Riscos do “direito ao esquecimento”: Instituto Beta e outras ONGs apresentam intervenção perante Corte Superior da França

Image illustrative de l'article Conseil d'État (France)No dia 19 de março, o Instituto Beta: Internet & Democracia, em conjunto com outras 17 organizações não governamentais de todo o mundo (incluindo a brasileira Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio) apresentaram uma petição ao Conselho de Estado da França, levantando sérias preocupações a respeito do “direito ao esquecimento”, em razão de uma decisão Comissão Nacional de Informática e Liberdade – CNIL,  a autoridade francesa de proteção de dados.

Mediante comunicado oficial, as organizações (em inglês) informaram que em 2014, o CNIL ordenou ao Google que removesse 21 endereços de resultados de busca na internet em nome de cidadãos franceses que exigiram um direito ao esquecimento. O Google inicialmente removeu os links de sua versão francesa e de outras europeias como a irlandesa, mas a CNIL exigiu mais. Então, o Google bloqueou links de resultados oferecidos para o uso na Europa, mesmo que estivessem utilizando versões não europeias, incluindo o endereço principal google.com. Entretanto, a CNIL exige que suas decisões de que conteúdo sejam “esquecidos” de resultados de busca tenham efeito mundial, tornando os endereços indisponíveis internacionalmente para qualquer pessoa, independentemente de local de acesso à ferramenta de busca. A CNIL também impôs para o Google uma pesada multa de €100,000 (cem mil euros).

Image illustrative de l'article Commission nationale de l'informatique et des libertés (France)O documento em francês (há uma versão oficial em inglês) foi elaborado inicialmente por Caoilfhionn Gallagher QC e Jude Bunting, especialistas em liberdade de expressão e advocacia contenciosa do escritório de Londres Doughty Street Chambers, e o advogado Thomas Haas, de Paris, que atua pelas ONGs, submeteu ao Conselho de Estado.  As ONGs também foram auxiliadas por Jennifer Robinson, a advogada contenciosa aprendiz com experiência em direito de meios de comunicação.

Espera-se que até o fim do ano Conselho do Estado analise o recurso apresentado.