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Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

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Nota pública da sociedade civil: “Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos”

Texto originalmente publicado pelo Intervozes, em 25 de fevereiro de 2016.

Um grupo de organizações da sociedade civil, incluindo o IBIDEM, vem a público manifestar-se a respeito da atual fase de debate sobre o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil, nos seguintes termos:

O Marco Civil da Internet é uma lei aprovada em 2014 que serve como uma carta de direitos e deveres na rede. Ele trouxe diversas conquistas para a garantia de direitos dos internautas e tornou-se referência internacional para legislações sobre o tema. Para detalhar aquilo que a lei não deixava claro, está em curso um processo de regulamentação do texto, por meio de uma consulta pública aberta até o dia 29 de fevereiro.

Como essa discussão influencia na forma que você vai navegar na Internet a partir de agora, sua participação é fundamental.
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