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CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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Eleições: remoção de vídeos online levanta debate sobre a censura

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown. Trata-se de um modelo de controle de direitos autorais no qual as empresas provedoras de aplicações que hospedem conteúdos publicados por usuários tornam-se responsáveis por possíveis violações de direitos autorais a partir do momento em que são notificadas pelo detentor dos direitos. O resultado prático da aplicação desse modelo é que, para se protegerem, os provedores passam a retirar do ar sumariamente quaisquer conteúdos, prescindindo de prova da alegada violação.

Neste mês, o documentário Helicoca — o helicóptero de 50 milhões de reais, produzido pelo portal Diário do Centro do Mundo (DCM), foi retirado do YouTube após uma denúncia de violação de direitos autorais. Alertados por leitores do site, a equipe do DCM se deparou com um aviso que apresentava como justificativa da retirada do vídeo a notificação enviada por alguém chamado Jorge Scalvini. Pesquisando sobre o denunciante, o DCM apresenta a suspeita de que seja um perfil falso.

Kiko Nogueira - Diretor-Adjunto do DCM
Kiko Nogueira – Diretor-Adjunto do DCM

Nós procuramos saber quem é Scalvini. Seu email é zerobeta000@gmail.com. Enviamos uma mensagem nesse endereço. Não obtivemos resposta.

Tudo indica que se trata de um perfil fake. Scalvini possui uma conta no Twitter, aberta em 2012, sem nenhuma postagem. Seu perfil no Facebook é vazio, com curtidas em páginas como as da “TV Revolta”, “Mensaleiros na Cadeia” e “Chega de Corrupção”.

Há também uma conta no YouTube com seu nome. A última movimentação foi há três meses. Está inscrito em canais como os da TV Cultura, Roda Viva, Romário, TV Senado, PT e PSDB. Para que o YouTube retire um vídeo do ar, é preciso que o denunciante preencha uma ficha. Ou seja, existe alguém — ou um grupo — por trás disso.

– Kiko Nogueira, Diretor-adjunto do DCM.

A política de retirada de conteúdo por violação autoral no YouTube segue as disposições da lei estadunidense conhecida como Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que usa o modelo do notice-and-takedown. Para fazer uma reclamação e pedir a remoção de conteúdo, basta que um usuário preencha um formulário com alguns dados pessoais, indicando o link contestado. Não são exigidas provas da propriedade intelectual nem da identidade do denunciante.

A retirada do documentário do DCM não é um caso isolado, havendo pelo menos outros dois episódios em que o direito autoral foi usado como ferramenta para impedir a divulgação de vídeos que poderiam afetar mais diretamente a imagem de Aécio Neves. O primeiro é o trabalho de conclusão do curso de Jornalismo de Marcelo Baêta, intitulado Liberdade, Essa Palavra e disponibilizado no YouTube. O segundo foi o documentário produzido para a TV dos EUA chamado Gagged in Brazil. Ambos tratam das diversas denúncias de censura e perseguição a jornalistas de oposição durante os anos de governo de Aécio Neves em Minas Gerais. Ambos foram derrubados do YouTube após denúncias infundadas de violação de direitos autorais.

Captura de tela mostrando a retirada do vídeo do ar

A relação problemática de Aécio Neves com a imprensa mineira e, atualmente, com a liberdade de expressão na Internet é famosa. Não faltam denúncias de que a irmã do candidato, Andréa Neves da Cunha, responsável pela distribuição de verbas publicitárias durante o governo de Aécio, manteria um controle cuidadoso sobre os veículos de mídia de Minas. Há relatos de jornalistas demitidos, colunas de opinião descontinuadas e reprodução acrítica de dados oficiais do governo mineiro. Nos últimos meses, em virtude das eleições, questionamentos sobre a postura do candidato em relação à liberdade de expressão foram levantados também por conta de processo judiciais manejados por Aécio, representado pelo famoso escritório Ópice Blum. Noticiamos aqui que, em agosto deste ano, o candidato protocolou na justiça de São Paulo uma Ação de Obrigação de Fazer contra o Twitter, requerendo o fornecimento de todos os dados cadastrais e registros eletrônicos (IP, data, hora e porta de comunicação) atrelados à criação e acessos de 66 contas que, segundo os advogados do tucano, “formam uma rede virtual de mentiras e ofensas”. Entre os perfis acusados estão os dos blogueiros Pablo Villaça, Altamiro Borges, Antônio Mello e do portal de notícias Diário do Centro do Mundo. Em outro caso preocupante, no início do ano, a justiça negou um pedido de Aécio para retirar links do Google que atrelassem seu nome ao uso de entorpecentes ou ao desvio de verbas durante seu mandato no governo estadual de Minas. Em sua defesa, advogados do buscador afirmaram que “Aécio parece ‘sensível’ demais às críticas sobre sua atuação”. Também foi noticiado aqui que uma investigação solicitada pelo candidato tucano levou a busca e apreensão de equipamentos de vários jornalistas que supostamente haviam publicado opiniões contrárias à sua atuação política.

A utilização do notice-and-takedown para a retirada dos vídeos não é apta a fazê-los desaparecer da Internet, havendo a possibilidade de redisponibilizar os vídeos por meio de links alternativos (como os utilizados nesta matéria). No entanto, a remoção dos links mais acessados os leva a perderem relevância em sites de busca, já que perdem as estatísticas de visualizações e os links que são postados em outros sites apontando para eles. Assim, o modelo gera distorções importantes, já que o custo para o denunciante é inexistente — a denúncia pode ser feita sem qualquer material de prova, seja da identidade do denunciante seja da propriedade intelectual que afirma — enquanto pode ser irreversível o dano ao denunciado ou ao interesse da coletividade.

Fontes: