Retrospectiva da semana – 19/4 a 25/4

O que saiu por aqui:

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionados à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

O que ler por aí:

No dia 24 de abril, o blog Global Voices Advocacy publicou matéria sobre os blogueiros etíopes do grupo Zone 9 que foram presos em abril do ano passado. O texto, escrito em inglês, traz uma explicação geral do momento político que gerou as prisões e informa sobre as atuais condições de alguns dos prisioneiros.

Novos documentos evidenciados por Edward Snowden revelaram que hackers do governo dos EUA e espiões neozelandeses traçaram um plano para grampear a conexão edifícios do governo chinês em Auckland, Nova Zelândia. Os documentos mostram, também, a intenção de, a partir desses grampos, invadir outros sistemas de informática da China por meio de spywares.

O blog da ONG internacional Access noticiou no último dia 23 alguns temas que têm sido debatidos no Congresso dos EUA para dar respostas aos mais recentes ataques a sistemas informáticos de grandes corporações. Na França, a Assembleia Nacional tem considerado um novo projeto de legislação para permitir a vigilância em massa de serviços de inteligência, permitindo inclusive que autoridades usem ferramentas de escuta como os chamados apanhadores de IMSI.

“Carta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook”

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionadas à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

Clique para baixar a íntegra da "Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook" (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)
Clique para baixar a cópia integral da “Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook” (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)

No documento, reproduzido integralmente abaixo, entre outros pontos, constam uma defesa dos “fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet, da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br“; um alerta sobre os riscos tanto da prática do zero-rating como da vigilância em massa por meio de empresas privadas como o Facebook; e o requerimento de que a Presidenta adote uma postura democrática e transparente e busque dialogar de forma aberta com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

São Paulo, 23 de Abril de 2015

À Exma.
Presidente da República Federativa do Brasil
Sra. Dilma Roussef

Att.: Carta à Presidente Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook

Exma. Sra. Presidente,

As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7º Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do projeto “Internet.org” no Brasil.

Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil, consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Pelo que foi apurado sobre o projeto até o momento, acreditamos que, ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos, o Facebook está na verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:

  • A lei nº 12.965/2014 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4º);
  • O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerida pelo interesse público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
  • Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e interoperabilidade da rede.

Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove “acesso para todos” sob a máxima “internet grátis”. Esta prática que permite que apenas alguns aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.

O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algorítimos e termos de uso os conteúdos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos, devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa limitação do número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.

Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.

É por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.

Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que vem atuando na promoção da inclusão digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim, as entidades ora signatárias requerem:

  1. Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet;
  2. Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook – ou quaisquer outras empresas – respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede; e
  3. Buscar a realização de amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.

Alquimídia*
Artigo 19
Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
Associação Software Livre do Brasil – ASL

Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada*
Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fora do Eixo*
Frente Acorda Cultura
Hacklab Independência
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia – IBIDEM
Instituto de Defesa do Consumidor – Idec
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mídia Ninja*
Movimento Mega
PimentaLab – Unifesp
PROTESTE – Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
Rede Livre
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – ULEPICC-Br
youPIX*

Anahuac de Paula Gil
Augusto César Pereira da Silva
Bruno Freitas
Camila Agustini
Raphael Martins
Diego Viegas
Hilton Garcia Fernandes
Iuri Guilherme dos Santos Martins
Marco Gomes
Raphael Martins
Reinaldo Bispo
Thadeu Cascardo
Thiago Zoroastro

(* Assinaturas inseridas após a entrega da carta à Presidenta Dilma Rousseff, por ocasião da entrega ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira.)

Vale lembrar que, em entrevista a blogueiros promovida pela Fórum, Dilma Roussef afirmou que a conversa amigável com Mark Zuckerberg no Panamá não teria nada de concreto antes de junho, quando o fundador do Facebook viria ao Brasil para apresentar uma proposta inicial.

Panelaço via Zap Zap: a democracia online mostra os dentes

No último domingo, 08 de março, durante o pronunciamento da Presidenta da República Dilma Rousseff, ocorreu uma mobilização em diversas cidades do Brasil. No protesto, noticiado com destaque por basicamente todos os grandes meios de comunicação, numerosas pessoas bateram panelas, gritaram “Fora, Dilma” e piscavam luzes de dentro de suas próprias casas. O panelaço surgiu a partir de um chamado organizado inicialmente pelo Facebook, mas que se espalhou de forma autônoma e ganhou força via Whatsapp.

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Para além da discussão sobre os efeitos do protesto, sobre a gravidade concreta da crise econômica e política, sobre a real viabilidade de um impeachment ou mesmo sobre a conformação de um fla x flu partidário no Brasil, trata-se de um evento que sem dúvida suscita questões importantes sobre a dinâmica da democracia com o advento da Internet.

Apesar de um senso comum disseminado, o que se verifica é que as tecnologias não garantem nada: elas só abrem mais canais de comunicação, tanto para a esquerda (que até recentemente aparentava estar usando melhor as TICs) quanto para a direita (que cada vez mais demonstra seu poder organização).

Essa abertura de mais meios não vai servir para simplificar nossos problemas e criar uma democracia virtual que seja capaz de resolver tudo com o apertar de botões. Pelo contrário, tudo vai ficar ainda mais complexo. Se a Internet pode facilitar o exercício do governo eletrônico com a declaração do IRPF online, ou fomentar a ideia de um governo 2.0; ela também pode dificultar a governabilidade, na medida em que permite ao eleitorado insatisfeito que se manifeste livremente contra o governo eleito, em contraposição a toda e qualquer tentativa de pronunciamento oficial, podendo chegar ao limite de viabilizar uma revolta popular no estilo Occupy ou da Primavera Árabe.

Lembremos que no longínquo ano de 2009 houve um ensaio desse problema nos debates sobre a moderação da caixa de comentários no blog do planalto. Mas agora comentários em blog e até as redes sociais virtuais como um todo estão pequenas: o mundo online está saindo pela janela.

Para lidar bem com esse novo cenário o Estado vai precisa fazer muito mais do que oba oba com a cultura digital. A possibilidade de a Internet favorecer a vivência democrática, em primeiro lugar, não deve ser tomada como um dado certo, mas sim como uma construção, que começa por investimentos pesados em infraestrutura e, como mudança de postura, exige abertura para discussão e muita dedicação.

De um lado, há uma tendência histórica de o próprio Estado começar flertando progressivamente com medidas autoritárias e totalitaristas para as comunicações eletrônicas, até o ponto de achar que não consegue mais viver sem impor restrições ao mundo online. Impor retenção em massa de dados de navegação, por exemplo, não é um bom começo. Há diversos exemplos atuais de governos que usam das ferramentas tecnológicas como mecanismo de controle dos governados, desde a NSA nos EUA até o Projeto Escudo Dourado na China.

De outro lado, há o risco social sempre presente de o chamado “efeito manada” propagar abusos no exercício das garantias fundamentais. Ao interagirem cada vez mais pela rede, as próprias pessoas facilmente podem violar gravemente os direitos umas das outras. Por exemplo, o direito a liberdade de expressão, também garantido a Internautas, não concede um salvo conduto para linchamentos públicos ou para manifestações de racismo, machismo ou outros preconceitos, inclusive de classe ou contra partidos políticos. Nem mesmo o potencial revolucionário da web deveria ser direcionado a tão somente reforçar as vozes que já são majoritárias, de uma tal maneira viral que sufoque posições minoritárias, restringindo-se à 3ª página de buscas do Google, que ninguém olha. E, na boa, ser “apenas piada” não serve como desculpa para nada.

Se tudo der certo, nossa democracia amadurecendo e se intensificando com a Internet, a sociedade pode vir a ser obrigada a se acostumar a conviver de forma saudável com a divergência de opiniões. É que não vai adiantar excluir do Facebook o seu vizinho “do outro lado”: ele pode se organizar com todos os demais do lado de lá e vir bater panela domingo à noite, por exemplo. Agora, durma com esse barulho.

Retrospectiva da semana – 25/10 a 31/10

O que saiu por aqui:

Neste domingo (26), mais de 10 mil pessoas foram às ruas de Budapeste e outras cidades da Hungria para exigir que o governo desistisse do projeto de tributar a utilização da Internet. Em resposta, a administração do Primeiro Ministro Viktor Orbán recuou na proposta de cobrar a taxa de 150 florims (aproximadamente R$ 1,56) por gigabyte transferido.

Na noite desta terça-feira (28) a Presidenta reeleita Dilma Rousseff manifestou em sua página oficial no Facebook apoio à criminalização da homofobia e à regulação da mídia. Além de surpreender pelo uso da rede social em si, as publicações podem sinalizar o crescimento dessas pautas nas prioridades do próximo governo.

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Nesta quarta-feira (29), Nabeel Rajab, o Presidente do Centro do Barém para Direitos Humanos foi julgado e teve sua prisão mantida para a apuração de uma acusação de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior, que é o equivalente à nossa Casa Civil. O “desacato” se deu na forma de um tuite. A Corte ainda não se pronunciou sobre a culpa de Nabeel Rajab: o julgamento foi adiado até o próximo domingo, dia 02/11. Caso seja condenado, o ativista pode pegar até 6 anos de prisão.

 

O que ler por aí:

No início de outubro o FBI protocolou um pedido ao comitê consultivo de legislação criminal para mudar suas regras relativas aos requisitos formais para a realização de buscas e apreensões. Atualmente o mandado deve conter indicações precisas do local a ser investigado e ser expedido por juízes com jurisdição sobre o local onde estiverem ocorrendo as ações criminosas. O FBI pede ao órgão regulatório que afaste essas exigências para permitir que investigadores acessem computadores independente de sua localização. A mudança seria necessária para que a agência de segurança possa realizar buscas em computadores que foram “anonimizados”, tendo sua localização ocultada por programas como o Tor. Os conselheiros se reunem no dia 5 de novembro para apreciar o pedido.

No equador documentaristas acusam o presidente Rafael Correa de distribuir notificações por violação de direitos autorais a cidadãos que publiquem vídeos contrários ao governo. Pessoas que subiram vídeos com trechos de discursos presidenciais para o youtube e comentadores políticos que usaram a imagem do presidente na TV foram ameaçados pela empresa ARES Rights, firma espanhola de gestão de direitos autorais contratada pelo governo equatoriano.

Ser um espaço para o compartilhamento de experiência e estratégias para o desenvolvimento de uma cultura de paz é o objetivo da plataforma Civic Peace Corps, uma nova rede social criada pelo Centro de Informação da ONU em Beirute, no Líbano (UNIC Beirute). A rede é dividida em seções: “Trocas pela paz – Exchange for Peace”, na qual é possível compartilhar com outros usuários experiências, pensamentos, comentários e opiniões, “Arte pela Paz – Art for Peace”, para compartilhar poemas, pinturas, músicas e qualquer outro material artístico que diga algo sobre a paz e “Educar para a Paz – Educate for Peace”  que pretende ajudar a aumentar a consciência e disponibilizar materiais sobre a paz, tais como as resoluções da ONU, mensagens do secretário-geral, as atividades da ONU sobre a paz, etc.

Participação Social: Câmara dos Deputados aprova suspensão do Decreto Presidencial

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)
Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)

O art. 1º do Decreto Presidencial estabelece expressamente o objetivo de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil“. Na prática, a norma institucionaliza e organiza a relação entre os ministérios e outros órgãos da administração pública com os conselhos permanentes, as conferências nacionais e regionais e as audiências públicas.

Todos os mecanismos previstos já são hoje utilizados pelo governo na criação, implementação e avaliação de políticas públicas. Alguns conselhos existem já há décadas, como o Conselho Nacional de Educação, de 1931, e Conselho Nacional de Saúde, de 1937. E o Decreto não cria conselhos nem altera os já existentes. Ainda assim, grandes veículos de mídia o têm nomeado como “decreto sobre conselhos populares”. De modo mais explícito, parlamentares de oposição criticam o decreto como uma tentativa de implantar um regime de “sovietes” no Brasil e promover reformas “bolivarianas“.

Na sessão legislativa extraordinária do Plenário da Câmara, venceu a oposição dos deputados que reclamam de usurpação de competências do Poder Legislativo e intromissão do Executivo na dinâmica dos movimentos sociais. A base governista, derrotada, insiste que não há prejuízo à atividade do Congresso, pois as instâncias de participação social teriam papel apenas consultivo na condução das políticas públicas de competência do Planalto.

Em junho, as 14 organizações que compõem a Rede pela Transparência e Participação Social organizaram uma Carta aberta em defesa da Política Nacional de Participação Social. O documento, assinado por 76 entidades e 196 pessoas individualmente, foi encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e Controladoria Geral da União. Entretanto, a manifestação organizada da sociedade civil não parece ter surtido muito efeito nessa disputa de poder que a oposição trava contra o governo.

Nesta quarta-feira, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, já declarou que a PNPS “ser derrubada na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se ela for, e será, derrubada no Senado“.

Fontes

Propostas de Marina Silva para a Internet são criticadas por falta de profundidade

Marina Silva, presidenciável pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), compareceu nesta segunda (22) ao encontro “Diálogos Conectados — um papo sobre internet” promovido pela campanha “Banda Larga é um direito seu!”. O evento — que já contou com a participação da Presidenta, e candidata a reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Dilma Rousseff — tem como proposta ser um local para discussão sobre o acesso à Internet no Brasil e, nesta época de eleições, sobre como o assunto é tratado nos programas de governo dos candidatos à Presidência da República. Os demais candidatos foram convidados a participar de outras edições, mas ainda não responderam.

Foto: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
A candidata Marina Silva (PSB) participa dos Diálogos Conectados – Foto: Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé

A participação da candidata Marina Silva deixou uma impressão ambígua para o público e para os debatedores.

Pedro Ekman, coordenador do grupo Intervozes, elogiou o compromisso firmado na visão da Internet como direito, na defesa da universalização e na importância da centralidade da banda larga no cenário atual. “Não sei o quanto disso pode se tornar uma política pública. Mas é importante a candidata ter declarado esses três pontos“, completou.

Entretanto, vários também ficaram receosos com a falta de precisão e profundidade apresentada pela candidata do PSB, que muitas vezes deu respostas evasivas e, no decorrer do debate, admitiu não ter discutido o assunto com a profundidade exigida pelos outros debatedores. Os organizadores do evento avaliaram que a candidata foi vaga em suas propostas:

“Sobre a principal reivindicação da campanha, a introdução da prestação do serviço de banda larga em regime público via decreto presidencial, tal como prevê a Lei Geral de Telecomunicações, Marina Silva declarou que prefere trabalhar com o princípio da universalização da banda larga. As formas de implementar o princípio devem ser definidas coletivamente, conforme prega no que classifica de a ‘nova política’.”

Houve, ainda, críticas mais severas com relação às propostas da candidata. A advogada Flávia Lefèvre, conselheira da entidade de defesa do consumidor Proteste, se posicionou contra a ideia de Marina Silva de universalizar o acesso à Internet por meio da telefonia celular. O mesmo posicionamento foi adotado por Renata Mielli, jornalista do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, para quem a proposta “transparece um desconhecimento muito grande da realidade da telefonia celular do Brasil”.

Entre os pontos controversos do debate, destacam-se:

  1. O uso de software livre pela administração pública, medida que poderia economizar dinheiro para o governo;
  2. A universalização da Internet via telefonia móvel, que poderia deixar a maior parte dos usuários dependentes de um sistema precário; e
  3. Possibilidade de revisão do sistema de direitos autorais de softwares, que hoje não são sujeitos a patenteamento no Brasil.

Fontes

 

Pesquisa aponta oposição global à vigilância em massa pelos EUA

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta segunda-feira (14) os resultados de pesquisa de opinião sobre a política de vigilância eletrônica em massa encampada pelos Estados Unidos da América. Esse trabalho faz parte do Projeto Opiniões Globais:

A pesquisa de opiniões globais de 2014 do Centro de Pesquisas Pew perguntou a 48.643 respondentes em 44 países o que eles pensam sobre o fato de o governo estadunidense monitorar comunicações, tais como correios eletrônicos e chamadas telefônicas, nos EUA e em outros países. Especificamente, o público global foi perguntado sobre se é aceitável ou inaceitávei o suposto monitoramento, por parte do governo dos EUA, de comunicações de indivíduos suspeitos de atividades terroristas, cidadãos estadunidenses, cidadãos dos países pesquisados ou seus líderes.

Na média global, a maioria dos entrevistados se opôs à espionagem de cidadãos (81% contrários) e líderes (73% contrários) de países estrangeiros por parte dos EUA. Dentre os estadunidenses, contudo, há uma tendência a aceitar a prática de monitoramento das comunicações de líderes de outros países; a opinião nos EUA é dividida quanto à vigilância de pessoas comuns de outros países, embora não se aceite a espionagem de cidadãos estadunidenses. As opiniões convergem quanto à possibilidade de vigiar indivíduos suspeitos de terrorismo.

Além disso, o estudo aponta uma tendência global de diminuição na crença de que os EUA protegem e respeitam as liberdades individuais. Embora os dados ainda sejam majoritariamente favoráveis ao país (56% dos entrevistados), a comparação entre 2013 e 2014 é desfavorável. Dos 36 países pesquisados nesses dois anos, 22 apresentam queda desse percentual, e em 6 deles a queda foi igual ou superior a 20%.

O Pew pesquisou opiniões sobre o monitoramento pelos EUA de emails, telefonemas e outras comunicações: no Brasil, a resposta "inaceitável" foi de 94% para cidadãos nacionais, 84% para cidadãos dos EUA, 83% para líderes do governo brasileiro e 31% para suspeitos de terrorismo.
O Pew pesquisou opiniões sobre o monitoramento pelos EUA de emails, telefonemas e outras comunicações: no Brasil, a resposta “inaceitável” foi de 94% para cidadãos nacionais, 84% para cidadãos dos EUA, 83% para líderes do governo brasileiro e 31% para suspeitos de terrorismo.

É o caso do Brasil, onde foram entrevistadas mil pessoas maiores de 18 anos, de diferentes regioões. No ano de 2013, 76% dos brasileiros acreditavam que os EUA respeitavam liberdades individuais. Já em 2014, esse número caiu 25 pontos percentuais, ficando em 51%. Da mesma forma, caiu a confiança com relação à condução de Barack Obama às questões globais. Nesse quesito, o Brasil apresentou a maior queda percentual — em 2013, 69% tinham confiança; em 2014, apenas 52%.

Queda similar aparece entre os cidadãos da Alemanha. Lá a confiança no presidente dos EUA caiu de 88% em 2013 para 71% em 2014. Por sua vez, a crença da população alemã de que os EUA protegem liberdades individuais caiu de 81% para 58% no mesmo período — equivalente a 23%, inferior somente às quedas em El Salvador (29%) e, como já indicado, no Brasil (23%).

A combinação dos dados de Brasil e Alemanha levou o próprio Centro de Pesquisas Pew a especular quanto desse resultado se deve a um possível impacto das revelações de Edward Snowden sobre a política de espionagem da NSA. Isso porque houve denúncias de que o governo dos EUA teria monitorado comunicações das líderes políticas dessas duas nações, a presidenta Dilma Rousseff e a chanceler Angela Merkel.

Fontes:

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