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PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

#PLESPIÃO na CCJC: relato da reunião de 23/09

A quarta-feira (22) foi mais um dia de discussões sobre o projeto de lei que pode botar a perder importantes conquistas trazidas pelo Marco Civil da Internet. A disputa ainda segue aberta e nesse momento a votação está prevista para ocorrer na próxima semana, logo após a realização de uma audiência pública.

Segue um relato resumido do debate da sessão, em que os pronunciamentos revelam como pensam os deputados da Comissão a respeito da internet e dos direitos das pessoas que a utilizam:

A sessão de 23/09/2015 foi iniciada pelo Deputado Arthur Lira às 10h55, já com a aprovação da solicitação, formulada pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, de que o PL 215/2015 fosse o primeiro a ser apreciado na sessão, em vez de ser o oitavo, como constava na pauta.Em seguida, foram apreciados os pedidos, formulados pelos deputados Alessandro Molon e Betinho Gomes, de que o PL não fosse analisado na sessão.

Betinho Gomes defendeu que a matéria precisava ser discutida por mais tempo, justamente por alterar diretamenteo Marco Civil da Internet, lei aprovada depois de amplo debate. Apontou que poderia inclusive vir a apresentar um voto em separado. Ressaltou que uma maior reflexão sobre o assunto era necessária por envovler eventual tentativa de censura a publicações na Internet.

Contra a retirada de pauta, o dep. Esperidião Amin lembrou que o PL já havia sido retirado de pauta antes, conforme poderia confirmar o dep. Alessandro Molon, a quem caracterizou jocosamente como “pai ciumento” do Marco Civil, “como era o Deus de Abraão”.
Afirmou que a CPICIBER tem demonstrado uma avalanche de novidades que exige o aprimoramento da lei. Questionou qual tópico específico não teria sido abordado na CCJC.

Em resposta, o dep. Betinho confessou estar inseguro pois, em função da participação na CPI do BNDES, não tinha tido tempo de submeter o projeto a um exame técnico profundo por sua assessoria, conforme solicitado pela bancada.

O dep. Amim então sugeriu fixar uma data para votação.

O dep. Betinho destacou que nenhuma outra comissão tinha apreciado o projeto anteriormente.

Arthur Lira então contextualizou o procedimento para votação da retirada de pauta, que poderia ser votado na sessão seguinte, caso não houvesse acordo quanto à estipulação de uma data.

O dep. Marcos Rogério sinalizou favoravelmente a ser fixada uma data, inclusive para evitar obstruções.

Alessandro Molon iniciou sua fala questionando a pressa em aprovar o PL que contava com poucos meses na casa e tratava de temas sensíveis, reforçando o argumento de que não havia sido examinado por nenhuma outra comissão. Mostrou-se favorável a fixar uma data, desde que fosse marcada uma audiência pública, conforme requerido pelo dep. Fogaça, para que os diversos setores da sociedade fossem devidamente ouvidos.

A dep. Soraya Santos afirmou que há 2 meses se discute o projeto e que a audiência já poderia ter sido requerida antes, colocando-se a favor de fixar uma data para a votação.

Desde logo, o dep. Betinho Gomes, também favorável à audiência, sugeriu a participação da advogada Patrícia Peck, que havia falado à CPICIBER no dia anterior.

Arthur Lira noticiou o recebimento do requerimento e firmou o compromisso de que no dia seguinte, quinta-feira (24), pudesse ser aprovada a realização da audiência na terça-feira (29) e a votação do PL na quarta-feira (30).

 A íntegra da sessão está disponível, em áudio e vídeo, no site da Câmara.

 

Mobilização online freia e enfraquece PL Espião, mas texto segue ruim e votação pode ocorrer em breve

Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015. O texto estava na pauta de votação dessa terça (22) na  CCJC da Câmara, mas não foi votado. Além disso, o Relator apresentou mudanças na redação. Mas nada está garantido, a proposta continua péssima e pode ser analisada já amanhã, quarta-feira (23), às 10h.

A proposta que aglutina os textos estava tão problemática que chegou a ser chamada de AI-5 Digital 2.0. Em resposta, uma forte mobilização online emergiu nesses últimos dias.

Publicaram críticas ao texto o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO, a Carta Capital e nós, do IBIDEM. O “modo de fazer” da mobilização foi organizado pela Oficina Antivigilância do Coding Rights e no Twitter e no Facebook ganhou destaque a tag #PLespião.

O resultado da organização da sociedade civil veio rápido. Além da retirada da pauta de votação dessa terça-feira (22), houve a alteração no texto proposto pelo Relator dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em seu sexto (!) parecer, o Deputado Juscelino Filho (PRP/MA) apresentou uma versão pouco mais amena, quando comparada com o que estava sendo analisado.

A lista atualizada dos problemas do PL espião é a seguinte:

1) penas podem ser dobradas para qualquer crime contra a honra (calúnia, injúria, difamação) cometido pela internet ou outro meio de telecomunicação;
2) se desses crimes decorrer a morte da vítima, a pena será necessariamente de reclusão e não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
3) para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
4) para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa;
5) cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a: a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo); b) qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

Muito provavelmente haverá ainda um sétimo parecer. No substitutivo de hoje há evidentes erros e incorreções. Por exemplo, o art. 7º ainda propõe alterar o art. 10 do Marco Civil, incluindo dois parágrafos. Mas na nova redação, o 2º § foi retirado, de forma que o primeiro deveria ser então parágrafo único. E somem-se as claras incoerências entre as justificativas (mantidas da quinta versão) e o que está escrito na redação proposta nessa sexta versão.

Vale lembrar que até hoje pela manhã, a versão para discussão tinha os seguintes problemas:

1. penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
2. para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
3. crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
4. para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
5.1. registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
5.2. registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
5.3. dados pessoais de qualquer pessoa;
5.4. conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
6. cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
6.1. qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
6.2. qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra.

Crimes contra a honra em redes sociais

A despeito do texto que venha efetivamente a ser analisado pelo Congresso Nacional, é necessário considerar qual o melhor caminho para lidar com os crimes que ocorrem por meio da Internet.

Cyberbulling, Pornografia de vingança e outras formas de assédio são um problema grave, como já discutimos antes. Levar esse tema a sério significa buscar soluções que garantam a proteção de sujeitos vulnerabilizados sem, no entanto, violar sistematicamente direitos fundamentais de outras pessoas. A Câmara dos Deputados se mostra insensível à complexidade do tema quando elege a via da criminalização e do vigilantismo para, supostamente, dar uma resposta aos anseios sociais por segurança.

O PL 215/2015, apresentado em 05/02/2015, pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação. Segundo a justificativa que acompanhou a proposição, o objetivo da mudança seria resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais. Os PLs 1.547/2015 e 1.589/2015 seguem a mesma linha de tentar resolver um problema ligado à profunda estrutura machista e patriarcal da sociedade com instrumentos do Direito Penal.

O PL 1.589/2015 traz ainda um grande risco a uma importante conquista do Marco Civil da Internet, o controle judicial como condição para a requisição de registros de dados pessoais dos usuários de Internet. A proponente do PL, a Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ) quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

A mudança é especialmente grave pois retira uma importante garantia dos direitos dos usuários. Hoje, para que a polícia ou o MP tenha acesso aos registros de conexão e navegação na internet de alguém, é preciso a autorização de um juiz, que deverá avaliar a legalidade e legitimidade do pedido. Esse procedimento não é algo novo no nosso direito – trata-se do mesmo tipo de proteção conferida às comunicações telefônicas. Pela mudança sugerida pela Deputada, não haveria mais um controle judicial prévio sobre a atividade investigativa, abrindo caminho para diversas formas de abuso e violação da privacidade dos usuários.

Além disso, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, o PL 1.589/2015 inclui no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”. Cria-se a possibilidade de que denúncias realizadas contra pessoas públicas sejam apagadas da memória social.

O PL Espião é um ataque frontal contra as garantias estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, que (não obstante pudesse ser mais protetivo) constitui uma conquista da sociedade civil. Para saber mais sobre o que está acontecendo e acompanhar a mobilização, procure pelas hashtags #PLESPIAO e #ContraPL215.

Compartilhem, divulguem e participem. A internet é de todos e precisamos defendê-la como um ambiente livre, neutro e igualitário, com pleno respeito aos direitos fundamentais, tais como a privacidade e o sigilo de comunicações.

Retrospectiva da semana – 06/09 a 12/09

O que saiu por aqui:

Segunda-feira (8/9) – Foi lançada a campanha internacional “Big Telecom vs. The World“, que pretende levantar um chamado global para pressionar a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) sobre os limites da neutralidade de rede nos EUA. A mobilização eclode uma semana antes do fim do segundo período da consulta pública sobre como “Proteger e promover a Internet Aberta“.

Terça-feira (9/9) – No último dia 26, Aécio Neves entrou com ação judicial para que a rede social Twitter divulgue os dados de 66 perfis de usuários que o candidato à Presidência da República pelo PSDB acusa de serem pagos para espalhar “conteúdo ilícito” a seu respeito, com a suposta finalidade de afetar sua imagem e sua campanha eleitoral.

Quinta-feira (11/9) – Um relatório publicado na quarta-feira (10) pela Rede Global de Aplicação da Privacidade (GPEN) apontou que a maioria esmagadora dos aplicativos para celular e tablets são falhos em relação à proteção da privacidade de seus usuários. De 1211 apps avaliados, 85% não revelam quais os dados coletados ou como são utilizados, e 59% não explicam nem mesmo informações básicas sobre a política de privacidade. Além disso, 43% não são adaptados para uma tela pequena e 33% solicita permissões aparentemente excessivas.

Quinta-feira (11/9) – Rede de organizações promove uma grande mobilização virtual chamada Desaceleração da Internet (“Internet Slowdown”), na tentativa de chamar a atenção das autoridades dos Estados Unidos e dos usuários da Internet em todo o mundo para a importância da neutralidade de rede. Trata-se de uma reação à proposta da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) de criar “vias expressas” na Internet, por meio de acordos entre provedores de conexão e páginas virtuais.

Sexta-feira (12/9) – Yahoo! anuncia em seu blog que serão divulgadas mais de 1.500 páginas de documentos relativos ansa-google-yahooo processo travado entre 2007 e 2008 contra a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). Trata-se da ação pela qual a Yahoo! tentou se recusar judicialmente a cooperar com o programa de vigilância eletrônica PRISM.

O que ler por aí:

Na terça-feira (9/9), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou favoravelmente o recurso interposto pela Google Brasil Internet Ltda. contra a decisão de um juiz de 1ª instância que determinou a retirada do aplicativo Secret das lojas virtuais e obrigava as companhias de tecnologia a removerem o aplicativo dos celulares de quem já houvesse feito o download. O desembargador convocado Jorge Henrique Valle dos Santos afirmou que não há anonimato ilegal na utilização do aplicativo, pois os usuários ainda podem ser identificados por seu IP. O magistrado considerou ainda que a remoção do aplicativo de aparelhos de usuários seria uma violação da proibição ao acesso não-autorizado a sistemas informáticos. A decisão do TJES tem efeito suspensivo, o que significa que os efeitos da decisão da 1ª instância ficam suspensos até o fim do processo.

Também na terça-feira (9/9), um grupo de organizações de direitos civis europeias e internacionais publicou uma carta aberta ao conselho consultivo do Google na qual pede que a empresa não tarde em implementar mecanismos para garantir os direitos de privacidade dos cidadãos europeus, beneficiados pela decisão da corte europeia que estabeleceu o chamado direito a ser esquecido. Na carta, as organizações ainda buscam esclarecer o escopo da decisão, frequentemente apresentada de maneira equivocada na mídia.

Na quinta-feira (11/9) a  Casa Civil da Presidência anunciou ter identificado o funcionário público acusado de editar os verbetes da wikipédia relativos aos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg a partir de computadores ligados à rede da presidência. O servidor, que ocupava um cargo comissionado, foi exonerado no dia 12/9 e sofrerá um processo administrativo (PAD) que pode resultar em sua demissão. Veículos de imprensa continuam chamando os verbetes na enciclopédia virtual de “perfis”.

Eleições 2014: Oito serviços web para orientar o eleitorado

Em 2014 as eleições chegam mais fortes à Internet, que alcança crescente destaque ao lado da televisão como palco principal das disputas desde a redemocratização do país. Os debates na TV continuam sendo o centro das atenções, mas em torno deles uma legião de internautas comenta em tempo real as propostas e gafes dos candidatos, debatendo entre si e espalhando muita informação (e desinformação).

Como era de se esperar, esse crescimento da web como espaço público de trocas de opiniões e ideias instiga as equipes de campanha a responder e interagir mais com o eleitorado por meio de perfis oficiais nas redes sociais.

Mas em outro fluxo, diversas ferramentas interativas têm sido criadas como forma de efetivar o potencial da Internet como fonte de informação e engajamento. O IBIDEM lista abaixo sete aplicações criativas, que se propõem a ajudar na sua escolha.

eleicao-transparente1. Eleição Transparente

Esse site mapea as ações judiciais propostas por políticos que querem retirar de links dos resultados de busca no Google. O Eleição Transparente apresenta o número de processos, seus estados de origem e autores. No entanto, não são revelados o conteúdo dos processos nem quais links são alvo de censura judicial.

É mantido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI, com financiamento do Google, em cuja sede o portal foi lançado oficialmente ontem, dia 27 de agosto.

newsletter-incancelavel2. Newsletter Incancelável

Nessa ferramenta, a pessoa indica em quem pretende votar e passa a receber, durante o período de eleições e pelos 4 anos seguintes, um boletim de notícias – que não pode ser cancelado – sobre os candidatos selecionados. A proposta é auxiliar na escolha e no acompanhamento das opções eleitorais, partindo da premissa de que os resultados serão irreversíveis no período dos mandatos.

A Newsletter Incancelável é da Newsmonitor (um pivot do antigo busk.com), que oferece serviços pagos de monitoramento em tempo real de noticias sobre mercados.

Polígrafo Digital3. Polígrafo Digital

Esse projeto oferece uma cobertura em tempo real dos debates na TV, fazendo a apuração e comentário dos fatos apresentados pelos candidatos, e pode ser acompanhado tanto pelo Facebook como via Twitter com hashtag #PolígrafoDigital. O Polígrafo Digital foi testado pela primeira vez no debate da Band com os candidatos ao Governo do Rio de Janeiro.

É uma iniciativa da rede Meu Rio, criada em 2011 por Alessandra Orofino e Miguel Lago com a missão de desenvolver tecnologias e metodologias de participação ativa nos processos de decisão da capital fluminense.

preto-no-branco4. Preto no Branco

Esse blog se propõe a verificar afirmações dos candidatos à Presidência da República e ao governo do estado do Rio de Janeiro. Após serem confrontadas com bancos de dados oficiais, frases e promessas são classificadas em “falso”, “ainda é cedo para dizer”, “insustentável”, “verdadeiro, mas…”, “verdadeiro”, “contraditório” ou “exagerado”. Lançado em 6 de agosto, é assumidamente inspirado nos sites premiados Factcheck.org (EUA) e Chequeado.com (Argentina).

O Preto no Branco hospedado no site do jornal O Globo e produzido por um time de jornalistas da casa, coordenado pela editora assistente Cristina Tardáguila.

teste-cego5. Projeto Brasil

Essa plataforma interativa permite avaliar e comentar as propostas apresentadas no Programa de Governo de cada candidato, bem como fazer uma comparação entre eles. Conta também com a ferramenta Teste cego de propostas, na qual cada pessoa pode testar suas preferências, avaliando propostas sem saber de que candidatos são. O diferencial, além da interatividade, é que o site permite acompanhar o cumprimento das promessas após as eleições.

O Projeto Brasil foi criada pela startup de mesmo nome, formada por estudantes de engenharia da computação da UFMG.

Quem Quer Virar Excelência6. Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014

A ferramenta Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014 permite consultar informações históricas sobre os políticos que se candidataram para as eleições de 2014. As buscas podem ser organizadas por cargo, estado e partido, além de distinguir entre quem está em busca de um primeiro mandato ou da reeleição. Podem-se encontrar, por exemplo, declarações de bens desde 2006 e a lista dos principais doadores das eleições anteriores. Ainda é possível imprimir uma cola com os números dos candidatos escolhidos.

O site – que conta com uma api aberta – combina dados dos projetos Excelências (que tem o apoio da Revista Veja) e Às Claras, ambos mantidos pelo grupo Transparência Brasil.

O Truco7. Truco!

A ferramenta Truco! se propõe a acompanhar as promessas e declarações feitas pelos candidatos a Presidência da República na campanha de TV, averiguando sua veracidade e correção. Além disso, envia questões sobre pontos polêmicos das campanhas aos comitês de cada candidato e divulga as respostas que recebe.

É um projeto da Pública – Agência de Jornalismo Investigativo, organização sem fins lucrativos criada em 2011, entre outras pessoas, por Marina Amaral, uma das pioneiras da revista Caros Amigos, e Natalia Viana, correspondente brasileira do Wikileaks durante o “Cablegate“.

votoxveto8. Voto x Veto

Conhecido como “Tinder das eleições“, esse aplicativo para celulares permite que as propostas apresentadas nos Programas de Governo sejam avaliadas às cegas: cada pessoa aprova ou desaprova sem saber a qual candidato se refere. Depois de uma série de avaliações, o app exibe um ranking do nível de aceitação de cada candidato.

O Voto x Veto foi Criado por Walter Cesar Nogueira da Silva Junior, estudante de engenharia do ITA.

Retrospectiva da semana – 16/08 a 22/08

O que saiu por aqui:

Na segund-feira (18), informamos que o Senador Anibal Diniz (PT-AC), em audiência pública realiza dia 14 de agosto, afirmou que a massificação da banda larga no Brasil esbarra no desinteresse das empresas de telefonia em atuar em cidades que ficam fora dos grandes centros urbanos.

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Na terça-feira (19), noticiamos que o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Na quinta-feira (21), divulgamos decisão do juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória que determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado.

Na sexta-feira (22), publicamos nossa opinião sobre a proibição do app Secret no Brasil: “Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

O que ler por aí:

Um endereço de IP fornecido pela US House of Representatives (equivalente à nossa Câmara dos Deputados) foi proibido de editar a wikipedia pelo período de 30 dias. O bloqueio foi imposto pela enciclopédia virtual como punição pela modificação de verbetes para a inclusão de mensagens transfóbicas. O usuário do IP bloqueado chegou a se defender afirmando que os verbetes editados eram “pró-trans demais”.

O grupo austríaco responsável pela ação coletiva movida contra a subsidiária do Facebook na Irlanda por violação de privacidade anunciou nesta semana que o processo já foi recebido pela Corte Regional de Viena, que abriu um prazo de 4 semanas para contestação. A notícia vem acompanhada da informação que 60 mil pessoas já aderiram ao chamado feito pelo grupo em seu site.

Deputado Eduardo Cunha quer importar para o Brasil o “direito ao esquecimento”

A Câmara dos Deputados terá pela frente mais uma polêmica no que se refere à Internet. Em 8 de agosto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atual líder de seu partido na Casa, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Trata-se de uma tentativa assumida de importar para o Brasil a regulamentação implementada na Europa que tem sido alvo de críticas e que trata do complexo equilíbro entre, de um lado, os direitos à privacidade e à intimidade e, de outro, o direito à informação, a transparência e o interesse público.

O Projeto é sucinto e tem somente um único artigo:

Art. 1º É obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida.

Ao justificar sua proposição, Cunha também é econômico: apenas reproduz uma notícia do Jornal O Globo, que apresenta números sobre os pedidos encaminhados ao Google para a remoção de links na Europa. E diante das milhares de requisições, o Deputado considera “a proposta uma importante demanda social“.

Situação e perspectiva

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Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Devido ao período de campanhas eleitorais, o funcionamento da Câmara dos Deputados se encontra limitado. Por isso, não houve ainda nenhuma movimentação política em torno do PL, que até o momento foi distribuído somente para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde deverá ter seu mérito analisado.

Em seguida, passará por avaliação de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não será necessário passar pelo Plenário, o que torna o andamento do projeto muito mais rápido.

Reino Unido: Câmara dos Lordes critica decisão sobre “direito ao esquecimento”

Na Inglaterra, uma subcomissão da Câmara dos Lordes publicou nesta quarta-feira, 30, um relatório sobre o chamado “direito a ser esquecido” na Internet, assegurado pelo Tribunal de Justiça da UE a um cidadão espanhol, em maio deste ano. Para os nobres britânicos, a decisão judicial foi equivocada em princípio e se mostra inaplicável na prática.

Sede da "Garante per la protezione dei dati personali", em Roma
Relatório “legislação de Proteção de Dados na UE: um ‘direito a ser esquecido’?”, da Câmara dos Lordes

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Retrospectiva da semana – 28/06 a 04/07

O que saiu por aqui:

Essa semana, nossa proposta de atividade foi escolhida entre as concorrentes a um espaço no youPIX Festival. Agradecemos todo mundo que nos ajudou com seu voto. Estaremos lá no dia 18 de julho promovendo um debate entre ativistas e entidades da sociedade civil, com o tema “Internet e Democracia: xingar no twitter é só o começo“.

Projeto de lei que permite o rastreamento de celulares pela polícia sem ordem judicial tramita na Câmara. O projeto estava na pauta para o dia dois de julho (quarta-feira), mas não foi votado porque a CCTCI deixou de se reunir.

Sete provedores de diversos países ajuizaram um processo no Tribunal de Poderes Investigatórios (IPT) contra o Quartel General de Comunicações do Governo (GCHQ) do Reino Unido, alegando que houve quebra de privacidade e acesso indevido a computadores.

O que ler por aí:

Enquanto recebe dezenas de milhares de pedidos para a remoção de links de sua ferramenta de busca, a gigante da internet flexiona seus músculos para mudar a opinião pública sobre a decisão da corte européia que criou o “direito ao esquecimento”. A campanha do Google se foca na aliança com grupos de mídia para apontar a decisão como instrumento de censura e como inaplicável do ponto de vista técnico.

Nesta sexta-feira (4/7), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) apresentou uma proposta de regulação do mercado de bitcoins e recomendou aos bancos europeus que não operassem com a moeda virtual enquanto não houvesse um marco regulatório aplicável. A EBA já havia se manifestado sobre o risco das cripto-moedas em dezembro do ano passado.

Também na sexta-feira (4/7), a Câmara dos Deputados da Rússia aprovou um projeto de lei que vai obrigar a empresas de internet a armazenar dados pessoais em servidores domésticos (uma medida que quase entrou no Marco Civil da Internet no Brasil). A proposta ainda precisa ser aprovada pelo equivalente ao Senado, além da sanção pelo Presidente. Críticos dizem que a medida é parte de uma campanha de Vladimir Putin para silenciar dissidentes e reduzir a privacidade da Internet, criando um pretexto para encerrar o acesso a serviços como Facebook, Twitter e YouTube. Recentemente, a Rússia aprovou uma lei que exige o registro de blogueiros que tenham mais de 3 mil visitantes diários.

Retrospectiva da semana – 31/05 a 06/06

O que saiu por aqui:

A ong Artigo 19 lançou nesta segunda-feira (2)​ o site Protestos Brasil 2013, uma versão digital do relatório homônimo, que fez um registro sobre a série de violações de direitos ocorridas durante os protestos de todo o ano passado. A página apresenta números, infográficos, análises de projetos de lei, depoimentos de vítimas de violência, críticas a abusos na atuação do Estado.

Após a decisão da Corte Européia que reconhece aos cidadãos europeus o direito de serem esquecidos por ferramentas de busca públicas, o Google apresentou a possibilidade de uma solução para lidar com a questão de forma uniforme. Trata-se de um serviço em que a pessoa pede diretamente ao buscador a remoção de resultados de pesquisa tidos como “inadequados, irrelevantes ou já não relevantes, ou excessivos em relação aos fins para os quais foram processados“.

Em entrevista à  rede televisiva estadunidense NBC, Edward Snowden lembrou que as grandes agências de inteligência internacionais são capazes de acessar telefones celulares (como o telefone “descartável” no colo do jornalista) e utilizá-los como microfones, tirar fotografias ou mesmo acessar seus dados: tudo isso inclusive com o aparelho desligado.

No que se refere à retirada de conteúdos de seus serviços, o Google mudou de postura desde a sanção do Marco Civil da Internet. É o que vem notando o Ministério Público Federal. Conforme o Procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, a empresa tem retirado imediatamente de seus resultados de busca páginas que contém cenas de nudez e sexo.

Um enorme grupo internacional de especialistas demandou aos Estados do mundo que adotem os 13 Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos para Comunicações Vigilância (IPAHRCS), com o objetivo de colocar um fim à vigilância generalizada das pessoas que cumprem a lei.

O que ler por aí:

Segundo investigações, empresas americanas provedoras de serviços de conexão à internet têm financiando falsas organizações de consumidores, por intermédio de agências de lobby, para pressionar a Federal Communications Commission (FCC). De acordo com as informações obtidas pela revista Vice, pelo menos duas grandes associações de consumidores que têm protestado contra as tentativas de tornar a rede de comunicações de banda larga uma estrutura de utilidade pública, têm grande parte de seu orçamento vinculado a ISPs.

Em um novo capítulo da disputa entre provedores de conteúdo e provedores de conexão, a Netflix passou a inserir na tela de carregamento de sua aplicação uma mensagem que que aponta para a Verizon como a responsável pela lentidão na entrega do serviço de streamming. Em resposta, a Verizon negou a acusação e ameaça tomar medidas judiciais para impedir a veiculação da mensagem. Segue no link relatório da revista Time sobre o caso.

Nesta sexta-feira (6) a Agência Nacional de Telecomunicações divulgou seu relatório anual. Dentre os dados apresentados, destaca-se que desde o ano 2000 a Anatel já aplicou multas em um valor total de 4,3 bilhões de reais. Desse montante, apenas 550,5 milhões foram pagos.