Serviços de streaming de música deverão pagar direitos autorais ao ECAD

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça publicou, em 15 de fevereiro, acórdão determinando que a disponibilização de obras musicais por streaming online estará sujeita ao pagamento de direitos autorais ao ECAD. A decisão foi proferida nos autos do REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7).

O ministro Ricardo Villas Bôes Cueva, relator do processo, entendeu que a internet é local de frequência coletiva, enquadrando-se, assim, nos arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, dessa forma classificando serviços de streaming como execução pública de obras musicais independentemente da modalidade, sendo ela simulcasting ou webcasting.
No simulcasting, ocorre transmissão simultânea da programação em diferentes meios de comunicação, tal como uma emissora que realiza transmissão tanto pelo sinal de rádio quanto por um endereço eletrônico. O webcasting consiste em estações e aplicações puramente virtuais, em que o usuário pode ou não interferir na programação por meio da criação de playlists, tais como Spotify e outros populares serviços de transmissão.
O magistrado defende que o posicionamento “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”, e que com o crescimento vertiginoso dos serviços de streaming nos últimos anos, é natural que se busque um equilíbrio entre os artistas e os serviços que exploram sua música.

É esperado que a decisão provoque o aumento do preço da mensalidade de populares serviços de transmissão online de música, tais como Spotify, Deezer e Google Play. Em entrevista à Rádio Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comemorou a decisão, afirmando que, embora o progresso da internet na sociedade seja irreversível, “isso tá tendo impacto grande na venda de CD, porque quase ninguém hoje mais compra CD. Então, por isso que a decisão foi acertada, a gente precisa preservar o direito dos autores nisso.”

TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro

Terça-Feira, 04/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.

Quarta-Feira, 05/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa do Consumidor

    • REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

    • PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 180/2016 –  Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
  • REQ 179/2016 –  Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
  • PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
  • PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Sexta-Feira, 07/09

Senado Federal

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).

Tweets da Semana #1 – 5 a 11 de Março

Lista de tuítes sobre Internet e Democracia que mereceram nosso destaque na semana de 05 a 11 de março de 2016:

TICs no Congresso #11: 08 a 11 de Março

Terça-Feira, 08/03

Câmara dos Deputados

CPI dos Crimes Cibernéticos

A CPI dos Crimes Cibernéticos reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h0m para discutir os direitos individuais da mulher na Internet.

Foram convidadas Valéria Fernandes, Coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo; Dulcielly de Almeida, Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal; e Diana Mann, Delegada da Polícia Federal.

Senado Federal

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT pode votar projeto que define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL. O parecer é do Sen. Walter Pinheiro

(PT/BA) pela aprovação.

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TI no Congresso #8: de 19 a 23 de outubro de 2015

Terça-Feira, 20/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 10h para debater o Projeto de Lei 139/99, que altera direitos de patente e propriedade industrial. Foram convidadas, entre outros, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro; o secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Medeiros Dantas; e a presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Elisabeth Kasznar Fekete

A votação do projeto está prevista para às 14h30. A matéria encontra-se com parecer redigido pelo deputado André Moura (PSC/SE) pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER realizará uma audiência pública às 15h com o coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Alberto Gatti Nunes.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão realizará uma audiência pública às 15h para debater o Regime Jurídico dos Serviços de Telecomunicações e a Reversibilidade dos Bens sob a perspectiva do garantismo dos direitos dos usuários. Foram convidados, entre outros, a diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer; e a superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Karla Crosara Ikuma Rezende.

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Encontra-se na pauta da CCT projeto que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O parecer, do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), é pela rejeição. 

Também está na pauta projeto que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público. O parecer do Sen. Walter Pinheiro (PT/BA) é pela aprovação com emenda.

Quarta-Feira, 21/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Defesa do Consumidor

Encontra-se na pauta da CDC a votação do PL que dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. A matéria possui parecer pela aprovação do dep. Elmar Nascimento (DEM/BA).

Comissão de Finanças e Tributação

A CFT pode votar PL que Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia. O relator, dep. Rogério Rosso (PSD/DF), é pela aprovação da matéria.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação

A CCTCI pode votar o PL que sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. O relator, dep. Flavinho (PSB/SP), é pela aprovação na forma de substitutivo.

Também está na pauta projeto que estabelece a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet. O parecer é do dep. João Delry (PCdoB/RS) pela rejeição.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ pode votar projeto que prevê a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. O paracer do Sen. Humberto Costa (PT/PE) é pela aprovação da matéria.

Quinta-Feira, 22/10

Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Direitos Autorais (PL 3968/97) Audiência Pública – 10h

A Comissão debaterá o tema às 10h em uma audiência pública com a advogada atuante na área de direitos autorais, Vanisa Santiago, o diretor geral da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro), Silvio Cesar e o vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (Abda), Hildebrando Pontes.

Copyright X: inscrições abertas!

Até 15 de dezembro estão abertas as inscrições para o Copyright X, um curso da Faculdade de Direito de Harvard, sobre direito autoral, oferecido gratuitamente e ministrado pelo professor William Fisher. Com duração de 12 semanas, o curso é realizado via plataforma online.

A proposta foi elaborada pelo Berkman Center for Internet and Society e é oferecida em parceria com a plataforma de ensino à distância HarvardX, com o objetivo de explorar a legislação vigente sobre direitos autorais e suas implicações no mundo, especialmente nas artes, entretenimento e indústria, além dos debates sobre como a lei deveria ser alterada.

Logo Copyright X

O ecossistema do Copyright X se constitui de três frentes:

  • um curso residencial sobre Direito Autoral, minsitrado pelo Prof. Fisher para cerca de 100 estudantes da Faculdade da Direito de Harvard;
  • um curso online dividido em seções de 25 estudantes, cada seção conduzida por um Professor Bolsista de Harvard;
  • um grupo de cursos parceiros baseados em outros países que não os EUA, cada um conduzido por um especialista em direito autoral.

No Brasil, a Faculdade de Direito da UERJ e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro adaptaram o roteiro de aulas para o contexto do país, sob a condução de Ronaldo Lemos, Sérgio Branco e Carlos Affonso Pereira. A inscrição para uma das 30 vagas do curso brasileiro, gratuito e online, pode ser feita até 3 de dezembro por quem tem mais de 16 anos, e o resultado sai em 16 de dezembro.

Já para quem quiser participar diretamente das seções online conduzidas por Harvard, o CopyrightX 2015 recebe inscrições até 15 de dezembro de 2014. A idade mínima é mais baixa, 13 anos, mas nesse caso é necessário ter um bom conhecimento do inglês. E também não pode estar inscrito em um curso parceiro.

Em qualquer caso, não se exige nenhum conhecimento prévio de direito. As atividades vão de 26 Janeiro a 25 de abril. Ao final do curso – composto por seminários, leituras, interações via fórum e discussões online – a pessoa terá a oportunidade de, comprometida com a política de honestidade acadêmica da instituição, realizar um exame final (provavelmente 30 de abril) para ter direito a um certificado emitido por Harvard.

Eleições: remoção de vídeos online levanta debate sobre a censura

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown. Trata-se de um modelo de controle de direitos autorais no qual as empresas provedoras de aplicações que hospedem conteúdos publicados por usuários tornam-se responsáveis por possíveis violações de direitos autorais a partir do momento em que são notificadas pelo detentor dos direitos. O resultado prático da aplicação desse modelo é que, para se protegerem, os provedores passam a retirar do ar sumariamente quaisquer conteúdos, prescindindo de prova da alegada violação.

Neste mês, o documentário Helicoca — o helicóptero de 50 milhões de reais, produzido pelo portal Diário do Centro do Mundo (DCM), foi retirado do YouTube após uma denúncia de violação de direitos autorais. Alertados por leitores do site, a equipe do DCM se deparou com um aviso que apresentava como justificativa da retirada do vídeo a notificação enviada por alguém chamado Jorge Scalvini. Pesquisando sobre o denunciante, o DCM apresenta a suspeita de que seja um perfil falso.

Kiko Nogueira - Diretor-Adjunto do DCM
Kiko Nogueira – Diretor-Adjunto do DCM

Nós procuramos saber quem é Scalvini. Seu email é zerobeta000@gmail.com. Enviamos uma mensagem nesse endereço. Não obtivemos resposta.

Tudo indica que se trata de um perfil fake. Scalvini possui uma conta no Twitter, aberta em 2012, sem nenhuma postagem. Seu perfil no Facebook é vazio, com curtidas em páginas como as da “TV Revolta”, “Mensaleiros na Cadeia” e “Chega de Corrupção”.

Há também uma conta no YouTube com seu nome. A última movimentação foi há três meses. Está inscrito em canais como os da TV Cultura, Roda Viva, Romário, TV Senado, PT e PSDB. Para que o YouTube retire um vídeo do ar, é preciso que o denunciante preencha uma ficha. Ou seja, existe alguém — ou um grupo — por trás disso.

– Kiko Nogueira, Diretor-adjunto do DCM.

A política de retirada de conteúdo por violação autoral no YouTube segue as disposições da lei estadunidense conhecida como Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que usa o modelo do notice-and-takedown. Para fazer uma reclamação e pedir a remoção de conteúdo, basta que um usuário preencha um formulário com alguns dados pessoais, indicando o link contestado. Não são exigidas provas da propriedade intelectual nem da identidade do denunciante.

A retirada do documentário do DCM não é um caso isolado, havendo pelo menos outros dois episódios em que o direito autoral foi usado como ferramenta para impedir a divulgação de vídeos que poderiam afetar mais diretamente a imagem de Aécio Neves. O primeiro é o trabalho de conclusão do curso de Jornalismo de Marcelo Baêta, intitulado Liberdade, Essa Palavra e disponibilizado no YouTube. O segundo foi o documentário produzido para a TV dos EUA chamado Gagged in Brazil. Ambos tratam das diversas denúncias de censura e perseguição a jornalistas de oposição durante os anos de governo de Aécio Neves em Minas Gerais. Ambos foram derrubados do YouTube após denúncias infundadas de violação de direitos autorais.

Captura de tela mostrando a retirada do vídeo do ar

A relação problemática de Aécio Neves com a imprensa mineira e, atualmente, com a liberdade de expressão na Internet é famosa. Não faltam denúncias de que a irmã do candidato, Andréa Neves da Cunha, responsável pela distribuição de verbas publicitárias durante o governo de Aécio, manteria um controle cuidadoso sobre os veículos de mídia de Minas. Há relatos de jornalistas demitidos, colunas de opinião descontinuadas e reprodução acrítica de dados oficiais do governo mineiro. Nos últimos meses, em virtude das eleições, questionamentos sobre a postura do candidato em relação à liberdade de expressão foram levantados também por conta de processo judiciais manejados por Aécio, representado pelo famoso escritório Ópice Blum. Noticiamos aqui que, em agosto deste ano, o candidato protocolou na justiça de São Paulo uma Ação de Obrigação de Fazer contra o Twitter, requerendo o fornecimento de todos os dados cadastrais e registros eletrônicos (IP, data, hora e porta de comunicação) atrelados à criação e acessos de 66 contas que, segundo os advogados do tucano, “formam uma rede virtual de mentiras e ofensas”. Entre os perfis acusados estão os dos blogueiros Pablo Villaça, Altamiro Borges, Antônio Mello e do portal de notícias Diário do Centro do Mundo. Em outro caso preocupante, no início do ano, a justiça negou um pedido de Aécio para retirar links do Google que atrelassem seu nome ao uso de entorpecentes ou ao desvio de verbas durante seu mandato no governo estadual de Minas. Em sua defesa, advogados do buscador afirmaram que “Aécio parece ‘sensível’ demais às críticas sobre sua atuação”. Também foi noticiado aqui que uma investigação solicitada pelo candidato tucano levou a busca e apreensão de equipamentos de vários jornalistas que supostamente haviam publicado opiniões contrárias à sua atuação política.

A utilização do notice-and-takedown para a retirada dos vídeos não é apta a fazê-los desaparecer da Internet, havendo a possibilidade de redisponibilizar os vídeos por meio de links alternativos (como os utilizados nesta matéria). No entanto, a remoção dos links mais acessados os leva a perderem relevância em sites de busca, já que perdem as estatísticas de visualizações e os links que são postados em outros sites apontando para eles. Assim, o modelo gera distorções importantes, já que o custo para o denunciante é inexistente — a denúncia pode ser feita sem qualquer material de prova, seja da identidade do denunciante seja da propriedade intelectual que afirma — enquanto pode ser irreversível o dano ao denunciado ou ao interesse da coletividade.

Fontes:

Propostas de Marina Silva para a Internet são criticadas por falta de profundidade

Marina Silva, presidenciável pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), compareceu nesta segunda (22) ao encontro “Diálogos Conectados — um papo sobre internet” promovido pela campanha “Banda Larga é um direito seu!”. O evento — que já contou com a participação da Presidenta, e candidata a reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Dilma Rousseff — tem como proposta ser um local para discussão sobre o acesso à Internet no Brasil e, nesta época de eleições, sobre como o assunto é tratado nos programas de governo dos candidatos à Presidência da República. Os demais candidatos foram convidados a participar de outras edições, mas ainda não responderam.

Foto: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
A candidata Marina Silva (PSB) participa dos Diálogos Conectados – Foto: Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé

A participação da candidata Marina Silva deixou uma impressão ambígua para o público e para os debatedores.

Pedro Ekman, coordenador do grupo Intervozes, elogiou o compromisso firmado na visão da Internet como direito, na defesa da universalização e na importância da centralidade da banda larga no cenário atual. “Não sei o quanto disso pode se tornar uma política pública. Mas é importante a candidata ter declarado esses três pontos“, completou.

Entretanto, vários também ficaram receosos com a falta de precisão e profundidade apresentada pela candidata do PSB, que muitas vezes deu respostas evasivas e, no decorrer do debate, admitiu não ter discutido o assunto com a profundidade exigida pelos outros debatedores. Os organizadores do evento avaliaram que a candidata foi vaga em suas propostas:

“Sobre a principal reivindicação da campanha, a introdução da prestação do serviço de banda larga em regime público via decreto presidencial, tal como prevê a Lei Geral de Telecomunicações, Marina Silva declarou que prefere trabalhar com o princípio da universalização da banda larga. As formas de implementar o princípio devem ser definidas coletivamente, conforme prega no que classifica de a ‘nova política’.”

Houve, ainda, críticas mais severas com relação às propostas da candidata. A advogada Flávia Lefèvre, conselheira da entidade de defesa do consumidor Proteste, se posicionou contra a ideia de Marina Silva de universalizar o acesso à Internet por meio da telefonia celular. O mesmo posicionamento foi adotado por Renata Mielli, jornalista do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, para quem a proposta “transparece um desconhecimento muito grande da realidade da telefonia celular do Brasil”.

Entre os pontos controversos do debate, destacam-se:

  1. O uso de software livre pela administração pública, medida que poderia economizar dinheiro para o governo;
  2. A universalização da Internet via telefonia móvel, que poderia deixar a maior parte dos usuários dependentes de um sistema precário; e
  3. Possibilidade de revisão do sistema de direitos autorais de softwares, que hoje não são sujeitos a patenteamento no Brasil.

Fontes

 

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