CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

Última atualização: 16 de setembro de 2015

A partir de quinta-feira, 20 de agosto, uma comissão na Câmara dos Deputados pode ter em pauta novamente uma proposta que prevê a autorização legal para que as autoridades possam, sem a exigência de um mandado, ter acesso tanto aos registros de conexão à Internet quanto aos registos de acesso a aplicações de Internet. Caso seja aprovado na comissão, o projeto de lei irá ainda a votação pelo plenário.

Um dos avanços do Marco Civil da Internet foi determinar que os registros de navegação de das pessoas são sigilosos, salvo por ordem judicial. Isso quer dizer que os dados relativos ao acesso à internet, que podem identificar te identificar e revelar tudo o que você faz pela internet têm o mesmo sigilo que suas ligações telefônicas, por exemplo. Hoje, para violar esse sigilo é preciso que um juiz analise o requerimento da autoridade policial e decida se ele é cabível ou não. Essa proteção é fundamental como uma garantia da privacidade de todos os cidadãos brasileiros. Assim como não queremos ter nossas telefones grampeados sem uma boa justificativa de um juiz, não queremos que nossa navegação seja vigiada.

No entanto, uma nova proposta legislativa visa reduzir essa proteção. Após pedir vista, o Dep. Alessandro Molon expressará a sua posição sobre o assunto e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá apreciar na manhã desta quinta-feira o PL 215/2015 (que tramita em conjunto com o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015), o qual que pretende estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. Apresentado na semana passada pelo deputado Juscelino Filho (PRP-MA), a versão substitutiva do texto que vai à votação, entre outras medidas, pretende acrescentar ao Marco Civil o seguinte:
Art. 23- A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

Em seu parecer, o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA) declarou que “a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes ‘virtuais’ ou ‘cibernéticos’, e não somente os crimes contra a honra“, abrindo uma janela ainda maior para o arbítrio policial. A argumentação do relatório, entretanto, não explicita em momento algum por que razões o requerimento de dados de acesso dos usuários deveria prescindir de controle judicial.

Se essa alteração for transformada em lei, o requerimento de dados de usuários não precisará mais passar pelo crivo do poder judiciário, passando ao puro arbítrio da autoridade policial ou do Ministério Público. A legislação atual estabelece critérios mínimos para esse requerimento, condicionando-o, por exemplo à existência de fundados indícios da existência de um crime contra a honra. A questão é saber quem é o sujeito competente para tomar essa decisão. Assumindo como princípio de que a presunção de inocência é um direito de todas as pessoas, apenas um juiz deveria ter o poder de relativizar uma garantia e sempre observando o devido processo legal.

Reduzir as garantias fundamentais não nos deixa mais seguros, pelo contrário, apenas abre margem para maiores abusos, resultando em um risco maior para a sociedade. A modificação pretendida pelo projeto de lei não garante mecanismos de controle institucional para evitar esses abusos, ao invés disso retira a única proteção do usuário comum: o direito ao devido processo legal. Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto também é falho, tornando inconsistente o texto do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7º estabelece como um direito dos usuários “a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial“.

Caso seja aprovado pela CCJC, o PL 215/2015 não precisará passar por outras comissões, e seguirá direto para o plenário da Câmara. Em seguida, vai ao Senado e, caso seja confirmado sem alterações, o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Atualização: 20 de agosto de 2015

O PL 215/2015 havia sido incluído na pauta da CCJC mas não foi votado.

Atualização: 16 de setembro de 2015

O PL 215/2015 (apensos PLs 1.547/15 e 1.589/15) foi incluído na pauta desta quarta-feira (16/09) e o substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Apresentaram voto em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Retrospectiva da semana – 16/08 a 22/08

O que saiu por aqui:

Na segund-feira (18), informamos que o Senador Anibal Diniz (PT-AC), em audiência pública realiza dia 14 de agosto, afirmou que a massificação da banda larga no Brasil esbarra no desinteresse das empresas de telefonia em atuar em cidades que ficam fora dos grandes centros urbanos.

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Na terça-feira (19), noticiamos que o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Na quinta-feira (21), divulgamos decisão do juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória que determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado.

Na sexta-feira (22), publicamos nossa opinião sobre a proibição do app Secret no Brasil: “Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

O que ler por aí:

Um endereço de IP fornecido pela US House of Representatives (equivalente à nossa Câmara dos Deputados) foi proibido de editar a wikipedia pelo período de 30 dias. O bloqueio foi imposto pela enciclopédia virtual como punição pela modificação de verbetes para a inclusão de mensagens transfóbicas. O usuário do IP bloqueado chegou a se defender afirmando que os verbetes editados eram “pró-trans demais”.

O grupo austríaco responsável pela ação coletiva movida contra a subsidiária do Facebook na Irlanda por violação de privacidade anunciou nesta semana que o processo já foi recebido pela Corte Regional de Viena, que abriu um prazo de 4 semanas para contestação. A notícia vem acompanhada da informação que 60 mil pessoas já aderiram ao chamado feito pelo grupo em seu site.

Deputado Eduardo Cunha quer importar para o Brasil o “direito ao esquecimento”

A Câmara dos Deputados terá pela frente mais uma polêmica no que se refere à Internet. Em 8 de agosto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atual líder de seu partido na Casa, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Trata-se de uma tentativa assumida de importar para o Brasil a regulamentação implementada na Europa que tem sido alvo de críticas e que trata do complexo equilíbro entre, de um lado, os direitos à privacidade e à intimidade e, de outro, o direito à informação, a transparência e o interesse público.

O Projeto é sucinto e tem somente um único artigo:

Art. 1º É obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida.

Ao justificar sua proposição, Cunha também é econômico: apenas reproduz uma notícia do Jornal O Globo, que apresenta números sobre os pedidos encaminhados ao Google para a remoção de links na Europa. E diante das milhares de requisições, o Deputado considera “a proposta uma importante demanda social“.

Situação e perspectiva

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Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Devido ao período de campanhas eleitorais, o funcionamento da Câmara dos Deputados se encontra limitado. Por isso, não houve ainda nenhuma movimentação política em torno do PL, que até o momento foi distribuído somente para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde deverá ter seu mérito analisado.

Em seguida, passará por avaliação de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não será necessário passar pelo Plenário, o que torna o andamento do projeto muito mais rápido.