ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

por Thiago Guimarães Moraes
Graduando em Direito na Universidade de Brasília, integrante do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

No primeiro semestre deste ano, os cidadãos brasileiros presenciaram episódio polêmico em que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, ordenou o bloqueio do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por descumprimento da companhia às ordens judiciais de processo criminal nº 201555000783, contendo pedido de quebra de sigilo de dados. Em suma, ordenou-se que o aplicativo desabilitasse o serviço de criptografia fim-a-fim, de forma a permitir a interceptação da comunicação de dados, ordem a qual a empresa recusou-se a cumprir. A decisão teve como fundamento a aplicação de regras previstas na Lei 12.965/2014, também conhecida como o Marco Civil da Internet – MCI e a ordem judicial só foi suspensa após ter sido impetrado mandado de segurança contra o douto juízo.

Com o intuito de evitar que casos similares voltassem a ocorrer, o Partido da República – PR, ajuizou, duas semanas após o ocorrido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, solicitando, “a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 da Lei n. 12.965/14, bem como a interpretação conforme do art. 10, § 2º[1], a fim de que seja limitado o seu alcance aos casos de persecução criminal”. Continue lendo “ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?”

CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo “CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

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2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica”

Austrália: reformas legais cerceiam liberdade de imprensa

Press freedom AustraliaVárias associações que lutam pela liberdade de Imprensa estão em polvorosa com a possibilidade de aprovação da primeira parte de uma reforma legislativa que regulamenta a segurança de dados e informações na Austrália. O primeiro dos projetos foi aprovado no Senado australiano sábado passado (27/9) e traz a possibilidade de processar e prender por até 5 anos aqueles que disponibilizem informações sobre operações especiais de inteligência. A proposta deve ser apreciada na câmara dos deputados australiana ainda essa semana.

Os próximos projetos que compõe esse pacote de reformas legislativas tem, respectivamente, os seguintes núcleos:

Para Trevor Trimm, diretor executivo da Freedom of the Press Foundation, essas modificações extirpam as duas prerrogativas mais básicas da imprensa: a possibilidade de proteger suas fontes a qualquer custo, e a de publicar qualquer coisa de interesse público, sem medo de retaliações, sanções ou censura. Para Danny O’Brien, diretor internacional da Eletronic Frontier Foundation, essas medidas não apenas vão na contramão das novas políticas de segurança de dados, quanto não servem para proteger os australianos: “[possibilitar a] captura e guarda dos dados pessoais deles [os australianos], ampliar os ‘poderes sigilosos’ do governo, e silenciar o dissenso, tudo isso enfraquece a segurança digital de cidadãos inocentes e destrói os “freios e contrapesos”  que controlam os esquisitos e os executivos que pensam que são donos desses dados.”

A situação fica ainda mais complicada quando se pensa que o governo australiano já teve graves problemas com segurança de dados ainda nesse ano, acidentalmente revelando dados pessoais de imigrantes e de pessoas sob investigação.

Fontes

EUA: FBI conclui sistema de identificação biométrica

O Escritório Federal de Investigação (Federal Bureau of Investigation, mundialmente famoso por sua sigla, FBI) dos Estados Unidos anunciou hoje a conclusão de um novo sistema de identificação biométrica, chamado Sistema de Identificação da Próxima Geração (Next Generation Identification, ou NGI), que passa a ser plenamente funcional após três anos de desenvolvimento. Uma das principais novidades é um controverso sistema de reconhecimento facial, o Sistema Interestadual de Fotos (Interstate Photo System, ou IPS).

O serviço de reconhecimento facial IPS irá fornecer à comunidade de segurança pública da nação uma ferramenta investigativa que provê uma capacidade de busca de imagens de fotografias associadas com identidades criminosas. Esse esforço é um significativo passo adiante para a comunidade da justiça criminal utilizar a biometria como um facilitador investigativo. – Trecho do comunicado do FBI

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O IPS tem sido alvo de críticas já há alguns meses, quando começou a ser testado. Segundo matéria do portal The Verge publicada em julho deste ano, a tecnologia utilizada pelo FBI é bastante ineficiente se comparada, por exemplo, ao sistema DeepFace, utilizado pelo Facebook para reconhecimento facial. Enquanto a rede  social consegue uma acurácia de cerca de 97% na comparação entre duas imagens, o IPS promete 85% de chance de o nome do suspeito “identificado” aparecer em uma lista de 50 pessoas. Na mesma matéria, há uma interessante análise sobre as dificuldades da biometria, feita por Shahar Belkin, da FST Biometrics, que produz sistemas de reconhecimento facial para moradores de condomínios fechados, pessoas que não têm problema nenhum em posarem diretamente para a câmera que as avaliará, diferente dos criminosos que o FBI pretende reconhecer.
Uma das preocupações de Belkin é a alta taxa de falsos positivos que pode surgir desse modelo. A mesma preocupação foi apresentada pela Electronic Frontier Foundation (EFF) ainda em abril deste ano.

Um sistema que tem como propósito apenas fornecer o verdadeiro candidato em uma lista dos principais 50 candidatos 85% das vezes vai retornar muitas imagens das pessoas erradas. Sabemos por meio de pesquisas que o risco de falsos positivos aumenta ao passo que a amostra de dados aumenta — e, com 52 milhões de imagens, o sistema de reconhecimento facial do FBI é uma enorme amostra. – Jennifer Lynch, consultora jurídica da EFF

Outra preocupação expressa pela EFF diz respeito aos tipos de dados que serão inseridos no sistema. Por exemplo, há a previsão de, até 2015, serem incluídas 4,3 milhões de imagens feitas com propósitos não criminais, como candidaturas para empregos. Além disso, quase um milhão de fotografias virão de bases que não foram explicadas, podendo incluir mais fontes não criminais. Combinando esse problema com a questão dos falsos positivos, é bastante verossímil que indivíduos sejam identificados e abordados por agências de segurança por crimes que não cometeram.
Por fim, também levanta preocupações a eficiência do Facebook nesse tipo de empreitada. Embora não haja, ainda, a previsão de o FBI se valer da empresa e de sua base de cerca de 250 bilhões de imagens, não se pode afastar a possibilidade de o governo obrigar judicialmente o Facebook a cooperar com a agência de investigação. Situação muito semelhante ocorreu nos anos de 2007 e 2008, no programa PRISM. Atualmente, há uma batalha judicial entre o Facebook e o procurador de Manhattan para definir os limites legais da utilização de dados coletados e requeridos junto à empresa por instituições de persecução criminal.

FONTES:

The FBI just finished building its facial recognition system | The Verge

The FBI Just Finished Its Insane New Facial Recognition System | Gizmodo

FBI rolls out new facial recognition program | Al Jazeera

Retrospectiva da semana – 06/09 a 12/09

O que saiu por aqui:

Segunda-feira (8/9) – Foi lançada a campanha internacional “Big Telecom vs. The World“, que pretende levantar um chamado global para pressionar a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) sobre os limites da neutralidade de rede nos EUA. A mobilização eclode uma semana antes do fim do segundo período da consulta pública sobre como “Proteger e promover a Internet Aberta“.

Terça-feira (9/9) – No último dia 26, Aécio Neves entrou com ação judicial para que a rede social Twitter divulgue os dados de 66 perfis de usuários que o candidato à Presidência da República pelo PSDB acusa de serem pagos para espalhar “conteúdo ilícito” a seu respeito, com a suposta finalidade de afetar sua imagem e sua campanha eleitoral.

Quinta-feira (11/9) – Um relatório publicado na quarta-feira (10) pela Rede Global de Aplicação da Privacidade (GPEN) apontou que a maioria esmagadora dos aplicativos para celular e tablets são falhos em relação à proteção da privacidade de seus usuários. De 1211 apps avaliados, 85% não revelam quais os dados coletados ou como são utilizados, e 59% não explicam nem mesmo informações básicas sobre a política de privacidade. Além disso, 43% não são adaptados para uma tela pequena e 33% solicita permissões aparentemente excessivas.

Quinta-feira (11/9) – Rede de organizações promove uma grande mobilização virtual chamada Desaceleração da Internet (“Internet Slowdown”), na tentativa de chamar a atenção das autoridades dos Estados Unidos e dos usuários da Internet em todo o mundo para a importância da neutralidade de rede. Trata-se de uma reação à proposta da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) de criar “vias expressas” na Internet, por meio de acordos entre provedores de conexão e páginas virtuais.

Sexta-feira (12/9) – Yahoo! anuncia em seu blog que serão divulgadas mais de 1.500 páginas de documentos relativos ansa-google-yahooo processo travado entre 2007 e 2008 contra a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). Trata-se da ação pela qual a Yahoo! tentou se recusar judicialmente a cooperar com o programa de vigilância eletrônica PRISM.

O que ler por aí:

Na terça-feira (9/9), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou favoravelmente o recurso interposto pela Google Brasil Internet Ltda. contra a decisão de um juiz de 1ª instância que determinou a retirada do aplicativo Secret das lojas virtuais e obrigava as companhias de tecnologia a removerem o aplicativo dos celulares de quem já houvesse feito o download. O desembargador convocado Jorge Henrique Valle dos Santos afirmou que não há anonimato ilegal na utilização do aplicativo, pois os usuários ainda podem ser identificados por seu IP. O magistrado considerou ainda que a remoção do aplicativo de aparelhos de usuários seria uma violação da proibição ao acesso não-autorizado a sistemas informáticos. A decisão do TJES tem efeito suspensivo, o que significa que os efeitos da decisão da 1ª instância ficam suspensos até o fim do processo.

Também na terça-feira (9/9), um grupo de organizações de direitos civis europeias e internacionais publicou uma carta aberta ao conselho consultivo do Google na qual pede que a empresa não tarde em implementar mecanismos para garantir os direitos de privacidade dos cidadãos europeus, beneficiados pela decisão da corte europeia que estabeleceu o chamado direito a ser esquecido. Na carta, as organizações ainda buscam esclarecer o escopo da decisão, frequentemente apresentada de maneira equivocada na mídia.

Na quinta-feira (11/9) a  Casa Civil da Presidência anunciou ter identificado o funcionário público acusado de editar os verbetes da wikipédia relativos aos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg a partir de computadores ligados à rede da presidência. O servidor, que ocupava um cargo comissionado, foi exonerado no dia 12/9 e sofrerá um processo administrativo (PAD) que pode resultar em sua demissão. Veículos de imprensa continuam chamando os verbetes na enciclopédia virtual de “perfis”.

Retrospectiva da semana – 30/08 a 05/09

O que saiu por aqui:

Especialmente para o 9º Encontro Anual do Internet Governance Forum (IGF) foi divulgado o documento América Latina em um Relance: Direitos Humanos e a Internet (tradução livre de Latin America in a Glimpse: Human Rights and the Internet), produzido pela ONG Derechos Digitales, do Chile, em colaboração com a Associação para o Progresso das Comunicações (APC) e com a consultora Joana Varon Ferraz.

Mobilização online convoca protesto de Internautas contra a possível aprovação de um projeto de lei que autoriza a patente de seres vivos. Além de uma petição online, foi organizado um tuitaço na tarde desta terça-feira (2), a fim de sensibilizar os deputados para a gravidade da questão.

Também nesta terça (2), no 9º Encontro Anual do Fórum de Governança da Internet (IGF), foi lançado o relatório “Estado de Vigilância da Índia“, da organização indiana Centro de Direito de Liberdade de Software (SFLC.in). O documento, elaborado em parceria com a campanha Web We Want (“Internet que queremos”) da Fundação World Wide Web, apresenta um olhar profundo sobre vários aspectos da vigilância eletrônica no país..

 

O que ler por aí:

Na quinta-feira (4), Megan Smith, vice-presidente de uma das divisões de P&D do Google, foi nomeada secretária de tecnologia (chief technology officer) pelo presidente Barack Obama. Smith, engenheira formada no MIT, será responsável pelo planejamento e execução das políticas de informação e tecnologia dos EUA.

Após a divulgação não autorizada de fotografias da atriz Jennifer Lawrence, e subsequente ameaça de persecução judicial, o fórum de imagens 4chan anunciou a implementação de uma nova política contra violações de direito autoral. A nova política, baseada no DMCA, cria um mecanismo pra que proprietários de direitos sobre as imagens notifiquem o 4chan pedindo a retirada do conteúdo protegido.

órgãos policiais de diversas nacionalidades, especializados em cibercrimes, se unirão em uma força-tarefa para combater ameaças transnacionais, como difusão de vírus, ataques a bancos e roubo de dados pessoais. A força-tarefa estará baseada em Haia, Holanda, onde se localiza a sede da divisão de combate à cibercrimes da Europol. Até o momento, forças policiais da Alemanha, Áustria, Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido se comprometeram a participar da iniciativa-piloto que durará seis meses.

A campanha Banda Larga é Um Direito Seu inaugura no dia 9 de setembro uma rodada de entrevistas com os candidatos a Presidência para conhecer – e cobrar – posicionamentos sobre políticas de acesso à Internet no país. A presidenta Dilma Rousseff será a primeira. A campanha reúne uma centena de entidades como Proteste, Idec, Artigo 19, FNDC, Intervozes, OAB-SP e UNE.

Na quarta-feira (3), foi publicado no Diário Oficial, contrato firmado entre o ministério das comunicações e serviço federal de processamento de dados – SERPRO. Nos termos do contrato, o Serpro hospedará o sistema de gestão e-Cidades para as 80 prefeituras que integram o projeto-piloto do programa de informatização  Cidades Digitais. As prefeituras incluídas no programa receberão recursos e capacitação do governo federal para a informatização da gestão municipal, incluíndo a implementação de aplicativos de governo eletrônico nas áreas financeira, tributária, de saúde e educação, que serão hospedados pelo Serpro.

 

Retrospectiva da semana – 23/08 a 29/08

O que saiu por aqui:

Na última sexta-feira (22), veio a público a primeira versão do aplicativo PLP 2.0, que tem por objetivo auxiliar mulheres que se encontram em situação de violência. O lançamento ocorreu concomitantemente com a divulgação do projeto A Tecnologia a Serviço do Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inserido no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp).

Além de compartilhar ou baixar, o mero ato de assistir ao vídeo da decapitação do jornalista americano James Foley por um integrante do Estado Islâmico pode ser considerada crime sob a legislação antiterror do Reino Unido, comunicou a Polícia Metropolitana de Londres. Enquanto isso, amparados por suas políticas internas, o Twitter e o YouTube têm removido cópias do vídeo de seus servidores e encerrado contas de quem compartilha os links.

No calor do período eleitoral diversas ferramentas interativas têm sido criadas como forma de efetivar o potencial da Internet como fonte de informação e engajamento. O IBIDEM lista sete aplicações criativas, que se propõem a ajudar na sua escolha.

Símbolo da Comunidade Bitcoin EcuadorO Equador, ao mesmo tempo que pode proibir o uso de Bitcoin, está a caminho de contar com um dinheiro digital operado pelo próprio Estado. Um Código Orgânico Monetário e Financeiro poderá oferecer fundamento legal para que, em paralelo ao dólar dos EUA, entre em circulação no país a primeira moeda eletrônica oficial do mundo.

 

O que ler por aí:

Com o objetivo declarado de combater a pirataria digital, a polícia metropolitana de Londres tem enviado notificações ameaçando servidores de DNS que se recusem a tirar do ar sites de compartilhamento de arquivos. Até o momento, os pedidos da polícia, que não são acompanhados de ordens judiciais, têm sido ignorados pelas empresas.

Em resposta às preocupações sobre sua incursão no mundo dos dados relacionados à saúde dos usuários, a Apple anunciou maiores restrições em sua política de privacidade. Na mais recente atualização dos termos da licença para desenvolvedores, a empresa proibiu a venda de dados colhidos a partir da plataforma Healthkit, a ser lançada 9 de setembro, junto com o iPhone 6 e o novo iOS.

Segundo Andrew Lewman, diretor executivo do Tor Project, plataforma de navegação anônima, informações sobre vulnerabilidades do sistema estariam sendo entregues aos desenvolvedores do Tor por uma fonte desconhecida. O sistema é alvo das agências de inteligência dos EUA e da Inglaterra. Especula Lewman que alguém de uma dessas agências, encarregado de explorar bugs no Tor, esteja burlando o controle de seus empregadores e companheiros de trabalho e vazando secretamente suas descobertas.

Retrospectiva da semana – 09/08 a 15/08

O que saiu por aqui:

Na segunda-feira (11) divulgamos decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou o uso do Facebook antes do período oficial de campanhas eleitorais não caracteriza irregularidade, salvo em situações específicas. Em julgamento realizado no dia 6 de agosto, a Corte ressaltou a importância de proteger a ampla liberdade de expressão dos eleitores e reduzir ao mínimo a interferência da Justiça Eleitoral nos debates políticos pela Internet.

Cartaz usado por manifestantes russos em dezembro de 2011 (Fonte: CBS News video / CNET’s Jonathan Skillings)

Na terça-feira (12) noticiamos que o governo da Rússia adotou mais uma norma que amplia o controle sobre a Internet: um decreto que obriga a identificação de quem se conectar por meio de redes públicas sem fio. Agora, ao usar redes wi-fi públicas todo usuário precisará apresentar seu nome completo, confirmado por documento de identidade, e os dados serão armazenados por pelo menos 6 meses.

Na quinta feira (14) apresentamos relatórios publicados pela Apple e pelo Twitter que reafirmaram a prevalência de homens brancos nas maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos da América. E a expressiva ausência de mulheres e outras minorias é uma tendência já conhecida entre os empregados de Google, Facebook e outras grandes empresas do Vale do Silício em todo mundo.

dfvbnmNesta quarta-feira (13), entrou em vigor no México a Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión, que trata da política de regulação do mercado de telecomunicações e radiodifusão no país. Dentre vários temas, a regulamentação da guarda de dados de usuários dos serviços de telecomunicações tem causado mobilizações contrárias por parte da sociedade civil.

O que ler por aí:

Segundo o International Business Times, o agregado de hacktivistas Anonymous está convocando seus membros para protestarem contra os crimes de guerra, abusos de poder e o autoritarismo de seus governantes. A segunda Marcha de Um Milhão de Máscaras, como o protesto é chamado, ocorrerá em 5 de novembro (Noite de Guy Fawkes) simultaneamente em várias cidades do mundo.

Acreditando que informações sigilosas sobre seus programas de vigilância haviam sido involuntariamente reveladas em depoimento prestado por um procurador do Estado, autoridades da NSA entraram em contato com o juiz Jeffrey White para pedir que trechos do documento fossem apagados. O magistrado recusou o pedido, além de informar os advogados da parte litigante, a ONG Eletronic Frontier Foundation(EFF). Em comunicado público, a EFF lamentou as ações do governo e acusou a NSA de tentar, novamente, violar comandos constitucionais.

Nesta segunda-feira (11), foi publicada a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os dispositivos da Lei de Informática (8.248/91). A lei, que visa fomentar a produção tecnológica nacional, prevê diversos benefícios. Dentre eles estão a determinação de compras preferenciais de serviços e produtos tecnológicos  nacionais pelo governo e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor.

Documentos vazados essa semana revelam que agências e inteligência dos 5eyes mantêm programas destinados a explorar vulnerabilidades de computadores pessoais para usá-los como bots e esconder a origem de ciberataques. Segundo dados da revista alemã c’t Magazine, um programa do governo britânico chamado HACIENDA era capaz de escanear redes de países inteiros em busca de alvos.

 

Organizações e empresas unidas em protesto contra o TPP

Ontem, 9 de julho, a EFF noticiou publicamente que, em conjunto com dezenas de organizações e empresas, de diversos setores e países, lançou duas cartas contra as propostas de direito autoral do acordo comercial Parceria Trans-Pacífico (TPP, na sigla em inglês).

A Parceria vem sendo mundialmente criticada tanto por extrapolar o campo do comércio, quanto por ser negociada em segredo. Por isso, para a comunidade global de usuários e empreendedores que serão afetados, o único meio de expressar suas preocupações são manifestações públicas e abertas, direcionadas aos representantes políticos dos países que elaboram do acordo.

Logos de integrantes da coalizão Our Fair Deal
Principais integrantes da coalizão Our Fair Deal

Assinadas por integrantes da coalizão internacional Our Fair Deal, cada carta trata de um elemento específico: 1) a imposição da responsabilização de intermediários e 2) a ampliação da duração do prazo do direito autoral. E ambos documentos estão abertos para endosso por outras entidades, respectivamente, aqui e aqui. Nós do IBIDEM já aderimos.

Carta sobre a proposta de responsabilidade de intermediários da TPP

O TPP exigiria a adoção de uma cópia da DMCA dos EUA para regular a remoção de material hospedado na rede sem necessidade de ordem judicial, apenas com a alegação de violação de direitos de autor por um titular. Mais grave: lobistas da indústria estão empurrando um regime ainda mais rigoroso, apelidado de notice and satydown (“aviso e manutenção de retirada”, em tradução livre):

Esperamos sinceramente que vocês examinem as propostas que estão à mesa e questionem seriamente se vocês estão empurrando propostas que verdadeiramente permitem que novos negócios floresçam em nossos países nas próximas décadas.

Entre os 65 signatários estão o Reddit, o Internet Archive, a Artigo 19 e a Fundação Wikimedia.

Carta sobre a proposta de ampliação do prazo dos direitos autorais da TPP

A ampliação de 20 anos no prazo de proteção de direitos de autor nos Estados Unidos em 1998 confundiu economistas, frustrou bibliotecários, arquivistas e consumidores que, consequentemente, ficaram privados de novas obras em domínio público até 2019. Agora, os EUA querem piorar seu erro, estendendo-o para todos os demais integrantes da TPP:

Esta carta conta com 35 organizações, incluindo Creative Commons, Public Knowledge, e International Federation of Library Associations (IFLA).