Vamos falar sobre privacidade?

A privacidade é um ponto cego na nossa opinião pública. Frequentemente surgem oportunidades em que o Brasil poderia discutir seriamente a necessidade de proteger esse direito. Mas sempre que o tema se aproxima, algum outro aspecto toma o centro das atenções, e o problema da privacidade continua invisível.

No início do mês de maio, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei nº 1.775/2015, para criar o Registro Civil Nacional (RCN), um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral e que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A justificativa da proposta se baseia na defesa desburocratização e da praticidade, falando ainda de benefícios coletivos e individuais para a segurança, saúde, educação e até previdência. Curiosamente, as críticas mais ruidosas ao projeito têm vindo de grupos religiosos fundamentalistas, que literalmente demonizam a ideia de um chip de identificação: Continue lendo “Vamos falar sobre privacidade?”

NSA: Vigilância em massa é ilegal

la-fi-tn-nsa-posing-facebook-malware-20140312-001Na quinta-feira (7), uma corte federal em Nova York, EUA, decidiu que o programa de coleta de dados telefônicos mantido pela NSA é ilegal e que a interpretação legal que lhe dá ensejo é abusiva.

Em um processo movido pela União Americana de Liberdades Civis – ACLU, na sigla em inglês – contra a Agência Nacional de Segurança (NSA), três juízes decidiram que as atividades de vigilância, da maneira como vêm sido conduzidas pela agência ultrapassam os limites legais impostos ao governo. O programa, exposto pelas denúncias do ex-agente da CIA, Edward Snowden, compreende a coleta massiva de dados telefônicos de cidadãos americanos. Informações como números contactados, horários e duração de chamadas têm sido captadas e mantidas pela NSA independente de quaisquer suspeitas fundamentadas sobre os alvos da coleta. Continue lendo “NSA: Vigilância em massa é ilegal”

Retrospectiva da semana – 19/4 a 25/4

O que saiu por aqui:

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionados à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

O que ler por aí:

No dia 24 de abril, o blog Global Voices Advocacy publicou matéria sobre os blogueiros etíopes do grupo Zone 9 que foram presos em abril do ano passado. O texto, escrito em inglês, traz uma explicação geral do momento político que gerou as prisões e informa sobre as atuais condições de alguns dos prisioneiros.

Novos documentos evidenciados por Edward Snowden revelaram que hackers do governo dos EUA e espiões neozelandeses traçaram um plano para grampear a conexão edifícios do governo chinês em Auckland, Nova Zelândia. Os documentos mostram, também, a intenção de, a partir desses grampos, invadir outros sistemas de informática da China por meio de spywares.

O blog da ONG internacional Access noticiou no último dia 23 alguns temas que têm sido debatidos no Congresso dos EUA para dar respostas aos mais recentes ataques a sistemas informáticos de grandes corporações. Na França, a Assembleia Nacional tem considerado um novo projeto de legislação para permitir a vigilância em massa de serviços de inteligência, permitindo inclusive que autoridades usem ferramentas de escuta como os chamados apanhadores de IMSI.

Retrospectiva da semana – 15/11 a 21/11

O que saiu por aqui:

Em Brasília, na próxima terça-feira (25), nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizaremos a Wikitona Gênero e Cidadania: uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às questões de gênero e de exercício da cidadania.

Na segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país.

O que ler por aí:

A ferramenta gratuita e de código aberto chamada Detekt promete alertar ativistas de direitos humanos caso seus computadores estejam sendo monitorados por spywares usados por agências governamentais. O Detekt foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Anistia Internacional, a British charity Privacy International, o grupo alemão de ativistas Digitale Gesellschaft e a Electronic Frontier Foundation. O programa faz parte dos esforços da Anistia em chamar atenção da opinião pública para o comércio de software e hardware de vigilância.

Em entrevista concedia ao portal Convergência Digital o CIO da empresa, Raimondo Zizza, falou sobre os planos da TIM para a utilização das tecnologias de análise de Big Data nos próximos anos. Segundo Zizza, a empresa tem planos para aproveitar o tráfego de dados em sua rede para melhorar ofertas e serviços. Com esse intento, vem investindo em tecnologia e infraestrutura. Para formar novos analistas no Brasil, a empresa trouxe dos Estados Unidos uma equipe de profissionais especializados no campo. Quanto à questões de privacidade, Zizza declarou que os clientes da empresa não serão identificados individualmente e os dados serão tratados apenas em conjunto para construir padrões de comportamento coletivo.

Após os perfis sociais do grupo extremista ISIS terem divulgado uma mensagem de seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, um grupo de hackers autointitulado Ciber-exército Egípcio substituiu a gravação por imagens e músicas com referências às forças armadas egípcias. O coletivo de hackers é mais um dos que se levantam em uma ofensiva contra o grupo extremista islâmico. Segundo especialistas, o Ciber-exército Egípcio é formado tanto por civis quanto por militares e policiais simpáticos ao governo de Abdel Fattah el-Sisi, ex-comandante do exército e atual presidente. Os hackers assumem o apoio ao governo enfrentando inimigos internos e externos de el-Sisi.

O Ministério da Justiça irá reforçar com ações da Polícia Federal o grupo de trabalho interministerial criado nesta quinta-feira (20), para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. A tarefa é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. Liderado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o grupo será composto pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. O governo também anunciou uma parceria com o Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo para o desenvolvimento de um aplicativo de acompanhamento das redes de apologia ao crime, bem com das redes de defesa dos direitos humanos.

Em participação na edição do dia 21 do Repórter Brasil, Paulo Rená, um dos diretores do IBIDEM, comentou as possíveis consequências da difusão de boatos online:

EUA: Gigantes da tecnologia lançam carta de apoio à lei de reforma da NSA

POST ATUALIZADO EM 19/11/2014

Nesta segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país. Segundo as empresas, o projeto da USA Freedom Act, pode prevenir a coleta massiva de metadados e incrementar a transparência nas requisições governamentais de informações guardadas por empresas de tecnologia.

Nessa semana o Senado tem a oportunidade de votar no projeto bipartidário do USA Freedom Act. Pedimos a vocês que aprovem o projeto, que protege a segurança nacional e reafirma o compromisso da América com a liberdade que todos celebramos.” – Carta aberta ao Senado dos Estados Unidos

Apesar de ainda ser alvo de críticas, a versão do Senado para o projeto de lei é considerada satisfatória por advogados defensores da transparência e privacidade na rede. O texto anterior, votado e aprovado na câmara dos deputados foi considerado pelas representantes do setor de tecnologia como insuficiente para prevenir os riscos que as ações de coleta em massa de dados impõem à privacidade dos usuários.

Congressista Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act
“Eu fui autor do Ato Patriótico, e isso é um abuso daquela lei” – Parlamentar Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act

A confiança dos clientes espalhados pelo mundo é a principal motivação para o lobby das empresas por reforma. As revelações de Edward Snowden em 2013 geraram uma crise generalizada de confiança, fazendo empresas estadunidenses perderem terreno para competidoras que apostam na segurança de seus serviços. Além disso, a publicização das ações de vigilância do governo Obama desencadeou a pressão por mudanças na estrutura física e de governança da internet. O recente anúncio da construção de um cabo independente ligando Brasil e Europa foi noticiada nos Estados Unidos como uma das consequências da desconfiança de governos estrangeiros em relação à rede controlada predominantemente por empresas e instituições sediadas nos EUA.

Caso não seja votado até o fim do ano, o processo legislativo terá de recomeçar em janeiro e enfrentar um congresso majoritariamente republicano e mais favorável à vigilância governamental.

Fontes:


Atualização (19/11/2014): Senado dos EUA rejeita projeto de reforma da NSA

Na noite dessa terça-feira (18), a USA Freedom Act foi votada pelo Senado estadunidense: obteve o apoio de 58 dos 100 parlamentares, ficando muito perto, mas não alcançando os 60 votos necessários para a aprovação do projeto.

Vários senadores, em sua maioria republicanos, votaram contra a proposta sob alegação de que a lei deixaria o país exposto a ataques terroristas. Já para o Sen. Rand Paul, o projeto era fraco demais para ser defendido, de certa forma ecoando o posicionamento crítico de organização e indivíduos que desejavam um texto mais contundente.

Entretanto, uma nova discussão acerca do tema deve acontecer em breve no Congresso dos EUA. Em junho de 2015 expira a base legal do programa de coleta de registros telefônicos sob a proteção do Ato Patriótico, o que vai exigir a aprovação de uma nova lei caso a NSA tenha interesse em continuar a ter acesso fácil a esses dados.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

EUA: pesquisa revela sensação de privacidade e segurança na rede pós Snowden

"Public Perceptions of Privacy and Security in the Post-Snowden Era"
Relatório completo [.pdf]

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana:

Este relatório é o primeiro de uma série de estudos que analisa as percepções e comportamentos dos estadunidenses sobre privacidade posteriores às revelações sobre os programas de vigilância do governo dos EUA pelo trabalhador terceirizado do governo Edward Snowden, que começaram em junho de 2013. Para examinar esse tema em profundidade e durante um período prolongado de tempo, o Projeto Internet do Centro de Pesquisas Pew encomendou um painel online representativo de 607 adultos que são membros do Painel de Conhecimento GfK. Estes painelistas concordaram em responder a quatro questionários ao longo de um ano. As conclusões deste relatório são baseadas no primeiro levantamento, que foi conduzido em Inglês e encampado na rede de 11 a 28 janeiro de 2014. Além disso, um total de 26 palestrantes também participou de um dos três grupos de discussão online como parte deste estudo durante agosto de 2013 e março de 2014.

A divulgação do relatório destaca as seguintes conclusões:

  • A maioria está ciente dos esforços do governo para monitorar as comunicações
  • Há uma preocupação generalizada sobre a vigilância pelo governo e empresas
  • Há pouca confiança na segurança dos canais de comunicação comuns, e aqueles que já ouviram falar sobre os programas de vigilância do governo são os menos confiantes
  • A maioria diz que quer fazer mais para proteger a sua privacidade, mas muitos acreditam que o anonimato na rede é impossível
  • Nem todo mundo acompanha a própria reputação online com atenção, mesmo que muitos assumam que terceiros vão verificar suas pegadas digitais
  • Contexto importa no momento de decider sobre divulgar informações ou não
  • Diferentes tipos de informação provocam diferentes níveis de sensibilidade entre os americanos

Alguns números são particularmente impressionantes:

  • 91% dos adultos na pesquisa concorda” ou “concorda totalmente” que os consumidores perderam o controle sobre como as informações pessoais são coletadas e utilizadas pelas empresas.
  • 88% dos adultos “concorda” ou “concorda totalmente” que seria muito difícil remover informações imprecisas sobre eles online.
  • 81% sentem-se não muito” ou “nada seguro” usando sites de mídia social quando querem compartilhar informações privadas com outra pessoa de confiança ou organização.
  • 80% das pessoas que usam sites de redes sociais dizem que estão preocupados com terceiros, como anunciantes ou empresas que acessam os dados que eles compartilham nesses sites.
  • 80% dos adultos concorda” ou “concorda totalmente” que os americanos deveriam estar preocupados com o monitoramento do governo de telefonemas e comunicações na Internet. Apenas 18% “discordam” ou “discordam totalmente” com essa noção.
  • 70% dos usuários do site de redes sociais dizem que eles estão pelo menos um pouco preocupados com o governo acessar algumas das informações que eles compartilham em sites de redes sociais sem o seu conhecimento.
  • 68% se sentem inseguros com bate-papo ou mensagens instantâneas para compartilhar informações privadas.
  • 64% acreditam que o governo deveria fazer mais para regular os anunciantes, em comparação com 34% que pensam que o governo não deveria se envolver mais.
  • 61% dos adultos “discordam” ou “discordam totalmente” com a afirmação: “Eu aprecio que os serviços on-line são mais eficientes por causa do aumento do acesso que têm aos meus dados pessoais.
  • 55% concordam” ou “concordam fortementecom a afirmação: Estou disposto a compartilhar algumas informações sobre mim com as empresas, a fim de utilizar serviços on-line gratuitamente“.
  • 36% concordam” ou “concordam fortementecom a afirmação: “É uma coisa boa para a sociedade se as pessoas acreditam que alguém está mantendo um olho sobre as coisas que eles fazem online.
  • 16% dizem que já pediram a alguém para remover ou corrigir informações sobre eles que foi postada online.
  • 11% dos adultos dizem que tiveram alguma experiência ruim porque informações embaraçosas ou inexatas foram publicadas sobre eles online.

Além disso, o Centro de Pesquisas Pew gerou uma ferramenta interativa de visualização de dados, denominada “O que os estadunidenses pensa sobre privacidade“. Ao escolher um dos nove perfis disponíveis, você pode ver a variedade de perspectivas expressas nas respostas sobre privacidade. As pessoas entrevistadas são reais, mas estão identificadas por um pseudônimo.

Clique para acessar o conteúdo interativo "What Americans Think About Privacy", do Pew Research Center's Internet & American Life Project
Clique para acessar o conteúdo interativo “What Americans Think About Privacy“, do Pew Research Center’s Internet & American Life Project

EUA: Barack Obama pede à FCC que defenda a neutralidade de rede

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país. Na mensagem, que foi divulgada por YouTube, Twitter e Facebook, o presidente afirma a importância da Internet como ela foi construída: seguindo os princípios da abertura, equidade e liberdade, sem guardiões nem pedágios. Segundo Obama, abandonar esse modelo põe em risco as conquistas que a Internet já proporcionou na expansão das capacidades comunicativas e sua consequente influência democratizadora na sociedade.

Como a FCC é um órgão autônomo dentro da estrutura administrativa dos Estados Unidos, o pronunciamento presidencial não vincula a decisão da agência, que cabe, em última instância, ao diretor da Comissão Tom Wheeler, nomeado pelo próprio presidente Obama em novembro de 2013, após ter atuado como lobista da indústria de telecomunicações. No entanto, ao contrário de discursos anteriores, mais evasivos e gerais, hoje a Casa Branca apontou uma pequena lista de regras que deveriam ser incorporadas à disciplina dos serviços de acesso à Internet imposta pela FCC:

  • Não Bloquear. Se o consumidor pede acesso a um website ou serviço, e o conteúdo é legal, o provedor de serviços de Internet (ISP) não deve ter permissão para impedí-lo. Dessa forma, todo ator econômico — não apenas aqueles comercialmente afiliados ao ISP — competiria em igualdade com os outros.
  • Sem “estrangulamentos”. Os ISPs também não podem reduzir ou acelerar o tráfego de certos tipos de dados — um processo conhecido como throttling — com base no tipo de serviço ou nas preferências do ISP.
  • Mais transparência. A FCC deveria utilizar plenamente de sua autoridade para garantir a aplicação de regras de neutralidade não apenas na “última milha”, mas também nos pontos de conexão do ISP com o resto da Internet.
  • Sem priorização paga. Nenhum serviço pode ser preso a uma linha mais lenta por não pagar taxas ao ISP, pois essa prática afeta o equilíbrio concorrencial que é essencial para o crescimento da Internet.

A posição defendida pelo presidente estadunidense aponta no sentido de classificar a Internet como um serviço de utilidade pública, cuja regulação deve realizar objetivos públicos além dos interesses econômicos das empresas do ramo. As regras propostas pelo Governo Federal também seriam aplicáveis à telefonia móvel celular, na qual práticas como redução da velocidade de acesso e cobrança de tarifas diferenciadas conforme origem e destino dos dados são comuns.

A CTIA — The Wireless Association, uma associação que reúne provedores de serviços de Internet, reagiu às declarações de Obama, classificando-as como inapropriadas. Em sua manifestação, afirmou que o tipo de regulação proposto ameaça os investimentos de empresas como a Verizon, um dos maiores provedores do país, que desde 2010 litiga contra normas de neutralidade de rede impostas pela da FCC.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 01/11 a 07/11

O que saiu por aqui:

Em 24 de outubro deste ano, foi lançado o mais recente volume da revista .br, publicação do O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Este número apresenta um panorama sobre o NetMundial, explicando os pontos altos do evento, as questões polêmicas que foram debatidas e aquelas que foram deixadas para depois (como a discussão sobre a neutralidade da rede). A revista também disserta sobre a internet das coisas, tecnologia que potencializa as possibilidades de conexão entre pessoas e máquinas, bem como entre máquinas e máquinas, e que também gera efeitos no próprio conceito de cidades inteligentes, justamente por ser capaz de revolucionar os campos da saúde, transporte e energia.

Até 15 de dezembro estão abertas as inscrições para o Copyright X, um curso da Faculdade de Direito de Harvard, sobre direito autoral, oferecido gratuitamente e ministrado pelo professor William Fisher. Com duração de 12 semanas, o curso é realizado via plataforma online. No Brasil, a Faculdade de Direito da UERJ e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro adaptaram o roteiro de aulas para o contexto do país, sob a condução de Ronaldo Lemos, Sérgio Branco e Carlos Affonso Pereira. A inscrição para uma das 30 vagas do curso brasileiro, gratuito e online, pode ser feita até 3 de dezembro por quem tem mais de 16 anos, e o resultado sai em 16 de dezembro.

 

O que ler por aí:

 

Neste domingo (2), a Artigo 19 anunciou o lançamento do portal “Violações à Liberdade de Expressão” que tem como objetivo mapear denúncias de violações cometidas contra a liberdade de expressão de defensores de direitos humanos e comunicadores de todo o Brasil. O site disponibiliza um mapa interativo com os locais das denúncias, além de uma plataforma para construir gráficos com os dados coletados.

Também no domingo, o ativista Nabeel Rajab recebeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança sob condição de não sair do país. Acusado de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior via twitter, Rajab estava preso desde o começo de outubro e pode ser condenado a até 6 anos de prisão. O julgamento definitivo está marcado para 20 de janeiro de 2015.

Retrospectiva da semana – 25/10 a 31/10

O que saiu por aqui:

Neste domingo (26), mais de 10 mil pessoas foram às ruas de Budapeste e outras cidades da Hungria para exigir que o governo desistisse do projeto de tributar a utilização da Internet. Em resposta, a administração do Primeiro Ministro Viktor Orbán recuou na proposta de cobrar a taxa de 150 florims (aproximadamente R$ 1,56) por gigabyte transferido.

Na noite desta terça-feira (28) a Presidenta reeleita Dilma Rousseff manifestou em sua página oficial no Facebook apoio à criminalização da homofobia e à regulação da mídia. Além de surpreender pelo uso da rede social em si, as publicações podem sinalizar o crescimento dessas pautas nas prioridades do próximo governo.

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Nesta quarta-feira (29), Nabeel Rajab, o Presidente do Centro do Barém para Direitos Humanos foi julgado e teve sua prisão mantida para a apuração de uma acusação de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior, que é o equivalente à nossa Casa Civil. O “desacato” se deu na forma de um tuite. A Corte ainda não se pronunciou sobre a culpa de Nabeel Rajab: o julgamento foi adiado até o próximo domingo, dia 02/11. Caso seja condenado, o ativista pode pegar até 6 anos de prisão.

 

O que ler por aí:

No início de outubro o FBI protocolou um pedido ao comitê consultivo de legislação criminal para mudar suas regras relativas aos requisitos formais para a realização de buscas e apreensões. Atualmente o mandado deve conter indicações precisas do local a ser investigado e ser expedido por juízes com jurisdição sobre o local onde estiverem ocorrendo as ações criminosas. O FBI pede ao órgão regulatório que afaste essas exigências para permitir que investigadores acessem computadores independente de sua localização. A mudança seria necessária para que a agência de segurança possa realizar buscas em computadores que foram “anonimizados”, tendo sua localização ocultada por programas como o Tor. Os conselheiros se reunem no dia 5 de novembro para apreciar o pedido.

No equador documentaristas acusam o presidente Rafael Correa de distribuir notificações por violação de direitos autorais a cidadãos que publiquem vídeos contrários ao governo. Pessoas que subiram vídeos com trechos de discursos presidenciais para o youtube e comentadores políticos que usaram a imagem do presidente na TV foram ameaçados pela empresa ARES Rights, firma espanhola de gestão de direitos autorais contratada pelo governo equatoriano.

Ser um espaço para o compartilhamento de experiência e estratégias para o desenvolvimento de uma cultura de paz é o objetivo da plataforma Civic Peace Corps, uma nova rede social criada pelo Centro de Informação da ONU em Beirute, no Líbano (UNIC Beirute). A rede é dividida em seções: “Trocas pela paz – Exchange for Peace”, na qual é possível compartilhar com outros usuários experiências, pensamentos, comentários e opiniões, “Arte pela Paz – Art for Peace”, para compartilhar poemas, pinturas, músicas e qualquer outro material artístico que diga algo sobre a paz e “Educar para a Paz – Educate for Peace”  que pretende ajudar a aumentar a consciência e disponibilizar materiais sobre a paz, tais como as resoluções da ONU, mensagens do secretário-geral, as atividades da ONU sobre a paz, etc.