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CGI.br – Eleições 2017: por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Reproduzimos abaixo a “Plataforma para uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática: propostas para as Eleições 2017 do CGI.br“, proposta pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Instituto Beta faz parte.

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado no final de 2013, ocorreu quando o Marco Civil da Internet estava em fase de debates no Congresso Nacional e ainda havia riscos para a aprovação de direitos de grande relevância como a neutralidade da rede, a inimputabilidade dos provedores de serviços por conteúdos postados por terceiros e a garantia de ordem judicial para o fornecimento de dados dos usuários.

A mobilização da sociedade civil, ao lado de parlamentares que compreenderam a importância estratégica do projeto, conseguiu que, em abril de 2014, fosse sancionada a Lei 12.965, trazendo a positivação de todos esses direitos.

Quase três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção dos direitos garantidos com o Marco Civil da Internet, tanto no campo do Poder Legislativo – onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar seus dispositivos, especialmente aqueles que protegem a privacidade e dados pessoais e que garantem a neutralidade da rede, quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade ou não de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos.

Diante dos ataques ao Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e proteção de dados pessoais e o direito de acesso universal à rede, um conjunto de entidades, ativistas e membros da academia que atuam na defesa de direitos humanos no meio digital, elaborou a Declaração por Direitos na Rede como base para constituir, em junho de 2016, a Coalizão Direitos na Rede, mobilizada em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, atuando em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo.

Hoje, a Coalizão está representada no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que tem permitido ao conjunto dessas organizações participar das principais discussões a respeito do desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, como ocorreu durante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e a discussão sobre as franquias nos planos de banda larga fixa.

Nesse cenário de disputas, ocupar vagas da sociedade civil no CGI.br, comissão multissetorial da qual participam Governo, empresas, terceiro setor e academia, com candidatos/as que estejam alinhados com princípios e diretrizes de direitos fundamentais e pela manutenção de uma rede distribuída, livre e aberta é estratégico e essencial. Além das atribuições estabelecidas no Decreto 4.829/2003, que regulamentou o CGI, tanto o MCI quanto o Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar esta lei, atribuíram ao comitê o papel de participante do processo de definição de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, bem como definidor de parâmetros técnicos para se apurar o cumprimento das obrigações de neutralidade da rede e padrões de segurança para guarda e tratamento de dados pessoais.

O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto. A fase de votação começa no próximo dia 24 de abril e vai até o dia 9 de maio deste ano. Como integrantes da Coalizão Direitos na Rede, apresentamos nossa plataforma com os temas que reputamos prioritários para garantir que a Internet não seja apropriada por interesses privados econômicos e políticos, mantendo-se voltada para o uso democrático, universal, aberto e interoperável com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

Temos, então, como princípios e diretrizes orientadores da atuação de nossos representantes:

  1. Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias, etc.
  2. Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, com alto nível de proteção e poder de implementação, bem como à manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais, nem mesmo para fins de segurança nacional.
  3. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet, bem como a promoção de um ambiente plural, diverso e de respeito aos direitos humanos, cada vez mais necessário em um cenário de ascensão de discursos de ódio e da disputa pela verdade na rede.
  4. Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.
  5. Fomentar os debates a respeito da diferenciação entre telecomunicações e Internet e as consequências para a atribuição de competência regulatória entre Anatel e CGI.br, respectivamente, preservando a arquitetura multissetorial criada com o Marco Civil da Internet para a definição de políticas públicas de ampliação do uso da Internet no Brasil.
  6. Manutenção do Fórum da Internet no Brasil com a revisão e atualização de sua metodologia e impacto aprimorados, levando em conta também a relevância do Fórum como integrante de uma rede mundial de fóruns nacionais e regionais relacionados ao Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU. Partindo de critérios que sejam de conhecimento público, defendemos a distribuição de bolsas para participação, com base em critérios de inclusão regional e igualdade de gênero, que permitam a ampliação do acesso da sociedade aos debates e posicionamentos construídos durante o Fórum.
  7. O CGI.br é uma comissão pluralista de interesse público. Por isso, é importante que o Comitê adote as boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, como levantamento de dados gerais para aprimorar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade no âmbito do temário de que trata.
  8. O CGI.br deve debruçar-se sobre a ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria, fazendo um balanço do modelo atual e da experiência das Câmaras, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto.
  9. Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas eventos ou projetos.
  10. Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres, ou pessoas identificadas como mulheres, na constituição do Comitê (incluindo os membros nomeados pelo governo), gêneros historicamente sub-representado no CGI.br, de forma a reconhecer e estimular a participação das mulheres nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet.
  11. Ampliar os debates acerca da agenda de governança mundial da Internet, promovendo e fomentando iniciativas que permitam o crescente engajamento da sociedade nesses fóruns de forma qualificada.
  12. Dentro da agenda internacional de governança, aprofundar a discussão sobre os riscos da concentração de mercado, poder e alcance na rede em escala global, em especial das grandes plataformas, envolvendo diversos segmentos para tratar do tema em perspectiva mundial e de seus impactos para o Brasil.
  13. Fomentar o debate e contribuir com a discussão sobre o Plano Nacional de “Internet das Coisas” em elaboração no âmbito do Executivo Federal, buscando reforçar o Decálogo de princípios editado pelo CGI.br e diretrizes constantes no Marco Civil da Internet.
  14. Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê.
  15. Atualização dos estatutos e regimento interno do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), a fim de reforçar o caráter multissetorial, inclusive no Conselho Administrativo, tendo em vista que se trata de entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, que administra recursos de natureza privada decorrentes da administração do .br., bem como para intensificar a conjunção de atuações entre o NIC.br e o CGI.br.
  16. Atualização das regras do processo eleitoral, levando em consideração que apenas representantes não governamentais se candidatam a eleição. Defendemos que o grau de participação do governo neste processo pode ser revisto, incluindo a discussão democrática de quais ministérios devem fazer parte do Comitê Gestor da Internet.
  17. Aperfeiçoamento do processo para apoio financeiro a iniciativas e projetos externos, a fim de que a liberação de recursos se dê por processos iniciados por um sistema de editais.
  18. Rotatividade dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, com limite máximo de uma recondução, a afim de promoção da inclusão regional, igualdade de gênero e disseminação dos conhecimentos sobre governança da Internet entre diferentes organizações civis no Brasil.

Sendo assim, após debates entre representantes da Coalizão e candidatos às eleições do CGI.br de entidades que a compõe, visando a continuidade de valiosos processos iniciados, é por consenso e com grande satisfação que apresentamos como candidata comprometida com as prioridades da Coalizão Direitos na Rede aadvogada Flávia Lefèvre Guimarães, que atualmente cumpre mandato de junho de 2014 a maio de 2017, durante o qual atuou de conformidade com nossa plataforma lançada na eleição passada, alcançando com sua atuação resultados relevantes nos seguintes temas:

  • Reação à implantação do Freebasics – Internet.org – programa do Facebook direcionado aos cidadãos de baixa renda.
  • Organização do Seminário Internacional Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais em março de 2015.
  • Manifestação do CGI.br frente às iniciativas parlamentares de ataque ao direito de privacidade, proteção de dados pessoais e neutralidade da rede, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos.
  • Participação na coordenação da Câmara de Universalização e Inclusão Digital com incentivo aos debates sobre a revisão do modelo regulatório para as telecomunicações e sua integração com as atividades do Fórum da Internet do Brasil.
  • Participação na coordenação do Grupo de Trabalho voltado para produção de texto encaminhado à Casa Civil para a formulação do Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar o Marco Civil da Internet.
  • Participação no Grupo de Trabalho voltado para definir procedimentos para implementação das responsabilidades atribuídas ao CGI.br pelo Decreto 8.771/2016.
  • Coordenação do Grupo de Trabalho voltado para promoção de estudos sobre os planos com franquias para o acesso à Internet na banda larga fixa.
  • Participação nas diversas versões da Escola de Governança da Internet promovidas pelo NIC.br / CGI.br.
  • Participação nos seminários de privacidade promovidos pelo NIC.br / CGI.br.Participação nas versões do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), levando para debates a situação do Brasil e representando o direito à diversidade de gênero e direitos das mulheres.

Acreditamos que a recondução de Flávia Lefèvre a um assento da sociedade civil no CGI.br é fundamental para dar continuidade a essas ações e garantir que a diversidade de expressões presente na sociedade brasileira esteja representada no Comitê. Por isso, apoiamos fortemente a candidatura de Flávia e pedimos o voto de sua entidade.

Pedimos seu apoio aos dezoito princípios norteadores desta Plataforma e a participação de diferentes organizações civis no processo de avaliação desses objetivos de forma transparente e democrática.

Coalizão Direitos na Rede, 24 de março de 2017

CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

Nesta terça-feira (16/02), um juiz federal do Estados Unidos ordenou à Apple que crie uma ferramenta digital para contornar os sistemas de segurança de um de seus smartphones. O aparelho, um iPhone 5C, pertencia a Syed Rizwan Farook, responsável pelo atentado que matou 14 pessoas na cidade de San Bernardino, na Califórnia, em dezembro de 2015. Há suspeitas de que Farook seria inspirado – ou mesmo teria conexões – com o grupo terrorista ISIS.

Farook foi morto pela polícia durante o ataque, mas seu smartfone permanece sob custódia do FBI, que pretende usar os dados do celular para identificar possíveis outros envolvidos. Porém, para acessar os dados, as autoridades policiais precisa driblar o sistema de senha que é utilizado pela Apple em seus aparelhos. A tarefa é especialmente difícil em função do mecanismo de auto-apagamento dos iPhones, que destrói todas as informações no interior deles caso sejam feitas 10 tentativas mal sucedidas de desbloqueio. O FBI requereu, portanto, à Apple que desenvolva uma versão do iOS (sistema operacional da empresa) que possibilite enganar o sistema de segurança do aparelho. Continue lendo Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

Última atualização: 16 de setembro de 2015

A partir de quinta-feira, 20 de agosto, uma comissão na Câmara dos Deputados pode ter em pauta novamente uma proposta que prevê a autorização legal para que as autoridades possam, sem a exigência de um mandado, ter acesso tanto aos registros de conexão à Internet quanto aos registos de acesso a aplicações de Internet. Caso seja aprovado na comissão, o projeto de lei irá ainda a votação pelo plenário.

Um dos avanços do Marco Civil da Internet foi determinar que os registros de navegação de das pessoas são sigilosos, salvo por ordem judicial. Isso quer dizer que os dados relativos ao acesso à internet, que podem identificar te identificar e revelar tudo o que você faz pela internet têm o mesmo sigilo que suas ligações telefônicas, por exemplo. Hoje, para violar esse sigilo é preciso que um juiz analise o requerimento da autoridade policial e decida se ele é cabível ou não. Essa proteção é fundamental como uma garantia da privacidade de todos os cidadãos brasileiros. Assim como não queremos ter nossas telefones grampeados sem uma boa justificativa de um juiz, não queremos que nossa navegação seja vigiada.

No entanto, uma nova proposta legislativa visa reduzir essa proteção. Após pedir vista, o Dep. Alessandro Molon expressará a sua posição sobre o assunto e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá apreciar na manhã desta quinta-feira o PL 215/2015 (que tramita em conjunto com o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015), o qual que pretende estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. Apresentado na semana passada pelo deputado Juscelino Filho (PRP-MA), a versão substitutiva do texto que vai à votação, entre outras medidas, pretende acrescentar ao Marco Civil o seguinte:
Art. 23- A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

Em seu parecer, o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA) declarou que “a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes ‘virtuais’ ou ‘cibernéticos’, e não somente os crimes contra a honra“, abrindo uma janela ainda maior para o arbítrio policial. A argumentação do relatório, entretanto, não explicita em momento algum por que razões o requerimento de dados de acesso dos usuários deveria prescindir de controle judicial.

Se essa alteração for transformada em lei, o requerimento de dados de usuários não precisará mais passar pelo crivo do poder judiciário, passando ao puro arbítrio da autoridade policial ou do Ministério Público. A legislação atual estabelece critérios mínimos para esse requerimento, condicionando-o, por exemplo à existência de fundados indícios da existência de um crime contra a honra. A questão é saber quem é o sujeito competente para tomar essa decisão. Assumindo como princípio de que a presunção de inocência é um direito de todas as pessoas, apenas um juiz deveria ter o poder de relativizar uma garantia e sempre observando o devido processo legal.

Reduzir as garantias fundamentais não nos deixa mais seguros, pelo contrário, apenas abre margem para maiores abusos, resultando em um risco maior para a sociedade. A modificação pretendida pelo projeto de lei não garante mecanismos de controle institucional para evitar esses abusos, ao invés disso retira a única proteção do usuário comum: o direito ao devido processo legal. Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto também é falho, tornando inconsistente o texto do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7º estabelece como um direito dos usuários “a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial“.

Caso seja aprovado pela CCJC, o PL 215/2015 não precisará passar por outras comissões, e seguirá direto para o plenário da Câmara. Em seguida, vai ao Senado e, caso seja confirmado sem alterações, o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Atualização: 20 de agosto de 2015

O PL 215/2015 havia sido incluído na pauta da CCJC mas não foi votado.

Atualização: 16 de setembro de 2015

O PL 215/2015 (apensos PLs 1.547/15 e 1.589/15) foi incluído na pauta desta quarta-feira (16/09) e o substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Apresentaram voto em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Cidade dos EUA mostra alternativa viável para o acesso à Internet

Sempre que se debate a sério a proposta de acesso gratuito oferecido pelo Internet.org, uma pergunta é frequente e faz algum sentido: qual a alternativa? Em outras palavras, se não permitirmos que a garantia neutralidade de rede (prevista em lei, vale lembrar) seja violada, como poderemos levar o acesso para quem não conta com nenhuma conexão? Se não aceitarmos a filantropia do Facebook, quem nos salvará da exclusão digital?

A pergunta parece nova, mas a resposta que sempre dou é muito velha: o Estado. Afinal, é para isso que deve servir o poder público: oferecer serviços públicos, em especial quando o mercado se mostra desinteressado. Se não há conexão de banda larga disponível, devemos cobrar que as pessoas eleitas façam o seu trabalho de atender a essa demanda social.

Pois uma experiência extremamente local dos EUA pode servir de exemplo para todo o globo, incluindo o Brasil. E seus detalhes comprovam, que sim, o Estado pode e deve ser um aliado na inclusão digital.

O Centro Berkman para Internet & Sociedade, da Universidade de Harvard, publicou semana passada um estudo chamado “Holyoke: Uma Usina Elétrica Municipal de Massachusetts Aproveita a Oportunidade de Negócio do Acceso à Internet“. Escrita por David Talbot, Waide Warner, Carolyn Anderson, Kira Hessekiel, e Daniel Dennis Jones, a pesquisa documenta o sucesso de uma companhia de energia elétrica municipal na prestação de serviços de acesso à Internet.

Tudo começou no final da década de 90, quando a Comcast e Verizon recusaram o pedido das autoridades da cidade de Holyoke, Massachusetts, para construir uma rede de fibra ótica que atendesse às demandas locais, em especial as escolas. Sem o interesse do mercado, surgiu a rede comunitária de banda larga que, após muito esforço e reinvestimentos constantes, cresceu o suficiente para atender 300 clientes corporativos, incluindo bancos e centros de saúde. E isso sem nenhuma emissão de dívida, aumento de imposto, ou subsídio bancado pelos consumidores de eletricidade ou gás.

Hoje o órgão municipal presta serviço inclusive em outras três cidades vizinhas. Sua oferta compete de igual para igual com as empresas privadas e tem mostrado um crescimento constante nas receitas, com lucro líquido de 500 mil dólares na última década, além de gerar uma economia de 300 mil anuais aos cofres públicos e atrair investimentos na casa dos milhões no setor privado.

O próximo passo deve ser a oferta doméstica de internet de alta velocidade. Para isso, Holyoke tem buscado inspiração na vizinha Westfield, que iniciou seu projeto piloto em junho, partindo da premissa de que não para atrair clientes residenciais não é necessário oferecer o conjunto de TV e telefonia.

Voltemos ao contexto brasileiro. Há uma tentativa de revigorar o fracassado Plano Nacional de Banda Larga , mas o centro das atenções agora atende pelo nome de Banda Larga para Todos. Praticamente ninguém conhece o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), que tem como objetivo interligar telecentros, escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e quilombos. A iniciativa das Cidades Digitais ainda engatinha.

Desde 20111 eu pergunto, e ainda não sei a quantas anda o CGPID, o Comitê Gestor do Plano de Inclusão Digital. Descobri que a nova aposta anunciada pelo governo federal é a articulação de um Sistema Nacional de Inclusão Digital. Tomara que saia do papel, torne-se realidade e possa depois voltar, como objeto de estudo sobre um caso de sucesso nacional.

Vamos falar sobre privacidade?

A privacidade é um ponto cego na nossa opinião pública. Frequentemente surgem oportunidades em que o Brasil poderia discutir seriamente a necessidade de proteger esse direito. Mas sempre que o tema se aproxima, algum outro aspecto toma o centro das atenções, e o problema da privacidade continua invisível.

No início do mês de maio, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei nº 1.775/2015, para criar o Registro Civil Nacional (RCN), um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral e que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A justificativa da proposta se baseia na defesa desburocratização e da praticidade, falando ainda de benefícios coletivos e individuais para a segurança, saúde, educação e até previdência. Curiosamente, as críticas mais ruidosas ao projeito têm vindo de grupos religiosos fundamentalistas, que literalmente demonizam a ideia de um chip de identificação: Continue lendo Vamos falar sobre privacidade?

O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Acesso gratuito à internet: parece ótimo, certo? De cavalo dado, não se olham os dentes. Bom… a não ser que esse cavalo permita a uma mega corporação ter acesso a quase toda a sua vida sem que você saiba. Ou então, se esse cavalo puder fazer com que sua experiência na internet se limite aos produtos daquela mesma empresa. É por isso que a iniciativa do Facebook arrogantemente chamada Internet.org merece ser mantida em debate até que se tenha pleno conhecimento de como ela pretende ser implementada no Brasil. Principalmente, até que se tenha plena certeza de que isso não significará a violação dos direitos garantidos pelo Marco Civil.

Uma das grandes preocupações é a neutralidade de rede. Parece um tema abstrato e talvez até elitizado. Mas não é. Precisamos entender um pouco melhor o impacto gerado sobre a vida das pessoas a partir da garantia legal da neutralidade, bem como de suas violações.

Por um lado, Continue lendo O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Retrospectiva da semana – 19/4 a 25/4

O que saiu por aqui:

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionados à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

O que ler por aí:

No dia 24 de abril, o blog Global Voices Advocacy publicou matéria sobre os blogueiros etíopes do grupo Zone 9 que foram presos em abril do ano passado. O texto, escrito em inglês, traz uma explicação geral do momento político que gerou as prisões e informa sobre as atuais condições de alguns dos prisioneiros.

Novos documentos evidenciados por Edward Snowden revelaram que hackers do governo dos EUA e espiões neozelandeses traçaram um plano para grampear a conexão edifícios do governo chinês em Auckland, Nova Zelândia. Os documentos mostram, também, a intenção de, a partir desses grampos, invadir outros sistemas de informática da China por meio de spywares.

O blog da ONG internacional Access noticiou no último dia 23 alguns temas que têm sido debatidos no Congresso dos EUA para dar respostas aos mais recentes ataques a sistemas informáticos de grandes corporações. Na França, a Assembleia Nacional tem considerado um novo projeto de legislação para permitir a vigilância em massa de serviços de inteligência, permitindo inclusive que autoridades usem ferramentas de escuta como os chamados apanhadores de IMSI.

“Carta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook”

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionadas à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

Clique para baixar a íntegra da "Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook" (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)
Clique para baixar a cópia integral da “Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook” (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)

No documento, reproduzido integralmente abaixo, entre outros pontos, constam uma defesa dos “fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet, da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br“; um alerta sobre os riscos tanto da prática do zero-rating como da vigilância em massa por meio de empresas privadas como o Facebook; e o requerimento de que a Presidenta adote uma postura democrática e transparente e busque dialogar de forma aberta com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

São Paulo, 23 de Abril de 2015

À Exma.
Presidente da República Federativa do Brasil
Sra. Dilma Roussef

Att.: Carta à Presidente Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook

Exma. Sra. Presidente,

As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7º Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do projeto “Internet.org” no Brasil.

Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil, consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Pelo que foi apurado sobre o projeto até o momento, acreditamos que, ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos, o Facebook está na verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:

  • A lei nº 12.965/2014 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4º);
  • O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerida pelo interesse público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
  • Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e interoperabilidade da rede.

Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove “acesso para todos” sob a máxima “internet grátis”. Esta prática que permite que apenas alguns aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.

O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algorítimos e termos de uso os conteúdos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos, devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa limitação do número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.

Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.

É por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.

Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que vem atuando na promoção da inclusão digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim, as entidades ora signatárias requerem:

  1. Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet;
  2. Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook – ou quaisquer outras empresas – respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede; e
  3. Buscar a realização de amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.

Alquimídia*
Artigo 19
Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
Associação Software Livre do Brasil – ASL

Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada*
Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fora do Eixo*
Frente Acorda Cultura
Hacklab Independência
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia – IBIDEM
Instituto de Defesa do Consumidor – Idec
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mídia Ninja*
Movimento Mega
PimentaLab – Unifesp
PROTESTE – Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
Rede Livre
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – ULEPICC-Br
youPIX*

Anahuac de Paula Gil
Augusto César Pereira da Silva
Bruno Freitas
Camila Agustini
Raphael Martins
Diego Viegas
Hilton Garcia Fernandes
Iuri Guilherme dos Santos Martins
Marco Gomes
Raphael Martins
Reinaldo Bispo
Thadeu Cascardo
Thiago Zoroastro

(* Assinaturas inseridas após a entrega da carta à Presidenta Dilma Rousseff, por ocasião da entrega ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira.)

Vale lembrar que, em entrevista a blogueiros promovida pela Fórum, Dilma Roussef afirmou que a conversa amigável com Mark Zuckerberg no Panamá não teria nada de concreto antes de junho, quando o fundador do Facebook viria ao Brasil para apresentar uma proposta inicial.

Neutralidade de rede: um forte motivo para Dilma não curtir a Internet.org

Durante a Sétima Reunião de Cúpula das Américas, realizada no Panamá, a Presidenta Dilma Rousseff se encontrou com o Presidente do Facebook, Mark Zuckerberg. A chefa de Estado elogiou a rede social como “um dos grandes produtos que geraram a revolução digital” e anunciou uma parceria do governo brasileiro com a iniciativa Internet.org para fomentar a inclusão digital.

Já em funcionamento na Colômbia, em Gana, na Indonésia, no Quênia e na Tanzânia, o Internet.org é um projeto liderado pelo Facebook em conjunto com Ericsson, Mediatek, Opera, Samsung, Nokia e Qualcomm e assume a missão de “dar à maioria do mundo desconectado o poder de se conectar“.

Internet.org_LogoMas nem tudo são flores. Poucos dias depois, no entanto, importantes parceiros abandonaram o projeto na Índia. Todas as empresas desistentes foram bastante claras ao expressarem sua preocupação em não violarem a neutralidade de rede: o modelo de negócios do Internet.org, por detrás da promessa de expansão da infraestrutura de conexão e da aparente oferta gratuita de acesso, envolve uma perversa quebra da igualdade no tratamento dos pacotes de dados e na liberdade dos consumidores.

Entre as diversas manifestações, destacam-se as palavras com as quais a empresa de viagens Cleartrip veio a público explicar porquê estava saindo fora do Internet.org:

Algumas semanas atrás, o Facebook estendeu a mão e nos pediu para participar na iniciativa Internet.org com a intenção de nos ajudar a entregar um de nossos produtos mais acessíveis para as partes mais carentes do país. Não houve acordo de receita entre nós e o Internet.org ou qualquer dos seus participantes – nem nos pagaram nada, nem pagamos nada para participar. Além disso, não fazemos nenhum dinheiro com esse produto. Como não havia absolutamente zero dinheiro mudando de mãos, nós realmente acreditávamos que estávamos contribuindo para uma causa social.

Mas o recente debate em torno da #Neutralidade da rede nos deu uma pausa para repensar a nossa abordagem sobre o Internet.org e a idaia de grandes corporações se envolverem em selecionar e escolher quem tem acesso a o quê e com qual velocidade. O que começou com o fornecimento de um serviço de busca simples, agora nos deixou preocupados em influenciar a tomada de decisão dos clientes, ao forçar as opções para eles, algo que é contra o nosso DNA nuclear.

Assim, enquanto a nossa intenção original era nobre, é impossível fingir que não há conflito de interesses (tanto real e percebido) na nossa decisão de ser um participante do Internet.org. À luz disto, a Cleartrip retirou inteiramente a nossa associação com e participação no Internet.org.

Acreditamos que a Internet é um grande nivelador e que a liberdade da Internet é fundamental para a inovação. A Cleartrip é e sempre será uma apoiadora totalmente comprometida com a #Neutralidade.

Sim, se trata de uma percepção bastante sofisticada e há polêmica. Todavia, depois de todos os debates em torno da neutralidade de rede, que inclusive empacaram por meses o funcionamento do Congresso Nacional, é muito surpreendente (inclusive para estrangeiros) que a Presidenta não se mostre, de imediato, sensível a essa questão, tão crucial que os mais pessimistas chegam a dizer que poderia destruir o que mais importa no Marco Civil.

Vale lembrar que no Brasil a neutralidade de rede já é um direito protegido por lei em vigor desde o ano passado, mas na Índia, assim como na maior parte do mundo, a questão do zero-rating é controversa e ainda está sob forte discussão. Mesmo aqui, as exceções admitidas pela lei ainda dependem de um regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo após ouvir a sociedade, além do CGI e a ANATEL.

Menos mal, para nós que defendemos a neutralidade de rede no Brasil, que a coisa ainda não tenha chegado sequer ao papel: em entrevista, Dilma afirmou que a conversa com o Zuckerberg apenas será formalizada depois de junho, quando uma proposta para o Internet.org oferecer infraestrutura de conexão começará a ser concretizada junto ao governo federal. Desde já, pesquisadores, advogados e ativistas estão em alerta, à espera de saber se essa parceria realmente ocorrerá e como será efetivada.

Em todo o caso, antes de posar novamente vestindo a jaqueta do Facebook, a Presidenta Dilma Roussef deveria ter o cuidado de retomar o saudável diálogo que empreendeu com as organizações da sociedade civil que tanto se mobilizaram para a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil, e que se mostram realmente comprometidas com o futuro de uma Internet livre, neutra e aberta.