Bloqueio do Whatsapp: Instituto Beta e LAPIN participam de audiência pública no STF

Atualização: 30 de maio de 2017, 15h16

O Instituto Beta: Internet & Democracia e o Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN participarão do debate plural que o Supremo Tribunal Federal realiza, a partir dessa semana, sobre a legislação nacional e as determinações de bloqueio do WhatsApp no Brasil.

Nos dias 2 e 5 de junho (sexta e segunda-feira), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber conduzirão em conjunto a Audiência Pública Simultânea convocada para discutir aspectos do Marco Civil da Internet (Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014) e a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil, na condição de relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.527.

O Instituto Beta será ouvido na audiência por meio da exposição do integrante e fundador Paulo Rená, cuja participação está programada para as 14h10 da segunda-feira (05/06). No mesmo dia, mais cedo, as 9h30, Marcelo Gomes e Thiago Moraes falarão pelo LAPIN.

Amicus Curiae

No compromisso com a defesa da liberdade de informação e comunicação, o Instituto Beta, sediado em Brasília, arca com a responsabilidade adicional de ter sido admitida nas duas ações (em parceria com o LAPIN) como amicus curiae (literalmente, “amigo da corte”). Assim, além de se manifestar durante a audiência, a Beta poderá veicular, institucionalmente, as preocupações da sociedade com o resultado desses julgamentos, que têm um peso não apenas econômico, tecnológico ou jurídico, diante da importância crescente que passaram a ter no cotidiano de todas as pessoas, físicas e jurídicas, os diversos comunicadores instantâneos, tais como Telegram, Facebook Messenger, Skype, Google Allo e, claro, o WhatsApp.

A proximidade geográfica e a legitimidade processual não serão desperdiçadas em nosso objetivo duplo, de intensificar a democracia a partir da tecnologia e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso à Internet como uma ferramenta social“, disse o diretor do Instituto, Guilherme Sena, doutorando em Direito na Universidade de Brasília e Professor de Direito e Relações Internacionais no UniCEUB.

A importância da decisão do STF ultrapassa não apenas os interesses do Facebook e do WhatsApp, mas também vai além da questão da Internet. É fundamental assegurar a proteção jurídica e tecnológica de direitos como o sigilo de comunicação e a privacidade, tanto para qualquer movimento social como para o funcionamento de empresas e, até, do próprio Estado“, acrescentou John Razen, diretor do Instituto, doutorando em Direito na UnB e pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia.

Agenda da audiência pública

Além do Instituto Beta e do LAPIN, a partir de 182 pedidos de habilitação, foram selecionadas para participar das audiências outras ONGs brasileiras, especialistas da área, advogados e representantes do Poder Executivo e as empresas Facebook e WhatsApp. Destacam-se o CTS-FGV/Rio, o IDEC, o InternetLAB e o ITS-Rio, organizações da sociedade civil parceiras na Coalizão Direitos na Rede.

Cada exposição terá 20 minutos, tendo sido definida a seguinte ordem das apresentações:

Dia 02/06/2017

Manhã, das 9h às 12h30:

9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho);
9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed)
9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras);
10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani);
10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor: Demi Getschko);
10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma);
11h10: Espaço Dialogal;

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP);
14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP);
14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum);
15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia);
15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli);
15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior);
16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer);
16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia

Dia 05/06/2017

Manhã, das 9h às 12h30:

9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal);
9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes);
9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro);
10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima
Marques)
10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira)
10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga)
11:10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho).
11h30: Espaço Dialogal.

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rená da Silva Santarém);
14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão);
14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago);
15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta);
16h30: Espaço dialogal e encerramento.

As audiências serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas. E quem tiver interesse em presenciar a audiência pública, não é necessária inscrição, mas o número de pessoas será limitado à capacidade do local, a critério do Cerimonial do Supremo Tribunal Federal.

STF admite participação do IBIDEM (e LAPIN) em ação que contesta bloqueio do whatsapp

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (18/08), o STF admitiu a atuação do Instituto Beta (em parceria com o Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet – LAPIN) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 403, por meio da qual o Partido Popular Socialista – PPS contesta a constitucionalidade das decisões judiciais de bloqueio do Whatsapp no Brasil.

Ficheiro:Crystal Clear mimetype pdf.png
Clique para baixar a decisão do Min. Fachin

Na decisão, que deve ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça ainda hoje (19/08), o Ministro Relator, Edson Fachin, analisou a participação do IBIDEM e do LAPIN nos seguintes termos:

(…)

O Instituto Beta para Democracia e Internet alega possuir representatividade adequada, asseverando atuar para resguardar os preceitos da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e livre acesso à internet.

Afirma contar, neste ato, com a contribuição acadêmica e científica do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAPIN e sustenta que as “incompreensões em torno das particularidades do regime jurídico de proteção de dados e da privacidade no ciberespaço demandam uma ampla participação dos pesquisadores, desenvolvedores, usuários, agentes estatais, associações civis e grupos de pesquisa como o IBIDEM e o LAPIN para que a controvérsia seja resolvida em patamares democráticos, técnicos e inclusivos.” (eDOC 48, p.7).

(…)

O IBIDEM, entidade com finalidade filantrópica, neste ato representado por advogado regularmente constituído para atuar no feito, possui, dentro seus objetivos principais, a “promoção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos que venham a ser afetados em decorrência de livre manifestação do pensamento” (eDOC 50, p.1) no âmbito da internet. Seu estatuto prevê, também, a atuação no estímulo de ações que garantam ou promovam a defesa jurídica e política dos direitos fundamentais, o aprimoramento da legislação relacionada à internet, dentre outros.

Desse modo, constato que a missão do IBIDEM está inserida na seara objeto da presente Arguição e entendo que sua atuação no feito, juntamente com o apoio do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

Diante do exposto:

a) com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF;

(…)
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 04 de agosto de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator

Vale lembrar que ainda está pendente a admissão do IBIDEM (também em parceria com o LAPIN) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) nos quais as decisões de bloqueio supostamente estariam fundamentadas. Na ADI 5527, o IBIDEM e o LAPIN pretendem demonstrar que, a despeito da boa intenção de impedir novas suspensões do mensageiro instantâneo, essa seria um a solução prejudicial para as garantias legais instituídas pelo Marco Civil.