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TICs no Congresso #16: 08 a 12 de agosto

Segunda-Feira, 08/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.

Terça-Feira, 09/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. O parecer é do Dep. Marcos Rogério (DEM/RO), pela aprovação.

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC pode votar projeto que obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados. O parecer é do Dep. José Carlos Araújo (PR/BA), pela rejeição.

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica