Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

Nesta terça-feira (16/02), um juiz federal do Estados Unidos ordenou à Apple que crie uma ferramenta digital para contornar os sistemas de segurança de um de seus smartphones. O aparelho, um iPhone 5C, pertencia a Syed Rizwan Farook, responsável pelo atentado que matou 14 pessoas na cidade de San Bernardino, na Califórnia, em dezembro de 2015. Há suspeitas de que Farook seria inspirado – ou mesmo teria conexões – com o grupo terrorista ISIS.

Farook foi morto pela polícia durante o ataque, mas seu smartfone permanece sob custódia do FBI, que pretende usar os dados do celular para identificar possíveis outros envolvidos. Porém, para acessar os dados, as autoridades policiais precisa driblar o sistema de senha que é utilizado pela Apple em seus aparelhos. A tarefa é especialmente difícil em função do mecanismo de auto-apagamento dos iPhones, que destrói todas as informações no interior deles caso sejam feitas 10 tentativas mal sucedidas de desbloqueio. O FBI requereu, portanto, à Apple que desenvolva uma versão do iOS (sistema operacional da empresa) que possibilite enganar o sistema de segurança do aparelho. Continue lendo “Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários”

EUA: Gigantes da tecnologia lançam carta de apoio à lei de reforma da NSA

POST ATUALIZADO EM 19/11/2014

Nesta segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país. Segundo as empresas, o projeto da USA Freedom Act, pode prevenir a coleta massiva de metadados e incrementar a transparência nas requisições governamentais de informações guardadas por empresas de tecnologia.

Nessa semana o Senado tem a oportunidade de votar no projeto bipartidário do USA Freedom Act. Pedimos a vocês que aprovem o projeto, que protege a segurança nacional e reafirma o compromisso da América com a liberdade que todos celebramos.” – Carta aberta ao Senado dos Estados Unidos

Apesar de ainda ser alvo de críticas, a versão do Senado para o projeto de lei é considerada satisfatória por advogados defensores da transparência e privacidade na rede. O texto anterior, votado e aprovado na câmara dos deputados foi considerado pelas representantes do setor de tecnologia como insuficiente para prevenir os riscos que as ações de coleta em massa de dados impõem à privacidade dos usuários.

Congressista Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act
“Eu fui autor do Ato Patriótico, e isso é um abuso daquela lei” – Parlamentar Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act

A confiança dos clientes espalhados pelo mundo é a principal motivação para o lobby das empresas por reforma. As revelações de Edward Snowden em 2013 geraram uma crise generalizada de confiança, fazendo empresas estadunidenses perderem terreno para competidoras que apostam na segurança de seus serviços. Além disso, a publicização das ações de vigilância do governo Obama desencadeou a pressão por mudanças na estrutura física e de governança da internet. O recente anúncio da construção de um cabo independente ligando Brasil e Europa foi noticiada nos Estados Unidos como uma das consequências da desconfiança de governos estrangeiros em relação à rede controlada predominantemente por empresas e instituições sediadas nos EUA.

Caso não seja votado até o fim do ano, o processo legislativo terá de recomeçar em janeiro e enfrentar um congresso majoritariamente republicano e mais favorável à vigilância governamental.

Fontes:


Atualização (19/11/2014): Senado dos EUA rejeita projeto de reforma da NSA

Na noite dessa terça-feira (18), a USA Freedom Act foi votada pelo Senado estadunidense: obteve o apoio de 58 dos 100 parlamentares, ficando muito perto, mas não alcançando os 60 votos necessários para a aprovação do projeto.

Vários senadores, em sua maioria republicanos, votaram contra a proposta sob alegação de que a lei deixaria o país exposto a ataques terroristas. Já para o Sen. Rand Paul, o projeto era fraco demais para ser defendido, de certa forma ecoando o posicionamento crítico de organização e indivíduos que desejavam um texto mais contundente.

Entretanto, uma nova discussão acerca do tema deve acontecer em breve no Congresso dos EUA. Em junho de 2015 expira a base legal do programa de coleta de registros telefônicos sob a proteção do Ato Patriótico, o que vai exigir a aprovação de uma nova lei caso a NSA tenha interesse em continuar a ter acesso fácil a esses dados.

Fontes:

Eleições: remoção de vídeos online levanta debate sobre a censura

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown. Trata-se de um modelo de controle de direitos autorais no qual as empresas provedoras de aplicações que hospedem conteúdos publicados por usuários tornam-se responsáveis por possíveis violações de direitos autorais a partir do momento em que são notificadas pelo detentor dos direitos. O resultado prático da aplicação desse modelo é que, para se protegerem, os provedores passam a retirar do ar sumariamente quaisquer conteúdos, prescindindo de prova da alegada violação.

Neste mês, o documentário Helicoca — o helicóptero de 50 milhões de reais, produzido pelo portal Diário do Centro do Mundo (DCM), foi retirado do YouTube após uma denúncia de violação de direitos autorais. Alertados por leitores do site, a equipe do DCM se deparou com um aviso que apresentava como justificativa da retirada do vídeo a notificação enviada por alguém chamado Jorge Scalvini. Pesquisando sobre o denunciante, o DCM apresenta a suspeita de que seja um perfil falso.

Kiko Nogueira - Diretor-Adjunto do DCM
Kiko Nogueira – Diretor-Adjunto do DCM

Nós procuramos saber quem é Scalvini. Seu email é zerobeta000@gmail.com. Enviamos uma mensagem nesse endereço. Não obtivemos resposta.

Tudo indica que se trata de um perfil fake. Scalvini possui uma conta no Twitter, aberta em 2012, sem nenhuma postagem. Seu perfil no Facebook é vazio, com curtidas em páginas como as da “TV Revolta”, “Mensaleiros na Cadeia” e “Chega de Corrupção”.

Há também uma conta no YouTube com seu nome. A última movimentação foi há três meses. Está inscrito em canais como os da TV Cultura, Roda Viva, Romário, TV Senado, PT e PSDB. Para que o YouTube retire um vídeo do ar, é preciso que o denunciante preencha uma ficha. Ou seja, existe alguém — ou um grupo — por trás disso.

– Kiko Nogueira, Diretor-adjunto do DCM.

A política de retirada de conteúdo por violação autoral no YouTube segue as disposições da lei estadunidense conhecida como Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que usa o modelo do notice-and-takedown. Para fazer uma reclamação e pedir a remoção de conteúdo, basta que um usuário preencha um formulário com alguns dados pessoais, indicando o link contestado. Não são exigidas provas da propriedade intelectual nem da identidade do denunciante.

A retirada do documentário do DCM não é um caso isolado, havendo pelo menos outros dois episódios em que o direito autoral foi usado como ferramenta para impedir a divulgação de vídeos que poderiam afetar mais diretamente a imagem de Aécio Neves. O primeiro é o trabalho de conclusão do curso de Jornalismo de Marcelo Baêta, intitulado Liberdade, Essa Palavra e disponibilizado no YouTube. O segundo foi o documentário produzido para a TV dos EUA chamado Gagged in Brazil. Ambos tratam das diversas denúncias de censura e perseguição a jornalistas de oposição durante os anos de governo de Aécio Neves em Minas Gerais. Ambos foram derrubados do YouTube após denúncias infundadas de violação de direitos autorais.

Captura de tela mostrando a retirada do vídeo do ar

A relação problemática de Aécio Neves com a imprensa mineira e, atualmente, com a liberdade de expressão na Internet é famosa. Não faltam denúncias de que a irmã do candidato, Andréa Neves da Cunha, responsável pela distribuição de verbas publicitárias durante o governo de Aécio, manteria um controle cuidadoso sobre os veículos de mídia de Minas. Há relatos de jornalistas demitidos, colunas de opinião descontinuadas e reprodução acrítica de dados oficiais do governo mineiro. Nos últimos meses, em virtude das eleições, questionamentos sobre a postura do candidato em relação à liberdade de expressão foram levantados também por conta de processo judiciais manejados por Aécio, representado pelo famoso escritório Ópice Blum. Noticiamos aqui que, em agosto deste ano, o candidato protocolou na justiça de São Paulo uma Ação de Obrigação de Fazer contra o Twitter, requerendo o fornecimento de todos os dados cadastrais e registros eletrônicos (IP, data, hora e porta de comunicação) atrelados à criação e acessos de 66 contas que, segundo os advogados do tucano, “formam uma rede virtual de mentiras e ofensas”. Entre os perfis acusados estão os dos blogueiros Pablo Villaça, Altamiro Borges, Antônio Mello e do portal de notícias Diário do Centro do Mundo. Em outro caso preocupante, no início do ano, a justiça negou um pedido de Aécio para retirar links do Google que atrelassem seu nome ao uso de entorpecentes ou ao desvio de verbas durante seu mandato no governo estadual de Minas. Em sua defesa, advogados do buscador afirmaram que “Aécio parece ‘sensível’ demais às críticas sobre sua atuação”. Também foi noticiado aqui que uma investigação solicitada pelo candidato tucano levou a busca e apreensão de equipamentos de vários jornalistas que supostamente haviam publicado opiniões contrárias à sua atuação política.

A utilização do notice-and-takedown para a retirada dos vídeos não é apta a fazê-los desaparecer da Internet, havendo a possibilidade de redisponibilizar os vídeos por meio de links alternativos (como os utilizados nesta matéria). No entanto, a remoção dos links mais acessados os leva a perderem relevância em sites de busca, já que perdem as estatísticas de visualizações e os links que são postados em outros sites apontando para eles. Assim, o modelo gera distorções importantes, já que o custo para o denunciante é inexistente — a denúncia pode ser feita sem qualquer material de prova, seja da identidade do denunciante seja da propriedade intelectual que afirma — enquanto pode ser irreversível o dano ao denunciado ou ao interesse da coletividade.

Fontes:

Dados pessoais: Governo anuncia novo debate para novembro

Em reunião realizada pelo GTCSI, sobre o APL de dados pessoais, foi anunciando debate para novembro de 2014

Na manhã desta quarta-feira (08/10), o governo federal realizou uma reunião em Brasília para anunciar a diversas entidades da sociedade civil que a partir de novembro abrirá um novo debate amplo sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Apesar da expectativa, não houve a apresentação do novo texto em torno do qual a discussão será estruturada.

A reunião

Com caráter quase informal e sem nenhuma pompa, o evento foi realizado na sede do Ministério da Justiça (MJ), pelo Grupo de Trabalho Consumo e Sociedade da Informação (GTCSI), instituído em agosto deste ano pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJ justamente para “para subsidiar a atuação da Senacon no estabelecimento de mecanismos institucionais e normativos para o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores“. À frente da reunião, além da Secretária Juliana Pereira da Silva, estiveram, também da Senacon, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e o Diretor do DPDC, e Amaury Martins de Oliva (ambos integrantes do GTCSI); o Secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel de Carvalho Sampaio; o Secretário de Política de Tecnologia da Informação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida; e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professor da Universidade de São Paulo, Newton de Lucca.

Na plateia numerosa, lado a lado com representantes governamentais do Ministério das Comunicações, da ANATEL, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e até mesmo do Banco Central, impressionou a presença de praticamente todo o leque de atores organizados da sociedade civil que detêm algum interesse na questão: Facebook, Twitter, Google, Yahoo!, Microsft, MPAA, Organizações Globo, Tim, Vivo, Artigo XIX, IDEC, Proteste, CTS, ITS, Internet Lab, Consumers International e muitas outras entidades, bem como escritórios de advocacia especializados. Convidado pela coordenação do GTCSI, o IBIDEM também esteve presente.

Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor - MJ
Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – MJ (foto de 2012, por Wilson Dias/Agência Brasil)

As falas

A reunião teve início com uma fala da Secretária Juliana Pereira, contextualizando o momento, iniciando com o ponto de vista internacional. Relatou que dentre os países do G-20, apenas o Brasil não conta com uma regulamentação específica sobre proteção de dados pessoais, o que é grave, mas permite ao País se valer das experiências alheias, por exemplo, quanto à criação de uma autoridade central.

Ela lembrou que o Brasil ainda tem como referência os debates de 2010, mas que a grande chave atual recai sobre o recém aprovado Marco Civil da Internet, cujas previsões trazem requisitos gerais para a garantia de privacidade aos usuários na coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais (aqui com uma breve contribuição do Secretário Gabriel Sampaio, que enumerou: consentimento, livre acesso, limitação à finalidade, transparência e segurança).

Apontou haver uma agenda própria sobre privacidade, mas normalmente enfrentada mediante legislações esparsas (como a do cadastro positivo), principalmente quando os dados têm relação com políticas públicas, como é o caso do inciso VII do Art. 2° do Decreto 7.963/14, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

Diante desse quadro, informou que considerava essencial reiniciar o debate específico sobre dados pessoais, a partir da curva de aprendizado dos últimos quatro anos, incluindo as revelações sobre a NSA dos EUA ano passado e a reação do Brasil. Para Juliana Pereira, que afirmou ter amadurecido sua posição em relação ao tema, o momento exige retomar a reflexão de toda a sociedade civil sobre o que se entende por privacidade, e quais as repercussões para a era da informação.

O Secretário Virgílio Almeira delineou a complexidade da questão. Apresentou como a multiplicidade dos usos dos dados pessoais se relaciona com a tecnologia, de forma tal a demandar uma regulamentação para que o uso, obtenção e compartilhamento dos dados ocorre de maneira segura e proveitosa para todos os interessados.

E o Desembargador Newton de Lucca fez colocações do ponto de vista do Poder Judiciário, com suas dificuldades para lidar com controvérsias inovadoras, abordando ainda ponderações do ponto de vista da filosofia do Direito.

Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais
Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

Em seguida, a organização respondeu perguntas feitas pela plateia, por exemplo, para confirmar que não há um cronograma fechado em relação a quanto tempo irá durar essa nova fase de debates, até mesmo porque que a Senacon não ignora as possíveis contingências que possam surgir do próprio debate, além daquelas decorrentes da eleição ou mesmo de eventuais trocas de Ministros. Sinalizando que o texto ainda está em elaboração, Juliana também noticiou que enquanto houver apenas um anteprojeto, não se pode definir como será a interação com propostas normativas já em andamento, especificamente o Projeto de Lei do Senado nº 181/2014, que também versa sobre proteção de dados pessoais.

Juliana fez questão de afirmar que a complexidade e a dificuldade do tema são frutos do compromisso com a democracia e afirmou que o importante era, como forma de dar uma satisfação às entidades da sociedade civil ali presentes, no sentido de que a inércia que perdura desde 2010 será rompida: “o importante é dizer que começamos o debate”, declarou.

Privacidade: China bloqueia mecanismo de busca DuckDuckGo

Essa semana foi a vez do DuckDuckGo, “mecanismo de busca que não rastreia você“, entrar para a lista de serviços bloqueados na China.

O problema já vinha sendo percebido durante o final de semana até que no domingo o CEO do DuckDuckGo, Gabriel Weinberg, confirmou o fato pelo Twitter:

https://twitter.com/yegg/status/513657799856115713

Além do DuckDuckGo, o Google já havia sofrido um bloqueio na China, onde as empresas nacionais Baidu, Qihoo 360 e Sogou dominam mais de 95% do mercado de buscadores online. Ainda, como noticiamos aqui em junho, o acesso ao Dropbox é proibido aos internautas chineses desde 2010.

O diferencial dessa vez é que o DuckDuckGo se propõe abertamente a respeitar a privacidade de quem usa seus serviços: o site não rastreia quem o acessa. Assim as preocupações vão além das liberdades de expressão e de informação, alcançando também a privacidade e a proteção de dados pessoais.

O monitoramento pelo site GreatFire mostra bloqueios ao serviço de busca do pato desde o início do mês de setembro.

Segundo o monitoramento do GreatFire.org, o site https://duckduckgo.com está 89% bloqueado na China
Segundo o monitoramento do GreatFire.org, o site https://duckduckgo.com está 89% bloqueado na China

Fontes:

Retrospectiva da semana – 06/09 a 12/09

O que saiu por aqui:

Segunda-feira (8/9) – Foi lançada a campanha internacional “Big Telecom vs. The World“, que pretende levantar um chamado global para pressionar a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) sobre os limites da neutralidade de rede nos EUA. A mobilização eclode uma semana antes do fim do segundo período da consulta pública sobre como “Proteger e promover a Internet Aberta“.

Terça-feira (9/9) – No último dia 26, Aécio Neves entrou com ação judicial para que a rede social Twitter divulgue os dados de 66 perfis de usuários que o candidato à Presidência da República pelo PSDB acusa de serem pagos para espalhar “conteúdo ilícito” a seu respeito, com a suposta finalidade de afetar sua imagem e sua campanha eleitoral.

Quinta-feira (11/9) – Um relatório publicado na quarta-feira (10) pela Rede Global de Aplicação da Privacidade (GPEN) apontou que a maioria esmagadora dos aplicativos para celular e tablets são falhos em relação à proteção da privacidade de seus usuários. De 1211 apps avaliados, 85% não revelam quais os dados coletados ou como são utilizados, e 59% não explicam nem mesmo informações básicas sobre a política de privacidade. Além disso, 43% não são adaptados para uma tela pequena e 33% solicita permissões aparentemente excessivas.

Quinta-feira (11/9) – Rede de organizações promove uma grande mobilização virtual chamada Desaceleração da Internet (“Internet Slowdown”), na tentativa de chamar a atenção das autoridades dos Estados Unidos e dos usuários da Internet em todo o mundo para a importância da neutralidade de rede. Trata-se de uma reação à proposta da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) de criar “vias expressas” na Internet, por meio de acordos entre provedores de conexão e páginas virtuais.

Sexta-feira (12/9) – Yahoo! anuncia em seu blog que serão divulgadas mais de 1.500 páginas de documentos relativos ansa-google-yahooo processo travado entre 2007 e 2008 contra a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). Trata-se da ação pela qual a Yahoo! tentou se recusar judicialmente a cooperar com o programa de vigilância eletrônica PRISM.

O que ler por aí:

Na terça-feira (9/9), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou favoravelmente o recurso interposto pela Google Brasil Internet Ltda. contra a decisão de um juiz de 1ª instância que determinou a retirada do aplicativo Secret das lojas virtuais e obrigava as companhias de tecnologia a removerem o aplicativo dos celulares de quem já houvesse feito o download. O desembargador convocado Jorge Henrique Valle dos Santos afirmou que não há anonimato ilegal na utilização do aplicativo, pois os usuários ainda podem ser identificados por seu IP. O magistrado considerou ainda que a remoção do aplicativo de aparelhos de usuários seria uma violação da proibição ao acesso não-autorizado a sistemas informáticos. A decisão do TJES tem efeito suspensivo, o que significa que os efeitos da decisão da 1ª instância ficam suspensos até o fim do processo.

Também na terça-feira (9/9), um grupo de organizações de direitos civis europeias e internacionais publicou uma carta aberta ao conselho consultivo do Google na qual pede que a empresa não tarde em implementar mecanismos para garantir os direitos de privacidade dos cidadãos europeus, beneficiados pela decisão da corte europeia que estabeleceu o chamado direito a ser esquecido. Na carta, as organizações ainda buscam esclarecer o escopo da decisão, frequentemente apresentada de maneira equivocada na mídia.

Na quinta-feira (11/9) a  Casa Civil da Presidência anunciou ter identificado o funcionário público acusado de editar os verbetes da wikipédia relativos aos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg a partir de computadores ligados à rede da presidência. O servidor, que ocupava um cargo comissionado, foi exonerado no dia 12/9 e sofrerá um processo administrativo (PAD) que pode resultar em sua demissão. Veículos de imprensa continuam chamando os verbetes na enciclopédia virtual de “perfis”.

Eleições 2014: Oito serviços web para orientar o eleitorado

Em 2014 as eleições chegam mais fortes à Internet, que alcança crescente destaque ao lado da televisão como palco principal das disputas desde a redemocratização do país. Os debates na TV continuam sendo o centro das atenções, mas em torno deles uma legião de internautas comenta em tempo real as propostas e gafes dos candidatos, debatendo entre si e espalhando muita informação (e desinformação).

Como era de se esperar, esse crescimento da web como espaço público de trocas de opiniões e ideias instiga as equipes de campanha a responder e interagir mais com o eleitorado por meio de perfis oficiais nas redes sociais.

Mas em outro fluxo, diversas ferramentas interativas têm sido criadas como forma de efetivar o potencial da Internet como fonte de informação e engajamento. O IBIDEM lista abaixo sete aplicações criativas, que se propõem a ajudar na sua escolha.

eleicao-transparente1. Eleição Transparente

Esse site mapea as ações judiciais propostas por políticos que querem retirar de links dos resultados de busca no Google. O Eleição Transparente apresenta o número de processos, seus estados de origem e autores. No entanto, não são revelados o conteúdo dos processos nem quais links são alvo de censura judicial.

É mantido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI, com financiamento do Google, em cuja sede o portal foi lançado oficialmente ontem, dia 27 de agosto.

newsletter-incancelavel2. Newsletter Incancelável

Nessa ferramenta, a pessoa indica em quem pretende votar e passa a receber, durante o período de eleições e pelos 4 anos seguintes, um boletim de notícias – que não pode ser cancelado – sobre os candidatos selecionados. A proposta é auxiliar na escolha e no acompanhamento das opções eleitorais, partindo da premissa de que os resultados serão irreversíveis no período dos mandatos.

A Newsletter Incancelável é da Newsmonitor (um pivot do antigo busk.com), que oferece serviços pagos de monitoramento em tempo real de noticias sobre mercados.

Polígrafo Digital3. Polígrafo Digital

Esse projeto oferece uma cobertura em tempo real dos debates na TV, fazendo a apuração e comentário dos fatos apresentados pelos candidatos, e pode ser acompanhado tanto pelo Facebook como via Twitter com hashtag #PolígrafoDigital. O Polígrafo Digital foi testado pela primeira vez no debate da Band com os candidatos ao Governo do Rio de Janeiro.

É uma iniciativa da rede Meu Rio, criada em 2011 por Alessandra Orofino e Miguel Lago com a missão de desenvolver tecnologias e metodologias de participação ativa nos processos de decisão da capital fluminense.

preto-no-branco4. Preto no Branco

Esse blog se propõe a verificar afirmações dos candidatos à Presidência da República e ao governo do estado do Rio de Janeiro. Após serem confrontadas com bancos de dados oficiais, frases e promessas são classificadas em “falso”, “ainda é cedo para dizer”, “insustentável”, “verdadeiro, mas…”, “verdadeiro”, “contraditório” ou “exagerado”. Lançado em 6 de agosto, é assumidamente inspirado nos sites premiados Factcheck.org (EUA) e Chequeado.com (Argentina).

O Preto no Branco hospedado no site do jornal O Globo e produzido por um time de jornalistas da casa, coordenado pela editora assistente Cristina Tardáguila.

teste-cego5. Projeto Brasil

Essa plataforma interativa permite avaliar e comentar as propostas apresentadas no Programa de Governo de cada candidato, bem como fazer uma comparação entre eles. Conta também com a ferramenta Teste cego de propostas, na qual cada pessoa pode testar suas preferências, avaliando propostas sem saber de que candidatos são. O diferencial, além da interatividade, é que o site permite acompanhar o cumprimento das promessas após as eleições.

O Projeto Brasil foi criada pela startup de mesmo nome, formada por estudantes de engenharia da computação da UFMG.

Quem Quer Virar Excelência6. Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014

A ferramenta Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014 permite consultar informações históricas sobre os políticos que se candidataram para as eleições de 2014. As buscas podem ser organizadas por cargo, estado e partido, além de distinguir entre quem está em busca de um primeiro mandato ou da reeleição. Podem-se encontrar, por exemplo, declarações de bens desde 2006 e a lista dos principais doadores das eleições anteriores. Ainda é possível imprimir uma cola com os números dos candidatos escolhidos.

O site – que conta com uma api aberta – combina dados dos projetos Excelências (que tem o apoio da Revista Veja) e Às Claras, ambos mantidos pelo grupo Transparência Brasil.

O Truco7. Truco!

A ferramenta Truco! se propõe a acompanhar as promessas e declarações feitas pelos candidatos a Presidência da República na campanha de TV, averiguando sua veracidade e correção. Além disso, envia questões sobre pontos polêmicos das campanhas aos comitês de cada candidato e divulga as respostas que recebe.

É um projeto da Pública – Agência de Jornalismo Investigativo, organização sem fins lucrativos criada em 2011, entre outras pessoas, por Marina Amaral, uma das pioneiras da revista Caros Amigos, e Natalia Viana, correspondente brasileira do Wikileaks durante o “Cablegate“.

votoxveto8. Voto x Veto

Conhecido como “Tinder das eleições“, esse aplicativo para celulares permite que as propostas apresentadas nos Programas de Governo sejam avaliadas às cegas: cada pessoa aprova ou desaprova sem saber a qual candidato se refere. Depois de uma série de avaliações, o app exibe um ranking do nível de aceitação de cada candidato.

O Voto x Veto foi Criado por Walter Cesar Nogueira da Silva Junior, estudante de engenharia do ITA.

Retrospectiva da semana – 16/08 a 22/08

O que saiu por aqui:

Na segund-feira (18), informamos que o Senador Anibal Diniz (PT-AC), em audiência pública realiza dia 14 de agosto, afirmou que a massificação da banda larga no Brasil esbarra no desinteresse das empresas de telefonia em atuar em cidades que ficam fora dos grandes centros urbanos.

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Na terça-feira (19), noticiamos que o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Na quinta-feira (21), divulgamos decisão do juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória que determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado.

Na sexta-feira (22), publicamos nossa opinião sobre a proibição do app Secret no Brasil: “Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

O que ler por aí:

Um endereço de IP fornecido pela US House of Representatives (equivalente à nossa Câmara dos Deputados) foi proibido de editar a wikipedia pelo período de 30 dias. O bloqueio foi imposto pela enciclopédia virtual como punição pela modificação de verbetes para a inclusão de mensagens transfóbicas. O usuário do IP bloqueado chegou a se defender afirmando que os verbetes editados eram “pró-trans demais”.

O grupo austríaco responsável pela ação coletiva movida contra a subsidiária do Facebook na Irlanda por violação de privacidade anunciou nesta semana que o processo já foi recebido pela Corte Regional de Viena, que abriu um prazo de 4 semanas para contestação. A notícia vem acompanhada da informação que 60 mil pessoas já aderiram ao chamado feito pelo grupo em seu site.

Opinião IBIDEM: a proibição do aplicativo Secret no Brasil

Artigo publicado originalmente no Link Estadão em 21/08/2014, sob o título “Secret: ‘Decisão faz de censura a regra e liberdade a exceção’

Caso Secret: decisão transforma censura em regra e liberdade em exceção

Rodrigo Lobo Canalli* e Paulo Rená da Silva Santarém

Mal se noticiou que um promotor quer “extirpar” o Secret do Brasil e, para surpresa de muitos, veio uma rápida decisão favorável. Em menos de uma semana, antes mesmo de ouvir as outras partes do processo, um juiz deu razão ao Ministério Público: o aplicativo (e seu similar Cryptic) deve ser eliminado não só das lojas oficiais da Apple, Google e Microsoft, mas de todos os celulares no país.

Felizmente, não se trata de um equívoco só para o senso comum. Esse entendimento, que traz à memória erros anteriores do caso Daniella Cicarelli, também não combina com a legislação nacional. Sim, é importante combater usos irresponsáveis e que envolvam ofensa a honra e imagem, mas o melhor caminho não é transformar o Brasil em um país inimigo da liberdade de expressão.

Apontado na ação civil como grande problema do Secret, o anonimato de fato é vedado pela Constituição Brasileira. Mas essa restrição tem uma finalidade: a proteção da livre manifestação do pensamento não pode inviabilizar outras garantias constitucionais, como o direito de resposta e a indenização por dano moral.

E essa é a direção: primeiro assegura-se a liberdade, depois se aplica a restrição, quando e se necessário. Mas a decisão inverte as prioridades, como se fosse mais importante impedir a própria possibilidade de ocorrer eventuais abusos, colocando em segundo plano a importância de assegurar a liberdade de expressão.

Até porque, juridicamente, o funcionamento do Secret não é de fato anônimo. O caráter de “segredo” oferecido como estratégia marketing e posicionamento no mercado das redes sociais preserva a identidade entre os próprios usuários. Porém, e como se trata de um programa para celular, as publicações ficam sempre vinculadas aos autores, com conteúdo e metadados armazenados em servidores. Logo, qualquer uso inapropriado pode levar à revelação do usuário. Isso inclusive atende aos termos do Marco Civil da Internet no Brasil.

Ao ocultar a identidade por padrão, plataformas desse tipo buscam permitir que as pessoas sejam elas mesmas, compartilhando seus próprios pensamentos, sentimentos e desejos sem medo de constrangimento ou vergonha. A ideia é fomentar uma comunicação marcada por autenticidade, autoconsciência e empatia.

Claro que a “zueira” não quer ter limites. Mas mesmo sem ignorar a gravidade dos casos problemáticos, tanto os conhecidos quanto aqueles meramente hipotéticos, pela evidência disponível os textos e imagens publicados no Secret raramente são inapropriados. Como seria justa uma decisão que não considerar dados da realidade?

Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

A determinação judicial generaliza uma punição que deveria se limitar às pessoas que de fato fizeram bobagem com a ferramenta. Qualquer solução que mire o programa como culpado pelos prejuízos gerados por indivíduos acaba por cair na caricatura de retirar o sofá da sala.

* Rodrigo Lobo Canalli é mestre em Direito pela UnB e integra o grupo de pesquisa Cultura Digital e Democracia

Decisão judicial proíbe o aplicativo móvel “Secret” no Brasil

Nesta terça-feira (19), o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado. As empresas têm 10 dias após a notificação para cumprirem a ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Cabe recurso contra a decisão, que acatou o pedido liminar formulado em ação civil pública pelo Ministério Público na última sexta-feira (16).

APLICATIVO

osmelhoressecrets-wolverineO Secret é um aplicativo desenvolvido por Chrys Bader e David Byttow, ex-funcionários do Google. Segundo seu site, o objetivo do programa é permitir que as pessoas se expressem honestamente, sem encarar os julgamentos que as levam a criar imagens fictícias de uma vida idealizada nas redes sociais. Trata-se de um plataforma onde os usuários podem publicar mensagens anonimamente, que serão vistas por seus amigos e pelos amigos de seus amigos. Os outros usuários podem interagir deixando comentários ou avaliando positivamente a mensagem. Nesse caso, ela repercute para os contatos de quem a avaliou, ganhando assim cada vez mais audiência.

No Brasil, o aplicativo vêm ganhando destaque por ser usado para disseminar ofensas e para a prática de racismo e bullying. Ações individuais já haviam sido propostas por usuários que foram vítimas da utilização maliciosa do aplicativo.

PROCESSO JUDICIAL

Na ação civil pública, o promotor Marcelo Zenkner alega que o aplicativo é um instrumento que permite violações aos direitos à intimidade, à honra e à imagem. Por possibilitar que essas ofensas sejam realizadas de maneira não-identificada, o programa violaria ainda a vedação constitucional ao anonimato.

O juiz deferiu o pedido de liminar diante do que considerou um “flagrante potencial lesivo do aplicativo“, a despeito de reconhecer que os usuários do serviço podem, sim, serem eventualmente identificados.

ANONIMATO

secret-maeA Constituição Federal, no seu art 5º, inciso IV, prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“. Esse dispositivo constitucional é centro de debates no âmbito jurídico, sobre os limites da proibição.

Decisões como a proibição do Secret radicalizam o sentido restritivo da interpretação no ambiente virtual. Em consequência desse entendimento, poderiam ser proibidas, por exemplo, ferramentas de criptografia ou a utilização do sistema Tor.

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