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Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

Opinião IBIDEM: a proibição do aplicativo Secret no Brasil

Artigo publicado originalmente no Link Estadão em 21/08/2014, sob o título “Secret: ‘Decisão faz de censura a regra e liberdade a exceção’

Caso Secret: decisão transforma censura em regra e liberdade em exceção

Rodrigo Lobo Canalli* e Paulo Rená da Silva Santarém

Mal se noticiou que um promotor quer “extirpar” o Secret do Brasil e, para surpresa de muitos, veio uma rápida decisão favorável. Em menos de uma semana, antes mesmo de ouvir as outras partes do processo, um juiz deu razão ao Ministério Público: o aplicativo (e seu similar Cryptic) deve ser eliminado não só das lojas oficiais da Apple, Google e Microsoft, mas de todos os celulares no país.

Felizmente, não se trata de um equívoco só para o senso comum. Esse entendimento, que traz à memória erros anteriores do caso Daniella Cicarelli, também não combina com a legislação nacional. Sim, é importante combater usos irresponsáveis e que envolvam ofensa a honra e imagem, mas o melhor caminho não é transformar o Brasil em um país inimigo da liberdade de expressão.

Apontado na ação civil como grande problema do Secret, o anonimato de fato é vedado pela Constituição Brasileira. Mas essa restrição tem uma finalidade: a proteção da livre manifestação do pensamento não pode inviabilizar outras garantias constitucionais, como o direito de resposta e a indenização por dano moral.

E essa é a direção: primeiro assegura-se a liberdade, depois se aplica a restrição, quando e se necessário. Mas a decisão inverte as prioridades, como se fosse mais importante impedir a própria possibilidade de ocorrer eventuais abusos, colocando em segundo plano a importância de assegurar a liberdade de expressão.

Até porque, juridicamente, o funcionamento do Secret não é de fato anônimo. O caráter de “segredo” oferecido como estratégia marketing e posicionamento no mercado das redes sociais preserva a identidade entre os próprios usuários. Porém, e como se trata de um programa para celular, as publicações ficam sempre vinculadas aos autores, com conteúdo e metadados armazenados em servidores. Logo, qualquer uso inapropriado pode levar à revelação do usuário. Isso inclusive atende aos termos do Marco Civil da Internet no Brasil.

Ao ocultar a identidade por padrão, plataformas desse tipo buscam permitir que as pessoas sejam elas mesmas, compartilhando seus próprios pensamentos, sentimentos e desejos sem medo de constrangimento ou vergonha. A ideia é fomentar uma comunicação marcada por autenticidade, autoconsciência e empatia.

Claro que a “zueira” não quer ter limites. Mas mesmo sem ignorar a gravidade dos casos problemáticos, tanto os conhecidos quanto aqueles meramente hipotéticos, pela evidência disponível os textos e imagens publicados no Secret raramente são inapropriados. Como seria justa uma decisão que não considerar dados da realidade?

Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

A determinação judicial generaliza uma punição que deveria se limitar às pessoas que de fato fizeram bobagem com a ferramenta. Qualquer solução que mire o programa como culpado pelos prejuízos gerados por indivíduos acaba por cair na caricatura de retirar o sofá da sala.

* Rodrigo Lobo Canalli é mestre em Direito pela UnB e integra o grupo de pesquisa Cultura Digital e Democracia

Decisão judicial proíbe o aplicativo móvel “Secret” no Brasil

Nesta terça-feira (19), o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado. As empresas têm 10 dias após a notificação para cumprirem a ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Cabe recurso contra a decisão, que acatou o pedido liminar formulado em ação civil pública pelo Ministério Público na última sexta-feira (16).

APLICATIVO

osmelhoressecrets-wolverineO Secret é um aplicativo desenvolvido por Chrys Bader e David Byttow, ex-funcionários do Google. Segundo seu site, o objetivo do programa é permitir que as pessoas se expressem honestamente, sem encarar os julgamentos que as levam a criar imagens fictícias de uma vida idealizada nas redes sociais. Trata-se de um plataforma onde os usuários podem publicar mensagens anonimamente, que serão vistas por seus amigos e pelos amigos de seus amigos. Os outros usuários podem interagir deixando comentários ou avaliando positivamente a mensagem. Nesse caso, ela repercute para os contatos de quem a avaliou, ganhando assim cada vez mais audiência.

No Brasil, o aplicativo vêm ganhando destaque por ser usado para disseminar ofensas e para a prática de racismo e bullying. Ações individuais já haviam sido propostas por usuários que foram vítimas da utilização maliciosa do aplicativo.

PROCESSO JUDICIAL

Na ação civil pública, o promotor Marcelo Zenkner alega que o aplicativo é um instrumento que permite violações aos direitos à intimidade, à honra e à imagem. Por possibilitar que essas ofensas sejam realizadas de maneira não-identificada, o programa violaria ainda a vedação constitucional ao anonimato.

O juiz deferiu o pedido de liminar diante do que considerou um “flagrante potencial lesivo do aplicativo“, a despeito de reconhecer que os usuários do serviço podem, sim, serem eventualmente identificados.

ANONIMATO

secret-maeA Constituição Federal, no seu art 5º, inciso IV, prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“. Esse dispositivo constitucional é centro de debates no âmbito jurídico, sobre os limites da proibição.

Decisões como a proibição do Secret radicalizam o sentido restritivo da interpretação no ambiente virtual. Em consequência desse entendimento, poderiam ser proibidas, por exemplo, ferramentas de criptografia ou a utilização do sistema Tor.

Fontes:

ONU: governos vigiam ambiente digital sem transparência e apoiados no setor privado

Navi PIllay, Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos
Navi Pillay, Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos

Na última semana, Navi Pillay, titular do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, veio a público para chamar atenção à falta de transparência em políticas governamentais de vigilância. Sua preocupação toma por base o relatório intitulado “O Direito à Privacidade na Era Digital” (disponível somente em inglês por enquanto), que será apresentado em outubro ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembleia Geral da ONU.

Segundo o documento, a vigilância digital em massa tem se tornado “um hábito perigoso ao invés de ser uma medida excepcional” e sua prática em diversos países revela “uma falta de adequada legislação nacional e/ou de sua execução, garantias processuais fracas e fiscalização ineficaz“. Pillay afirmou que “a própria existência de um programa de vigilância em massa… interfere na privacidade. O ônus deve recair sobre o Estado para demonstrar que essa interferência não é nem arbitrária ou ilegal“.

A fala da Alta Comissária se refere ao texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, acordo ratificado por 167 países (no Brasil, Decreto nº 592 de 1992), cujo artigo 17 garante a privacidade dos cidadãos:

“Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.”

Um dos pontos mais preocupantes do relatório se refere à participação de atores privados na prática da vigilância. Por um lado, o estudo aponta para a coerção, por parte do Estado, de empresas privadas, para que forneçam dados particulares sem que o cidadão sequer saiba que está sendo investigado. Por outro, o documento evidencia o crescimento na confiança de governos em empresas privadas para realizarem os trabalhos de vigilância: “em cada continente, governos têm usado tanto mecanismos formais legais quanto métodos obscuros para obterem acesso a conteúdos, bem como a metadados“.

Fontes:

 

Equipamentos eletrônicos apreendidos em investigação solicitada por Aécio Neves

Na última quarta-feira (11), por determinação do Ministério Público do Rio de Janeiro, foram executados mandados de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de seis pessoas suspeitas de difamar Aécio Neves (PSDB-MG). Os procedimentos são realizados no âmbito de uma investigação solicitada pelo próprio pré-candidato à Presidência da República, mas que se encontra sob sigilo.

A assessoria do político confirmou que para investigar supostos “crimes praticados contra o senador Aécio Neves por quadrilhas virtuais” foram requeridas ao Poder Judiciário “oitiva de testemunhas, depoimento dos suspeitos já identificados como participantes da quadrilha, e providências para apuração se essas pessoas são remuneradas por terceiros pela execução dessas ações“. Com autorização judicial e por ordem do MPRJ, a polícia fluminense recolheu computadores, memórias virtuais, câmeras fotográficas e outros eletrônicos das casas de pelo menos seis pessoas.

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