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ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

por Thiago Guimarães Moraes Graduando em Direito na Universidade de Brasília, integrante do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN No primeiro semestre deste ano, os cidadãos brasileiros presenciaram episódio polêmico em que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, ordenou o bloqueio do serviço de mensagens instantâneas […]

Vamos falar sobre privacidade?

A privacidade é um ponto cego na nossa opinião pública. Frequentemente surgem oportunidades em que o Brasil poderia discutir seriamente a necessidade de proteger esse direito. Mas sempre que o tema se aproxima, algum outro aspecto toma o centro das atenções, e o problema da privacidade continua invisível. No início do mês de maio, a Presidenta […]