Deputados e sociedade civil entram com representação contra edital que privatiza Satélite Geoestacionário

O projeto inicial, que teve investimento de mais de R$ 2 bilhões, tinha o objetivo de levar banda larga de qualidade para todo o país. Agora, Michel Temer quer vender a preço sigiloso para grandes empresas de comunicação

 

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) entregará, nesta quarta-feira (19), representação no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Idealizado pelos Governos Lula e Dilma para massificar o acesso à banda larga e promover a inclusão digital, agora o caráter público do SGDC será abandonado e grandes operadas de telecomunicação se beneficiarão, sem exigência de qualquer meta de universalização, ou preço mínimo de venda.

O projeto teve investimento de mais de R$ 2 bilhões para levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais, postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica, promovendo um preço mais acessível por meio da mediação de pequenos provedores.

Porém, a chegada de Michel Temer à presidência da República trouxe profundas alterações no caráter público do projeto. Neste novo modelo, o edital de privatização da capacidade em banda Ka do satélite lançado pela Telebrás em março deixa inúmeras brechas e dúvidas sobre o processo e possuí irregularidades, que são questionadas pela parlamentar.

O documento diz que sairá vencedora do leilão a empresa que ofertar o maior valor para explorar a Concessão, no entanto, o preço mínimo exigido está mantido sob sigilo, explica Margarida Salomão. “Considerando que o satélite foi fruto de um grande investimento público, e que, no mínimo, o valor pago precisa retornar para nosso país, tememos que esse sigilo tire de nós essa garantia. Essa medida contraria aos princípios da transparência e moralidade, publicidade e interesse público”, afirmou a deputada.

Além disso, e talvez o mais grave de tudo, aponta a parlamentar, é o descumprimento da missão social do projeto. “O edital não exige das empresas nenhuma meta de cobertura, universalização ou preço mínimo do serviço. Não foi sequer utilizada a tradicional mescla entre áreas nobres com áreas pouco rentáveis. O citado edital exige apenas o vago “cumprir as metas do PNBL””, explica.

A total liberdade de atuação das empresas vencedoras do leilão é algo extremamente preocupante. “Isso significa que eles poderão vender no atacado, no varejo, ou mesmo se concentrarem apenas no setor corporativo, o mais rentável do setor. Assim, mais uma vez o caráter público e a missão social do investimento saem prejudicadas”, acrescenta Margarida Salomão.

Assinam a representação o líder do PT na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini, os parlamentares Lindbergh Farias (PT), Fátima Bezerra (PT), Roberto Requião, Luiza Erundina (Psol), Luciana Barbosa (PCdoB), André Figueiredo (PDT) e Alessandro Molon (Rede).

E as entidades representativas PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Associação internet sem fronteiras – BRASIL; INTERVOZES – coletivo brasil de comunicação social; FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; IBIDEM – Instituto Beta para Internet e Democracia; COLETIVO DIGITAL; ACTANTES; e INSTITUTO NUPEF.

O Satélite

O SGDC é o único satélite de alta capacidade em banda Ka com cobertura totalmente nacional. A vida útil do equipamento será de 18 anos. O satélite terá dois centros de controle (em Brasília e no Rio de Janeiro), além de contar com cinco gateways – estações terrestres com equipamentos que fazem o tráfego de dados do satélite – instalados em Brasília, Rio de Janeiro, Florianópolis, Campo Grande e Salvador. As operações devem começar no segundo semestre de 2017. O SGDC já está no Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, de onde será lançado.

Serviço

A entrega sera realizada às 17:00h na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília (DF).

Contato para imprensa em Brasília (DF):Camila Griguc – (61) 9 8282-0188
Camila.griguc@agenciamoc.com

CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo “CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator

Na tarde desta quarta-feira (30), às vésperas da audiência marcada para a leitura da 1ª versão do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, estivemos em reunião presencial no Gabinete do Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão, e entregamos por escrito à assessoria a apresentação da Nota Técnica das organizações da sociedade civil, reproduzida abaixo.

Trata-se de uma breve síntese dos nossos insumos para o desafio normativo de combater cibercrimes em equilíbrio com a proteção dos direitos fundamentais, de modo a evitar principalmente que o Estado, ao investigar ou reprimir ilícitos, incorra em violações em massa e sistemáticas de garantias legais e constitucionais de quem usa a Internet no Brasil.

No endereço http://cpiciber.codingrights.org está disponível a íntegra da Nota Técnica Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator”

TI no Congresso #1: 24 a 28 de agosto de 2015

O IBIDEM agora possui uma seleção semanal da agenda da Câmara e do Senado para ciência, tecnologia, comunicação e informática: o boletim TI no Congresso. Além da agenda, postaremos sempre que possível um balanço dos principais acontecimentos no final da semana.

Terça-Feira, 25/08

Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – 14:30

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação, conforme texto substitutivo. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – 14:30

Audiência pública para debater essa proposta para uma Lei de Proteção de Dados Pessoais. Foram convidados representantes da USP, do Coletivo Intervozes, da Coding Rights e do Ministério da Justiça. A lista completa de convidados está disponível  no site da Câmara.

CPI dos crimes cibernéticos

A CPI se reunirá para votar requerimentos de realização de audiências públicas e convites a convidados a prestar depoimentos na Comissão. A lista completa dos itens está disponível no site da câmara.

Quarta-Feira, 26/08

Câmara

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTCI votará requerimento pela inclusão do Serpro em audiência pública (ainda sem data para ocorrer) que discutirá os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet.

Comissão de Defesa do Consumidor

  • Projeto de Lei 1.473/15 – Requerimento 55/15 – do Dep. Aureo (SD/RJ)

A CDC votará requerimento convidando representantes do UBER no Brasil, do Ministério Público Federal, da Abracom, do Sindicato dos Taxistas do Estado de São Paulo, da Associação de Assistência ao Motorista de Taxi do Brasil e do InternetLab para participar de audiência pública (ainda sem data prevista) sobre os efeitos do PL 1.473/15, que impede a prestação dos serviços de táxi por pessoas não autorizadas pelo Poder Público.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Incluído na pauta da CCJ do Senado a votação do PLS 100/2010, de acordo com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados.

Quinta-Feira, 27/08

Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – 14:00

Audiência Pública para debater mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet. Confira a lista de participantes.

Propostas de Marina Silva para a Internet são criticadas por falta de profundidade

Marina Silva, presidenciável pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), compareceu nesta segunda (22) ao encontro “Diálogos Conectados — um papo sobre internet” promovido pela campanha “Banda Larga é um direito seu!”. O evento — que já contou com a participação da Presidenta, e candidata a reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Dilma Rousseff — tem como proposta ser um local para discussão sobre o acesso à Internet no Brasil e, nesta época de eleições, sobre como o assunto é tratado nos programas de governo dos candidatos à Presidência da República. Os demais candidatos foram convidados a participar de outras edições, mas ainda não responderam.

Foto: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
A candidata Marina Silva (PSB) participa dos Diálogos Conectados – Foto: Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé

A participação da candidata Marina Silva deixou uma impressão ambígua para o público e para os debatedores.

Pedro Ekman, coordenador do grupo Intervozes, elogiou o compromisso firmado na visão da Internet como direito, na defesa da universalização e na importância da centralidade da banda larga no cenário atual. “Não sei o quanto disso pode se tornar uma política pública. Mas é importante a candidata ter declarado esses três pontos“, completou.

Entretanto, vários também ficaram receosos com a falta de precisão e profundidade apresentada pela candidata do PSB, que muitas vezes deu respostas evasivas e, no decorrer do debate, admitiu não ter discutido o assunto com a profundidade exigida pelos outros debatedores. Os organizadores do evento avaliaram que a candidata foi vaga em suas propostas:

“Sobre a principal reivindicação da campanha, a introdução da prestação do serviço de banda larga em regime público via decreto presidencial, tal como prevê a Lei Geral de Telecomunicações, Marina Silva declarou que prefere trabalhar com o princípio da universalização da banda larga. As formas de implementar o princípio devem ser definidas coletivamente, conforme prega no que classifica de a ‘nova política’.”

Houve, ainda, críticas mais severas com relação às propostas da candidata. A advogada Flávia Lefèvre, conselheira da entidade de defesa do consumidor Proteste, se posicionou contra a ideia de Marina Silva de universalizar o acesso à Internet por meio da telefonia celular. O mesmo posicionamento foi adotado por Renata Mielli, jornalista do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, para quem a proposta “transparece um desconhecimento muito grande da realidade da telefonia celular do Brasil”.

Entre os pontos controversos do debate, destacam-se:

  1. O uso de software livre pela administração pública, medida que poderia economizar dinheiro para o governo;
  2. A universalização da Internet via telefonia móvel, que poderia deixar a maior parte dos usuários dependentes de um sistema precário; e
  3. Possibilidade de revisão do sistema de direitos autorais de softwares, que hoje não são sujeitos a patenteamento no Brasil.

Fontes

 

Retrospectiva da semana – 30/08 a 05/09

O que saiu por aqui:

Especialmente para o 9º Encontro Anual do Internet Governance Forum (IGF) foi divulgado o documento América Latina em um Relance: Direitos Humanos e a Internet (tradução livre de Latin America in a Glimpse: Human Rights and the Internet), produzido pela ONG Derechos Digitales, do Chile, em colaboração com a Associação para o Progresso das Comunicações (APC) e com a consultora Joana Varon Ferraz.

Mobilização online convoca protesto de Internautas contra a possível aprovação de um projeto de lei que autoriza a patente de seres vivos. Além de uma petição online, foi organizado um tuitaço na tarde desta terça-feira (2), a fim de sensibilizar os deputados para a gravidade da questão.

Também nesta terça (2), no 9º Encontro Anual do Fórum de Governança da Internet (IGF), foi lançado o relatório “Estado de Vigilância da Índia“, da organização indiana Centro de Direito de Liberdade de Software (SFLC.in). O documento, elaborado em parceria com a campanha Web We Want (“Internet que queremos”) da Fundação World Wide Web, apresenta um olhar profundo sobre vários aspectos da vigilância eletrônica no país..

 

O que ler por aí:

Na quinta-feira (4), Megan Smith, vice-presidente de uma das divisões de P&D do Google, foi nomeada secretária de tecnologia (chief technology officer) pelo presidente Barack Obama. Smith, engenheira formada no MIT, será responsável pelo planejamento e execução das políticas de informação e tecnologia dos EUA.

Após a divulgação não autorizada de fotografias da atriz Jennifer Lawrence, e subsequente ameaça de persecução judicial, o fórum de imagens 4chan anunciou a implementação de uma nova política contra violações de direito autoral. A nova política, baseada no DMCA, cria um mecanismo pra que proprietários de direitos sobre as imagens notifiquem o 4chan pedindo a retirada do conteúdo protegido.

órgãos policiais de diversas nacionalidades, especializados em cibercrimes, se unirão em uma força-tarefa para combater ameaças transnacionais, como difusão de vírus, ataques a bancos e roubo de dados pessoais. A força-tarefa estará baseada em Haia, Holanda, onde se localiza a sede da divisão de combate à cibercrimes da Europol. Até o momento, forças policiais da Alemanha, Áustria, Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido se comprometeram a participar da iniciativa-piloto que durará seis meses.

A campanha Banda Larga é Um Direito Seu inaugura no dia 9 de setembro uma rodada de entrevistas com os candidatos a Presidência para conhecer – e cobrar – posicionamentos sobre políticas de acesso à Internet no país. A presidenta Dilma Rousseff será a primeira. A campanha reúne uma centena de entidades como Proteste, Idec, Artigo 19, FNDC, Intervozes, OAB-SP e UNE.

Na quarta-feira (3), foi publicado no Diário Oficial, contrato firmado entre o ministério das comunicações e serviço federal de processamento de dados – SERPRO. Nos termos do contrato, o Serpro hospedará o sistema de gestão e-Cidades para as 80 prefeituras que integram o projeto-piloto do programa de informatização  Cidades Digitais. As prefeituras incluídas no programa receberão recursos e capacitação do governo federal para a informatização da gestão municipal, incluíndo a implementação de aplicativos de governo eletrônico nas áreas financeira, tributária, de saúde e educação, que serão hospedados pelo Serpro.

 

Câmara: rastreamento de celulares volta à pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia

POST ATUALIZADO EM 07/08/2015

Um projeto que poderá permitir à polícia rastrear celulares sem autorização judicial volta à pauta e pode ser votado amanhã, 2 de julho de 2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

Origem do PL nº 6.276/10

Sob a justificativa de facilitar investigações criminais, o projeto de lei (PL) nº 6.726, que “dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular“, foi apresentado em fevereiro de 2010 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Passados três anos, em agosto de 2013 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer (com texto substitutivo ao projeto) do Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e o PL chegou à CCTCI.

"Audiência
Dep. Margarida Salomão (PT MG), na audiência pública de 1º de abril

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, a relatora, Deputada Margarida Salomão (PT-MG), apresentou um parecer ainda em outubro de 2013, favorável à aprovação do projeto:

Em suma, entendemos que a proposta é altamente meritória e se presta a mitigar os efeitos da insegurança social em que vive a sociedade moderna. As alterações que propomos são pontuais e não alteram a essência da iniciativa, aperfeiçoando-a apenas em pequenos aspectos de mérito desta Comissão.

Todavia, a Deputada acabou requerendo o adiamento da votação e a realização de uma audiência pública, para “debater sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular”.

Audiência pública na CCTCI

Realizada no dia 1º de abril de 2014, a audiência contou com convidados do Ministério da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Procuradoria-Geral da República, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e da Polícia Civil do Distrito Federal. Apesar de também terem sido chamados, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Coletivo Brasil de Comunicação Social não enviaram representantes. Todos os presentes se manifestaram favoravelmente ao projeto de lei.

Entre os discursos proferidos no dia, destaca-se o alarmismo na afirmação do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luis Xavier, para quem a demora na aprovação do projeto seria responsável por causar mortes:

“Só não podemos ter lentidão na aprovação disso, porque muitos cadáveres, como o da moça que localizamos hoje, podem ser produzidos até que a Polícia disponha de mecanismos para agir dentro da lei, de forma mais ágil.”

Perspectiva

Agora, passada a audiência e apresentado um novo texto substitutivo pela Deputada Margarida Salomão, o PL 6.726/10 está listado na pauta para a reunião de amanhã, 10h15, estando plenamente pronto para ser votado pela segunda comissão da Câmara dos Deputados.

Após passar pela CCTCI, a proposição será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avalia a adequação orçamentária e financeira; e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará o mérito do projeto, além dos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A matéria tramita em caráter conclusivo, ou seja, caso seja aprovado pelas comissões, o projeto não precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara, seguindo direto para o Senado Federal antes de ir à sanção pela Presidência da República.

Fontes:


Atualização (02/07/2014): adiada votação

O PL 6.726/2010 não foi votado nesta quarta-feira, pois não houve reunião da CCTCI:

Em dois de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática por falta de quorum.


Atualização (06/08/2014); aprovação na CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 6 de agosto de 2014, o parecer (com texto substitutivo) da deputada Margarida Salomão (PT/MG), favorável ao projeto de lei nº 6.726/2010, que poderá permitir à polícia rastrear celulares sem autorização judicial.

Agora o PL deve seguir para a CFT, onde será analisada sua adequação financeira e orçamentária e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai apreciar o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa.

Parecer
Parecer da Dep. Margarida Salomão (PT-MG) ao PL 6.276/2010

Atualização (19/11/2014): relatoria na CFT

O PL foi recebido pela CFT e, em 11 de novembro, o deputado Afonso Florence (PT/BA) foi nomeado relator. No dia 13 de novembro, começou a correr o prazo de 5 sessões ordinárias para emendamento ao projeto na Comissão.


Atualização (10/02/2015): desarquivamento

O prazo na Comissão de Finanças e Tributação se encerrou em 26 de novembro de 2014, sem a apresentação de emendas.

O PL nº 6.726/10, que havia sido arquivado automaticamente ao final da legislatura 2011-2014, foi desarquivado em 09 de fevereiro de 2015, a pedido do autor do projeto, Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tudo conforme previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Após a nova composição da Comissão, é provável que seja mantido na relatoria o Deputado Afonso Florence (PT/BA), reeleito para a legislatura 2015-2018, a quem caberá elaborar o seu parecer sobre o PL.


Atualização (07/08/2015): novo relator na CFT

Embora o antigo relator, Afonso Florence (PT/BA), tenha sido reeleito em 2014 e continue na composição Comissão de Finanças e Tributação, no dia 23 de junho de 2015 foi designado como relator do PL nº 6.726/10 na Comissão o Dep. Valtenir Pereira (PROS/MT), que está em seu terceiro mandato, mas atua pela primeira vez na CFT. Não há prazo para a elaboração do parecer.

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