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CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

Decisão judicial proíbe o aplicativo móvel “Secret” no Brasil

Nesta terça-feira (19), o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado. As empresas têm 10 dias após a notificação para cumprirem a ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Cabe recurso contra a decisão, que acatou o pedido liminar formulado em ação civil pública pelo Ministério Público na última sexta-feira (16).

APLICATIVO

osmelhoressecrets-wolverineO Secret é um aplicativo desenvolvido por Chrys Bader e David Byttow, ex-funcionários do Google. Segundo seu site, o objetivo do programa é permitir que as pessoas se expressem honestamente, sem encarar os julgamentos que as levam a criar imagens fictícias de uma vida idealizada nas redes sociais. Trata-se de um plataforma onde os usuários podem publicar mensagens anonimamente, que serão vistas por seus amigos e pelos amigos de seus amigos. Os outros usuários podem interagir deixando comentários ou avaliando positivamente a mensagem. Nesse caso, ela repercute para os contatos de quem a avaliou, ganhando assim cada vez mais audiência.

No Brasil, o aplicativo vêm ganhando destaque por ser usado para disseminar ofensas e para a prática de racismo e bullying. Ações individuais já haviam sido propostas por usuários que foram vítimas da utilização maliciosa do aplicativo.

PROCESSO JUDICIAL

Na ação civil pública, o promotor Marcelo Zenkner alega que o aplicativo é um instrumento que permite violações aos direitos à intimidade, à honra e à imagem. Por possibilitar que essas ofensas sejam realizadas de maneira não-identificada, o programa violaria ainda a vedação constitucional ao anonimato.

O juiz deferiu o pedido de liminar diante do que considerou um “flagrante potencial lesivo do aplicativo“, a despeito de reconhecer que os usuários do serviço podem, sim, serem eventualmente identificados.

ANONIMATO

secret-maeA Constituição Federal, no seu art 5º, inciso IV, prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“. Esse dispositivo constitucional é centro de debates no âmbito jurídico, sobre os limites da proibição.

Decisões como a proibição do Secret radicalizam o sentido restritivo da interpretação no ambiente virtual. Em consequência desse entendimento, poderiam ser proibidas, por exemplo, ferramentas de criptografia ou a utilização do sistema Tor.

Fontes:

Fundamentos da multa aplicada à Oi por monitorar navegação de internautas

Quarta-feira da semana passada, 23 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23) o despacho por meio do qual o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões, em função do serviço Navegador, disponibilizado aos consumidores do acesso a Internet em banda larga Velox.

Mediante pedido de acesso à informação, o IBIDEM obteve cópia da íntegra da nota técnica que fundamentou a decisão do Diretor do DPDC, Amaury Martins de Oliva.

Nota Técnica nº 137/2014-CGCTPA/DPDC/SENACON
Clique para acessar a íntegra da Nota Técnica nº 137/2014-CGCTPA/DPDC/SENACON (.pdf), cujas razões motivaram a aplicação da multa de R$ 3,5 milhões à Oi

Em resumo, a Oi foi multada por “violação do princípio da boa-fé e ao direito à privacidade e à intimidade, utilização de métodos comerciais desleais, bem como a proteção às informações mantidas por fornecedores em banco de dados de consumidores“. No documento de 28 páginas, elaborado pela Coordenação Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos, há um relato detalhado de todo o processo administrativo, seguido de um longo exame dos efeitos do serviço Navegador sobre os direitos dos clientes da Oi.

Importante notar que, diferentemente do que foi noticiado pela imprensa (incluindo a assessoria de comunicação do próprio MJ), a punição não adotou como motivo a quebra da neutralidade de rede, embora esse argumento tenha sido apontado pelo Comitê Gestor da Internet, ouvido durante o processo administrativo. Registre-se, ainda, que o Marco Civil da Internet não foi utilizado como base para a punição, embora tenha sido mencionado na nota técnica como um reforço ao entendimento de que o internauta tem garantido o direito “à inviolabilidade de sua vida privada, compreendidos dados, comunicações e quaisquer outras informações de caráter pessoa na rede“.

 Fontes:

MPF nota mudança de postura do Google após Marco Civil

No que se refere à retirada de conteúdos de seus serviços, o Google mudou de postura desde a sanção do Marco Civil da Internet. É o que vem notando o Ministério Público Federal. Conforme o Procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, a empresa tem retirado imediatamente de seus resultados de busca páginas que contém cenas de nudez e sexo.

O MPF notou uma mudança de postura. Agora a aceitação é imediata. Eu não tenho dúvida de que isso é reflexo do Marco Civil.

De acordo com o Marco Civil, a regra geral estabelecida pelo artigo 19 é que o provedor de aplicações só será responsabilizado por conteúdo gerado por terceiros se não o retirar após ordem judicial específica. Seu artigo 21, contudo, traz uma exceção — no caso de violação de intimidade decorrente de divulgação de materias contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o provedor de aplicações pode ser responsabilizado se não retirar o conteúdo após solicitação de pessoa interessada.