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STF admite participação do IBIDEM (e LAPIN) em ação que contesta bloqueio do whatsapp

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (18/08), o STF admitiu a atuação do Instituto Beta (em parceria com o Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet – LAPIN) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 403, por meio da qual o Partido Popular Socialista – PPS contesta a constitucionalidade das decisões judiciais de bloqueio do Whatsapp no Brasil.

Ficheiro:Crystal Clear mimetype pdf.png
Clique para baixar a decisão do Min. Fachin

Na decisão, que deve ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça ainda hoje (19/08), o Ministro Relator, Edson Fachin, analisou a participação do IBIDEM e do LAPIN nos seguintes termos:

(…)

O Instituto Beta para Democracia e Internet alega possuir representatividade adequada, asseverando atuar para resguardar os preceitos da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e livre acesso à internet.

Afirma contar, neste ato, com a contribuição acadêmica e científica do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAPIN e sustenta que as “incompreensões em torno das particularidades do regime jurídico de proteção de dados e da privacidade no ciberespaço demandam uma ampla participação dos pesquisadores, desenvolvedores, usuários, agentes estatais, associações civis e grupos de pesquisa como o IBIDEM e o LAPIN para que a controvérsia seja resolvida em patamares democráticos, técnicos e inclusivos.” (eDOC 48, p.7).

(…)

O IBIDEM, entidade com finalidade filantrópica, neste ato representado por advogado regularmente constituído para atuar no feito, possui, dentro seus objetivos principais, a “promoção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos que venham a ser afetados em decorrência de livre manifestação do pensamento” (eDOC 50, p.1) no âmbito da internet. Seu estatuto prevê, também, a atuação no estímulo de ações que garantam ou promovam a defesa jurídica e política dos direitos fundamentais, o aprimoramento da legislação relacionada à internet, dentre outros.

Desse modo, constato que a missão do IBIDEM está inserida na seara objeto da presente Arguição e entendo que sua atuação no feito, juntamente com o apoio do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

Diante do exposto:

a) com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF;

(…)
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 04 de agosto de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator

Vale lembrar que ainda está pendente a admissão do IBIDEM (também em parceria com o LAPIN) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) nos quais as decisões de bloqueio supostamente estariam fundamentadas. Na ADI 5527, o IBIDEM e o LAPIN pretendem demonstrar que, a despeito da boa intenção de impedir novas suspensões do mensageiro instantâneo, essa seria um a solução prejudicial para as garantias legais instituídas pelo Marco Civil.

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

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CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O desafio do Humaniza Redes

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Casos recentes de misoginia, racismo e homofobia têm trazido para o debate público a violência que se acumula por todos os cantos da internet. Nós, do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM, já demos nossa opinião de que o enfrentamento ao ódio nas redes deve começar na sua base: a cultura autoritária e avessa à diferença que marca nossa sociedade. Agora queremos analisar aqui a estratégia proposta recentemente pelo governo federal para lidar com o tema.

Humaniza redes

O Humaniza Redes – Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet, é uma iniciativa dos principais órgãos de defesa dos direitos humanos na cúpula do Poder Executivo (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Secretaria de Políticas para Mulheres e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) ao lado dos Ministérios da Educação, das Comunicações e da Justiça, além de uma série de parceiros públicos e privados.

Segundo informações oficiais, o Humaniza Redes atua em três frentes: denúncia, prevenção e segurança. Na primeira delas, o objetivo da plataforma é funcionar como um canal paralelo ao já existente Disque 100, centralizando denúncias de violações de direitos humanos. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia que é encaminhada em seguida para os órgãos competentes segundo o tipo de violação.

Além da denúncia, um dos focos do Pacto é a prevenção. De acordo com o site oficial, estão previstas uma série de ações de engajamento em redes sociais para promover campanhas de conscientização e sensibilização aos temas de direitos humanos. Um dos principais canais do Humaniza Redes é uma página no Facebook dedicada a produzir e compartilhar peças publicitária de educação em direitos humanos.

Por fim, na frente de segurança o foco são as possíveis vítimas de violações, divulgando informações sobre o uso seguro das redes. Em parceria com o MEC, a SDH deve, ainda, promover ações para informação e empoderamento de professores, pais e alunos.

O programa já foi alvo de humoristas e canais de oposição ideológica ao governo federal. Uma das principais vozes contra o programa é de Danilo Gentilli, figura famosa pelo amplo leque de preconceitos que usa para sustentar suas piadas: de racismo a antissemitismo, o humorista se apega à liberdade de expressão para defender seu direito de atacar minorias. Entre os críticos do programa mais alinhados aos grupos oposicionistas, o principal argumento é a acusação de que ele é uma ferramenta do governo para censurar a internet.

A confusão entre combater o discurso de ódio e censurar a expressão livre surge da recusa em perceber que o discurso gera efeitos concretos, reproduzindo representações violentadoras e conferindo o pano-de-fundo de uma cultura que torna normais as agressões vividas pelas minorias que são os alvos das piadas de Gentilli. Mas podemos falar disso em outro momento.

Preocupações de segurança: Mapeamento, coleta em massa de dados.

Mais que o possível controle ideológico de um partido, nos preocupa o risco sempre presente que a coleta massiva de dados torne-se uma política de Estado, como tem ocorrido em outros países. Segundo pedidos de informações encaminhados pela ONG Artigo 19, disponibilizados publicamente aqui, aqui e aqui, parte das atividades incluídas no pacto incluem o monitoramento e o mapeamento de redes sociais para acompanhar os debates sobre temas de direitos humanos e possíveis violações. Diante das respostas recebidas do governo federal, não podemos falar com certeza sobre a amplitude desse mapeamento nem sobre o grau de transparência das atividades governamentais.

Sobre esse tema, acreditamos que é preciso garantir sempre que possível o máximo de transparência para o governo e o máximo de privacidade para a população. É preciso combater a discriminação e o ódio pela internet, mas não podemos aceitar que a busca por segurança desague no vigilantismo sem limites. Para garantir o respeito aos direitos humanos e aos direitos de privacidade e livre expressão, precisamos antes tudo perceber que são todos inseparáveis. Dessa forma, as soluções não podem ser as posturais banais de desregulamentação completa, nem a vigilância autoritária.

Avanços: Foco na educação

O Humaniza Redes dá um passo muito interessante quando apresenta em dois de seus eixos o combate à discriminação por meio da educação. Seja no empoderamento das vítimas ou na conscientização de potenciais agressores, o pacto acerta ao se afastar da tendência atual de criminalização de condutas como a panaceia dos problemas atuais. Oferecer uma ferramenta de acolhimento das denúncias de vítimas é muito importante em um cenário de histórica exclusão das minorias da tutela institucional de direitos. Entretanto, o enfrentamento da discriminação em suas raízes só pode ser feito no campo das representações sociais, inclusive na formação das próprias instituições públicas.

Por isso mesmo o combate às opressões deve vir da construção de instituições mais transparentes e democráticas. E se o pacto que gerou o Humaniza Redes se propõe à construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária, é preciso todo o cuidado para que a própria iniciativa não ponha em risco sua proposta.

Texto originalmente publicado na nossa coluna no Justificando.

Retrospectiva da semana – 26/04 a 02/05

Aqui no site:

  • Decisão liminar determina a suspensão do Uber em todo o BrasilNa terça-feira (28), o Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho determinou a suspensão do aplicativo de celular Uber em todo o Brasil. A decisão liminar determina que a empresa Uber terá 3 dias, a partir da intimação, para cessar a “disponibilidade e o funcionamento do aplicativo”.

Ibidem na mídia:

  • Programa Academia da TV Justiça

O mestre em Direito, Guilherme Sena de Assunção, diretor do Ibidem, expõe no programa a dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília. O estudo aborda um tema bem atual: o papel da internet na democracia.

O que ler por aí:

Em mandado de segurança o Twitter conseguiu a anulação de requisição feita pela Polícia Federal para informar dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso, qualificação completa e dados cadastrais de um determinado usuário da rede social. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. O principal fundamento da decisão é a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados, em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse nesta terça-feira, 28,  que ampliou o prazo para receber contribuições que auxiliam na formulação do posicionamento da agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. O prazo seria encerrado no dia 4 de maio, às 00h00. Agora, a data limite para o encaminhamento de manifestações será no dia 19 de maio, no mesmo horário

Para marcar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado hoje (3), a ARTIGO 19 publica o relatório “Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2014”, resultado de um processo de monitoramento e apuração das violações ocorridas no Brasil contra a liberdade de expressão durante o ano passado. O relatório contabiliza e analisa os casos de graves violações – homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestro* e tortura – ocorridos contra dois grupos específicos de pessoas: 1) comunicadores (jornalistas, radialistas, blogueiros, entre outros) e 2) defensores de direitos humanos (lideranças rurais, quilombolas, sindicalistas, integrantes de associações, entre outros).

Acompanhe no link as notícias da ocupação nessa cidade de fronteira entre o Distrito Federal e o Goiás. O antigo telecentro do CEU – Centro de Esportes e Artes Unificados foi transformado em um makerspace e agora fervilha de atividades, fortalecendo o movimento maker no Centro-Oeste.

 

Expor dados pessoais ameaça a liberdade de expressão

A jornalista Ana Freitas publicou um texto no Brasil Post sobre misoginia em fóruns na Internet e, desde então, passou a ser perseguida por membros anônimos de um fórum. Ao descobrirem os dados da Ana no Serasa (empresa privada de cadastro de maus pagadores), começaram a assediá-la através do envio de uma porção de coisas bizarras e assustadoras para sua casa.
São várias as questões perturbadoras neste caso, mas o mínimo que Ana poderia esperar era que seus dados não fossem tão facilmente encontrados. Ainda não se sabe exatamente o procedimento usado para a coleta destas informações por parte dos perseguidores anônimos, mas já nascem daí dúvidas a respeito do quão seguro estão os dados que fornecemos rotineiramente para terceiros, em situações corriqueiras como fazer compras. 
Apesar do Marco Civil da Internet tratar do direito à privacidade, ele se atém a essa questão apenas no âmbito online, não entrando em pontos mais abrangentes que envolvam nossos dados pessoais em outros segmentos. 
Por exemplo, em uma matéria publicada em fevereiro, Pablo Ortellado constata a inexistência de uma política de privacidade para notas fiscais em São Paulo. Isso implica na possibilidade de uso dos dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista por empresas ou outros órgãos do governo (que também têm acesso aos dados) que não seja para fins de apuração dos créditos do programa. Inclusive, nada impede que os dados dos consumidores cadastrados sejam repassados para terceiros. 
Em 2013, foi divulgado que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iria repassar ao Serasa os dados pessoais de todos os 141 milhões de eleitores brasileiros, incluindo endereços residenciais, filiação e dados biométricos. A empresa teria permissão para, inclusive, vender os dados dos eleitores aos seus clientes, sem necessitar qualquer tipo de autorização especial. Em troca, os funcionários do TSE receberiam do Serasa certificados digitais que permitiriam acesso a processos judiciais. Devido a toda a repercussão que o caso teve, o possível convênio foi cancelado. Porém, o caso também serviu para acender um sinal de alerta e potencializar nossa insegurança em relação ao tema. 
Episódios como estes, somados a vários outros (em especial o caso Snowden), fizeram com que, após mais de cinco anos de espera, o Brasil finalmente ganhasse a chance de contemplar, em Consulta Pública, um texto que vislumbre o respeito e a proteção aos dados pessoais dos cidadãos e das cidadãs. A consulta do Anteprojeto de Lei da Proteção de Dados Pessoais, que fica aberta até 30 de abril para a participação de qualquer pessoa, envolve uma série de eixos temáticos que analisam a proteção aos nossos dados bem além da Internet, incluindo a os limites e a legitimidade do uso comercial dessas informações.
Em tempos em que indústrias focadas na monetização de informações (o tão mencionado big data) são fortificadas, e ainda com episódios de apoio e parceria por parte do Estado (como o caso da Secretaria de Educação de Goiás, que adotou plataforma de gerenciamento de dados da Microsoft para analisar informações das diversas secretarias de ensino de todo o Estado), torna-se necessário reforçar os princípios básicos que orientem tais condutas, de maneira a proteger as pessoas contra abusos comerciais e estatais
Estes princípios residem no respeito básico aos direitos à privacidade, liberdade, igualdade e dignidade do cidadão. O caso de Ana Freitas não se restringe à coleta duvidosa de dados pessoais. Mas, dentre as várias dimensões horríveis desta história, é certo que ela revela uma tentativa de calar uma voz por meio do uso abusivo de informações que merecem proteção e cuidado por parte do Estado

Retrospectiva da semana – 15/11 a 21/11

O que saiu por aqui:

Em Brasília, na próxima terça-feira (25), nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizaremos a Wikitona Gênero e Cidadania: uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às questões de gênero e de exercício da cidadania.

Na segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país.

O que ler por aí:

A ferramenta gratuita e de código aberto chamada Detekt promete alertar ativistas de direitos humanos caso seus computadores estejam sendo monitorados por spywares usados por agências governamentais. O Detekt foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Anistia Internacional, a British charity Privacy International, o grupo alemão de ativistas Digitale Gesellschaft e a Electronic Frontier Foundation. O programa faz parte dos esforços da Anistia em chamar atenção da opinião pública para o comércio de software e hardware de vigilância.

Em entrevista concedia ao portal Convergência Digital o CIO da empresa, Raimondo Zizza, falou sobre os planos da TIM para a utilização das tecnologias de análise de Big Data nos próximos anos. Segundo Zizza, a empresa tem planos para aproveitar o tráfego de dados em sua rede para melhorar ofertas e serviços. Com esse intento, vem investindo em tecnologia e infraestrutura. Para formar novos analistas no Brasil, a empresa trouxe dos Estados Unidos uma equipe de profissionais especializados no campo. Quanto à questões de privacidade, Zizza declarou que os clientes da empresa não serão identificados individualmente e os dados serão tratados apenas em conjunto para construir padrões de comportamento coletivo.

Após os perfis sociais do grupo extremista ISIS terem divulgado uma mensagem de seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, um grupo de hackers autointitulado Ciber-exército Egípcio substituiu a gravação por imagens e músicas com referências às forças armadas egípcias. O coletivo de hackers é mais um dos que se levantam em uma ofensiva contra o grupo extremista islâmico. Segundo especialistas, o Ciber-exército Egípcio é formado tanto por civis quanto por militares e policiais simpáticos ao governo de Abdel Fattah el-Sisi, ex-comandante do exército e atual presidente. Os hackers assumem o apoio ao governo enfrentando inimigos internos e externos de el-Sisi.

O Ministério da Justiça irá reforçar com ações da Polícia Federal o grupo de trabalho interministerial criado nesta quinta-feira (20), para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. A tarefa é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. Liderado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o grupo será composto pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. O governo também anunciou uma parceria com o Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo para o desenvolvimento de um aplicativo de acompanhamento das redes de apologia ao crime, bem com das redes de defesa dos direitos humanos.

Em participação na edição do dia 21 do Repórter Brasil, Paulo Rená, um dos diretores do IBIDEM, comentou as possíveis consequências da difusão de boatos online:

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.