CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.