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CGI.br – Eleições 2017: por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Reproduzimos abaixo a “Plataforma para uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática: propostas para as Eleições 2017 do CGI.br“, proposta pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Instituto Beta faz parte.

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado no final de 2013, ocorreu quando o Marco Civil da Internet estava em fase de debates no Congresso Nacional e ainda havia riscos para a aprovação de direitos de grande relevância como a neutralidade da rede, a inimputabilidade dos provedores de serviços por conteúdos postados por terceiros e a garantia de ordem judicial para o fornecimento de dados dos usuários.

A mobilização da sociedade civil, ao lado de parlamentares que compreenderam a importância estratégica do projeto, conseguiu que, em abril de 2014, fosse sancionada a Lei 12.965, trazendo a positivação de todos esses direitos.

Quase três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção dos direitos garantidos com o Marco Civil da Internet, tanto no campo do Poder Legislativo – onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar seus dispositivos, especialmente aqueles que protegem a privacidade e dados pessoais e que garantem a neutralidade da rede, quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade ou não de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos.

Diante dos ataques ao Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e proteção de dados pessoais e o direito de acesso universal à rede, um conjunto de entidades, ativistas e membros da academia que atuam na defesa de direitos humanos no meio digital, elaborou a Declaração por Direitos na Rede como base para constituir, em junho de 2016, a Coalizão Direitos na Rede, mobilizada em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, atuando em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo.

Hoje, a Coalizão está representada no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que tem permitido ao conjunto dessas organizações participar das principais discussões a respeito do desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, como ocorreu durante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e a discussão sobre as franquias nos planos de banda larga fixa.

Nesse cenário de disputas, ocupar vagas da sociedade civil no CGI.br, comissão multissetorial da qual participam Governo, empresas, terceiro setor e academia, com candidatos/as que estejam alinhados com princípios e diretrizes de direitos fundamentais e pela manutenção de uma rede distribuída, livre e aberta é estratégico e essencial. Além das atribuições estabelecidas no Decreto 4.829/2003, que regulamentou o CGI, tanto o MCI quanto o Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar esta lei, atribuíram ao comitê o papel de participante do processo de definição de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, bem como definidor de parâmetros técnicos para se apurar o cumprimento das obrigações de neutralidade da rede e padrões de segurança para guarda e tratamento de dados pessoais.

O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto. A fase de votação começa no próximo dia 24 de abril e vai até o dia 9 de maio deste ano. Como integrantes da Coalizão Direitos na Rede, apresentamos nossa plataforma com os temas que reputamos prioritários para garantir que a Internet não seja apropriada por interesses privados econômicos e políticos, mantendo-se voltada para o uso democrático, universal, aberto e interoperável com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

Temos, então, como princípios e diretrizes orientadores da atuação de nossos representantes:

  1. Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias, etc.
  2. Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, com alto nível de proteção e poder de implementação, bem como à manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais, nem mesmo para fins de segurança nacional.
  3. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet, bem como a promoção de um ambiente plural, diverso e de respeito aos direitos humanos, cada vez mais necessário em um cenário de ascensão de discursos de ódio e da disputa pela verdade na rede.
  4. Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.
  5. Fomentar os debates a respeito da diferenciação entre telecomunicações e Internet e as consequências para a atribuição de competência regulatória entre Anatel e CGI.br, respectivamente, preservando a arquitetura multissetorial criada com o Marco Civil da Internet para a definição de políticas públicas de ampliação do uso da Internet no Brasil.
  6. Manutenção do Fórum da Internet no Brasil com a revisão e atualização de sua metodologia e impacto aprimorados, levando em conta também a relevância do Fórum como integrante de uma rede mundial de fóruns nacionais e regionais relacionados ao Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU. Partindo de critérios que sejam de conhecimento público, defendemos a distribuição de bolsas para participação, com base em critérios de inclusão regional e igualdade de gênero, que permitam a ampliação do acesso da sociedade aos debates e posicionamentos construídos durante o Fórum.
  7. O CGI.br é uma comissão pluralista de interesse público. Por isso, é importante que o Comitê adote as boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, como levantamento de dados gerais para aprimorar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade no âmbito do temário de que trata.
  8. O CGI.br deve debruçar-se sobre a ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria, fazendo um balanço do modelo atual e da experiência das Câmaras, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto.
  9. Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas eventos ou projetos.
  10. Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres, ou pessoas identificadas como mulheres, na constituição do Comitê (incluindo os membros nomeados pelo governo), gêneros historicamente sub-representado no CGI.br, de forma a reconhecer e estimular a participação das mulheres nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet.
  11. Ampliar os debates acerca da agenda de governança mundial da Internet, promovendo e fomentando iniciativas que permitam o crescente engajamento da sociedade nesses fóruns de forma qualificada.
  12. Dentro da agenda internacional de governança, aprofundar a discussão sobre os riscos da concentração de mercado, poder e alcance na rede em escala global, em especial das grandes plataformas, envolvendo diversos segmentos para tratar do tema em perspectiva mundial e de seus impactos para o Brasil.
  13. Fomentar o debate e contribuir com a discussão sobre o Plano Nacional de “Internet das Coisas” em elaboração no âmbito do Executivo Federal, buscando reforçar o Decálogo de princípios editado pelo CGI.br e diretrizes constantes no Marco Civil da Internet.
  14. Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê.
  15. Atualização dos estatutos e regimento interno do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), a fim de reforçar o caráter multissetorial, inclusive no Conselho Administrativo, tendo em vista que se trata de entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, que administra recursos de natureza privada decorrentes da administração do .br., bem como para intensificar a conjunção de atuações entre o NIC.br e o CGI.br.
  16. Atualização das regras do processo eleitoral, levando em consideração que apenas representantes não governamentais se candidatam a eleição. Defendemos que o grau de participação do governo neste processo pode ser revisto, incluindo a discussão democrática de quais ministérios devem fazer parte do Comitê Gestor da Internet.
  17. Aperfeiçoamento do processo para apoio financeiro a iniciativas e projetos externos, a fim de que a liberação de recursos se dê por processos iniciados por um sistema de editais.
  18. Rotatividade dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, com limite máximo de uma recondução, a afim de promoção da inclusão regional, igualdade de gênero e disseminação dos conhecimentos sobre governança da Internet entre diferentes organizações civis no Brasil.

Sendo assim, após debates entre representantes da Coalizão e candidatos às eleições do CGI.br de entidades que a compõe, visando a continuidade de valiosos processos iniciados, é por consenso e com grande satisfação que apresentamos como candidata comprometida com as prioridades da Coalizão Direitos na Rede aadvogada Flávia Lefèvre Guimarães, que atualmente cumpre mandato de junho de 2014 a maio de 2017, durante o qual atuou de conformidade com nossa plataforma lançada na eleição passada, alcançando com sua atuação resultados relevantes nos seguintes temas:

  • Reação à implantação do Freebasics – Internet.org – programa do Facebook direcionado aos cidadãos de baixa renda.
  • Organização do Seminário Internacional Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais em março de 2015.
  • Manifestação do CGI.br frente às iniciativas parlamentares de ataque ao direito de privacidade, proteção de dados pessoais e neutralidade da rede, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos.
  • Participação na coordenação da Câmara de Universalização e Inclusão Digital com incentivo aos debates sobre a revisão do modelo regulatório para as telecomunicações e sua integração com as atividades do Fórum da Internet do Brasil.
  • Participação na coordenação do Grupo de Trabalho voltado para produção de texto encaminhado à Casa Civil para a formulação do Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar o Marco Civil da Internet.
  • Participação no Grupo de Trabalho voltado para definir procedimentos para implementação das responsabilidades atribuídas ao CGI.br pelo Decreto 8.771/2016.
  • Coordenação do Grupo de Trabalho voltado para promoção de estudos sobre os planos com franquias para o acesso à Internet na banda larga fixa.
  • Participação nas diversas versões da Escola de Governança da Internet promovidas pelo NIC.br / CGI.br.
  • Participação nos seminários de privacidade promovidos pelo NIC.br / CGI.br.Participação nas versões do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), levando para debates a situação do Brasil e representando o direito à diversidade de gênero e direitos das mulheres.

Acreditamos que a recondução de Flávia Lefèvre a um assento da sociedade civil no CGI.br é fundamental para dar continuidade a essas ações e garantir que a diversidade de expressões presente na sociedade brasileira esteja representada no Comitê. Por isso, apoiamos fortemente a candidatura de Flávia e pedimos o voto de sua entidade.

Pedimos seu apoio aos dezoito princípios norteadores desta Plataforma e a participação de diferentes organizações civis no processo de avaliação desses objetivos de forma transparente e democrática.

Coalizão Direitos na Rede, 24 de março de 2017

TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro

Terça-Feira, 04/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.

Quarta-Feira, 05/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa do Consumidor

    • REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

    • PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 180/2016 –  Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
  • REQ 179/2016 –  Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
  • PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
  • PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Sexta-Feira, 07/09

Senado Federal

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).

TICs no Congresso #22: 19 a 23 de setembro

Terça-Feira, 20/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 179/2016 – do Dep. Izalci (PSDB/DF)-  (PL 3453/2015) – que “requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações “.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

Senado Federal

Comissão  de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ pode votar projeto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em site da Internet. O parecer é do Sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO), pela aprovação.

Pode votar também projeto que dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.  O parecer é do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), pela aprovação.

TICs no Congresso #21: 12 a 16 de setembro

Segunda-Feira, 12/08

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para uma apresentação de relatórios sobre PLs que tratam de bloqueio de sites e aplicativos e sobre projetos que estabelecem normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

Terça-Feira, 13/08

Câmara dos Deputados

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CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

TICs no Congresso #19: 29 de agosto a 02 de setembro

Terça-Feira, 30/08

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia,  Comunicação e Informática

A CCTCI está com uma pauta repleta de projetos de lei importantes para o ambiente da Internet no Brasil. Entre eles, destacamos:

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 3434/15 – Estabelece condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • PL 1407/15 – Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 2490/15 – Institui medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.
  • PL 3237/15 – Dispõe sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo”.
  • PL 3763/15 – Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional.
  • PL 5596/13 – Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

Comissão de Seguridade Social e Família

A CSSF pode votar projeto de lei que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet. O parecer é do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG) pela aprovação deste.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

A CDU pode votar projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. O parecer é da Dep. Dâmina Pereira (PSL/MG) pela aprovação.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)

Está agendada para essa terça-feira a discussão e votação do parecer do relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), pela aprovação do projeto de lei 7406/2014, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. O parecer é do Dep. Marcos Rogério (DEM/RO), pela aprovação.

 

TICs no Congresso #18: 22 a 26 de agosto

Terça-Feira, 23/08

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A CDEICS realizará um debate setorial para debater a tecnologia da informação e comunicação.
Foram convidados os presidentes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Gallindo.

A CDEICS pode votar ainda projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO realizará uma audiência pública para debater o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios.

Foram convidados o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Marco Antonio Severo Silva; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende; e o presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. O parecer é do Dep. Marcos Rogério (DEM/RO), pela aprovação.

Senado Federal

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promove uma audiência pública interativa para debater a aplicação de recursos dos fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, em especial o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

Estão entre os participantes o Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDIe o Diretor da Associação Nacional de Pesquisa e de Desenvolvimento das Empresas Inovadoras – ANPEI.

A CMA pode votar projeto que dispõe sobre regras para aumentar segurança em compras pela internet. O parecer é do Sen. Cidinho Santos (PR/MT), pela aprovação.

Decisões judiciais de bloqueio do WhatsApp: subsidiariedade e procedência da ADPF 403

por Thiago Guimarães Moraes e Henrique Bawden
Graduandos em Direito na Universidade de Brasília, integrantes do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

Esta semana, o Instituto Beta, com a contribuição acadêmica do LAPIN, teve admitido o pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403, sendo facultada a apresentação de informações, memoriais e sustentação oral para o julgamento definitivo do mérito da ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS.

Evidenciamos em nosso memorial que a ADPF 403 deve ser considerada procedente quanto à lesão ao preceito fundamental da liberdade de comunicação, de modo a impedir que novas decisões judiciais suspendam de forma geral, irrestrita e indeterminada os serviços de comunicação de sites, aplicativos e plataformas digitais em razão do não fornecimento de dados de indivíduos determinados ou fatos específicos.

ADPF ou ADI?

O pedido de ingresso na ADPF, protocolado no dia 22 de julho de 2016 (já considerando a decisão de bloqueio de WhatsApp, proferida 3 dias antes pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias – RJ) reforçou o argumento de que declarar a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) não irá evitar outras ordens de bloqueio. Esse posicionamento havia sido apresentado anteriormente pelo IBIDEM e LAPIN no pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 e 12 do Marco Civil.

Ao contrário do que tem sido divulgado comumente, apenas a decisão do Juízo de Lagarto (SE) teve amparo no texto do  art. 12 do Marco Civil, dispositivo que não mencionado na recente decisão fluminense. Também as duas primeiras decisões judiciais brasileiras de bloqueio do whatsapp, ambas de 2015, fundamentaram-se em dispositivos do Código de Processo Civil, sem referência aos artigos do Marco Civil impugnados pelo PR na ADI 5527.

Se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade não se mostra o instrumento mais adequado para discutir a controvérsia, uma ADPF pode ser mais frutífera, pois tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, conforme prevê o art. 1º da Lei 9.882/99.

Ora, o problema, como já se vem demonstrando, não está na suposta inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Tanto o art. 12 do MCI quanto o art. 536, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 461, § 1º, do CPC/1973) são importantes instrumentos para cumprir preceitos constitucionais, tais como o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais (no caso do artigo do MCI) e a supremacia do interesse público (para o dispositivo do CPC).

A questão é que, primeiro, as suspensões do aplicativo WhatsApp estão ocorrendo em ações criminais como forma de sanção à não-colaboração da companhia de serviços de mensagem eletrônica na interceptação de dados. E, segundo, em todos os quatro casos as ordens de bloqueio tem sido rapidamente suspensas, porquanto reconhecidas como desproporcional pelos Tribunais de Justiça,e até, mais recentemente, pela presidência do STF.

Na ADPF 403, o PPS defende que estas decisões tem lesado reiteradamente a liberdade de comunicação, a partir da garantia de liberdade de expressão assegurada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal.

Subsidiariedade da ADPF

Mas ainda que se conceda que se trata da reparação de preceito fundamental violado por ato do Poder Público, é necessário  observar se a ADPF é o remédio necessário, isto é, se ela cumpre o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99. Conforme este comando legal, apenas cabe ADPF se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Evidencia-se o preenchimento deste requisito, tendo em vista que nem uma ação direta de inconstitucionalidade nem uma ação declaratória de constitucionalidade do Marco Civil da Internet, ou ainda a via recursal nos processos de controle difuso: nada tem se demonstrado apto a fazer cessar com eficácia erga omnes e efeito vinculante a lesividade à liberdade de comunicação provocada pelas reiteradas decisões judiciais de bloqueio e suspensão do whatsapp.

TICs no Congresso #16: 08 a 12 de agosto

Segunda-Feira, 08/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.

Terça-Feira, 09/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. O parecer é do Dep. Marcos Rogério (DEM/RO), pela aprovação.

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC pode votar projeto que obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados. O parecer é do Dep. José Carlos Araújo (PR/BA), pela rejeição.

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

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