CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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Discurso do Brasil na abertura da Reunião Plenipotenciária da UIT

Nesta terça-feira (21), o Brasil fez seu pronunciamento durante a Reunião Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da ONU responsável pela gestão internacional das telecomunicações e, incidentalmente, de alguns temas relacionados à Internet. O País foi representado pelo Diretor de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Sr. Jeferson Fued Nacif.

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Jeferson Fued Nacif, da ANATEL, discursando na UIT, em 21/10/2014 (clique e veja o vídeo)

Em seu discurso, Jeferson Nacif destacou o protagonismo brasileiro em questões relativas aos direitos civis dos usuários da Internet, ressaltando inclusive a sanção do Marco Civil da Internet e as discussões relacionadas à governança da rede que ocorreram na conferência global NETmundial, em abril deste ano.

Para o representante brasileiro, esses fatos são como ecos internos da política internacional do Brasil sobre o tema, ilustrada no discurso proferido por Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU em 2013. O diretor na ANATEL lembrou que, à época, a Presidenta brasileira abordou a importância de as tecnologias de informação e comunicação não serem utilizadas como instrumentos de guerra entre Estados, evitando usá-las para espionagem, sabotagem e ataques aos sistemas e a infraestrutura de outros países.

Partindo das ideias então defendidas por Dilma, Nacif deu relevância à proposta do Brasil de que sejam estabelecidos mecanismos multilaterais capazes de garantir princípios como:

  • Liberdade de expressão, privacidade dos indivíduos e respeito aos direitos humanos;
  • Governança democrática, multilateral, aberta e transparente. Estímulo à participação da sociedade, de governos e do setor privado;
  • Universalidade;
  • Diversidade cultural;
  • Neutralidade de rede, que respeite critérios técnicos e éticos, sem restrições de natureza política, religiosa ou comercial.

Destacou, ainda, a intenção do governo brasileiro de desenvolver o Plano Nacional de Banda Larga, buscando a expansão das redes e a disponibilização de dispositivos e serviços de banda larga em preços acessíveis à população. Além disso, enumerou às questões em que o Brasil converge com as metas estratégicas da UIT, tais como sustentabilidade, inclusão digital e inovação.