Arquivo da tag: Neutralidade de rede

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

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Organizações lançam “Coalizão Direitos na Rede” e criticam ataques à Internet

Nesta terça-feira (12/07), o VI Fórum da Internet no Brasil foi palco do lançamento da Coalizão Direitos na Rede, integrada por diversas organizações da sociedade civil voltadas à discussão e atuação na área de direitos digitais no Brasil.

A coalizão, composta por organizações como a Coding Rights
, o Coletivo Intervozes, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a PROTESTE, a Artigo 19, o CTS/FGV e o Instituto Beta, divulgou o seguinte comunicado:

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Câmara: audiência pública sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Está marcada para quinta-feira (07/07/2016), às 14h30, uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença do Idec e da Proteste, para debater o projeto de lei nº 3.453/2015, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para permitir “à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização“.

O contexto das diversas iniciativas das mudanças da regulação legal das telecomunicações impacta diretamente o uso da Internet e o próprio acesso à rede no Brasil. Trata-se da disciplina de questões como a limitação da franquia de dados, universalização da banda larga e garantia de neutralidade de rede.

O resultado desse debate somente será benéfico para os usuários se houver abertura para diálogo e efetiva participação democrática. Do contrário, a tendência aponta para pioras sensíveis na qualidade e no preço dos serviços, priorizando exclusivamente os interesses do setor econômico. Continue lendo Câmara: audiência pública sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

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Tweets da Semana #2 – 12 a 18 de Março

Lista de tuítes sobre Internet e Democracia que mereceram nosso destaque na semana de 12 a 18 de março de 2016:

 

O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

O projeto Internet.org, lançado em agosto de 2013 pelo Facebook e outras gigantes das telecomunicações, tem sido desde então alvo de polêmicas e debates, consequência de sua ousada proposta de levar o acesso à Internet a comunidades carentes em diversos países em desenvolvimento. O foco dessas discussões gira em torno do formato do serviço, que permitiria o acesso grátis, por meio de seu aplicativo, apenas a endereços previamente autorizados por seus administradores.

Recentemente, o projeto recebeu um forte baque com a publicação da Nota Técnica nº 2/2015 da Procuradoria Geral da República, durante o Fórum de Governança da Internet (IGF 2015), realizado em João Pessoa entre 10 e 13 de novembro de 2015. A nota, intitulada “Análise do Projeto ‘Internet.org’ e o Princípio da Neutralidade de Rede”, apresenta parecer extremamente desfavorável ao projeto, afirmando que “não está adequado ao cumprimento das finalidades legais” sob a luz do princípio da neutralidade da rede. Continue lendo O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

TI no Congresso #7: de 05 a 09 de outubro de 2015

Segunda-Feira, 05/10

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS) realizará audiência pública interativa sobre o tema “Direito ao Esquecimento” às 14h.

Câmara dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 08h30 no Rio Grande do Norte. Foram convidadas Maria Dilma Bezerra, Presidente do Instituo Brasileiro de Estudos, Pesquisas e Formação para a Inovação Social (IBEPIS), Kalina Leite Gonçalves, Secretária de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), entre outros.

Terça-Feira, 06/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação

A CCTCI debaterá em uma audiência pública a partir das 14h30 os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções atreladas à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet. Foram convidados Demi Getschko, do CGI.br, Ronaldo Lemos, advogado, Eduardo Parajo, da Abranet, entre outros.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER realizará uma audiência pública às 15h com o secretário de Política de Informática (Sepin) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida, o advogado Ronaldo Lemos e a diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Charlene Nagae.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão Especial sobre Telecomunicações reunirá especialistas em uma audiência pública às 14h30 para discutir a separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações no Brasil. Foram convidados Flávia Lefevre, da PROTESTE, Eduardo Parajo, da Abranet e Marcos Dantas, professor de telecomunicações.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Volta à pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial.

Saiba como participar da mobilização contra o #PLespião.

Senado

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal analisará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

Quarta-Feira, 07/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Está na pauta de votação da CCTCI a votação do PL que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. A matéria será votada com parecer pela aprovação do Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP).

Comissão Especial sobre Direitos Autorais – PL 3968/97

A Comissão sobre Direitos Autorais elegerá os 2º e 3º vice-presidentes e votará requerimentos.

Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Nesse mês de julho, entre os dias 15 e 17, aconteceu em Salvador – BA o V Fórum da Internet no Brasil, um encontro aberto realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e que reúne agentes dos diversos setores interessados em debater e pensar a internet no país.

Nas discussões, dois temas tiveram um peso enorme em função do contexto atual: a neutralidade de rede, que vem sendo tratada a cada dia mais como exceção do que regra, por meio da disseminação da prática crescente do zero rating; e o vigilantismo, que dá o tom para a maior parte das soluções ainda propostas pelo Congresso Nacional para tratar dos fenômenos sociais ligados à cultura digital.

Além disso, emergiu a preocupação de redescentralizar a internet, diante da percepção de que várias inciativas de mercado têm lançado os alicerces de uma internet mais proprietária e segregada e menos livre. Contra essa tendências centralizadora, que reduz a Internet a um bem de consumo, uma nova descentralização fomentaria o uso da rede como interface para engajamento político e social, e permitiria uma fruição completa e igualitária da rede.

Sintetizando os debates construídos no V Fórum, dezenas de organizações e indivíduos da sociedade civil (inclusive nós do Instituto Beta) elaboraram conjuntamente o documento a seguir, basicamente pedindo urgência na regulamentação do Marco Civil e coerência por parte do poder público: Continue lendo Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Acesso gratuito à internet: parece ótimo, certo? De cavalo dado, não se olham os dentes. Bom… a não ser que esse cavalo permita a uma mega corporação ter acesso a quase toda a sua vida sem que você saiba. Ou então, se esse cavalo puder fazer com que sua experiência na internet se limite aos produtos daquela mesma empresa. É por isso que a iniciativa do Facebook arrogantemente chamada Internet.org merece ser mantida em debate até que se tenha pleno conhecimento de como ela pretende ser implementada no Brasil. Principalmente, até que se tenha plena certeza de que isso não significará a violação dos direitos garantidos pelo Marco Civil.

Uma das grandes preocupações é a neutralidade de rede. Parece um tema abstrato e talvez até elitizado. Mas não é. Precisamos entender um pouco melhor o impacto gerado sobre a vida das pessoas a partir da garantia legal da neutralidade, bem como de suas violações.

Por um lado, Continue lendo O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Neutralidade de rede: um forte motivo para Dilma não curtir a Internet.org

Durante a Sétima Reunião de Cúpula das Américas, realizada no Panamá, a Presidenta Dilma Rousseff se encontrou com o Presidente do Facebook, Mark Zuckerberg. A chefa de Estado elogiou a rede social como “um dos grandes produtos que geraram a revolução digital” e anunciou uma parceria do governo brasileiro com a iniciativa Internet.org para fomentar a inclusão digital.

Já em funcionamento na Colômbia, em Gana, na Indonésia, no Quênia e na Tanzânia, o Internet.org é um projeto liderado pelo Facebook em conjunto com Ericsson, Mediatek, Opera, Samsung, Nokia e Qualcomm e assume a missão de “dar à maioria do mundo desconectado o poder de se conectar“.

Internet.org_LogoMas nem tudo são flores. Poucos dias depois, no entanto, importantes parceiros abandonaram o projeto na Índia. Todas as empresas desistentes foram bastante claras ao expressarem sua preocupação em não violarem a neutralidade de rede: o modelo de negócios do Internet.org, por detrás da promessa de expansão da infraestrutura de conexão e da aparente oferta gratuita de acesso, envolve uma perversa quebra da igualdade no tratamento dos pacotes de dados e na liberdade dos consumidores.

Entre as diversas manifestações, destacam-se as palavras com as quais a empresa de viagens Cleartrip veio a público explicar porquê estava saindo fora do Internet.org:

Algumas semanas atrás, o Facebook estendeu a mão e nos pediu para participar na iniciativa Internet.org com a intenção de nos ajudar a entregar um de nossos produtos mais acessíveis para as partes mais carentes do país. Não houve acordo de receita entre nós e o Internet.org ou qualquer dos seus participantes – nem nos pagaram nada, nem pagamos nada para participar. Além disso, não fazemos nenhum dinheiro com esse produto. Como não havia absolutamente zero dinheiro mudando de mãos, nós realmente acreditávamos que estávamos contribuindo para uma causa social.

Mas o recente debate em torno da #Neutralidade da rede nos deu uma pausa para repensar a nossa abordagem sobre o Internet.org e a idaia de grandes corporações se envolverem em selecionar e escolher quem tem acesso a o quê e com qual velocidade. O que começou com o fornecimento de um serviço de busca simples, agora nos deixou preocupados em influenciar a tomada de decisão dos clientes, ao forçar as opções para eles, algo que é contra o nosso DNA nuclear.

Assim, enquanto a nossa intenção original era nobre, é impossível fingir que não há conflito de interesses (tanto real e percebido) na nossa decisão de ser um participante do Internet.org. À luz disto, a Cleartrip retirou inteiramente a nossa associação com e participação no Internet.org.

Acreditamos que a Internet é um grande nivelador e que a liberdade da Internet é fundamental para a inovação. A Cleartrip é e sempre será uma apoiadora totalmente comprometida com a #Neutralidade.

Sim, se trata de uma percepção bastante sofisticada e há polêmica. Todavia, depois de todos os debates em torno da neutralidade de rede, que inclusive empacaram por meses o funcionamento do Congresso Nacional, é muito surpreendente (inclusive para estrangeiros) que a Presidenta não se mostre, de imediato, sensível a essa questão, tão crucial que os mais pessimistas chegam a dizer que poderia destruir o que mais importa no Marco Civil.

Vale lembrar que no Brasil a neutralidade de rede já é um direito protegido por lei em vigor desde o ano passado, mas na Índia, assim como na maior parte do mundo, a questão do zero-rating é controversa e ainda está sob forte discussão. Mesmo aqui, as exceções admitidas pela lei ainda dependem de um regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo após ouvir a sociedade, além do CGI e a ANATEL.

Menos mal, para nós que defendemos a neutralidade de rede no Brasil, que a coisa ainda não tenha chegado sequer ao papel: em entrevista, Dilma afirmou que a conversa com o Zuckerberg apenas será formalizada depois de junho, quando uma proposta para o Internet.org oferecer infraestrutura de conexão começará a ser concretizada junto ao governo federal. Desde já, pesquisadores, advogados e ativistas estão em alerta, à espera de saber se essa parceria realmente ocorrerá e como será efetivada.

Em todo o caso, antes de posar novamente vestindo a jaqueta do Facebook, a Presidenta Dilma Roussef deveria ter o cuidado de retomar o saudável diálogo que empreendeu com as organizações da sociedade civil que tanto se mobilizaram para a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil, e que se mostram realmente comprometidas com o futuro de uma Internet livre, neutra e aberta.