Nota pública da sociedade civil: “Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos”

Texto originalmente publicado pelo Intervozes, em 25 de fevereiro de 2016.

Um grupo de organizações da sociedade civil, incluindo o IBIDEM, vem a público manifestar-se a respeito da atual fase de debate sobre o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil, nos seguintes termos:

O Marco Civil da Internet é uma lei aprovada em 2014 que serve como uma carta de direitos e deveres na rede. Ele trouxe diversas conquistas para a garantia de direitos dos internautas e tornou-se referência internacional para legislações sobre o tema. Para detalhar aquilo que a lei não deixava claro, está em curso um processo de regulamentação do texto, por meio de uma consulta pública aberta até o dia 29 de fevereiro.

Como essa discussão influencia na forma que você vai navegar na Internet a partir de agora, sua participação é fundamental.
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“Carta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook”

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionadas à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

Clique para baixar a íntegra da "Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook" (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)
Clique para baixar a cópia integral da “Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook” (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)

No documento, reproduzido integralmente abaixo, entre outros pontos, constam uma defesa dos “fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet, da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br“; um alerta sobre os riscos tanto da prática do zero-rating como da vigilância em massa por meio de empresas privadas como o Facebook; e o requerimento de que a Presidenta adote uma postura democrática e transparente e busque dialogar de forma aberta com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

São Paulo, 23 de Abril de 2015

À Exma.
Presidente da República Federativa do Brasil
Sra. Dilma Roussef

Att.: Carta à Presidente Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook

Exma. Sra. Presidente,

As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7º Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do projeto “Internet.org” no Brasil.

Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil, consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Pelo que foi apurado sobre o projeto até o momento, acreditamos que, ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos, o Facebook está na verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:

  • A lei nº 12.965/2014 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4º);
  • O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerida pelo interesse público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
  • Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e interoperabilidade da rede.

Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove “acesso para todos” sob a máxima “internet grátis”. Esta prática que permite que apenas alguns aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.

O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algorítimos e termos de uso os conteúdos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos, devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa limitação do número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.

Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.

É por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.

Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que vem atuando na promoção da inclusão digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim, as entidades ora signatárias requerem:

  1. Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet;
  2. Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook – ou quaisquer outras empresas – respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede; e
  3. Buscar a realização de amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.

Alquimídia*
Artigo 19
Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
Associação Software Livre do Brasil – ASL

Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada*
Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fora do Eixo*
Frente Acorda Cultura
Hacklab Independência
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia – IBIDEM
Instituto de Defesa do Consumidor – Idec
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mídia Ninja*
Movimento Mega
PimentaLab – Unifesp
PROTESTE – Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
Rede Livre
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – ULEPICC-Br
youPIX*

Anahuac de Paula Gil
Augusto César Pereira da Silva
Bruno Freitas
Camila Agustini
Raphael Martins
Diego Viegas
Hilton Garcia Fernandes
Iuri Guilherme dos Santos Martins
Marco Gomes
Raphael Martins
Reinaldo Bispo
Thadeu Cascardo
Thiago Zoroastro

(* Assinaturas inseridas após a entrega da carta à Presidenta Dilma Rousseff, por ocasião da entrega ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira.)

Vale lembrar que, em entrevista a blogueiros promovida pela Fórum, Dilma Roussef afirmou que a conversa amigável com Mark Zuckerberg no Panamá não teria nada de concreto antes de junho, quando o fundador do Facebook viria ao Brasil para apresentar uma proposta inicial.

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

EUA: Barack Obama pede à FCC que defenda a neutralidade de rede

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país. Na mensagem, que foi divulgada por YouTube, Twitter e Facebook, o presidente afirma a importância da Internet como ela foi construída: seguindo os princípios da abertura, equidade e liberdade, sem guardiões nem pedágios. Segundo Obama, abandonar esse modelo põe em risco as conquistas que a Internet já proporcionou na expansão das capacidades comunicativas e sua consequente influência democratizadora na sociedade.

Como a FCC é um órgão autônomo dentro da estrutura administrativa dos Estados Unidos, o pronunciamento presidencial não vincula a decisão da agência, que cabe, em última instância, ao diretor da Comissão Tom Wheeler, nomeado pelo próprio presidente Obama em novembro de 2013, após ter atuado como lobista da indústria de telecomunicações. No entanto, ao contrário de discursos anteriores, mais evasivos e gerais, hoje a Casa Branca apontou uma pequena lista de regras que deveriam ser incorporadas à disciplina dos serviços de acesso à Internet imposta pela FCC:

  • Não Bloquear. Se o consumidor pede acesso a um website ou serviço, e o conteúdo é legal, o provedor de serviços de Internet (ISP) não deve ter permissão para impedí-lo. Dessa forma, todo ator econômico — não apenas aqueles comercialmente afiliados ao ISP — competiria em igualdade com os outros.
  • Sem “estrangulamentos”. Os ISPs também não podem reduzir ou acelerar o tráfego de certos tipos de dados — um processo conhecido como throttling — com base no tipo de serviço ou nas preferências do ISP.
  • Mais transparência. A FCC deveria utilizar plenamente de sua autoridade para garantir a aplicação de regras de neutralidade não apenas na “última milha”, mas também nos pontos de conexão do ISP com o resto da Internet.
  • Sem priorização paga. Nenhum serviço pode ser preso a uma linha mais lenta por não pagar taxas ao ISP, pois essa prática afeta o equilíbrio concorrencial que é essencial para o crescimento da Internet.

A posição defendida pelo presidente estadunidense aponta no sentido de classificar a Internet como um serviço de utilidade pública, cuja regulação deve realizar objetivos públicos além dos interesses econômicos das empresas do ramo. As regras propostas pelo Governo Federal também seriam aplicáveis à telefonia móvel celular, na qual práticas como redução da velocidade de acesso e cobrança de tarifas diferenciadas conforme origem e destino dos dados são comuns.

A CTIA — The Wireless Association, uma associação que reúne provedores de serviços de Internet, reagiu às declarações de Obama, classificando-as como inapropriadas. Em sua manifestação, afirmou que o tipo de regulação proposto ameaça os investimentos de empresas como a Verizon, um dos maiores provedores do país, que desde 2010 litiga contra normas de neutralidade de rede impostas pela da FCC.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 31/05 a 06/06

O que saiu por aqui:

A ong Artigo 19 lançou nesta segunda-feira (2)​ o site Protestos Brasil 2013, uma versão digital do relatório homônimo, que fez um registro sobre a série de violações de direitos ocorridas durante os protestos de todo o ano passado. A página apresenta números, infográficos, análises de projetos de lei, depoimentos de vítimas de violência, críticas a abusos na atuação do Estado.

Após a decisão da Corte Européia que reconhece aos cidadãos europeus o direito de serem esquecidos por ferramentas de busca públicas, o Google apresentou a possibilidade de uma solução para lidar com a questão de forma uniforme. Trata-se de um serviço em que a pessoa pede diretamente ao buscador a remoção de resultados de pesquisa tidos como “inadequados, irrelevantes ou já não relevantes, ou excessivos em relação aos fins para os quais foram processados“.

Em entrevista à  rede televisiva estadunidense NBC, Edward Snowden lembrou que as grandes agências de inteligência internacionais são capazes de acessar telefones celulares (como o telefone “descartável” no colo do jornalista) e utilizá-los como microfones, tirar fotografias ou mesmo acessar seus dados: tudo isso inclusive com o aparelho desligado.

No que se refere à retirada de conteúdos de seus serviços, o Google mudou de postura desde a sanção do Marco Civil da Internet. É o que vem notando o Ministério Público Federal. Conforme o Procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, a empresa tem retirado imediatamente de seus resultados de busca páginas que contém cenas de nudez e sexo.

Um enorme grupo internacional de especialistas demandou aos Estados do mundo que adotem os 13 Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos para Comunicações Vigilância (IPAHRCS), com o objetivo de colocar um fim à vigilância generalizada das pessoas que cumprem a lei.

O que ler por aí:

Segundo investigações, empresas americanas provedoras de serviços de conexão à internet têm financiando falsas organizações de consumidores, por intermédio de agências de lobby, para pressionar a Federal Communications Commission (FCC). De acordo com as informações obtidas pela revista Vice, pelo menos duas grandes associações de consumidores que têm protestado contra as tentativas de tornar a rede de comunicações de banda larga uma estrutura de utilidade pública, têm grande parte de seu orçamento vinculado a ISPs.

Em um novo capítulo da disputa entre provedores de conteúdo e provedores de conexão, a Netflix passou a inserir na tela de carregamento de sua aplicação uma mensagem que que aponta para a Verizon como a responsável pela lentidão na entrega do serviço de streamming. Em resposta, a Verizon negou a acusação e ameaça tomar medidas judiciais para impedir a veiculação da mensagem. Segue no link relatório da revista Time sobre o caso.

Nesta sexta-feira (6) a Agência Nacional de Telecomunicações divulgou seu relatório anual. Dentre os dados apresentados, destaca-se que desde o ano 2000 a Anatel já aplicou multas em um valor total de 4,3 bilhões de reais. Desse montante, apenas 550,5 milhões foram pagos.

Retrospectiva da semana – 11/05 a 17/5

O que saiu por aqui:

Em carta endereçada à FCC, celebridades manifestarem seu apoio à proteção da neutralidade de rede nos Estados Unidos.

FCC aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta de regulação da Internet que abre a possibilidade de os provedores de serviços de conexão cobrem dos sites uma taxa para garantir que o conteúdo seja entregue aos consumidores com alta qualidade.

Acesse a íntegra do texto da proposta da FCC para regulação de relações entre ISPs e provedores de conteúdo.

O que ler por aí:

Nesta terça-feira (13), o tribunal europeu decidiu, contra o Google, que seus jurisdicionados têm direito a ser esquecidos pelas ferramentas de busca na internet, significando que os cidadãos europeus têm o direito de ver excluídos dos resultados de buscas informações “inadequadas, não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas, tendo em conta o tempo decorrido”. Veja também artigo do Mashable, em inglês.

Proposta da FCC para a neutralidade de rede

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A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta de regulação da Internet que permite aos provedores de conexão à Internet cobrar uma taxa para garantir a entrega rápida de conteúdo. Segue o texto integral que será submetido a comentários até setembro.

Fonte:

FCC aprova plano para regular neutralidade de rede nos EUA

FCC Chairman Tom Wheeler
Conselheiro chefe da FCC, Tom Wheeler, durante uma reunião aberta apra receber comentários públicos sobre a proposta de Internet aberta. (Foto: Alex Wong/Getty Images)

Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) aprovou nesta quinta-feira (15), por 3 votos a 2, uma proposta de regulação da Internet que abre a possibilidade de os provedores de serviços de conexão cobrem dos sites uma taxa para garantir que o conteúdo seja entregue aos consumidores com alta qualidade. Pelos próximos 60 dias o texto será submetido a comentários públicos, seguidos de mais 60 dias para resposta. Provavelmente no fim do ano a regra será definida pela Comissão.

A alternativa derrotada, defendida por grupos de consumidores, ativistas, empresas de tecnologia e até mesmo artistas, trataria a internet em banda larga como uma utilidade semelhante à eletricidade ou água, submetida ao Título II da Lei de Comunicações de 1934, o que daria mais poder à FCC sobre a Comcast, Verizon e AT&T, as quais se opuseram fortemente a essa medida. Mas não surtiu efeito a pressão crescente dos últimos dias, que se organizou fortemente pela internet mas também envolveu um acampamento em frente à sede da Comissão.

A proposta vencedora, apresentada pelo conselheiro chefe da FCC, Tom Wheeler, prevê que Comissão monitore caso a caso qualquer tentativa de criar um serviço de alta velocidade de acordo com a Lei de Telecomunicações, para bloquear acordos que não sejam comercialmente razoáveis.

Esse termo – comercialmente razoável – é criticado por ser vago o suficiente para permitir aos provedores burlar as regras da FCC, mas passa a ser a palavra chave para grande disputa que se inicia agora. Isso ficou claro durante a reunião, quando Wheeler defendeu que não haveria risco para a abertura da Internet e se opôs à criação de “vias rápidas”, por entender que o parâmetro mínimo a ser respeitado seria a velocidade contratada:

Se um operador da rede reduz a velocidade de um serviço abaixo daquilo que o consumidor comprou, isso seria comercialmente não razoável e, portanto, proibido; se o operador da rede bloqueia o acesso a um conteúdo legal, isso violaria nossa regra de não bloqueio e, portanto, seria duplamente proibido.

Fonte:

Eddie Vedder se junta ao Hulk para defender neutralidade da rede

"Como membros da comunidade criativa, nós urgimos a FCC a proteger a Internet aberta como um veículo para livre expressão e colaboração" - Pearl Jam Activism
“Como membros da comunidade criativa, nós urgimos a FCC a proteger a Internet aberta como um veículo para livre expressão e colaboração” – Pearl Jam Activism

Depois de senadores,  investidores e uma impressionante coalização de empresas de tecnologia, ontem foi a vez das celebridades manifestarem seu apoio à proteção da neutralidade de rede nos Estados Unidos.

Uma carta foi enviada a Tom Wheeler, conselheiro chefe da Comissão Federal de Comunicações (FCC), com assinaturas de artistas como Eddie Vedder, vocalista da banda Pearl Jam, e Mark Ruffalo, ator que interpreta no cinema o personagem de quadrinhos Hulk. A lista de cerca de 60 nomes inclui ainda Jelo Biafra, Kimya Dawson, Tom Morelo, OK Go, Joe Perry (Aerosmith), Rich Robinson (The Black Crowes), Michael Stipe (R.E.M.), Oliver Stone, Corin Tucker (Sleater‐Kinney), Nick Urata (DeVotchKa) e Roger Waters (Pink Floyd).

Amanhã, 15 de maio, a FCC deve definir quais serão as regras para a neutralidade nos EUA. A proposta inicialmente divulgada permitiria a criação de “vias expressas” para conteúdos de empresas que pagassem para as donas dos meios de transmissão. Os artistas se juntam ao time dos que exigem a garantia de uma Internet aberta.

Fonte: