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CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

Beta: chamada | Ep. 01 | Julian Assange

Primeiro episódio do “Beta: chamada”, falando sobre a situação de Julian Assange a partir do posicionamento do Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias da ONU, com as repercussões e possíveis significados.

Links:

Comunicado de imprensa da ONU: “Julian Assange arbitrarily detained by Sweden and the UK, UN expert panel finds

Vamos falar sobre privacidade?

A privacidade é um ponto cego na nossa opinião pública. Frequentemente surgem oportunidades em que o Brasil poderia discutir seriamente a necessidade de proteger esse direito. Mas sempre que o tema se aproxima, algum outro aspecto toma o centro das atenções, e o problema da privacidade continua invisível.

No início do mês de maio, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei nº 1.775/2015, para criar o Registro Civil Nacional (RCN), um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral e que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A justificativa da proposta se baseia na defesa desburocratização e da praticidade, falando ainda de benefícios coletivos e individuais para a segurança, saúde, educação e até previdência. Curiosamente, as críticas mais ruidosas ao projeito têm vindo de grupos religiosos fundamentalistas, que literalmente demonizam a ideia de um chip de identificação: Continue lendo Vamos falar sobre privacidade?

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.

Retrospectiva da semana – 25/10 a 31/10

O que saiu por aqui:

Neste domingo (26), mais de 10 mil pessoas foram às ruas de Budapeste e outras cidades da Hungria para exigir que o governo desistisse do projeto de tributar a utilização da Internet. Em resposta, a administração do Primeiro Ministro Viktor Orbán recuou na proposta de cobrar a taxa de 150 florims (aproximadamente R$ 1,56) por gigabyte transferido.

Na noite desta terça-feira (28) a Presidenta reeleita Dilma Rousseff manifestou em sua página oficial no Facebook apoio à criminalização da homofobia e à regulação da mídia. Além de surpreender pelo uso da rede social em si, as publicações podem sinalizar o crescimento dessas pautas nas prioridades do próximo governo.

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Nesta quarta-feira (29), Nabeel Rajab, o Presidente do Centro do Barém para Direitos Humanos foi julgado e teve sua prisão mantida para a apuração de uma acusação de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior, que é o equivalente à nossa Casa Civil. O “desacato” se deu na forma de um tuite. A Corte ainda não se pronunciou sobre a culpa de Nabeel Rajab: o julgamento foi adiado até o próximo domingo, dia 02/11. Caso seja condenado, o ativista pode pegar até 6 anos de prisão.

 

O que ler por aí:

No início de outubro o FBI protocolou um pedido ao comitê consultivo de legislação criminal para mudar suas regras relativas aos requisitos formais para a realização de buscas e apreensões. Atualmente o mandado deve conter indicações precisas do local a ser investigado e ser expedido por juízes com jurisdição sobre o local onde estiverem ocorrendo as ações criminosas. O FBI pede ao órgão regulatório que afaste essas exigências para permitir que investigadores acessem computadores independente de sua localização. A mudança seria necessária para que a agência de segurança possa realizar buscas em computadores que foram “anonimizados”, tendo sua localização ocultada por programas como o Tor. Os conselheiros se reunem no dia 5 de novembro para apreciar o pedido.

No equador documentaristas acusam o presidente Rafael Correa de distribuir notificações por violação de direitos autorais a cidadãos que publiquem vídeos contrários ao governo. Pessoas que subiram vídeos com trechos de discursos presidenciais para o youtube e comentadores políticos que usaram a imagem do presidente na TV foram ameaçados pela empresa ARES Rights, firma espanhola de gestão de direitos autorais contratada pelo governo equatoriano.

Ser um espaço para o compartilhamento de experiência e estratégias para o desenvolvimento de uma cultura de paz é o objetivo da plataforma Civic Peace Corps, uma nova rede social criada pelo Centro de Informação da ONU em Beirute, no Líbano (UNIC Beirute). A rede é dividida em seções: “Trocas pela paz – Exchange for Peace”, na qual é possível compartilhar com outros usuários experiências, pensamentos, comentários e opiniões, “Arte pela Paz – Art for Peace”, para compartilhar poemas, pinturas, músicas e qualquer outro material artístico que diga algo sobre a paz e “Educar para a Paz – Educate for Peace”  que pretende ajudar a aumentar a consciência e disponibilizar materiais sobre a paz, tais como as resoluções da ONU, mensagens do secretário-geral, as atividades da ONU sobre a paz, etc.

Desacato: ativista de Direitos Humanos preso no Barém por um tuíte

Nesta quarta-feira (29), Nabeel Rajab, o Presidente do Centro do Barém para Direitos Humanos foi julgado e teve sua prisão mantida para a apuração de uma acusação de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior, que é o equivalente à nossa Casa Civil. O “desacato” se deu na forma de um tuite. A Corte ainda não se pronunciou sobre a culpa de Nabeel Rajab: o julgamento foi adiado até o próximo domingo, dia 02/11. Caso seja condenado, o ativista pode pegar até 6 anos de prisão.

Manifestação pela Libertação de Nabeel Najab em maio de 2012 (fonte: AP)
Manifestação pela Libertação de Nabeel Najab em maio de 2012 (fonte: AP)

Infelizmente, esta não é a primeira vez que ativistas de direitos humanos são presos arbitrariamente pelo governo do Barém: o próprio Nabeel Rajab já ficou quase dois anos (de julho/2012 à maio/2014) preso, por ter organizado uma manifestação pacífica na capital do país, Manama.

Zainab al-Khawaja rasgando a foto do Rei do Barém.
Zainab al-Khawaja rasgando a foto do Rei do Barém.

Atualmente, Zainab al-Khawaja, outra militante, também está presa: durante uma audiência do julgamento no qual respondia por ter rasgado uma foto do rei, ela rasgou outra foto do rei.

São inúmeras as declarações de apoio da comunidade internacional que clama pela libertação de Nabeel Rajab: a ONU chamou sua prisão de “aterrorizante” e afirmou que ela manda uma “mensagem perturbadora”. Os governo dos Estados Unidos da América, Noruega, França e Irlanda, assim como o Presidente e 40 membros do Parlamento Europeu, o parlamentar estadunidense James McGovern, 13 membros do parlamento inglês e a embaixadora americana Samantha Power também se juntaram ao pleito.

Discurso do Brasil na abertura da Reunião Plenipotenciária da UIT

Nesta terça-feira (21), o Brasil fez seu pronunciamento durante a Reunião Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da ONU responsável pela gestão internacional das telecomunicações e, incidentalmente, de alguns temas relacionados à Internet. O País foi representado pelo Diretor de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Sr. Jeferson Fued Nacif.

webcast
Jeferson Fued Nacif, da ANATEL, discursando na UIT, em 21/10/2014 (clique e veja o vídeo)

Em seu discurso, Jeferson Nacif destacou o protagonismo brasileiro em questões relativas aos direitos civis dos usuários da Internet, ressaltando inclusive a sanção do Marco Civil da Internet e as discussões relacionadas à governança da rede que ocorreram na conferência global NETmundial, em abril deste ano.

Para o representante brasileiro, esses fatos são como ecos internos da política internacional do Brasil sobre o tema, ilustrada no discurso proferido por Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU em 2013. O diretor na ANATEL lembrou que, à época, a Presidenta brasileira abordou a importância de as tecnologias de informação e comunicação não serem utilizadas como instrumentos de guerra entre Estados, evitando usá-las para espionagem, sabotagem e ataques aos sistemas e a infraestrutura de outros países.

Partindo das ideias então defendidas por Dilma, Nacif deu relevância à proposta do Brasil de que sejam estabelecidos mecanismos multilaterais capazes de garantir princípios como:

  • Liberdade de expressão, privacidade dos indivíduos e respeito aos direitos humanos;
  • Governança democrática, multilateral, aberta e transparente. Estímulo à participação da sociedade, de governos e do setor privado;
  • Universalidade;
  • Diversidade cultural;
  • Neutralidade de rede, que respeite critérios técnicos e éticos, sem restrições de natureza política, religiosa ou comercial.

Destacou, ainda, a intenção do governo brasileiro de desenvolver o Plano Nacional de Banda Larga, buscando a expansão das redes e a disponibilização de dispositivos e serviços de banda larga em preços acessíveis à população. Além disso, enumerou às questões em que o Brasil converge com as metas estratégicas da UIT, tais como sustentabilidade, inclusão digital e inovação.

Privacidade: relatório da ONU denuncia que vigilância em massa ofende direito internacional

Foi publicado nesta quarta-feira (15) o relatório anual encaminhado à Assembleia Geral da ONU por Ben Emmerson, que desde 2011 exerce a função de Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo perante o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. O documento analisa o uso de vigilância digital em massa para fins de combate ao terrorismo e conclui: a prática das agências de inteligência corrói a privacidade na rede e ameaça o direito internacional.

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Edição 2014 do “Relatório do Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo”, encaminhado por Ben Emmerson à Assembleia Geral da ONU [clique e baixe o pdf]

O documento, de 22 páginas, analisa a atuação das agências como NSA (EUA) e GCHQ (UK), programas como Quantum, normas como a FISA e o USA PATRIOT Act.

se fundamenta primordialmente nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) sobre privacidade:

    ARTIGO 17

1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

O PIDCP constitui a Carta Internacional dos Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais e foi ratificado pelo Brasil via Decreto nº 592/1992. Datado de 1966, entrou em vigor dez anos depois e hoje conta com o compromisso de 168 países, incluindo os integrantes do grupo denominado Cinco Olhos: Austrália, Canadá, EUA, Reino Unido e Nova Zelândia.

A partir do respeito ao previsto no art. 17 do Pacto, e considerando as revelações sobre a natureza e extensão da vigilância em massa realizada pelos Estados, o estudo de Ben Emmerson examinou em detalhes as seguintes questões:

  1. O contraterrorismo como um fim legítimo
  2. As requisições previstas em lei
  3. A vigilância em massa em territórios estrangeiros
  4. A cooperação internacional entre agências de inteligência
  5. A existência de salvaguardas e supervisão
  6. A necessidade e proporcionalidade
  7. A previsão de retenção obrigatória e mineração automática de dados retidos por provedores de serviços de telecomunicação e internet
  8. A especificação dos propósitos
  9. O papel do setor privado

As conclusões do relatório, que traça um panorama bastante crítico, são bem claras:

“Onde o direitos à privacidade de toda a comunidade digital está em jogo, nada menos do que a legislação primária detalhada e explícita deve ser suficiente. Restrições apropriadas devem ser impostas à utilização que pode ser feita dos dados capturados, exigindo que as autoridades públicas relevantes proporcionem uma base legal para a reutilização de informações pessoais. (…)
Os Estados devem ser transparentes quanto à natureza e extensão da sua penetração de Internet, sua metodologia e sua justificação, e devem fornecer uma fatura pública detalhada dos benefícios tangíveis que decorrem de sua utilização.” – Ben Emmerson QC, Relator Especial (do ACNUDH) sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo

Fontes

Retrospectiva da semana – 19/07 a 25/07

O que saiu por aqui:

Relatório citado pela Alta Comissaria das Nações Unidas para Direitos Humanos aponta o crescimento da vigilância digital e seus riscos. Dentre os pontos destacados do relatórios estão a pressão governamental sobre empresas privadas pelo acesso a seus bancos de dados e a confiança dos governos no setor privado para a gestão das atividades de monitoramento.

A Autoridade de Proteção de Dados (Garante per la protezione dei dati personali), entidade administrativa independente responsável pela proteção da privacidade e de dados pessoais dos italianos, determinou ao Google que modifique o tratamento e o armazenamento de dados dos usuários em 18 meses, sob pena de pagar multa de 1 milhão de euros e possivelmente enfrentar acusações criminais.

O que ler por aí:

 Em 11 de julho o Ministério de Assuntos Internos da Rússia publicou uma chamada oferecendo 3.9 milhões de rublos (aproximadamente 111 mil dólares) para cidadãos ou companhias russas que desenvolverem tecnologias que permitam identificar os usuários do Tor, rede encriptada para navegação anônima. A notícia vem na esteira de tentativas prévias do governo russo de coibir legalmente o anonimato na intenet.

Nesta sexta-feira (25) o Congresso americano, aprovou um conjunto de regras temporárias que permitirá aos proprietários de celulares desbloquear seus aparelhos para usá-los em redes distintas daquelas para as quais foram comprados. Após um período de tolerância, desde de 2012 a prática estava proibida pelo governo americano em função de restrições impostas pelos direitos de copyright de softwares, decorrentes do DMCA. As novas regras permitem o desbloqueio e vigem até 2015, quando nova regulamentação de copyright será decidida pela biblioteca do Congresso.