PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo “PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016”

Câmara: em pauta na CCTCI, mais um projeto de lei exigindo CPF para usar a Internet

A pauta de tecnologia e direito essa semana da Câmara será aberta com Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debatendo novamente o projeto de lei nº 215/2015 (e seus apensos 1.547/2015 e 1.589/2015), conhecido como PL Espião. Depois de muito debate e forte mobilização social, o projeto segue tendo como problemas a) a criação de um “direito ao esquecimento” e b) a imposição de que provedores de conexão e aplicação exijam de seus clientes (isso significa você) o endereço completo, telefone, CPF e email para poder usar a Internet.

Já no dia seguinte, quarta-feira (07), também na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) terá novamente em sua pauta o PL 2390/2015, do Dep. Pastor Franklin (PTdoB/MG), também exigindo dados pessoais de internautas. A pretexto de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado, a proposta apresentada pelo Pastor em 15 de julho de 2015 pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet“.

Se aprovado, o projeto incluiria no ECA o art. 80-A, prevendo que o Poder Público manterá o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, contendo: “I – relação de usuários da internet no Brasil; II – relação com sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes”.

De um lado, impõe-se aos “provedores de informação na internet” a obrigação de informar ao Estado quais conteúdos devem ser “bloqueados para  acesso por crianças e adolescentes“. Do outro lado, caberá a cada internauta “fornecer, entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda”.

Entre as duas pontas, o projeto ainda determina que todos os terminais de acesso à internet comercializados no país possuam um “aplicativo” que:

“I – permita a inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Acesso à Internet;
II – exija a identificação do usuário a cada conexão à internet, acesse o Cadastro e, caso o usuário não conste do Cadastro ou tenha idade inferior a dezoito anos, proceda ao bloqueio automático do acesso aos sítios que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes que constam do Cadastro”

Como Relator do PL 2.390/2015 na CCTCI, o Dep. Missionário José Olímpio (PP/SP) apresentou no dia 16/09/2015 um parecer a favor da aprovação do projeto sem alterações. Entendeu que:

“a proposição é condizente com a tecnologia disponível no mercado. De modo semelhante, técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários, já são corriqueiras em nossos serviços e sistemas.”

O PL havia entrado em pauta nos dias 23 e 30 de setembro, mas foi retirado de pauta, respectivamente, a pedido das Deputadas Margarida Salomão e Luiz Erundina. A terceira oportunidade de votação está marcada para a sessão desta quarta-feira (07/10) na CCTCI.

Caso seja aprovado, antes de ir ao Senado o PL ainda precisará passar por mais três comissões na Câmara (Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) além do Plenário da casa.

PL Espião: lista atualizada (01/10/2015 10h) dos problemas do texto proposto à CCJC

Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada na manhã desta quinta-feira (01/10), houve muito debate sobre o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015), a votação foi iniciada, mas prorrogada para terça-feira (06/10), porque faltou tempo.

Ao final da sessão, a situação era de um grande acordo para retirar alguns pontos do texto, de forma que ele fosse aprovado, para daí se apreciarem apenas os destaques. Até o momento, o texto desse acordo não foi consolidado oficialmente (veja o quadro comparativo), mas a questão central era não permitir o acesso sem ordem judicial a dados pessoais de internautas.

O Pres. da CCJC, Dep. Arthur Lira, abriu logo antes do meio dia a votação do “Parecer do Relator, com Complementação de Votos, ressalvados os destaques“. Como bancada, votaram sim o Bloco formado por PMDB, PP, PTPB, PSC, PHS e PEN; o PRB, o PR e o DEM. Por sua vez, o PSB votou não. Já o PT e o PSDB liberaram a bancada para votarem individualmente, como quiserem. Contudo, em menos de cinco minutos, o Dep. Arthur Lira anunciou que seria necessário “manter do momento que nós paramos aqui para a sessão de terça-feira, porque iniciou-se a ordem do dia e não podemos deliberar(conforme vídeo e áudio disponíveis no site da Câmara).

Antes das discussões e do acordo, conforme o oitavo (!) texto apresentado pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, a lista dos problemas do chamado PL Espião era, em ordem de gravidade:

1. Para investigar crimes contra a honra, ocorrido por qualquer meio de telecomunicação ou aplicação internet, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão ter acesso, sem a necessidade de ordem judicial prévia, mediante requerimento para o provedor de conexão ou de aplicações, ao seguinte:
a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer pessoa (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
c) dados pessoais (qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail) de qualquer pessoa;
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 8º: altera o art. 13 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 9º: altera o art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 12: altera o títula da Seção IV do Capítulo III do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 13: cria o art. 23-A do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

2. Impõe a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online (incluindo qualquer sites e aplicativos de celular) a obrigação de coletar ou obter endereço completo, telefone, CPF e e-mail, considerados como dados cadastrais organizados a serem repassados, sem ordem judicial, para as autoridades que tenham atribuição legal para fazer essa requisição.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o § 3º do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

3. Cria o direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
b) qualquer fato (com ou sem julgamento) ofensivo à honra (calúnia, difamação ou injúria).
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 10: cria o § 3º-A do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

4. Criação da responsabilidade penal objetiva: punição de reclusão, sem direito à fiança, para pessoa cujo crime contra a honra seja entendido como ensejador da “prática de ato que ocasione a morte da vítima“, mesmo sem dolo ou culpa.
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 2º: altera o art. 141 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
– Art. 5º: inclui o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)

5. Insere no texto do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) a previsão de um tipo penal.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 13: cria o art. 23-B do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

PL Espião: comissão deve votar a matéria amanhã (30/09)

Amanhã  (30/09), o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) deve ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados. Graças à mobilização online, a votação, prevista para a semana passada, foi adiada para essa quarta-feira. Cedendo à pressão popular, a CCJC também promoveu uma audiência pública na manhã de hoje para instruir os congressistas.

Compareceram a audiência Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Frederico Ceroy, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital e Coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Marcelo Cama Fernandes, Procurador do Distrito Federal, Rodrigo Albernaz, perito da Polícia Federal e Paulo Rená, diretor do IBIDEM.

A audiência ocorreu graças à  forte mobilização contrária ao projeto. A Revista Veja, a Carta Capital, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO já teceram críticas à matéria. No Twitter, a hashtag #PLespião alcançou mais de 1200 menções. Além disso, ontem (28/09), o Coletivo Intervozes, a Oficina Antivigilância e o IBIDEM promoveram um bate-papo online para discutir o projeto e responder a dúvidas dos internautas.

Já há uma mobilização online no AVAAZ pedindo pela rejeição do projeto. Até o momento, quase 91.000 pessoas se mostraram contrárias à aprovação do texto. Também é possível enviar um email para os integrantes da CCJC em repúdio ao PL 215/2015. Material de divulgação da campanha pode ser encontrado no Tumblr.

Vale ressaltar que o texto a ser votado amanhã é o sétimo substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). Fizemos uma análise do conteúdo do parecer, que continua alterando ferozmente os direitos adquiridos com o Marco Civil da Internet. O momento é de união de forças para tentar barrar o projeto o mais rápido o possível. Assine a petição, divulgue a mobilização contra  o #PLespião e participe dessa campanha!

PL Espião: novo parecer inclui exigência de endereço e CPF para usar a Internet

Nesta sexta-feira (25/09) o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) ganhou  o sétimo (!) texto substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Em relação ao 6º parecer, apresentado quarta-feira depois de forte pressão social, foram feitas duas alterações, uma para pior, outra para melhor.

Má notícia: endereço completo, telefone e CPF

O texto atual do Marco Civil da Internet prevê o seguinte:

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

(…)

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Na versão de hoje, o Relator propõe alterar esse dispositivo em dois aspectos, ambos no § 3º.

Primeiro, para ampliar a lista de dados a serem considerados “cadastrais”, em relação aos quais as autoridades que tenham atribuição legal possam ter acesso sem ordem judicial.

Segundo, para impor a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online a obrigação de obter endereço completo, telefone e CPF, considerados como dados cadastrais a serem repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

Art. 7º O § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail ou semelhantes, na forma da lei, pelas autoridades que detenham competência legal para sua requisição, cabendo aos responsáveis, obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais de modo a atender o aqui disposto, se e quando por elas requisitados.
……………………………………………………” (NR)

“Média” notícia: necessidade de ordem judicial para registros de conexão e acesso

Um dos muitos pontos ruins do PL 215/2015 era a alteração do Marco Civil para que, sem a necessidade de ordem judicial prévia, “autoridades competentes” tivessem garantido pelos provedores o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa; d) conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo).

Da 5ª para a 6ª versão, o dep. Juscelino havia retirado o acesso sem ordem judicial ao conteúdo das comunicações. No parecer de hoje, ele removeu a menção expressa à desnecessidade de ordem judicial, que estava proposta assim:

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações cadastrais devidamente organizadas sob seu controle, que possam contribuir para a identificação, caracterização e qualificação do usuário ou do terminal, única, restrita e exclusivamente com esta finalidade, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
……………………………………………………” (NR)

Entretanto, a retirada dessa previsão não é exatamente uma boa notícia. O mínimo exigível seria que houvesse, sim,  menção à necessidade de ordem judicial, justamente para reafirmar esse requisito.

Esse problema fica evidente com a leitura do art. 23-A:

Art. 13. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:

Art. 23-A. Observado o disposto neste artigo, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso à aplicação, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório instaurado para apurar a prática de crime contra a honra cometido com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado, e desde que o referido requerimento esteja pautado em informações publicadas ou disponibilizadas ao público em geral pelo próprio investigado ou acusado, ou qualquer outro usuário.
§ 1º O requerimento será formulado somente se houver fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outro meio disponível, sob pena de nulidade da prova produzida.
§ 2º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
§ 3º Compete ao requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.

Esse dispositivo seria incluído justamente na referida “Seção IV deste Capítulo” (de que trata o art. 10), hoje denominada “Da Requisição Judicial de Registros“. O pulo do gato: o texto substitutivo propõe com todas as letras remover do título o termo “Judicial”.

Audiência Pública

Na próxima terça-feira (29), às 9h30 no Anexo II, Plenário 03, haverá audiência pública para tratar desse projeto de lei. A mobilização da sociedade civil contra os absurdos do projeto já tem dado resultado. Continuar a pressão é necessário para evitar qualquer degradação dos direitos fundamentais de quem usa Internet no Brasil.

Mobilização online freia e enfraquece PL Espião, mas texto segue ruim e votação pode ocorrer em breve

Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015. O texto estava na pauta de votação dessa terça (22) na  CCJC da Câmara, mas não foi votado. Além disso, o Relator apresentou mudanças na redação. Mas nada está garantido, a proposta continua péssima e pode ser analisada já amanhã, quarta-feira (23), às 10h.

A proposta que aglutina os textos estava tão problemática que chegou a ser chamada de AI-5 Digital 2.0. Em resposta, uma forte mobilização online emergiu nesses últimos dias.

Publicaram críticas ao texto o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO, a Carta Capital e nós, do IBIDEM. O “modo de fazer” da mobilização foi organizado pela Oficina Antivigilância do Coding Rights e no Twitter e no Facebook ganhou destaque a tag #PLespião.

O resultado da organização da sociedade civil veio rápido. Além da retirada da pauta de votação dessa terça-feira (22), houve a alteração no texto proposto pelo Relator dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em seu sexto (!) parecer, o Deputado Juscelino Filho (PRP/MA) apresentou uma versão pouco mais amena, quando comparada com o que estava sendo analisado.

A lista atualizada dos problemas do PL espião é a seguinte:

1) penas podem ser dobradas para qualquer crime contra a honra (calúnia, injúria, difamação) cometido pela internet ou outro meio de telecomunicação;
2) se desses crimes decorrer a morte da vítima, a pena será necessariamente de reclusão e não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
3) para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
4) para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa;
5) cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a: a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo); b) qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

Muito provavelmente haverá ainda um sétimo parecer. No substitutivo de hoje há evidentes erros e incorreções. Por exemplo, o art. 7º ainda propõe alterar o art. 10 do Marco Civil, incluindo dois parágrafos. Mas na nova redação, o 2º § foi retirado, de forma que o primeiro deveria ser então parágrafo único. E somem-se as claras incoerências entre as justificativas (mantidas da quinta versão) e o que está escrito na redação proposta nessa sexta versão.

Vale lembrar que até hoje pela manhã, a versão para discussão tinha os seguintes problemas:

1. penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
2. para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
3. crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
4. para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
5.1. registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
5.2. registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
5.3. dados pessoais de qualquer pessoa;
5.4. conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
6. cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
6.1. qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
6.2. qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra.

Crimes contra a honra em redes sociais

A despeito do texto que venha efetivamente a ser analisado pelo Congresso Nacional, é necessário considerar qual o melhor caminho para lidar com os crimes que ocorrem por meio da Internet.

Cyberbulling, Pornografia de vingança e outras formas de assédio são um problema grave, como já discutimos antes. Levar esse tema a sério significa buscar soluções que garantam a proteção de sujeitos vulnerabilizados sem, no entanto, violar sistematicamente direitos fundamentais de outras pessoas. A Câmara dos Deputados se mostra insensível à complexidade do tema quando elege a via da criminalização e do vigilantismo para, supostamente, dar uma resposta aos anseios sociais por segurança.

O PL 215/2015, apresentado em 05/02/2015, pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação. Segundo a justificativa que acompanhou a proposição, o objetivo da mudança seria resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais. Os PLs 1.547/2015 e 1.589/2015 seguem a mesma linha de tentar resolver um problema ligado à profunda estrutura machista e patriarcal da sociedade com instrumentos do Direito Penal.

O PL 1.589/2015 traz ainda um grande risco a uma importante conquista do Marco Civil da Internet, o controle judicial como condição para a requisição de registros de dados pessoais dos usuários de Internet. A proponente do PL, a Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ) quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

A mudança é especialmente grave pois retira uma importante garantia dos direitos dos usuários. Hoje, para que a polícia ou o MP tenha acesso aos registros de conexão e navegação na internet de alguém, é preciso a autorização de um juiz, que deverá avaliar a legalidade e legitimidade do pedido. Esse procedimento não é algo novo no nosso direito – trata-se do mesmo tipo de proteção conferida às comunicações telefônicas. Pela mudança sugerida pela Deputada, não haveria mais um controle judicial prévio sobre a atividade investigativa, abrindo caminho para diversas formas de abuso e violação da privacidade dos usuários.

Além disso, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, o PL 1.589/2015 inclui no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”. Cria-se a possibilidade de que denúncias realizadas contra pessoas públicas sejam apagadas da memória social.

O PL Espião é um ataque frontal contra as garantias estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, que (não obstante pudesse ser mais protetivo) constitui uma conquista da sociedade civil. Para saber mais sobre o que está acontecendo e acompanhar a mobilização, procure pelas hashtags #PLESPIAO e #ContraPL215.

Compartilhem, divulguem e participem. A internet é de todos e precisamos defendê-la como um ambiente livre, neutro e igualitário, com pleno respeito aos direitos fundamentais, tais como a privacidade e o sigilo de comunicações.

TI no Congresso #5: de 21 a 25 de setembro de 2015

Terça-Feira, 22/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

 Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão realizará uma audiência pública para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil às 14 horas.

Foram convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal), Vivien Mello Suruagy, o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira e o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel), Almir Munhoz.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidadas a advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck Pinheiro e a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Cristiana Gonzalez.

Quarta-Feira, 23/09

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

  • Projeto de Lei do Senado 100/2010

    A CCJ pode analisar as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao PLS 100/2010, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de menores. O projeto é de autoria da CPI da Pedofilia, de 2008, e se encontra com parecer do Sen. Humberto Costa (PT/PE).

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 14h para debater analisar o PL 2303/15, sobre regulação das moedas virtuais e dos programas de milhagem.

Foram convidados representantes do Banco Central do Brasil, do Conselho Nacional de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), do Programa Smiles e do Multiplus Fidelidade.

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

 

Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação dos projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015

Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015.

Conforme sintetizado por Ronaldo lemos, a versão atual constante do 5ª parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pode ser chamada de um AI-5 Digital 2.0, em razão das seguintes previsões constantes do texto (atualização 22/09/2015: veja a lista de problemas do texto apresentado no 6º parecer do Relator):

  1. penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
  2. para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
  3. crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
  4. para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
  5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
    1. registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
    2. registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
    3. dados pessoais de qualquer pessoa;
    4. conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
  6. cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
    1. qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
    2. qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

Observar a trajetória da tramitação dos projetos pode esclarecer como se chegou a essa lista de absurdos.

Projeto de Lei nº 215/2015 – crimes contra a honra em redes sociais

O PL 215/2015 foi apresentado em 05/02/2015 pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação.

Segundo a justificativa que acompanhou a proposição:

O objetivo desta proposta é resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, o que está se tornando mais comum a cada dia, sobretudo com a disponibilização de recursos como facebook, blogs, portais e whats’s app. (…)
Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais tem um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na sua vida profissional, na família, na comunidade, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis.
Por essa razão, a legislação deve ser atualizada para contemplar essas hipóteses e propiciar maior proteção aos cidadãos contra esses delitos praticados por meio da internet.

Em 11/02/2015 a Mesa diretora da Câmara dos deputados encaminhou o PL 215/2015 apenas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), ficando o projeto ainda sujeito à apreciação em plenário.

Na comissão, foi designado como relator o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), que apresentou parecer em 30/05, “pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação“.

Mas em 28/05/2015 foi determinado que ao PL 215/2015 fossem apensados dois outros projetos, o que levou à devolução ao Relator, para que elaborasse um novo parecer.

Projeto de Lei nº 1.547/2015 – honra e dever policial de acessar e imprimir site ofensivo

Em 14/05/2015 o PL 1.547/2015 foi apresentado pelo deputado federal Expedito Netto (SD/RO), com dois propósitos. Primeiro, alterando o art. 141 do Código Penal, aumentar a pena para crimes contra a honra praticados em “sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet“; em segundo lugar, mudando o art. 6º do Código de Processo Penal, prever como sendo um dever da autoridade policial promover “o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo“, caso seja feito um requerimento por “quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal” (que pode ser a própria pessoa ofendida, o Ministério Público ou até o Ministro da Justiça).

Como tratam da mesma matéria, a Mesa Diretora da Câmara determinou que o PL 1.547/15 fosse apensado ao PL 215/15.

Projeto de Lei nº 1.589/2015 – honra, morte, fiança, acesso sem ordem judicial e esquecimento

Apresentado pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ) em 19/05/2015, o PL 1.589/2015 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima“.

Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse PL, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro“. Ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo“, caracterizando esse ilícito como crime hediondo. Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança.

Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.
Como forma de coibir eventuais abusos na aplicação da Lei, sugerimos também a criação de um tipo penal para punir a requisição ou o fornecimento de registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Finalmente, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, a deputada pretende inserir no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso“.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.
Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Tramitação conjunta – PLs 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015 – todos os crimes cibernéticos e aplicações de internet

Em 06/08/2015 o Dep. Juscelino Filho apresentou um novo parecer, propondo a aprovação dos três projetos nos termos do seu substitutivo.

A redação aglutinou todos os projetos, com um longo incremento na fundamentação do voto do Relator. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança são citados para dimensionar a “magnitude do número de crimes praticados no mundo ‘virtual’“. Já a “a lesividade e o prejuízo ocasionado” são apresentados com base em uma reportagem da Folha de São Paulo.

Destaca-se que, nesse mesmo dia, o Relator apresentou dois pareceres, sendo que a diferença foi a inclusão, pelo deputado, de que as previsões mais duras para a prática de ilícitos pela internet não se limitassem aos crimes contra a honra. Com isso, da segunda para a terceira versão, o que era um aumento de um terço para crimes contra a honra, previsto no art. 141 do Código Penal (específico para crimes de calúnia, injúria e difamação), transformou-se na elevação para um aumento até o dobro da pena, com alteração no art. 68 do CP (dispositivo que disciplina o cálculo da pena).

Contudo, entendemos que a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes “virtuais” ou “cibernéticos”, e não somente os crimes contra a honra.
Assim como os crimes tradicionais, os crimes “cibernéticos” podem assumir diversas formas e ocorrer em qualquer hora ou lugar, a depender das habilidades e dos objetivos dos criminosos. O crime “cibernético” nada mais é do que a prática de um crime utilizando-se como meio a Internet ou mesmo dispositivos conectados entre si. (…)
Diante das inovações trazidas pela era da informática, a prevenção do crime nessa seara tornou-se motivo de preocupação de todos os ordenamentos jurídicos. É inegável a necessidade de adaptação de nossa legislação a essa nova realidade, sob pena de continuidade de violação de inúmeros preceitos penais. (…)
Os progressos da informática e da telemática não foram acompanhados pelos progressos no âmbito legislativo, sobretudo em matéria penal.
As práticas ilícitas são as mais variadas: da organização de torcidas violentas para confrontos ou rixas, passando pela pedofilia, pelo “ciberbullying”, pelos crimes contra a honra e pela prática de racismo, e não se esgotando no estelionato e em outras fraudes.
Para os autores, muitas vezes a tela do computador é um escudo impenetrável, permitindo a prática de um crime que poderá deixar de ser punido, incentivará sobremaneira a prática reiterada de delitos por meios informáticos e telemáticos.
Diante deste quadro alarmante, propomos seja estabelecida causa de aumento de pena genérica de até o dobro para os crimes cometidos com a utilização da rede mundial de computadores ou pela utilização de dispositivo informático ou telemático.

No dia 13/08/2015, o dep. Alessandro Molon pediu vista. Nas semanas seguintes, o Relator apresentou um quarto e um quinto parecer.

A nova modificação no texto do projeto é uma ligeira revisão do texto proposto para os arts. 68 do Código Penal e 23-A do Marco Civil, em comparação ao que havia sido proposto no PL 1.589/15. O Relator ampliou as hipóteses de aumento da pena, bem como as situações em que a polícia ou o MP podem requerer os registros, trocando, em ambos os artigos, a expressão “aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática” por “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado“.

Na sessão de 25/08/2015, o dep. Alessandro Molon apresentou um requerimento e, por meio de votação, conseguiu retirar os projetos da pauta de votação da CCJC. Passada uma semana, o PL foi retirado da pauta em virtude da ausência do Relator na sessão.

09/09/2015 – falta de quórum

No dia 09/09/2015, Maria do Rosário, Alessandro Molon e Luiz Couto tentaram novamente retirar os projetos da pauta, mas o requerimento foi rejeitado em votação simbólica. Porém, o dep. Molon solicitou a verificação de votação, e com a passagem para o procedimento nominal apurou-se a falta de quórum, com a presença de apenas 25 votantes.

16/09/2015 – votos em separado e CCTCI

Os PLs 215, 1.547 e 1.589/15 haviam sido incluídos na pauta de quarta-feira (16/09). O substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Na ocasião, apresentaram seus votos em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

No plenário, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

Última atualização: 16 de setembro de 2015

A partir de quinta-feira, 20 de agosto, uma comissão na Câmara dos Deputados pode ter em pauta novamente uma proposta que prevê a autorização legal para que as autoridades possam, sem a exigência de um mandado, ter acesso tanto aos registros de conexão à Internet quanto aos registos de acesso a aplicações de Internet. Caso seja aprovado na comissão, o projeto de lei irá ainda a votação pelo plenário.

Um dos avanços do Marco Civil da Internet foi determinar que os registros de navegação de das pessoas são sigilosos, salvo por ordem judicial. Isso quer dizer que os dados relativos ao acesso à internet, que podem identificar te identificar e revelar tudo o que você faz pela internet têm o mesmo sigilo que suas ligações telefônicas, por exemplo. Hoje, para violar esse sigilo é preciso que um juiz analise o requerimento da autoridade policial e decida se ele é cabível ou não. Essa proteção é fundamental como uma garantia da privacidade de todos os cidadãos brasileiros. Assim como não queremos ter nossas telefones grampeados sem uma boa justificativa de um juiz, não queremos que nossa navegação seja vigiada.

No entanto, uma nova proposta legislativa visa reduzir essa proteção. Após pedir vista, o Dep. Alessandro Molon expressará a sua posição sobre o assunto e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá apreciar na manhã desta quinta-feira o PL 215/2015 (que tramita em conjunto com o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015), o qual que pretende estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. Apresentado na semana passada pelo deputado Juscelino Filho (PRP-MA), a versão substitutiva do texto que vai à votação, entre outras medidas, pretende acrescentar ao Marco Civil o seguinte:
Art. 23- A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

Em seu parecer, o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA) declarou que “a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes ‘virtuais’ ou ‘cibernéticos’, e não somente os crimes contra a honra“, abrindo uma janela ainda maior para o arbítrio policial. A argumentação do relatório, entretanto, não explicita em momento algum por que razões o requerimento de dados de acesso dos usuários deveria prescindir de controle judicial.

Se essa alteração for transformada em lei, o requerimento de dados de usuários não precisará mais passar pelo crivo do poder judiciário, passando ao puro arbítrio da autoridade policial ou do Ministério Público. A legislação atual estabelece critérios mínimos para esse requerimento, condicionando-o, por exemplo à existência de fundados indícios da existência de um crime contra a honra. A questão é saber quem é o sujeito competente para tomar essa decisão. Assumindo como princípio de que a presunção de inocência é um direito de todas as pessoas, apenas um juiz deveria ter o poder de relativizar uma garantia e sempre observando o devido processo legal.

Reduzir as garantias fundamentais não nos deixa mais seguros, pelo contrário, apenas abre margem para maiores abusos, resultando em um risco maior para a sociedade. A modificação pretendida pelo projeto de lei não garante mecanismos de controle institucional para evitar esses abusos, ao invés disso retira a única proteção do usuário comum: o direito ao devido processo legal. Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto também é falho, tornando inconsistente o texto do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7º estabelece como um direito dos usuários “a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial“.

Caso seja aprovado pela CCJC, o PL 215/2015 não precisará passar por outras comissões, e seguirá direto para o plenário da Câmara. Em seguida, vai ao Senado e, caso seja confirmado sem alterações, o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Atualização: 20 de agosto de 2015

O PL 215/2015 havia sido incluído na pauta da CCJC mas não foi votado.

Atualização: 16 de setembro de 2015

O PL 215/2015 (apensos PLs 1.547/15 e 1.589/15) foi incluído na pauta desta quarta-feira (16/09) e o substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Apresentaram voto em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Brazil: back in session, proposition includes, in Marco Civil, warrantless access to logs

Last Updated: August 20, 2015

From August 20th, a commission at the House Of Representatives can have back in session a proposition that provides legal authorization for authorities to have, with no requirement of a warrant, access both to Internet connection records and to registrations of access to Internet applications. If approved, the proposal still must be voted by a plenary session.

One of the advances of Marco Civil da Internet no Brasil (Act nº 12.965/2014) was to determine that connection logs and on line logs are protected by secrecy, unless under an specific court order. This means that if data can identify you and reveal what you do on line, it has guaranteed the same confidence that your phone calls, for example. Today, to break phone confidentiality, it is necessary a judge review over the police authority request, to decide whether it is appropriated or not. This protection is essential as a privacy guarantee for all Brazilian citizens. Just as we do not want our phones tapped without a lawfully justification of a judge, we do not want all our on line activities to be kept under surveillance.

Nonetheless, a new legislative proposal aims to narrow that protection. As Rep. Alessandro Molon will express his position on the matter, after a request for examination, the Commission of Constitution, Justice and Citizenship may appreciate this Thursday morning the PL 215/2015 (examined along with PL 1457/2015 and PL 1.589/2015) which intends to establish harder punishment against ilegal practices like cyberbullying, phishing and on line child abuse. Presented last week by Rep. Juscelino Filho (PRP-MA), the replacement version of the text now under voting, among other measures, would add to Marco Civil what follows:

Art. 23-A. The police authority or the prosecutor, subject to the provisions of this article, may require to the person responsible for data retention, connection records and to registrations of access to Internet applications, to instruct police investigation or initiated investigative procedure to ascertain the practice of crimes against honor committed upon content made available on line.

Art. 23-A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

As justification, Rep. Juscelino Filho stated that “the extension of rules whose assertiveness is intended should be broader in order to cover the practice of all virtual‘ or ‘cyber’ crimes, and not only those against honor, opening an undeniable even wider window for on line communication intrusion. What his plea doesn’t even try, however, is clarifying how providing easy and unsupervised access to user data would cope with State abuse of power. By taking away the sole strong protection to secrecy of on line communication, the proposal fails to secure any institutional control in favor of all million of innocent people (guess what, including congressmen) that uses any Internet application.

Once adopted, this amendment would allow access to user data without any scrutiny by the judiciary, but only through the sheer discretion of a police authority or a prosecutor. The law now in force establishes minimum criteria for this requirement, conditioning it, for example, to the existence of founded indications of specific a crime against honor. What is in question is who should make this evaluation. Assuming the presumption of innocence as a principle, as a fundamental right of all people, only a judge should have the power to provide the police a warrant for breaking the communication secrecy rule, always observing due process.

This change would actually remove any consistency or meaning of the provided inviolability and secrecy of the flow of users communications through the Internet, except by court order, as provided by law“, as expressly secured by art. 7º of Marco Civil. Narrowing fundamental rights and undermining process safeguards for Internet usage does not offers any stronger safety against cybercrimes. Instead, it only opens more space and opportunity to even bigger abuses, amplifying the already growing risks communication technology brings to civil society as a whole.

Update: September 20, 2015

PL 215/2015 was not voted. It may be reincluded in any new Commission of Constitution, Justice and Citizenship voting session, and problably will be back next week.