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PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

PL Espião: lista atualizada (01/10/2015 10h) dos problemas do texto proposto à CCJC

Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada na manhã desta quinta-feira (01/10), houve muito debate sobre o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015), a votação foi iniciada, mas prorrogada para terça-feira (06/10), porque faltou tempo.

Ao final da sessão, a situação era de um grande acordo para retirar alguns pontos do texto, de forma que ele fosse aprovado, para daí se apreciarem apenas os destaques. Até o momento, o texto desse acordo não foi consolidado oficialmente (veja o quadro comparativo), mas a questão central era não permitir o acesso sem ordem judicial a dados pessoais de internautas.

O Pres. da CCJC, Dep. Arthur Lira, abriu logo antes do meio dia a votação do “Parecer do Relator, com Complementação de Votos, ressalvados os destaques“. Como bancada, votaram sim o Bloco formado por PMDB, PP, PTPB, PSC, PHS e PEN; o PRB, o PR e o DEM. Por sua vez, o PSB votou não. Já o PT e o PSDB liberaram a bancada para votarem individualmente, como quiserem. Contudo, em menos de cinco minutos, o Dep. Arthur Lira anunciou que seria necessário “manter do momento que nós paramos aqui para a sessão de terça-feira, porque iniciou-se a ordem do dia e não podemos deliberar(conforme vídeo e áudio disponíveis no site da Câmara).

Antes das discussões e do acordo, conforme o oitavo (!) texto apresentado pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, a lista dos problemas do chamado PL Espião era, em ordem de gravidade:

1. Para investigar crimes contra a honra, ocorrido por qualquer meio de telecomunicação ou aplicação internet, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão ter acesso, sem a necessidade de ordem judicial prévia, mediante requerimento para o provedor de conexão ou de aplicações, ao seguinte:
a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer pessoa (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
c) dados pessoais (qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail) de qualquer pessoa;
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 8º: altera o art. 13 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 9º: altera o art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 12: altera o títula da Seção IV do Capítulo III do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 13: cria o art. 23-A do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

2. Impõe a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online (incluindo qualquer sites e aplicativos de celular) a obrigação de coletar ou obter endereço completo, telefone, CPF e e-mail, considerados como dados cadastrais organizados a serem repassados, sem ordem judicial, para as autoridades que tenham atribuição legal para fazer essa requisição.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o § 3º do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

3. Cria o direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
b) qualquer fato (com ou sem julgamento) ofensivo à honra (calúnia, difamação ou injúria).
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 10: cria o § 3º-A do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

4. Criação da responsabilidade penal objetiva: punição de reclusão, sem direito à fiança, para pessoa cujo crime contra a honra seja entendido como ensejador da “prática de ato que ocasione a morte da vítima“, mesmo sem dolo ou culpa.
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 2º: altera o art. 141 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
– Art. 5º: inclui o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)

5. Insere no texto do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) a previsão de um tipo penal.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 13: cria o art. 23-B do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

PL Espião: comissão deve votar a matéria amanhã (30/09)

Amanhã  (30/09), o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) deve ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados. Graças à mobilização online, a votação, prevista para a semana passada, foi adiada para essa quarta-feira. Cedendo à pressão popular, a CCJC também promoveu uma audiência pública na manhã de hoje para instruir os congressistas.

Compareceram a audiência Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Frederico Ceroy, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital e Coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Marcelo Cama Fernandes, Procurador do Distrito Federal, Rodrigo Albernaz, perito da Polícia Federal e Paulo Rená, diretor do IBIDEM.

A audiência ocorreu graças à  forte mobilização contrária ao projeto. A Revista Veja, a Carta Capital, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO já teceram críticas à matéria. No Twitter, a hashtag #PLespião alcançou mais de 1200 menções. Além disso, ontem (28/09), o Coletivo Intervozes, a Oficina Antivigilância e o IBIDEM promoveram um bate-papo online para discutir o projeto e responder a dúvidas dos internautas.

Já há uma mobilização online no AVAAZ pedindo pela rejeição do projeto. Até o momento, quase 91.000 pessoas se mostraram contrárias à aprovação do texto. Também é possível enviar um email para os integrantes da CCJC em repúdio ao PL 215/2015. Material de divulgação da campanha pode ser encontrado no Tumblr.

Vale ressaltar que o texto a ser votado amanhã é o sétimo substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). Fizemos uma análise do conteúdo do parecer, que continua alterando ferozmente os direitos adquiridos com o Marco Civil da Internet. O momento é de união de forças para tentar barrar o projeto o mais rápido o possível. Assine a petição, divulgue a mobilização contra  o #PLespião e participe dessa campanha!

PL Espião: novo parecer inclui exigência de endereço e CPF para usar a Internet

Nesta sexta-feira (25/09) o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) ganhou  o sétimo (!) texto substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Em relação ao 6º parecer, apresentado quarta-feira depois de forte pressão social, foram feitas duas alterações, uma para pior, outra para melhor.

Má notícia: endereço completo, telefone e CPF

O texto atual do Marco Civil da Internet prevê o seguinte:

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

(…)

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Na versão de hoje, o Relator propõe alterar esse dispositivo em dois aspectos, ambos no § 3º.

Primeiro, para ampliar a lista de dados a serem considerados “cadastrais”, em relação aos quais as autoridades que tenham atribuição legal possam ter acesso sem ordem judicial.

Segundo, para impor a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online a obrigação de obter endereço completo, telefone e CPF, considerados como dados cadastrais a serem repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

Art. 7º O § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail ou semelhantes, na forma da lei, pelas autoridades que detenham competência legal para sua requisição, cabendo aos responsáveis, obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais de modo a atender o aqui disposto, se e quando por elas requisitados.
……………………………………………………” (NR)

“Média” notícia: necessidade de ordem judicial para registros de conexão e acesso

Um dos muitos pontos ruins do PL 215/2015 era a alteração do Marco Civil para que, sem a necessidade de ordem judicial prévia, “autoridades competentes” tivessem garantido pelos provedores o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa; d) conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo).

Da 5ª para a 6ª versão, o dep. Juscelino havia retirado o acesso sem ordem judicial ao conteúdo das comunicações. No parecer de hoje, ele removeu a menção expressa à desnecessidade de ordem judicial, que estava proposta assim:

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações cadastrais devidamente organizadas sob seu controle, que possam contribuir para a identificação, caracterização e qualificação do usuário ou do terminal, única, restrita e exclusivamente com esta finalidade, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
……………………………………………………” (NR)

Entretanto, a retirada dessa previsão não é exatamente uma boa notícia. O mínimo exigível seria que houvesse, sim,  menção à necessidade de ordem judicial, justamente para reafirmar esse requisito.

Esse problema fica evidente com a leitura do art. 23-A:

Art. 13. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:

Art. 23-A. Observado o disposto neste artigo, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso à aplicação, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório instaurado para apurar a prática de crime contra a honra cometido com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado, e desde que o referido requerimento esteja pautado em informações publicadas ou disponibilizadas ao público em geral pelo próprio investigado ou acusado, ou qualquer outro usuário.
§ 1º O requerimento será formulado somente se houver fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outro meio disponível, sob pena de nulidade da prova produzida.
§ 2º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
§ 3º Compete ao requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.

Esse dispositivo seria incluído justamente na referida “Seção IV deste Capítulo” (de que trata o art. 10), hoje denominada “Da Requisição Judicial de Registros“. O pulo do gato: o texto substitutivo propõe com todas as letras remover do título o termo “Judicial”.

Audiência Pública

Na próxima terça-feira (29), às 9h30 no Anexo II, Plenário 03, haverá audiência pública para tratar desse projeto de lei. A mobilização da sociedade civil contra os absurdos do projeto já tem dado resultado. Continuar a pressão é necessário para evitar qualquer degradação dos direitos fundamentais de quem usa Internet no Brasil.