Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Nesta quinta-feira (02/06), 41 organizações da sociedade civil (incluindo o Instituto Beta: Internet & Democracia) divulgaram carta aberta em apoio ao Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura“, conhecido como PL de proteção de dados pessoais. Continue lendo “Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei”

TI no Congresso #7: de 05 a 09 de outubro de 2015

Segunda-Feira, 05/10

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS) realizará audiência pública interativa sobre o tema “Direito ao Esquecimento” às 14h.

Câmara dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 08h30 no Rio Grande do Norte. Foram convidadas Maria Dilma Bezerra, Presidente do Instituo Brasileiro de Estudos, Pesquisas e Formação para a Inovação Social (IBEPIS), Kalina Leite Gonçalves, Secretária de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), entre outros.

Terça-Feira, 06/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação

A CCTCI debaterá em uma audiência pública a partir das 14h30 os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções atreladas à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet. Foram convidados Demi Getschko, do CGI.br, Ronaldo Lemos, advogado, Eduardo Parajo, da Abranet, entre outros.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER realizará uma audiência pública às 15h com o secretário de Política de Informática (Sepin) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida, o advogado Ronaldo Lemos e a diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Charlene Nagae.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão Especial sobre Telecomunicações reunirá especialistas em uma audiência pública às 14h30 para discutir a separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações no Brasil. Foram convidados Flávia Lefevre, da PROTESTE, Eduardo Parajo, da Abranet e Marcos Dantas, professor de telecomunicações.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Volta à pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial.

Saiba como participar da mobilização contra o #PLespião.

Senado

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal analisará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

Quarta-Feira, 07/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Está na pauta de votação da CCTCI a votação do PL que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. A matéria será votada com parecer pela aprovação do Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP).

Comissão Especial sobre Direitos Autorais – PL 3968/97

A Comissão sobre Direitos Autorais elegerá os 2º e 3º vice-presidentes e votará requerimentos.

TI no Congresso #6: de 28 de setembro a 02 de outubro de 2015

Terça-Feira, 29/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Ocorrerá uma audiência pública às 09h30 para debater o PL com a presença do Diretor do IBIDEM, Paulo Rená, Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Silvio Cerqueira, delegado, entre outros.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h30. Foram convidadas o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, o gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves e a secretária Nacional do Consumidor Senacon/MJ, Julia Pereira da Silva.

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Quarta-Feira, 30/09

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para discutir o encaminhamento dado pelo governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.

Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rodrigo Zerbone Loureiro e o diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro, entre outros.

A audiência continua às 14h30 com o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, o diretor-geral da Motion Picture Association América Latina (MPA), Ricardo Castanheira e o diretor relator da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Cláudio Lins de Vasconcelos, entre outros.

 

TI no Congresso #4: 14 a 18 de setembro de 2015

Terça-Feira, 15/09

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado. O parecer incorporou ao projeto um regime de responsabilização dos agentes envolvidos no processo de armazenamento, tratamento e transferência dos dados e estabeleceu a obrigatoriedade do mesmo grau de proteção a ser adotado pelo Brasil em demais países destinatários dos dados.

Ademais, o relator retirou a aplicabilidade da lei sobre dados anônimos, dados em trânsito e dados de pessoas estrangeiras situadas em território nacional por período provisório. O texto não abordou a criação de uma autoridade central para tratar da proteção de dados pessoais por ser esse um tema de competência do Poder Executivo.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Câmara

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidados Bruno Telles, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leonardo Bueno de Melo, Evandro Mário Lorens e Paulo Max Gil Innocencio Reis, representantes do Instituto Nacional de Criminalística (INC), e André Abreu Magalhães, perito da Polícia Federal que atuou nas operações Proteja Brasil: Darknet e Gênesis.

Comissão especial do Registro Civil Nacional – RCN (PL 1775/15)

A Comissão especial do Registro Civil Nacional debaterá o Projeto de Lei 1775/15, que cria a nova carteira de identidade única com dados biométricos em audiência pública nessa terça-feira às 14:30.

Foram convidados a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lídia Matiko Maejima, a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o presidente do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil, Júlio César Costa Pinto e a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer Bortolin Lisboa.

Quarta-Feira, 16/09

Senado

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

  • Projeto de Lei do Senado 427/2014 – do Sen. Anibal Diniz (PT/AC)
    A CDR  pode analisar projeto de lei que altera a Lei 9.998/2000 para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para debater o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Foram convidados a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon / MJ), Juliana Pereira da Silva, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), Leonardo Palhares e o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, Pedro Somma.

A audiência continuará às 14:30 com representantes do Ministério Público Federal, do UBER Brasil, da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (ABRACOMTAXI) e da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB).

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão. Leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.