Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo “Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais”

Software livre: Comitê de Implementação faz reunião aberta, com transmissão ao vivo

Hoje, 3, durante todo o dia, os integrantes do Comitê Técnico de Implementação de Software Livre (CISL) do Governo Federal se reúne em Brasília para encerrar as atividades de 2014 e iniciar o planejamento de 2015. O encontro, realizado no Auditório da Presidência da República – Anexo I, é aberto a qualquer pessoa interessada, além de ser transmitido ao vivo.

Clique para assistir, a partir das 10h de 03/12
Clique para assistir, a partir das 10h de 03/12

Pela manhã, a partir das 10h, uma mesa redonda tratará da regulamentação do Decreto nº 8.135/2013: “Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional“) e a segurança das comunicações de governo.

Participarão desse primeiro debate José Ney de Oliveira Lima (Ministério do Planejamento), Paulo Marcos Siqueira Bueno (CTI Renato Archer), Humberto Campedelli (Dataprev) e Carlos Ricardo Machado (Serpro).

Durante a tarde, entre 14h30 e 17h30, os membros do CISL, suplentes, substitutos e outros convidados discutirão os resultados do biênio 2013-2014 e a construção agenda preliminar para o próximo ano. A abertura à presença de representantes da sociedade civil e da academia tem por objetivo permitir, juntamente com os servidores do governo, a contribuição para a criação de políticas públicas que promovam o software livre, em especial no setor público.

Essa reflexão interna será aberta por Marcos Mazoni (Coordenador do CISL); Deivi Kuhn mediará a conversa sobre a agenda do Ano, Andrea Ricciardi fará o informe sobre novo portal do Software Público Brasileiro; Ricardo Poppi divulgará as comunidades do participa.br; Frederico Menezes apresentará a pesquisa sobre uso de Software livre na Conab; e Carlos Ricardo Machado mediará o debate sobre o Planejamento Estratégico 2013-2014.

Retrospectiva da semana – 15/11 a 21/11

O que saiu por aqui:

Em Brasília, na próxima terça-feira (25), nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizaremos a Wikitona Gênero e Cidadania: uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às questões de gênero e de exercício da cidadania.

Na segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país.

O que ler por aí:

A ferramenta gratuita e de código aberto chamada Detekt promete alertar ativistas de direitos humanos caso seus computadores estejam sendo monitorados por spywares usados por agências governamentais. O Detekt foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Anistia Internacional, a British charity Privacy International, o grupo alemão de ativistas Digitale Gesellschaft e a Electronic Frontier Foundation. O programa faz parte dos esforços da Anistia em chamar atenção da opinião pública para o comércio de software e hardware de vigilância.

Em entrevista concedia ao portal Convergência Digital o CIO da empresa, Raimondo Zizza, falou sobre os planos da TIM para a utilização das tecnologias de análise de Big Data nos próximos anos. Segundo Zizza, a empresa tem planos para aproveitar o tráfego de dados em sua rede para melhorar ofertas e serviços. Com esse intento, vem investindo em tecnologia e infraestrutura. Para formar novos analistas no Brasil, a empresa trouxe dos Estados Unidos uma equipe de profissionais especializados no campo. Quanto à questões de privacidade, Zizza declarou que os clientes da empresa não serão identificados individualmente e os dados serão tratados apenas em conjunto para construir padrões de comportamento coletivo.

Após os perfis sociais do grupo extremista ISIS terem divulgado uma mensagem de seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, um grupo de hackers autointitulado Ciber-exército Egípcio substituiu a gravação por imagens e músicas com referências às forças armadas egípcias. O coletivo de hackers é mais um dos que se levantam em uma ofensiva contra o grupo extremista islâmico. Segundo especialistas, o Ciber-exército Egípcio é formado tanto por civis quanto por militares e policiais simpáticos ao governo de Abdel Fattah el-Sisi, ex-comandante do exército e atual presidente. Os hackers assumem o apoio ao governo enfrentando inimigos internos e externos de el-Sisi.

O Ministério da Justiça irá reforçar com ações da Polícia Federal o grupo de trabalho interministerial criado nesta quinta-feira (20), para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. A tarefa é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. Liderado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o grupo será composto pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. O governo também anunciou uma parceria com o Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo para o desenvolvimento de um aplicativo de acompanhamento das redes de apologia ao crime, bem com das redes de defesa dos direitos humanos.

Em participação na edição do dia 21 do Repórter Brasil, Paulo Rená, um dos diretores do IBIDEM, comentou as possíveis consequências da difusão de boatos online:

Eleições 2014: Oito serviços web para orientar o eleitorado

Em 2014 as eleições chegam mais fortes à Internet, que alcança crescente destaque ao lado da televisão como palco principal das disputas desde a redemocratização do país. Os debates na TV continuam sendo o centro das atenções, mas em torno deles uma legião de internautas comenta em tempo real as propostas e gafes dos candidatos, debatendo entre si e espalhando muita informação (e desinformação).

Como era de se esperar, esse crescimento da web como espaço público de trocas de opiniões e ideias instiga as equipes de campanha a responder e interagir mais com o eleitorado por meio de perfis oficiais nas redes sociais.

Mas em outro fluxo, diversas ferramentas interativas têm sido criadas como forma de efetivar o potencial da Internet como fonte de informação e engajamento. O IBIDEM lista abaixo sete aplicações criativas, que se propõem a ajudar na sua escolha.

eleicao-transparente1. Eleição Transparente

Esse site mapea as ações judiciais propostas por políticos que querem retirar de links dos resultados de busca no Google. O Eleição Transparente apresenta o número de processos, seus estados de origem e autores. No entanto, não são revelados o conteúdo dos processos nem quais links são alvo de censura judicial.

É mantido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI, com financiamento do Google, em cuja sede o portal foi lançado oficialmente ontem, dia 27 de agosto.

newsletter-incancelavel2. Newsletter Incancelável

Nessa ferramenta, a pessoa indica em quem pretende votar e passa a receber, durante o período de eleições e pelos 4 anos seguintes, um boletim de notícias – que não pode ser cancelado – sobre os candidatos selecionados. A proposta é auxiliar na escolha e no acompanhamento das opções eleitorais, partindo da premissa de que os resultados serão irreversíveis no período dos mandatos.

A Newsletter Incancelável é da Newsmonitor (um pivot do antigo busk.com), que oferece serviços pagos de monitoramento em tempo real de noticias sobre mercados.

Polígrafo Digital3. Polígrafo Digital

Esse projeto oferece uma cobertura em tempo real dos debates na TV, fazendo a apuração e comentário dos fatos apresentados pelos candidatos, e pode ser acompanhado tanto pelo Facebook como via Twitter com hashtag #PolígrafoDigital. O Polígrafo Digital foi testado pela primeira vez no debate da Band com os candidatos ao Governo do Rio de Janeiro.

É uma iniciativa da rede Meu Rio, criada em 2011 por Alessandra Orofino e Miguel Lago com a missão de desenvolver tecnologias e metodologias de participação ativa nos processos de decisão da capital fluminense.

preto-no-branco4. Preto no Branco

Esse blog se propõe a verificar afirmações dos candidatos à Presidência da República e ao governo do estado do Rio de Janeiro. Após serem confrontadas com bancos de dados oficiais, frases e promessas são classificadas em “falso”, “ainda é cedo para dizer”, “insustentável”, “verdadeiro, mas…”, “verdadeiro”, “contraditório” ou “exagerado”. Lançado em 6 de agosto, é assumidamente inspirado nos sites premiados Factcheck.org (EUA) e Chequeado.com (Argentina).

O Preto no Branco hospedado no site do jornal O Globo e produzido por um time de jornalistas da casa, coordenado pela editora assistente Cristina Tardáguila.

teste-cego5. Projeto Brasil

Essa plataforma interativa permite avaliar e comentar as propostas apresentadas no Programa de Governo de cada candidato, bem como fazer uma comparação entre eles. Conta também com a ferramenta Teste cego de propostas, na qual cada pessoa pode testar suas preferências, avaliando propostas sem saber de que candidatos são. O diferencial, além da interatividade, é que o site permite acompanhar o cumprimento das promessas após as eleições.

O Projeto Brasil foi criada pela startup de mesmo nome, formada por estudantes de engenharia da computação da UFMG.

Quem Quer Virar Excelência6. Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014

A ferramenta Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014 permite consultar informações históricas sobre os políticos que se candidataram para as eleições de 2014. As buscas podem ser organizadas por cargo, estado e partido, além de distinguir entre quem está em busca de um primeiro mandato ou da reeleição. Podem-se encontrar, por exemplo, declarações de bens desde 2006 e a lista dos principais doadores das eleições anteriores. Ainda é possível imprimir uma cola com os números dos candidatos escolhidos.

O site – que conta com uma api aberta – combina dados dos projetos Excelências (que tem o apoio da Revista Veja) e Às Claras, ambos mantidos pelo grupo Transparência Brasil.

O Truco7. Truco!

A ferramenta Truco! se propõe a acompanhar as promessas e declarações feitas pelos candidatos a Presidência da República na campanha de TV, averiguando sua veracidade e correção. Além disso, envia questões sobre pontos polêmicos das campanhas aos comitês de cada candidato e divulga as respostas que recebe.

É um projeto da Pública – Agência de Jornalismo Investigativo, organização sem fins lucrativos criada em 2011, entre outras pessoas, por Marina Amaral, uma das pioneiras da revista Caros Amigos, e Natalia Viana, correspondente brasileira do Wikileaks durante o “Cablegate“.

votoxveto8. Voto x Veto

Conhecido como “Tinder das eleições“, esse aplicativo para celulares permite que as propostas apresentadas nos Programas de Governo sejam avaliadas às cegas: cada pessoa aprova ou desaprova sem saber a qual candidato se refere. Depois de uma série de avaliações, o app exibe um ranking do nível de aceitação de cada candidato.

O Voto x Veto foi Criado por Walter Cesar Nogueira da Silva Junior, estudante de engenharia do ITA.

Retrospectiva da semana – 12/07 a 18/07

O que saiu por aqui:

Aproveitando a realização da 6ª cúpula do BRICS e a presença de chefes de Estado em Brasília, entidades da sociedade civil entregam ao ministério da justiça no dia 16 de julho, quarta-feira, carta aberta direcionada à presidenta Dilma. Nela cobram uma resposta do governo federal ao pedido de asilo político de Edward Snowden. Atualmente Snowden encontra-se asilado na Rússia, mas seu prazo de permanência termina no fim deste mês.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta segunda-feira (14) os resultados de pesquisa de opinião sobre a política de vigilância eletrônica em massa encampada pelos Estados Unidos da América. Na média global, a maioria dos entrevistados se opôs à espionagem de cidadãos e líderes de países estrangeiros por parte dos EUA.

 

O que ler por aí:

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicou no diário oficial desta quarta-feira (16) quatro normas visando estabelecer padrões mínimos de segurança da informação e comunicações no âmbito da administração pública federal. As normas incluem disposições sobre controle de acesso físico, com a previsão de inclusão da biometria, e utilização de recursos criptográficos.