CGI.br – Eleições 2017: por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Reproduzimos abaixo a “Plataforma para uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática: propostas para as Eleições 2017 do CGI.br“, proposta pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Instituto Beta faz parte.

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado no final de 2013, ocorreu quando o Marco Civil da Internet estava em fase de debates no Congresso Nacional e ainda havia riscos para a aprovação de direitos de grande relevância como a neutralidade da rede, a inimputabilidade dos provedores de serviços por conteúdos postados por terceiros e a garantia de ordem judicial para o fornecimento de dados dos usuários.

A mobilização da sociedade civil, ao lado de parlamentares que compreenderam a importância estratégica do projeto, conseguiu que, em abril de 2014, fosse sancionada a Lei 12.965, trazendo a positivação de todos esses direitos.

Quase três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção dos direitos garantidos com o Marco Civil da Internet, tanto no campo do Poder Legislativo – onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar seus dispositivos, especialmente aqueles que protegem a privacidade e dados pessoais e que garantem a neutralidade da rede, quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade ou não de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos.

Diante dos ataques ao Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e proteção de dados pessoais e o direito de acesso universal à rede, um conjunto de entidades, ativistas e membros da academia que atuam na defesa de direitos humanos no meio digital, elaborou a Declaração por Direitos na Rede como base para constituir, em junho de 2016, a Coalizão Direitos na Rede, mobilizada em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, atuando em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo.

Hoje, a Coalizão está representada no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que tem permitido ao conjunto dessas organizações participar das principais discussões a respeito do desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, como ocorreu durante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e a discussão sobre as franquias nos planos de banda larga fixa.

Nesse cenário de disputas, ocupar vagas da sociedade civil no CGI.br, comissão multissetorial da qual participam Governo, empresas, terceiro setor e academia, com candidatos/as que estejam alinhados com princípios e diretrizes de direitos fundamentais e pela manutenção de uma rede distribuída, livre e aberta é estratégico e essencial. Além das atribuições estabelecidas no Decreto 4.829/2003, que regulamentou o CGI, tanto o MCI quanto o Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar esta lei, atribuíram ao comitê o papel de participante do processo de definição de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, bem como definidor de parâmetros técnicos para se apurar o cumprimento das obrigações de neutralidade da rede e padrões de segurança para guarda e tratamento de dados pessoais.

O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto. A fase de votação começa no próximo dia 24 de abril e vai até o dia 9 de maio deste ano. Como integrantes da Coalizão Direitos na Rede, apresentamos nossa plataforma com os temas que reputamos prioritários para garantir que a Internet não seja apropriada por interesses privados econômicos e políticos, mantendo-se voltada para o uso democrático, universal, aberto e interoperável com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

Temos, então, como princípios e diretrizes orientadores da atuação de nossos representantes:

  1. Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias, etc.
  2. Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, com alto nível de proteção e poder de implementação, bem como à manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais, nem mesmo para fins de segurança nacional.
  3. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet, bem como a promoção de um ambiente plural, diverso e de respeito aos direitos humanos, cada vez mais necessário em um cenário de ascensão de discursos de ódio e da disputa pela verdade na rede.
  4. Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.
  5. Fomentar os debates a respeito da diferenciação entre telecomunicações e Internet e as consequências para a atribuição de competência regulatória entre Anatel e CGI.br, respectivamente, preservando a arquitetura multissetorial criada com o Marco Civil da Internet para a definição de políticas públicas de ampliação do uso da Internet no Brasil.
  6. Manutenção do Fórum da Internet no Brasil com a revisão e atualização de sua metodologia e impacto aprimorados, levando em conta também a relevância do Fórum como integrante de uma rede mundial de fóruns nacionais e regionais relacionados ao Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU. Partindo de critérios que sejam de conhecimento público, defendemos a distribuição de bolsas para participação, com base em critérios de inclusão regional e igualdade de gênero, que permitam a ampliação do acesso da sociedade aos debates e posicionamentos construídos durante o Fórum.
  7. O CGI.br é uma comissão pluralista de interesse público. Por isso, é importante que o Comitê adote as boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, como levantamento de dados gerais para aprimorar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade no âmbito do temário de que trata.
  8. O CGI.br deve debruçar-se sobre a ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria, fazendo um balanço do modelo atual e da experiência das Câmaras, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto.
  9. Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas eventos ou projetos.
  10. Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres, ou pessoas identificadas como mulheres, na constituição do Comitê (incluindo os membros nomeados pelo governo), gêneros historicamente sub-representado no CGI.br, de forma a reconhecer e estimular a participação das mulheres nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet.
  11. Ampliar os debates acerca da agenda de governança mundial da Internet, promovendo e fomentando iniciativas que permitam o crescente engajamento da sociedade nesses fóruns de forma qualificada.
  12. Dentro da agenda internacional de governança, aprofundar a discussão sobre os riscos da concentração de mercado, poder e alcance na rede em escala global, em especial das grandes plataformas, envolvendo diversos segmentos para tratar do tema em perspectiva mundial e de seus impactos para o Brasil.
  13. Fomentar o debate e contribuir com a discussão sobre o Plano Nacional de “Internet das Coisas” em elaboração no âmbito do Executivo Federal, buscando reforçar o Decálogo de princípios editado pelo CGI.br e diretrizes constantes no Marco Civil da Internet.
  14. Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê.
  15. Atualização dos estatutos e regimento interno do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), a fim de reforçar o caráter multissetorial, inclusive no Conselho Administrativo, tendo em vista que se trata de entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, que administra recursos de natureza privada decorrentes da administração do .br., bem como para intensificar a conjunção de atuações entre o NIC.br e o CGI.br.
  16. Atualização das regras do processo eleitoral, levando em consideração que apenas representantes não governamentais se candidatam a eleição. Defendemos que o grau de participação do governo neste processo pode ser revisto, incluindo a discussão democrática de quais ministérios devem fazer parte do Comitê Gestor da Internet.
  17. Aperfeiçoamento do processo para apoio financeiro a iniciativas e projetos externos, a fim de que a liberação de recursos se dê por processos iniciados por um sistema de editais.
  18. Rotatividade dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, com limite máximo de uma recondução, a afim de promoção da inclusão regional, igualdade de gênero e disseminação dos conhecimentos sobre governança da Internet entre diferentes organizações civis no Brasil.

Sendo assim, após debates entre representantes da Coalizão e candidatos às eleições do CGI.br de entidades que a compõe, visando a continuidade de valiosos processos iniciados, é por consenso e com grande satisfação que apresentamos como candidata comprometida com as prioridades da Coalizão Direitos na Rede aadvogada Flávia Lefèvre Guimarães, que atualmente cumpre mandato de junho de 2014 a maio de 2017, durante o qual atuou de conformidade com nossa plataforma lançada na eleição passada, alcançando com sua atuação resultados relevantes nos seguintes temas:

  • Reação à implantação do Freebasics – Internet.org – programa do Facebook direcionado aos cidadãos de baixa renda.
  • Organização do Seminário Internacional Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais em março de 2015.
  • Manifestação do CGI.br frente às iniciativas parlamentares de ataque ao direito de privacidade, proteção de dados pessoais e neutralidade da rede, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos.
  • Participação na coordenação da Câmara de Universalização e Inclusão Digital com incentivo aos debates sobre a revisão do modelo regulatório para as telecomunicações e sua integração com as atividades do Fórum da Internet do Brasil.
  • Participação na coordenação do Grupo de Trabalho voltado para produção de texto encaminhado à Casa Civil para a formulação do Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar o Marco Civil da Internet.
  • Participação no Grupo de Trabalho voltado para definir procedimentos para implementação das responsabilidades atribuídas ao CGI.br pelo Decreto 8.771/2016.
  • Coordenação do Grupo de Trabalho voltado para promoção de estudos sobre os planos com franquias para o acesso à Internet na banda larga fixa.
  • Participação nas diversas versões da Escola de Governança da Internet promovidas pelo NIC.br / CGI.br.
  • Participação nos seminários de privacidade promovidos pelo NIC.br / CGI.br.Participação nas versões do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), levando para debates a situação do Brasil e representando o direito à diversidade de gênero e direitos das mulheres.

Acreditamos que a recondução de Flávia Lefèvre a um assento da sociedade civil no CGI.br é fundamental para dar continuidade a essas ações e garantir que a diversidade de expressões presente na sociedade brasileira esteja representada no Comitê. Por isso, apoiamos fortemente a candidatura de Flávia e pedimos o voto de sua entidade.

Pedimos seu apoio aos dezoito princípios norteadores desta Plataforma e a participação de diferentes organizações civis no processo de avaliação desses objetivos de forma transparente e democrática.

Coalizão Direitos na Rede, 24 de março de 2017

PL 2.390/2015: criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados tem novamente na agenda de votações o relatório do projeto de lei (PL) nº 2.390/2015, que propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso de Internet“.

Relatório a favor da aprovação

Desde 1º de junho de 2016 o projeto do deputado federal Pastor Franklin (PP/MG) conta com parecer pela aprovação, apresentado pelo Relator do PL na CCTCI, Dep. Missionário José Olímpio (DEM-SP), ambos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Em seu voto, José Olímpio tece elogios ao “caráter oportuno” do PL e reforça a necessidade de proteção das crianças e adolescentes e dos valores familiares. Ainda, o Relator considera viável a implementação da proposta, citando como exemplos comparativos as “técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários“.

O objetivo do PL é “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado“. Para isso, a proposta institui um cadastro nacional de pessoas e sites, com dados pessoais que deverão ser verificadas a cada acesso.

Caberia ao Poder Executivo criar um banco de dados em que ficariam registradas, “entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda“, além de uma lista de sites com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes.

Para garantir a imposição do cadastramento, o PL dispõe ainda que, no Brasil, todos os aparelhos que permitam o acesso à internet (computadores, tablets, celulares, e-readers, video-games etc.) deverão ter instalado um software que condicione cada conexão à autenticação no cadastro.

Tramitação

Tramitam apensados ao PL 2390/15 outros 3 projetos, que, apresentados posteriormente, também pretendem regular o acesso a Internet por meio de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990):

  1. PL nº 3.597, de 2015, do Deputado Washington Reis: também propõe alterações legais para dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet;
  2. PL nº 5.016, de 2016, do Deputado Célio Silveira: propõe obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência; e
  3. PL nº 5.096, de 2016, também do Deputado Célio Silveira: dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências.

Nas últimas o semanas o PL tem constado na pauta das reuniões da CCTCI, e o relatório do Dep. Missionário Antônio Olimpo está pronto para votação. Caso seja aprovado, o projeto passará ainda por análise das comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de Comissão de Finanças e Tributação – CFT. No entanto, para ser enviado ao Senado, atualmente não há previsão de que o projeto passe antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Proteção de crianças ou censura e vigilância total?

Mais uma vez, a proteção a crianças e adolescentes é invocada por deputados federais para reduzir direitos e alavancar o vigilantismo na internet. A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado, qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como um todo bloqueado, independente da idade.

Não há nenhuma manifestação sobre qual o sentido da proteção que deve ser oferecida a crianças e adolescentes, limitando-se, tanto os PLs quanto o relatório, a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos inapropriados. O máximo de especificidade da disposição normativa são as referências a “conteúdo adulto” e “violência”, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. Dessa forma, a alteração legislativa imporia ao Estado a impossível tarefa de criar e manter uma lista sempre crescente de sites marcados como inapropriados segundo parâmetros não-especificados.

Um listagem como essa abre espaço para decisões arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade.

Em relação à privacidade, o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado.

A percepção difusa de uma vigilância constante fomentaria a autocensura, atingindo não apenas comportamentos antissociais, mas quaisquer ações que possam gerar eventual repercussão negativa, em prejuízo direto a práticas essenciais para a vivência democrática. Por exemplo, temendo retaliações, funcionários de uma empresa podem evitar acessar conteúdos relacionados a uma concorrente, conhecer novos postos de emprego ou mesmo ler qualquer crítica a seu empregador ou empresas parceiras. Por medo da identificação, moradores de uma localidade podem se sentir compelidos a não denunciar atos criminosos de pessoas poderosas.

Importante ressaltar que esse tipo de efeitos do medo não depende de os dados de identificação serem realmente mal utilizados, e não pode ser evitado por limitações de acessos não-autorizados. Basta a percepção dessa vulnerabilidade.

Do ponto de vista técnico, a proposta legislativa implica assumir que as máquinas sejam dependentes do software instalado pelo fabricante, impedindo que o usuário tenha a liberdade de decidir sobre os sistemas operacionais que vai utilizar conforme suas necessidades e preferências. Os impactos sociais e econômicos são grandes.

A obrigatoriedade cria também novos entraves à entrada de produtos eletrônicos importados, que seriam obrigados a incluir configurações específicas para o mercado brasileiro, encarecendo e dificultando o acesso a tecnologias de comunicação.

TV Câmara: Reportagem especial sobre proteção de dados pessoais

Na edição de 21/09/2016 do Telejornal “Câmara com Notícia“, a partir do minuto 27’17 “, foi exibida a segunda parte da reportagem especial sobre “dados pessoais”, com a participação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená.

Reportagem Especial – Alguma vez você jogou Pokémon Go ou pediu um Uber pelo celular? Pois saiba que as informações sobre a sua localização foram armazenadas pelas empresas que gerenciam esses aplicativos. E o pior: ainda não existe nenhuma lei brasileira que proíba essa prática. É o que revelam Mariana Monteiro e Cláudia Lemos na segunda reportagem da série especial sobre a proteção de dados.

STF admite participação do IBIDEM (e LAPIN) em ação que contesta bloqueio do whatsapp

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (18/08), o STF admitiu a atuação do Instituto Beta (em parceria com o Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet – LAPIN) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 403, por meio da qual o Partido Popular Socialista – PPS contesta a constitucionalidade das decisões judiciais de bloqueio do Whatsapp no Brasil.

Ficheiro:Crystal Clear mimetype pdf.png
Clique para baixar a decisão do Min. Fachin

Na decisão, que deve ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça ainda hoje (19/08), o Ministro Relator, Edson Fachin, analisou a participação do IBIDEM e do LAPIN nos seguintes termos:

(…)

O Instituto Beta para Democracia e Internet alega possuir representatividade adequada, asseverando atuar para resguardar os preceitos da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e livre acesso à internet.

Afirma contar, neste ato, com a contribuição acadêmica e científica do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAPIN e sustenta que as “incompreensões em torno das particularidades do regime jurídico de proteção de dados e da privacidade no ciberespaço demandam uma ampla participação dos pesquisadores, desenvolvedores, usuários, agentes estatais, associações civis e grupos de pesquisa como o IBIDEM e o LAPIN para que a controvérsia seja resolvida em patamares democráticos, técnicos e inclusivos.” (eDOC 48, p.7).

(…)

O IBIDEM, entidade com finalidade filantrópica, neste ato representado por advogado regularmente constituído para atuar no feito, possui, dentro seus objetivos principais, a “promoção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos que venham a ser afetados em decorrência de livre manifestação do pensamento” (eDOC 50, p.1) no âmbito da internet. Seu estatuto prevê, também, a atuação no estímulo de ações que garantam ou promovam a defesa jurídica e política dos direitos fundamentais, o aprimoramento da legislação relacionada à internet, dentre outros.

Desse modo, constato que a missão do IBIDEM está inserida na seara objeto da presente Arguição e entendo que sua atuação no feito, juntamente com o apoio do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

Diante do exposto:

a) com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF;

(…)
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 04 de agosto de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator

Vale lembrar que ainda está pendente a admissão do IBIDEM (também em parceria com o LAPIN) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) nos quais as decisões de bloqueio supostamente estariam fundamentadas. Na ADI 5527, o IBIDEM e o LAPIN pretendem demonstrar que, a despeito da boa intenção de impedir novas suspensões do mensageiro instantâneo, essa seria um a solução prejudicial para as garantias legais instituídas pelo Marco Civil.

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

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Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo “Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016”

Câmara: novo seminário sobre proteção de dados pessoais

Está marcado para a manhã desta quinta-feira (07/07) um seminário na Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais.

Com a presença do Instituto Beta, do Idec, da Actantes e do GPOPAI, além de representantes de empresas, banco e do governo, o evento será realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a partir das 09 horas da manhã

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Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Nesta quinta-feira (02/06), 41 organizações da sociedade civil (incluindo o Instituto Beta: Internet & Democracia) divulgaram carta aberta em apoio ao Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura“, conhecido como PL de proteção de dados pessoais. Continue lendo “Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei”

TICs no Congresso #15: 16 a 20 de Maio

Quarta-Feira, 11/05

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação

A CFT pode votar projeto que concede preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”. O parecer é do Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) pela rejeição. Continue lendo “TICs no Congresso #15: 16 a 20 de Maio”

TICs no Congresso #14: 09 a 13 de Maio

Quarta-Feira, 11/05

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTI pode votar projeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. O parecer é do Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) pela aprovação, com emendas. Continue lendo “TICs no Congresso #14: 09 a 13 de Maio”