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TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro

Terça-Feira, 04/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.

Quarta-Feira, 05/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa do Consumidor

    • REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

    • PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 180/2016 –  Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
  • REQ 179/2016 –  Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
  • PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
  • PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Sexta-Feira, 07/09

Senado Federal

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).

Copyright X: inscrições abertas!

Até 15 de dezembro estão abertas as inscrições para o Copyright X, um curso da Faculdade de Direito de Harvard, sobre direito autoral, oferecido gratuitamente e ministrado pelo professor William Fisher. Com duração de 12 semanas, o curso é realizado via plataforma online.

A proposta foi elaborada pelo Berkman Center for Internet and Society e é oferecida em parceria com a plataforma de ensino à distância HarvardX, com o objetivo de explorar a legislação vigente sobre direitos autorais e suas implicações no mundo, especialmente nas artes, entretenimento e indústria, além dos debates sobre como a lei deveria ser alterada.

Logo Copyright X

O ecossistema do Copyright X se constitui de três frentes:

  • um curso residencial sobre Direito Autoral, minsitrado pelo Prof. Fisher para cerca de 100 estudantes da Faculdade da Direito de Harvard;
  • um curso online dividido em seções de 25 estudantes, cada seção conduzida por um Professor Bolsista de Harvard;
  • um grupo de cursos parceiros baseados em outros países que não os EUA, cada um conduzido por um especialista em direito autoral.

No Brasil, a Faculdade de Direito da UERJ e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro adaptaram o roteiro de aulas para o contexto do país, sob a condução de Ronaldo Lemos, Sérgio Branco e Carlos Affonso Pereira. A inscrição para uma das 30 vagas do curso brasileiro, gratuito e online, pode ser feita até 3 de dezembro por quem tem mais de 16 anos, e o resultado sai em 16 de dezembro.

Já para quem quiser participar diretamente das seções online conduzidas por Harvard, o CopyrightX 2015 recebe inscrições até 15 de dezembro de 2014. A idade mínima é mais baixa, 13 anos, mas nesse caso é necessário ter um bom conhecimento do inglês. E também não pode estar inscrito em um curso parceiro.

Em qualquer caso, não se exige nenhum conhecimento prévio de direito. As atividades vão de 26 Janeiro a 25 de abril. Ao final do curso – composto por seminários, leituras, interações via fórum e discussões online – a pessoa terá a oportunidade de, comprometida com a política de honestidade acadêmica da instituição, realizar um exame final (provavelmente 30 de abril) para ter direito a um certificado emitido por Harvard.

Eleições: remoção de vídeos online levanta debate sobre a censura

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown. Trata-se de um modelo de controle de direitos autorais no qual as empresas provedoras de aplicações que hospedem conteúdos publicados por usuários tornam-se responsáveis por possíveis violações de direitos autorais a partir do momento em que são notificadas pelo detentor dos direitos. O resultado prático da aplicação desse modelo é que, para se protegerem, os provedores passam a retirar do ar sumariamente quaisquer conteúdos, prescindindo de prova da alegada violação.

Neste mês, o documentário Helicoca — o helicóptero de 50 milhões de reais, produzido pelo portal Diário do Centro do Mundo (DCM), foi retirado do YouTube após uma denúncia de violação de direitos autorais. Alertados por leitores do site, a equipe do DCM se deparou com um aviso que apresentava como justificativa da retirada do vídeo a notificação enviada por alguém chamado Jorge Scalvini. Pesquisando sobre o denunciante, o DCM apresenta a suspeita de que seja um perfil falso.

Kiko Nogueira - Diretor-Adjunto do DCM
Kiko Nogueira – Diretor-Adjunto do DCM

Nós procuramos saber quem é Scalvini. Seu email é zerobeta000@gmail.com. Enviamos uma mensagem nesse endereço. Não obtivemos resposta.

Tudo indica que se trata de um perfil fake. Scalvini possui uma conta no Twitter, aberta em 2012, sem nenhuma postagem. Seu perfil no Facebook é vazio, com curtidas em páginas como as da “TV Revolta”, “Mensaleiros na Cadeia” e “Chega de Corrupção”.

Há também uma conta no YouTube com seu nome. A última movimentação foi há três meses. Está inscrito em canais como os da TV Cultura, Roda Viva, Romário, TV Senado, PT e PSDB. Para que o YouTube retire um vídeo do ar, é preciso que o denunciante preencha uma ficha. Ou seja, existe alguém — ou um grupo — por trás disso.

– Kiko Nogueira, Diretor-adjunto do DCM.

A política de retirada de conteúdo por violação autoral no YouTube segue as disposições da lei estadunidense conhecida como Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que usa o modelo do notice-and-takedown. Para fazer uma reclamação e pedir a remoção de conteúdo, basta que um usuário preencha um formulário com alguns dados pessoais, indicando o link contestado. Não são exigidas provas da propriedade intelectual nem da identidade do denunciante.

A retirada do documentário do DCM não é um caso isolado, havendo pelo menos outros dois episódios em que o direito autoral foi usado como ferramenta para impedir a divulgação de vídeos que poderiam afetar mais diretamente a imagem de Aécio Neves. O primeiro é o trabalho de conclusão do curso de Jornalismo de Marcelo Baêta, intitulado Liberdade, Essa Palavra e disponibilizado no YouTube. O segundo foi o documentário produzido para a TV dos EUA chamado Gagged in Brazil. Ambos tratam das diversas denúncias de censura e perseguição a jornalistas de oposição durante os anos de governo de Aécio Neves em Minas Gerais. Ambos foram derrubados do YouTube após denúncias infundadas de violação de direitos autorais.

Captura de tela mostrando a retirada do vídeo do ar

A relação problemática de Aécio Neves com a imprensa mineira e, atualmente, com a liberdade de expressão na Internet é famosa. Não faltam denúncias de que a irmã do candidato, Andréa Neves da Cunha, responsável pela distribuição de verbas publicitárias durante o governo de Aécio, manteria um controle cuidadoso sobre os veículos de mídia de Minas. Há relatos de jornalistas demitidos, colunas de opinião descontinuadas e reprodução acrítica de dados oficiais do governo mineiro. Nos últimos meses, em virtude das eleições, questionamentos sobre a postura do candidato em relação à liberdade de expressão foram levantados também por conta de processo judiciais manejados por Aécio, representado pelo famoso escritório Ópice Blum. Noticiamos aqui que, em agosto deste ano, o candidato protocolou na justiça de São Paulo uma Ação de Obrigação de Fazer contra o Twitter, requerendo o fornecimento de todos os dados cadastrais e registros eletrônicos (IP, data, hora e porta de comunicação) atrelados à criação e acessos de 66 contas que, segundo os advogados do tucano, “formam uma rede virtual de mentiras e ofensas”. Entre os perfis acusados estão os dos blogueiros Pablo Villaça, Altamiro Borges, Antônio Mello e do portal de notícias Diário do Centro do Mundo. Em outro caso preocupante, no início do ano, a justiça negou um pedido de Aécio para retirar links do Google que atrelassem seu nome ao uso de entorpecentes ou ao desvio de verbas durante seu mandato no governo estadual de Minas. Em sua defesa, advogados do buscador afirmaram que “Aécio parece ‘sensível’ demais às críticas sobre sua atuação”. Também foi noticiado aqui que uma investigação solicitada pelo candidato tucano levou a busca e apreensão de equipamentos de vários jornalistas que supostamente haviam publicado opiniões contrárias à sua atuação política.

A utilização do notice-and-takedown para a retirada dos vídeos não é apta a fazê-los desaparecer da Internet, havendo a possibilidade de redisponibilizar os vídeos por meio de links alternativos (como os utilizados nesta matéria). No entanto, a remoção dos links mais acessados os leva a perderem relevância em sites de busca, já que perdem as estatísticas de visualizações e os links que são postados em outros sites apontando para eles. Assim, o modelo gera distorções importantes, já que o custo para o denunciante é inexistente — a denúncia pode ser feita sem qualquer material de prova, seja da identidade do denunciante seja da propriedade intelectual que afirma — enquanto pode ser irreversível o dano ao denunciado ou ao interesse da coletividade.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 12/10 a 17/10

O que saiu por aqui:

Nesta segunda-feira (13) foi anunciado o lançamento do projeto Dronecode, iniciativa da Linux Foundation para o desenvolvimento de uma plataforma colaborativa de software aberto para veículos aéreos não tripulados, os drones.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) organizou nesta quinta-feira (16) uma manifestação virtual, via Twitter e Facebook, em oposição à concentração dos veículos de comunicação nas mãos de um pequeno grupo de poderosos, ou “coronéis da mídia”.

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown.

 

O que ler por aí:

Wikileaks divulga a nova versão dos termos do acordo de parceria trans-pacífico sobre propriedade intelectual. Revelações geram preocupações principalemente em relação a patentes de medicamentos. Aumento nas restrições à quebra de patentes pode por em risco a produção de medicamentos genéricos, importantes para a garantia do acesso à saúde nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

51 integrantes de uma suposta rede de pedofilia foram presos em uma ação da polícia federal em diversos estados. Os presos foram  encontrados graças a uma nova ferramenta utilizada pela polícia capaz de rastrear um usuário de internet mesmo na Deep Web.

Pesquisa Telefónia Global Millennial Survey mostra que, para a maioria dos jovens entre 18 e 30 anos, o principal meio de acesso à internet é o telefone celular. Dentre as principais atividades realizadas online pelos jovens brasileiro estão o acesso a redes sociais (com 58%), troca de mensagens instantâneas (45%) e acesso a e-mail (35%). Somos também campeões mundiais em ler notícias (60%), fazer transações financeiras (24%), encontrar uma localização (28%) e marcar um encontro (24%), tudo pelo celular.