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Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

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Organizações lançam “Coalizão Direitos na Rede” e criticam ataques à Internet

Nesta terça-feira (12/07), o VI Fórum da Internet no Brasil foi palco do lançamento da Coalizão Direitos na Rede, integrada por diversas organizações da sociedade civil voltadas à discussão e atuação na área de direitos digitais no Brasil.

A coalizão, composta por organizações como a Coding Rights
, o Coletivo Intervozes, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a PROTESTE, a Artigo 19, o CTS/FGV e o Instituto Beta, divulgou o seguinte comunicado:

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TI no Congresso #7: de 05 a 09 de outubro de 2015

Segunda-Feira, 05/10

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS) realizará audiência pública interativa sobre o tema “Direito ao Esquecimento” às 14h.

Câmara dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 08h30 no Rio Grande do Norte. Foram convidadas Maria Dilma Bezerra, Presidente do Instituo Brasileiro de Estudos, Pesquisas e Formação para a Inovação Social (IBEPIS), Kalina Leite Gonçalves, Secretária de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), entre outros.

Terça-Feira, 06/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação

A CCTCI debaterá em uma audiência pública a partir das 14h30 os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções atreladas à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet. Foram convidados Demi Getschko, do CGI.br, Ronaldo Lemos, advogado, Eduardo Parajo, da Abranet, entre outros.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER realizará uma audiência pública às 15h com o secretário de Política de Informática (Sepin) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida, o advogado Ronaldo Lemos e a diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Charlene Nagae.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão Especial sobre Telecomunicações reunirá especialistas em uma audiência pública às 14h30 para discutir a separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações no Brasil. Foram convidados Flávia Lefevre, da PROTESTE, Eduardo Parajo, da Abranet e Marcos Dantas, professor de telecomunicações.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Volta à pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial.

Saiba como participar da mobilização contra o #PLespião.

Senado

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal analisará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

Quarta-Feira, 07/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Está na pauta de votação da CCTCI a votação do PL que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. A matéria será votada com parecer pela aprovação do Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP).

Comissão Especial sobre Direitos Autorais – PL 3968/97

A Comissão sobre Direitos Autorais elegerá os 2º e 3º vice-presidentes e votará requerimentos.

TI no Congresso #6: de 28 de setembro a 02 de outubro de 2015

Terça-Feira, 29/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Ocorrerá uma audiência pública às 09h30 para debater o PL com a presença do Diretor do IBIDEM, Paulo Rená, Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Silvio Cerqueira, delegado, entre outros.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h30. Foram convidadas o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, o gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves e a secretária Nacional do Consumidor Senacon/MJ, Julia Pereira da Silva.

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Quarta-Feira, 30/09

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para discutir o encaminhamento dado pelo governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.

Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rodrigo Zerbone Loureiro e o diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro, entre outros.

A audiência continua às 14h30 com o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, o diretor-geral da Motion Picture Association América Latina (MPA), Ricardo Castanheira e o diretor relator da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Cláudio Lins de Vasconcelos, entre outros.

 

Expor dados pessoais ameaça a liberdade de expressão

A jornalista Ana Freitas publicou um texto no Brasil Post sobre misoginia em fóruns na Internet e, desde então, passou a ser perseguida por membros anônimos de um fórum. Ao descobrirem os dados da Ana no Serasa (empresa privada de cadastro de maus pagadores), começaram a assediá-la através do envio de uma porção de coisas bizarras e assustadoras para sua casa.
São várias as questões perturbadoras neste caso, mas o mínimo que Ana poderia esperar era que seus dados não fossem tão facilmente encontrados. Ainda não se sabe exatamente o procedimento usado para a coleta destas informações por parte dos perseguidores anônimos, mas já nascem daí dúvidas a respeito do quão seguro estão os dados que fornecemos rotineiramente para terceiros, em situações corriqueiras como fazer compras. 
Apesar do Marco Civil da Internet tratar do direito à privacidade, ele se atém a essa questão apenas no âmbito online, não entrando em pontos mais abrangentes que envolvam nossos dados pessoais em outros segmentos. 
Por exemplo, em uma matéria publicada em fevereiro, Pablo Ortellado constata a inexistência de uma política de privacidade para notas fiscais em São Paulo. Isso implica na possibilidade de uso dos dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista por empresas ou outros órgãos do governo (que também têm acesso aos dados) que não seja para fins de apuração dos créditos do programa. Inclusive, nada impede que os dados dos consumidores cadastrados sejam repassados para terceiros. 
Em 2013, foi divulgado que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iria repassar ao Serasa os dados pessoais de todos os 141 milhões de eleitores brasileiros, incluindo endereços residenciais, filiação e dados biométricos. A empresa teria permissão para, inclusive, vender os dados dos eleitores aos seus clientes, sem necessitar qualquer tipo de autorização especial. Em troca, os funcionários do TSE receberiam do Serasa certificados digitais que permitiriam acesso a processos judiciais. Devido a toda a repercussão que o caso teve, o possível convênio foi cancelado. Porém, o caso também serviu para acender um sinal de alerta e potencializar nossa insegurança em relação ao tema. 
Episódios como estes, somados a vários outros (em especial o caso Snowden), fizeram com que, após mais de cinco anos de espera, o Brasil finalmente ganhasse a chance de contemplar, em Consulta Pública, um texto que vislumbre o respeito e a proteção aos dados pessoais dos cidadãos e das cidadãs. A consulta do Anteprojeto de Lei da Proteção de Dados Pessoais, que fica aberta até 30 de abril para a participação de qualquer pessoa, envolve uma série de eixos temáticos que analisam a proteção aos nossos dados bem além da Internet, incluindo a os limites e a legitimidade do uso comercial dessas informações.
Em tempos em que indústrias focadas na monetização de informações (o tão mencionado big data) são fortificadas, e ainda com episódios de apoio e parceria por parte do Estado (como o caso da Secretaria de Educação de Goiás, que adotou plataforma de gerenciamento de dados da Microsoft para analisar informações das diversas secretarias de ensino de todo o Estado), torna-se necessário reforçar os princípios básicos que orientem tais condutas, de maneira a proteger as pessoas contra abusos comerciais e estatais
Estes princípios residem no respeito básico aos direitos à privacidade, liberdade, igualdade e dignidade do cidadão. O caso de Ana Freitas não se restringe à coleta duvidosa de dados pessoais. Mas, dentre as várias dimensões horríveis desta história, é certo que ela revela uma tentativa de calar uma voz por meio do uso abusivo de informações que merecem proteção e cuidado por parte do Estado

Retrospectiva da semana – 15/11 a 21/11

O que saiu por aqui:

Em Brasília, na próxima terça-feira (25), nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizaremos a Wikitona Gênero e Cidadania: uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às questões de gênero e de exercício da cidadania.

Na segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país.

O que ler por aí:

A ferramenta gratuita e de código aberto chamada Detekt promete alertar ativistas de direitos humanos caso seus computadores estejam sendo monitorados por spywares usados por agências governamentais. O Detekt foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Anistia Internacional, a British charity Privacy International, o grupo alemão de ativistas Digitale Gesellschaft e a Electronic Frontier Foundation. O programa faz parte dos esforços da Anistia em chamar atenção da opinião pública para o comércio de software e hardware de vigilância.

Em entrevista concedia ao portal Convergência Digital o CIO da empresa, Raimondo Zizza, falou sobre os planos da TIM para a utilização das tecnologias de análise de Big Data nos próximos anos. Segundo Zizza, a empresa tem planos para aproveitar o tráfego de dados em sua rede para melhorar ofertas e serviços. Com esse intento, vem investindo em tecnologia e infraestrutura. Para formar novos analistas no Brasil, a empresa trouxe dos Estados Unidos uma equipe de profissionais especializados no campo. Quanto à questões de privacidade, Zizza declarou que os clientes da empresa não serão identificados individualmente e os dados serão tratados apenas em conjunto para construir padrões de comportamento coletivo.

Após os perfis sociais do grupo extremista ISIS terem divulgado uma mensagem de seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, um grupo de hackers autointitulado Ciber-exército Egípcio substituiu a gravação por imagens e músicas com referências às forças armadas egípcias. O coletivo de hackers é mais um dos que se levantam em uma ofensiva contra o grupo extremista islâmico. Segundo especialistas, o Ciber-exército Egípcio é formado tanto por civis quanto por militares e policiais simpáticos ao governo de Abdel Fattah el-Sisi, ex-comandante do exército e atual presidente. Os hackers assumem o apoio ao governo enfrentando inimigos internos e externos de el-Sisi.

O Ministério da Justiça irá reforçar com ações da Polícia Federal o grupo de trabalho interministerial criado nesta quinta-feira (20), para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. A tarefa é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. Liderado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o grupo será composto pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. O governo também anunciou uma parceria com o Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo para o desenvolvimento de um aplicativo de acompanhamento das redes de apologia ao crime, bem com das redes de defesa dos direitos humanos.

Em participação na edição do dia 21 do Repórter Brasil, Paulo Rená, um dos diretores do IBIDEM, comentou as possíveis consequências da difusão de boatos online:

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

EUA: pesquisa revela sensação de privacidade e segurança na rede pós Snowden

"Public Perceptions of Privacy and Security in the Post-Snowden Era"
Relatório completo [.pdf]

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana:

Este relatório é o primeiro de uma série de estudos que analisa as percepções e comportamentos dos estadunidenses sobre privacidade posteriores às revelações sobre os programas de vigilância do governo dos EUA pelo trabalhador terceirizado do governo Edward Snowden, que começaram em junho de 2013. Para examinar esse tema em profundidade e durante um período prolongado de tempo, o Projeto Internet do Centro de Pesquisas Pew encomendou um painel online representativo de 607 adultos que são membros do Painel de Conhecimento GfK. Estes painelistas concordaram em responder a quatro questionários ao longo de um ano. As conclusões deste relatório são baseadas no primeiro levantamento, que foi conduzido em Inglês e encampado na rede de 11 a 28 janeiro de 2014. Além disso, um total de 26 palestrantes também participou de um dos três grupos de discussão online como parte deste estudo durante agosto de 2013 e março de 2014.

A divulgação do relatório destaca as seguintes conclusões:

  • A maioria está ciente dos esforços do governo para monitorar as comunicações
  • Há uma preocupação generalizada sobre a vigilância pelo governo e empresas
  • Há pouca confiança na segurança dos canais de comunicação comuns, e aqueles que já ouviram falar sobre os programas de vigilância do governo são os menos confiantes
  • A maioria diz que quer fazer mais para proteger a sua privacidade, mas muitos acreditam que o anonimato na rede é impossível
  • Nem todo mundo acompanha a própria reputação online com atenção, mesmo que muitos assumam que terceiros vão verificar suas pegadas digitais
  • Contexto importa no momento de decider sobre divulgar informações ou não
  • Diferentes tipos de informação provocam diferentes níveis de sensibilidade entre os americanos

Alguns números são particularmente impressionantes:

  • 91% dos adultos na pesquisa concorda” ou “concorda totalmente” que os consumidores perderam o controle sobre como as informações pessoais são coletadas e utilizadas pelas empresas.
  • 88% dos adultos “concorda” ou “concorda totalmente” que seria muito difícil remover informações imprecisas sobre eles online.
  • 81% sentem-se não muito” ou “nada seguro” usando sites de mídia social quando querem compartilhar informações privadas com outra pessoa de confiança ou organização.
  • 80% das pessoas que usam sites de redes sociais dizem que estão preocupados com terceiros, como anunciantes ou empresas que acessam os dados que eles compartilham nesses sites.
  • 80% dos adultos concorda” ou “concorda totalmente” que os americanos deveriam estar preocupados com o monitoramento do governo de telefonemas e comunicações na Internet. Apenas 18% “discordam” ou “discordam totalmente” com essa noção.
  • 70% dos usuários do site de redes sociais dizem que eles estão pelo menos um pouco preocupados com o governo acessar algumas das informações que eles compartilham em sites de redes sociais sem o seu conhecimento.
  • 68% se sentem inseguros com bate-papo ou mensagens instantâneas para compartilhar informações privadas.
  • 64% acreditam que o governo deveria fazer mais para regular os anunciantes, em comparação com 34% que pensam que o governo não deveria se envolver mais.
  • 61% dos adultos “discordam” ou “discordam totalmente” com a afirmação: “Eu aprecio que os serviços on-line são mais eficientes por causa do aumento do acesso que têm aos meus dados pessoais.
  • 55% concordam” ou “concordam fortementecom a afirmação: Estou disposto a compartilhar algumas informações sobre mim com as empresas, a fim de utilizar serviços on-line gratuitamente“.
  • 36% concordam” ou “concordam fortementecom a afirmação: “É uma coisa boa para a sociedade se as pessoas acreditam que alguém está mantendo um olho sobre as coisas que eles fazem online.
  • 16% dizem que já pediram a alguém para remover ou corrigir informações sobre eles que foi postada online.
  • 11% dos adultos dizem que tiveram alguma experiência ruim porque informações embaraçosas ou inexatas foram publicadas sobre eles online.

Além disso, o Centro de Pesquisas Pew gerou uma ferramenta interativa de visualização de dados, denominada “O que os estadunidenses pensa sobre privacidade“. Ao escolher um dos nove perfis disponíveis, você pode ver a variedade de perspectivas expressas nas respostas sobre privacidade. As pessoas entrevistadas são reais, mas estão identificadas por um pseudônimo.

Clique para acessar o conteúdo interativo "What Americans Think About Privacy", do Pew Research Center's Internet & American Life Project
Clique para acessar o conteúdo interativo “What Americans Think About Privacy“, do Pew Research Center’s Internet & American Life Project

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.

Retrospectiva da semana – 01/11 a 07/11

O que saiu por aqui:

Em 24 de outubro deste ano, foi lançado o mais recente volume da revista .br, publicação do O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Este número apresenta um panorama sobre o NetMundial, explicando os pontos altos do evento, as questões polêmicas que foram debatidas e aquelas que foram deixadas para depois (como a discussão sobre a neutralidade da rede). A revista também disserta sobre a internet das coisas, tecnologia que potencializa as possibilidades de conexão entre pessoas e máquinas, bem como entre máquinas e máquinas, e que também gera efeitos no próprio conceito de cidades inteligentes, justamente por ser capaz de revolucionar os campos da saúde, transporte e energia.

Até 15 de dezembro estão abertas as inscrições para o Copyright X, um curso da Faculdade de Direito de Harvard, sobre direito autoral, oferecido gratuitamente e ministrado pelo professor William Fisher. Com duração de 12 semanas, o curso é realizado via plataforma online. No Brasil, a Faculdade de Direito da UERJ e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro adaptaram o roteiro de aulas para o contexto do país, sob a condução de Ronaldo Lemos, Sérgio Branco e Carlos Affonso Pereira. A inscrição para uma das 30 vagas do curso brasileiro, gratuito e online, pode ser feita até 3 de dezembro por quem tem mais de 16 anos, e o resultado sai em 16 de dezembro.

 

O que ler por aí:

 

Neste domingo (2), a Artigo 19 anunciou o lançamento do portal “Violações à Liberdade de Expressão” que tem como objetivo mapear denúncias de violações cometidas contra a liberdade de expressão de defensores de direitos humanos e comunicadores de todo o Brasil. O site disponibiliza um mapa interativo com os locais das denúncias, além de uma plataforma para construir gráficos com os dados coletados.

Também no domingo, o ativista Nabeel Rajab recebeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança sob condição de não sair do país. Acusado de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior via twitter, Rajab estava preso desde o começo de outubro e pode ser condenado a até 6 anos de prisão. O julgamento definitivo está marcado para 20 de janeiro de 2015.