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Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

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CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

MPF nota mudança de postura do Google após Marco Civil

No que se refere à retirada de conteúdos de seus serviços, o Google mudou de postura desde a sanção do Marco Civil da Internet. É o que vem notando o Ministério Público Federal. Conforme o Procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, a empresa tem retirado imediatamente de seus resultados de busca páginas que contém cenas de nudez e sexo.

O MPF notou uma mudança de postura. Agora a aceitação é imediata. Eu não tenho dúvida de que isso é reflexo do Marco Civil.

De acordo com o Marco Civil, a regra geral estabelecida pelo artigo 19 é que o provedor de aplicações só será responsabilizado por conteúdo gerado por terceiros se não o retirar após ordem judicial específica. Seu artigo 21, contudo, traz uma exceção — no caso de violação de intimidade decorrente de divulgação de materias contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o provedor de aplicações pode ser responsabilizado se não retirar o conteúdo após solicitação de pessoa interessada.