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CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

Câmara: mobilização online contra a patente de seres vivos

Uma mobilização online está convocando um protesto de Internautas contra a possível aprovação de um projeto de lei que autoriza a patente de seres vivos. Além de uma petição online, está sendo organizado um tuitaço para a tarde desta terça-feira (2), a fim de sensibilizar os deputados para a gravidade da questão.

Patente
Petição Online contra o PL 4961/05

O Projeto de Lei nº 4961/2005, do dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), “Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados“.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, em com texto substitutivo do dep. Germano Bonow (DEM/RS). Semana passada, no dia 27 de agosto, a proposta recebeu, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mais um parecer favorável, dessa vez do dep. Valdivino José de Oliveira (PSDB/GO):

A permissão do patenteamento de materiais de origem biológica, uma vez atendidos os critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial previstos em lei, é fundamental para que haja um alinhamento da norma de propriedade industrial com os demais marcos legais nacionais e internacionais sobre acesso a recursos da biodiversidade, que preveem o patenteamento de produtos elaborados a partir de amostras de seres vivos.

Por estas razões é fundamental que o país realize uma ampla reforma dos marcos legais relacionados ao uso da biodiversidade que dinamize o setor e gere mecanismos de fomento e incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação associada ao uso dos ativos da biodiversidade. Neste sentido, a proposta de alteração à Lei de Propriedade Industrial prevista no Projeto de Lei em análise, representa um importante passo para a melhoria do ambiente de negócios de diversos setores industriais associados ao tema.

Patente
“A vida é valiosa demais para ser patenteada! Não deixe a vida se transformar em mercadoria”, diz o cartaz divulgado pelo GTPI

Contra a aprovação do projeto, o Grupo de Trabalho Sobre Propriedade Intelectual está se mobilizando pela Internet para pressionar os deputados:

O PL 4.961/2005 amplia a possibilidade de patentear plantas, animais e todas as formas de vida, inclusive genes de seres humanos! Isso é muito grave e não podemos deixar que seres vivos se tornem produtos sob controle de empresas!

Uma mensagem, que tem circulado por email, acusa o dep. Bruno Araújo (PSDB/PE) de, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ter feito “manobra para não votarem e encaminharam (sem que houvesse leitura do parecer contrário do Dep. Newton Lima)“. O texto justifica a urgência da questão informando que o projeto estaria na pauta de amanhã da reunião ordinária da Comissão, que acontece às 9h30 no anexo II do Plenário 5 da Câmara dos Deputados.

Embora não esteja de fato na lista confirmada de projetos a serem examinados, a preocupação pode se justificar pela possibilidade regimental de uma inclusão de última hora. Por outro lado, tratando-se de ano eleitoral, é também provável que nada seja votado no Congresso nessa última semana de esforço concentrado.

De qualquer forma, a fim de marcar posição, o GTPI convoca um tuitaço para a tarde desta terça-feira (2), entre as 17 e as 18h, com as hashtags #vidanaoepatente e #naoaopl4961.

Foi também criado pelo GTPI um tumblr, com memes para serem divulgados pelo Facebook. Quem quiser, pode ainda participar da mobilização contra o PL 4961/2005 assinando a petição online no site AVAAZ.