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Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

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Gênero e Cidadania: inscreva-se para a “maratona” de produção de aplicativos

Falta uma semana para o encerramento do período de inscrições de projetos para o Hackathon Gênero e Cidadania, que reunirá até 50 pessoas na Câmara dos Deputados (cobrindo despesas de viagem) para transformar informações de interesse público em soluções web. O prazo vai até a próxima sexta-feira (3) e o evento acontece no final de novembro, organizado pela Secretaria da Mulher da Câmara pelo Laboratório Hacker, com apoio do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça da Câmara, e em parceria com o Banco Mundial.

Hackathon: gênero e cidadaniaUm Hackathon é uma maratona que reúne hackers, programadores, desenvolvedores e inventores para criar soluções digitais acessíveis a qualquer cidadãos. Nesse segundo Hackathon da Câmara dos Deputados, que acontece entre 24 e 28/11 no Salão Branco da Câmara dos Deputados, o desafio será desenvolver aplicativos que possam contribuir para reduzir a violência contra a mulher e fortalecer as políticas de gênero.

Conforme o regulamento, podem participar pessoas de qualquer profissão ou habilidade, desde que tenham nacionalidade brasileira e, no momento da inscrição, idade igual ou superior a 18 anos.

As inscrições de propostas podem ser feitas individualmente ou em equipes de até 3 participantes, sendo que nas equipes pelo menos um dos componentes deverá ser do sexo feminino ou transgênero. As propostas devem ser inscritas necessariamente em uma das duas trilhas: Violência contra a Mulher ou Políticas de Gênero relacionadas à Participação, Representatividade, Transparência e Cidadania.

Os dois melhores projetos da maratona serão premiados com passagem e hospedagem para participar de um encontro sobre projetos de cidadania eletrônica na sede do Banco Mundial em Washington (EUA).  Com o objetivo de auxiliar os participantes, o Labhacker oferece, na página do evento no E-Democracia, ideias para trilhas e um banco de ideias.