Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Nesta quinta-feira (02/06), 41 organizações da sociedade civil (incluindo o Instituto Beta: Internet & Democracia) divulgaram carta aberta em apoio ao Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura“, conhecido como PL de proteção de dados pessoais. Continue lendo “Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator

Na tarde desta quarta-feira (30), às vésperas da audiência marcada para a leitura da 1ª versão do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, estivemos em reunião presencial no Gabinete do Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão, e entregamos por escrito à assessoria a apresentação da Nota Técnica das organizações da sociedade civil, reproduzida abaixo.

Trata-se de uma breve síntese dos nossos insumos para o desafio normativo de combater cibercrimes em equilíbrio com a proteção dos direitos fundamentais, de modo a evitar principalmente que o Estado, ao investigar ou reprimir ilícitos, incorra em violações em massa e sistemáticas de garantias legais e constitucionais de quem usa a Internet no Brasil.

No endereço http://cpiciber.codingrights.org está disponível a íntegra da Nota Técnica Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator”

“Carta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook”

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionadas à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

Clique para baixar a íntegra da "Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook" (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)
Clique para baixar a cópia integral da “Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook” (.pdf), protocolada nesta quarta-feira (22/04/15)

No documento, reproduzido integralmente abaixo, entre outros pontos, constam uma defesa dos “fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet, da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br“; um alerta sobre os riscos tanto da prática do zero-rating como da vigilância em massa por meio de empresas privadas como o Facebook; e o requerimento de que a Presidenta adote uma postura democrática e transparente e busque dialogar de forma aberta com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

São Paulo, 23 de Abril de 2015

À Exma.
Presidente da República Federativa do Brasil
Sra. Dilma Roussef

Att.: Carta à Presidente Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook

Exma. Sra. Presidente,

As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7º Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do projeto “Internet.org” no Brasil.

Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil, consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Pelo que foi apurado sobre o projeto até o momento, acreditamos que, ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos, o Facebook está na verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:

  • A lei nº 12.965/2014 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4º);
  • O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerida pelo interesse público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
  • Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e interoperabilidade da rede.

Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove “acesso para todos” sob a máxima “internet grátis”. Esta prática que permite que apenas alguns aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.

O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algorítimos e termos de uso os conteúdos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos, devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa limitação do número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.

Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.

É por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.

Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que vem atuando na promoção da inclusão digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim, as entidades ora signatárias requerem:

  1. Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet;
  2. Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook – ou quaisquer outras empresas – respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede; e
  3. Buscar a realização de amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.

Alquimídia*
Artigo 19
Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
Associação Software Livre do Brasil – ASL

Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada*
Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fora do Eixo*
Frente Acorda Cultura
Hacklab Independência
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia – IBIDEM
Instituto de Defesa do Consumidor – Idec
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mídia Ninja*
Movimento Mega
PimentaLab – Unifesp
PROTESTE – Associação de Consumidores
Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
Rede Livre
União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – ULEPICC-Br
youPIX*

Anahuac de Paula Gil
Augusto César Pereira da Silva
Bruno Freitas
Camila Agustini
Raphael Martins
Diego Viegas
Hilton Garcia Fernandes
Iuri Guilherme dos Santos Martins
Marco Gomes
Raphael Martins
Reinaldo Bispo
Thadeu Cascardo
Thiago Zoroastro

(* Assinaturas inseridas após a entrega da carta à Presidenta Dilma Rousseff, por ocasião da entrega ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira.)

Vale lembrar que, em entrevista a blogueiros promovida pela Fórum, Dilma Roussef afirmou que a conversa amigável com Mark Zuckerberg no Panamá não teria nada de concreto antes de junho, quando o fundador do Facebook viria ao Brasil para apresentar uma proposta inicial.

Participação Social: Câmara dos Deputados aprova suspensão do Decreto Presidencial

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)
Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)

O art. 1º do Decreto Presidencial estabelece expressamente o objetivo de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil“. Na prática, a norma institucionaliza e organiza a relação entre os ministérios e outros órgãos da administração pública com os conselhos permanentes, as conferências nacionais e regionais e as audiências públicas.

Todos os mecanismos previstos já são hoje utilizados pelo governo na criação, implementação e avaliação de políticas públicas. Alguns conselhos existem já há décadas, como o Conselho Nacional de Educação, de 1931, e Conselho Nacional de Saúde, de 1937. E o Decreto não cria conselhos nem altera os já existentes. Ainda assim, grandes veículos de mídia o têm nomeado como “decreto sobre conselhos populares”. De modo mais explícito, parlamentares de oposição criticam o decreto como uma tentativa de implantar um regime de “sovietes” no Brasil e promover reformas “bolivarianas“.

Na sessão legislativa extraordinária do Plenário da Câmara, venceu a oposição dos deputados que reclamam de usurpação de competências do Poder Legislativo e intromissão do Executivo na dinâmica dos movimentos sociais. A base governista, derrotada, insiste que não há prejuízo à atividade do Congresso, pois as instâncias de participação social teriam papel apenas consultivo na condução das políticas públicas de competência do Planalto.

Em junho, as 14 organizações que compõem a Rede pela Transparência e Participação Social organizaram uma Carta aberta em defesa da Política Nacional de Participação Social. O documento, assinado por 76 entidades e 196 pessoas individualmente, foi encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e Controladoria Geral da União. Entretanto, a manifestação organizada da sociedade civil não parece ter surtido muito efeito nessa disputa de poder que a oposição trava contra o governo.

Nesta quarta-feira, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, já declarou que a PNPS “ser derrubada na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se ela for, e será, derrubada no Senado“.

Fontes

Senado: Desinteresse das teles impede a massificação da banda larga no Brasil

Nesta quinta-feira (14), em um debate público realizado em Rio Branco, no Acre, o Senador Anibal Diniz (PT-AC), afirmou que a massificação da banda larga no Brasil esbarra no desinteresse das empresas de telefonia em atuar em cidades que ficam fora dos grandes centros urbanos. O debate foi promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal e dá prosseguimento ao plano de trabalho, do qual o Senador é o relator, elaborado para avaliar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

O PNBL, instituído por meio do Decreto 7.175/2010, tem o objetivo geral de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação. Entre os objetivos específicos, estão massificar o acesso a serviços de conexão à internet em banda larga, reduzir as desigualdades social e regional e promover a capacitação da sociedade para o uso das tecnologias de informação.

A meta do Ministério das Comunicações é que 40 milhões de domicílios estejam, conectados à rede mundial de computadores até o final do ano.

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicaç
Senador Aníbal Diniz em debate público sobre o PNBL na Assembleia Legislativa do Acre

 “Ao buscarem maior lucro, as empresas concentram o mercado nas grandes cidades. É preciso mudar essa realidade e massificar o uso da internet nas regiões mais necessitadas” – senador Aníbal Diniz

Segundo Diniz, um dos objetivos da audiência é buscar soluções, junto com as autoridades locais, para os entraves que emperram a massificação da banda larga. Espera-se ainda que o evento ajude a fomentar a discussão em outras regiões do país. Além do senador, participaram do debate o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Elson Santiago; Celso Henrique Ribas, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Carlos Rebello, coordenador do projeto Florestal Digital; Claudio Laranjeira, da Telebrás; e representantes de operadoras de telefonia, do governo local e da sociedade civil.

Fontes:

Ibidem no youPIX Festival 2014

Youpix-2014

Ontem à meia-noite acabaram as votações para o “Você no Palco”, espaço aberto no youPIX Festival 2014 para atividades propostas pelo público. E nós do Instituto BETA para Internet e Democracia – Ibidem fomos um dos oito selecionados, entre as doze propostas finalistas.

Estaremos lá em São Paulo no dia 18 de julho promovendo um debate entre ativistas e entidades da sociedade civil, com o tema “Internet e Democracia: xingar no twitter é só o começo“:

O ~advento~ da interwebz trouxe mais dificuldades do que trolls, bugs e baleias, e a galere precisa saber que a participação organizada da sociedade civil é crucial para enfrentar todas as tretas de forma democrática. Depois do peso das redes sociais nas manifestações de junho do ano passado, como usar a web como instrumento de democracia?

Nesse fim de semana divulgarem mais informações, com o horário e o palco, assim como os nomes das pessoas que participarão conosco.

Agradecemos a todo mundo que nos ajudou votando e esperamos vocês no youPIX!

Governo Federal lança Política Nacional de Participação Social

Arena da Participação Social

Na última segunda-feira (26), foi publicado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências“. Trata-se da realização de uma meta estabelecida por Dilma Rousseff em seu primeiro ano de mandato. Na época, durante o 1º Seminário Nacional de Participação Social, a presidenta afirmou que queria transformar, até 2014, em política de Estado o processo de participação social na construção de políticas públicas.

O decreto, assinado no último dia de realização da Arena da Participação Social, prevê diversos espaços de participação social nas elaboração de políticas públicas do Governo Federal, incluindo o uso de ambientes virtuais para manter o diálogo entre governo e sociedade. Chama atenção, também, o fato de a norma prever a “utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social” (art. 18, X).

Fonte: