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TICs no Congresso #26: 07 a 11 de novembro

Terça-Feira, 08/11

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • REQ 182/2016Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da Internet por parte da Anatel.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Quarta-Feira, 09/11

Senado Federal

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO agendou para essa 4ª feira, às 16h30, audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no PL 2514/15, projeto da CPICIBER.  Foram convidados representantes da Polícia Federal, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Nações Unidas e mais.

TICs no Congresso #25: 17 a 21 de outubro

Terça-Feira, 18/10

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização. Antes da votação do PL, há requerimento para realização de audiência pública na Comissão sobre o tema.

A Comissão pode ainda votar que altera o Código Penal – para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. Inclusive, a Comissão pode votar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para acessar a Internet.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

TICs no Congresso #24: 10 a 14 de outubro

Segunda-Feira, 10/10

Câmara dos Deputados

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para apresentação de relatório sobre os projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos; o PL 4451/08, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão; e a MP 744/16, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro

Terça-Feira, 04/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.

Quarta-Feira, 05/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa do Consumidor

    • REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

    • PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 180/2016 –  Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
  • REQ 179/2016 –  Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
  • PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
  • PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Sexta-Feira, 07/09

Senado Federal

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).

TICs no Congresso #22: 19 a 23 de setembro

Terça-Feira, 20/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 179/2016 – do Dep. Izalci (PSDB/DF)-  (PL 3453/2015) – que “requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações “.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

Senado Federal

Comissão  de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ pode votar projeto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em site da Internet. O parecer é do Sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO), pela aprovação.

Pode votar também projeto que dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.  O parecer é do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), pela aprovação.

TICs no Congresso #13: 21 a 25 de Março

Terça-Feira, 22/03

Câmara dos Deputados

CPI dos Crimes Cibernéticos

A CPI dos Crimes Cibernéticos realizará uma audiência pública às 14h30 para debater a venda da medicamentos abortivos pela Internet. Foram convidados Marcos Ângelo Grimone, Promotor de Justiça e Coordenador da Área Criminal da Procuradoria da República em São Paulo, e José Augusto Versiani, Delegado da Polícia Federal.

Comissão Especial das Telecomunicações

A Comissão Especial destinada a debater o PL 6789/13, sobre a reforma da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), pode votar nessa terça-feira, às 14h30, o parecer ainda em aberto do relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP).

TI no Congresso #10: de 16 a 20 de novembro de 2015

Terça-Feira, 16/11

Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A Comissão Especial sobre Telecomunicações e a CCTCI reunirão especialistas em uma audiência pública a partir das 14h para discutir a separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações (revisão da Lei Geral de Telecomunicações – LGT).

Foram convidados Marcos Dantas – Professor de Telecomunicações da UFRJ; Márcio Patusco – Especialista do Clube de Engenharia; Flávia Lefevre – Proteste e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); Gustavo Gindre – Especialista em regulação da Ancine; Eduardo Parajo – Presidente da Abranet e Eduardo Levy – Presidente do Sinditelebrasil.

Comissão de Educação  Continue lendo TI no Congresso #10: de 16 a 20 de novembro de 2015

TI no Congresso #9: de 26 a 30 de outubro de 2015

Segunda-Feira, 26/10

Senado

Comissão Senado do Futuro

A Comissão Senado do Futuro realiza audiência pública interativa sobre o “Futuro das Cidades e as Cidades Sustentáveis”. Entre os convidados estão representantes do Ministério das Cidades e do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (CGEE/MCTI).

Terça-Feira, 27/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

A CTASP reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h30 para debater o aplicativo Uber. Foram convidadas, entre outros, o coordenador-geral do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Rone Evaldo Barbosa, o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, o porta-voz do Uber Brasil, Fábio Sabba e o diretor de Operação do Aplicativo 99 Taxis, Pedro Somma. Continue lendo TI no Congresso #9: de 26 a 30 de outubro de 2015

TI no Congresso #8: de 19 a 23 de outubro de 2015

Terça-Feira, 20/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 10h para debater o Projeto de Lei 139/99, que altera direitos de patente e propriedade industrial. Foram convidadas, entre outros, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro; o secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Medeiros Dantas; e a presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Elisabeth Kasznar Fekete

A votação do projeto está prevista para às 14h30. A matéria encontra-se com parecer redigido pelo deputado André Moura (PSC/SE) pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER realizará uma audiência pública às 15h com o coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Alberto Gatti Nunes.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão realizará uma audiência pública às 15h para debater o Regime Jurídico dos Serviços de Telecomunicações e a Reversibilidade dos Bens sob a perspectiva do garantismo dos direitos dos usuários. Foram convidados, entre outros, a diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer; e a superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Karla Crosara Ikuma Rezende.

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Encontra-se na pauta da CCT projeto que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O parecer, do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), é pela rejeição. 

Também está na pauta projeto que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público. O parecer do Sen. Walter Pinheiro (PT/BA) é pela aprovação com emenda.

Quarta-Feira, 21/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Defesa do Consumidor

Encontra-se na pauta da CDC a votação do PL que dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. A matéria possui parecer pela aprovação do dep. Elmar Nascimento (DEM/BA).

Comissão de Finanças e Tributação

A CFT pode votar PL que Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia. O relator, dep. Rogério Rosso (PSD/DF), é pela aprovação da matéria.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação

A CCTCI pode votar o PL que sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. O relator, dep. Flavinho (PSB/SP), é pela aprovação na forma de substitutivo.

Também está na pauta projeto que estabelece a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet. O parecer é do dep. João Delry (PCdoB/RS) pela rejeição.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ pode votar projeto que prevê a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. O paracer do Sen. Humberto Costa (PT/PE) é pela aprovação da matéria.

Quinta-Feira, 22/10

Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Direitos Autorais (PL 3968/97) Audiência Pública – 10h

A Comissão debaterá o tema às 10h em uma audiência pública com a advogada atuante na área de direitos autorais, Vanisa Santiago, o diretor geral da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro), Silvio Cesar e o vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (Abda), Hildebrando Pontes.

TI no Congresso #5: de 21 a 25 de setembro de 2015

Terça-Feira, 22/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

 Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão realizará uma audiência pública para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil às 14 horas.

Foram convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal), Vivien Mello Suruagy, o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira e o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel), Almir Munhoz.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidadas a advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck Pinheiro e a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Cristiana Gonzalez.

Quarta-Feira, 23/09

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

  • Projeto de Lei do Senado 100/2010

    A CCJ pode analisar as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao PLS 100/2010, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de menores. O projeto é de autoria da CPI da Pedofilia, de 2008, e se encontra com parecer do Sen. Humberto Costa (PT/PE).

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 14h para debater analisar o PL 2303/15, sobre regulação das moedas virtuais e dos programas de milhagem.

Foram convidados representantes do Banco Central do Brasil, do Conselho Nacional de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), do Programa Smiles e do Multiplus Fidelidade.

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.