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Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

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EUA: Gigantes da tecnologia lançam carta de apoio à lei de reforma da NSA

POST ATUALIZADO EM 19/11/2014

Nesta segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país. Segundo as empresas, o projeto da USA Freedom Act, pode prevenir a coleta massiva de metadados e incrementar a transparência nas requisições governamentais de informações guardadas por empresas de tecnologia.

Nessa semana o Senado tem a oportunidade de votar no projeto bipartidário do USA Freedom Act. Pedimos a vocês que aprovem o projeto, que protege a segurança nacional e reafirma o compromisso da América com a liberdade que todos celebramos.” – Carta aberta ao Senado dos Estados Unidos

Apesar de ainda ser alvo de críticas, a versão do Senado para o projeto de lei é considerada satisfatória por advogados defensores da transparência e privacidade na rede. O texto anterior, votado e aprovado na câmara dos deputados foi considerado pelas representantes do setor de tecnologia como insuficiente para prevenir os riscos que as ações de coleta em massa de dados impõem à privacidade dos usuários.

Congressista Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act
“Eu fui autor do Ato Patriótico, e isso é um abuso daquela lei” – Parlamentar Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act

A confiança dos clientes espalhados pelo mundo é a principal motivação para o lobby das empresas por reforma. As revelações de Edward Snowden em 2013 geraram uma crise generalizada de confiança, fazendo empresas estadunidenses perderem terreno para competidoras que apostam na segurança de seus serviços. Além disso, a publicização das ações de vigilância do governo Obama desencadeou a pressão por mudanças na estrutura física e de governança da internet. O recente anúncio da construção de um cabo independente ligando Brasil e Europa foi noticiada nos Estados Unidos como uma das consequências da desconfiança de governos estrangeiros em relação à rede controlada predominantemente por empresas e instituições sediadas nos EUA.

Caso não seja votado até o fim do ano, o processo legislativo terá de recomeçar em janeiro e enfrentar um congresso majoritariamente republicano e mais favorável à vigilância governamental.

Fontes:


Atualização (19/11/2014): Senado dos EUA rejeita projeto de reforma da NSA

Na noite dessa terça-feira (18), a USA Freedom Act foi votada pelo Senado estadunidense: obteve o apoio de 58 dos 100 parlamentares, ficando muito perto, mas não alcançando os 60 votos necessários para a aprovação do projeto.

Vários senadores, em sua maioria republicanos, votaram contra a proposta sob alegação de que a lei deixaria o país exposto a ataques terroristas. Já para o Sen. Rand Paul, o projeto era fraco demais para ser defendido, de certa forma ecoando o posicionamento crítico de organização e indivíduos que desejavam um texto mais contundente.

Entretanto, uma nova discussão acerca do tema deve acontecer em breve no Congresso dos EUA. Em junho de 2015 expira a base legal do programa de coleta de registros telefônicos sob a proteção do Ato Patriótico, o que vai exigir a aprovação de uma nova lei caso a NSA tenha interesse em continuar a ter acesso fácil a esses dados.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

EUA: Barack Obama pede à FCC que defenda a neutralidade de rede

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país. Na mensagem, que foi divulgada por YouTube, Twitter e Facebook, o presidente afirma a importância da Internet como ela foi construída: seguindo os princípios da abertura, equidade e liberdade, sem guardiões nem pedágios. Segundo Obama, abandonar esse modelo põe em risco as conquistas que a Internet já proporcionou na expansão das capacidades comunicativas e sua consequente influência democratizadora na sociedade.

Como a FCC é um órgão autônomo dentro da estrutura administrativa dos Estados Unidos, o pronunciamento presidencial não vincula a decisão da agência, que cabe, em última instância, ao diretor da Comissão Tom Wheeler, nomeado pelo próprio presidente Obama em novembro de 2013, após ter atuado como lobista da indústria de telecomunicações. No entanto, ao contrário de discursos anteriores, mais evasivos e gerais, hoje a Casa Branca apontou uma pequena lista de regras que deveriam ser incorporadas à disciplina dos serviços de acesso à Internet imposta pela FCC:

  • Não Bloquear. Se o consumidor pede acesso a um website ou serviço, e o conteúdo é legal, o provedor de serviços de Internet (ISP) não deve ter permissão para impedí-lo. Dessa forma, todo ator econômico — não apenas aqueles comercialmente afiliados ao ISP — competiria em igualdade com os outros.
  • Sem “estrangulamentos”. Os ISPs também não podem reduzir ou acelerar o tráfego de certos tipos de dados — um processo conhecido como throttling — com base no tipo de serviço ou nas preferências do ISP.
  • Mais transparência. A FCC deveria utilizar plenamente de sua autoridade para garantir a aplicação de regras de neutralidade não apenas na “última milha”, mas também nos pontos de conexão do ISP com o resto da Internet.
  • Sem priorização paga. Nenhum serviço pode ser preso a uma linha mais lenta por não pagar taxas ao ISP, pois essa prática afeta o equilíbrio concorrencial que é essencial para o crescimento da Internet.

A posição defendida pelo presidente estadunidense aponta no sentido de classificar a Internet como um serviço de utilidade pública, cuja regulação deve realizar objetivos públicos além dos interesses econômicos das empresas do ramo. As regras propostas pelo Governo Federal também seriam aplicáveis à telefonia móvel celular, na qual práticas como redução da velocidade de acesso e cobrança de tarifas diferenciadas conforme origem e destino dos dados são comuns.

A CTIA — The Wireless Association, uma associação que reúne provedores de serviços de Internet, reagiu às declarações de Obama, classificando-as como inapropriadas. Em sua manifestação, afirmou que o tipo de regulação proposto ameaça os investimentos de empresas como a Verizon, um dos maiores provedores do país, que desde 2010 litiga contra normas de neutralidade de rede impostas pela da FCC.

Fontes:

Gênero e Cidadania: inscreva-se para a “maratona” de produção de aplicativos

Falta uma semana para o encerramento do período de inscrições de projetos para o Hackathon Gênero e Cidadania, que reunirá até 50 pessoas na Câmara dos Deputados (cobrindo despesas de viagem) para transformar informações de interesse público em soluções web. O prazo vai até a próxima sexta-feira (3) e o evento acontece no final de novembro, organizado pela Secretaria da Mulher da Câmara pelo Laboratório Hacker, com apoio do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça da Câmara, e em parceria com o Banco Mundial.

Hackathon: gênero e cidadaniaUm Hackathon é uma maratona que reúne hackers, programadores, desenvolvedores e inventores para criar soluções digitais acessíveis a qualquer cidadãos. Nesse segundo Hackathon da Câmara dos Deputados, que acontece entre 24 e 28/11 no Salão Branco da Câmara dos Deputados, o desafio será desenvolver aplicativos que possam contribuir para reduzir a violência contra a mulher e fortalecer as políticas de gênero.

Conforme o regulamento, podem participar pessoas de qualquer profissão ou habilidade, desde que tenham nacionalidade brasileira e, no momento da inscrição, idade igual ou superior a 18 anos.

As inscrições de propostas podem ser feitas individualmente ou em equipes de até 3 participantes, sendo que nas equipes pelo menos um dos componentes deverá ser do sexo feminino ou transgênero. As propostas devem ser inscritas necessariamente em uma das duas trilhas: Violência contra a Mulher ou Políticas de Gênero relacionadas à Participação, Representatividade, Transparência e Cidadania.

Os dois melhores projetos da maratona serão premiados com passagem e hospedagem para participar de um encontro sobre projetos de cidadania eletrônica na sede do Banco Mundial em Washington (EUA).  Com o objetivo de auxiliar os participantes, o Labhacker oferece, na página do evento no E-Democracia, ideias para trilhas e um banco de ideias.

 

França: política de dados para modernização do Estado

Cerimônia de lançamento do Decreto 2014-1050.
Cerimônia de lançamento do Decreto 2014-1050.

Na quarta-feira (17), o Governo da França publicou o Decreto 2014-1050, que cria a figura do Administrador Geral de Dados (AGD; em francês, administrateur général des données), ligado à Secretaria Geral de Modernização da Ação Pública (SGMAP; secrétariat général pour la modernisation de l’action publique), sob autoridade do Primeiro Ministro.

Segundo o Decreto, caberá ao Adminstrador coordenar a ação governamental “em matéria de inventário, governança, produção, circulação e exploração de dados” dos diversos entes estatais. Há uma clara proximidade com a política de abertura e compartilhamento dados públicos que já vem sendo praticada na França, a chamada Etalab, também ligada à SGMAP. Especula-se que o diretor da Etalab, Henri Verdier, deverá ser nomeado AGD.

Contudo, as funções do novo cargo não serão restritas à abertura e ao compartilhamento de dados públicos. O artigo 2º do Decreto já mostra uma tentativa de inovação na política de dados abertos:

[O Administrador Geral de Dados] organiza, respeitada a proteção de dados pessoais e de segredos protegidos pela lei, a melhor exploração dos dados e sua maior circulação, especialmente para fins de avaliação de políticas públicas, de aperfeiçoamento e de transparência da ação pública e da estimulação da pesquisa e da inovação.

Dessa forma, o AGD tem como missão não apenas facilitar a transparência de dados públicos e sua abertura para que sejam utilizados livremente. Além disso, tem a competência de desenvolver estratégias de uso desses dados para a avaliação de políticas públicas e mesmo para a tentativa de construção de novas políticas, sempre trabalhando em conjunto com outros órgãos do Estado que sejam pertinentes em cada caso. Em resumo, o papel do novo cargo será subsidiar o Governo Francês com informações que permitam a tomada de decisões mais bem fundamentadas e mais transparentes.

Fontes:

Eleições 2014: Oito serviços web para orientar o eleitorado

Em 2014 as eleições chegam mais fortes à Internet, que alcança crescente destaque ao lado da televisão como palco principal das disputas desde a redemocratização do país. Os debates na TV continuam sendo o centro das atenções, mas em torno deles uma legião de internautas comenta em tempo real as propostas e gafes dos candidatos, debatendo entre si e espalhando muita informação (e desinformação).

Como era de se esperar, esse crescimento da web como espaço público de trocas de opiniões e ideias instiga as equipes de campanha a responder e interagir mais com o eleitorado por meio de perfis oficiais nas redes sociais.

Mas em outro fluxo, diversas ferramentas interativas têm sido criadas como forma de efetivar o potencial da Internet como fonte de informação e engajamento. O IBIDEM lista abaixo sete aplicações criativas, que se propõem a ajudar na sua escolha.

eleicao-transparente1. Eleição Transparente

Esse site mapea as ações judiciais propostas por políticos que querem retirar de links dos resultados de busca no Google. O Eleição Transparente apresenta o número de processos, seus estados de origem e autores. No entanto, não são revelados o conteúdo dos processos nem quais links são alvo de censura judicial.

É mantido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI, com financiamento do Google, em cuja sede o portal foi lançado oficialmente ontem, dia 27 de agosto.

newsletter-incancelavel2. Newsletter Incancelável

Nessa ferramenta, a pessoa indica em quem pretende votar e passa a receber, durante o período de eleições e pelos 4 anos seguintes, um boletim de notícias – que não pode ser cancelado – sobre os candidatos selecionados. A proposta é auxiliar na escolha e no acompanhamento das opções eleitorais, partindo da premissa de que os resultados serão irreversíveis no período dos mandatos.

A Newsletter Incancelável é da Newsmonitor (um pivot do antigo busk.com), que oferece serviços pagos de monitoramento em tempo real de noticias sobre mercados.

Polígrafo Digital3. Polígrafo Digital

Esse projeto oferece uma cobertura em tempo real dos debates na TV, fazendo a apuração e comentário dos fatos apresentados pelos candidatos, e pode ser acompanhado tanto pelo Facebook como via Twitter com hashtag #PolígrafoDigital. O Polígrafo Digital foi testado pela primeira vez no debate da Band com os candidatos ao Governo do Rio de Janeiro.

É uma iniciativa da rede Meu Rio, criada em 2011 por Alessandra Orofino e Miguel Lago com a missão de desenvolver tecnologias e metodologias de participação ativa nos processos de decisão da capital fluminense.

preto-no-branco4. Preto no Branco

Esse blog se propõe a verificar afirmações dos candidatos à Presidência da República e ao governo do estado do Rio de Janeiro. Após serem confrontadas com bancos de dados oficiais, frases e promessas são classificadas em “falso”, “ainda é cedo para dizer”, “insustentável”, “verdadeiro, mas…”, “verdadeiro”, “contraditório” ou “exagerado”. Lançado em 6 de agosto, é assumidamente inspirado nos sites premiados Factcheck.org (EUA) e Chequeado.com (Argentina).

O Preto no Branco hospedado no site do jornal O Globo e produzido por um time de jornalistas da casa, coordenado pela editora assistente Cristina Tardáguila.

teste-cego5. Projeto Brasil

Essa plataforma interativa permite avaliar e comentar as propostas apresentadas no Programa de Governo de cada candidato, bem como fazer uma comparação entre eles. Conta também com a ferramenta Teste cego de propostas, na qual cada pessoa pode testar suas preferências, avaliando propostas sem saber de que candidatos são. O diferencial, além da interatividade, é que o site permite acompanhar o cumprimento das promessas após as eleições.

O Projeto Brasil foi criada pela startup de mesmo nome, formada por estudantes de engenharia da computação da UFMG.

Quem Quer Virar Excelência6. Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014

A ferramenta Quem Quer Virar Excelência nas Eleições de 2014 permite consultar informações históricas sobre os políticos que se candidataram para as eleições de 2014. As buscas podem ser organizadas por cargo, estado e partido, além de distinguir entre quem está em busca de um primeiro mandato ou da reeleição. Podem-se encontrar, por exemplo, declarações de bens desde 2006 e a lista dos principais doadores das eleições anteriores. Ainda é possível imprimir uma cola com os números dos candidatos escolhidos.

O site – que conta com uma api aberta – combina dados dos projetos Excelências (que tem o apoio da Revista Veja) e Às Claras, ambos mantidos pelo grupo Transparência Brasil.

O Truco7. Truco!

A ferramenta Truco! se propõe a acompanhar as promessas e declarações feitas pelos candidatos a Presidência da República na campanha de TV, averiguando sua veracidade e correção. Além disso, envia questões sobre pontos polêmicos das campanhas aos comitês de cada candidato e divulga as respostas que recebe.

É um projeto da Pública – Agência de Jornalismo Investigativo, organização sem fins lucrativos criada em 2011, entre outras pessoas, por Marina Amaral, uma das pioneiras da revista Caros Amigos, e Natalia Viana, correspondente brasileira do Wikileaks durante o “Cablegate“.

votoxveto8. Voto x Veto

Conhecido como “Tinder das eleições“, esse aplicativo para celulares permite que as propostas apresentadas nos Programas de Governo sejam avaliadas às cegas: cada pessoa aprova ou desaprova sem saber a qual candidato se refere. Depois de uma série de avaliações, o app exibe um ranking do nível de aceitação de cada candidato.

O Voto x Veto foi Criado por Walter Cesar Nogueira da Silva Junior, estudante de engenharia do ITA.

Deputado Eduardo Cunha quer importar para o Brasil o “direito ao esquecimento”

A Câmara dos Deputados terá pela frente mais uma polêmica no que se refere à Internet. Em 8 de agosto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atual líder de seu partido na Casa, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Trata-se de uma tentativa assumida de importar para o Brasil a regulamentação implementada na Europa que tem sido alvo de críticas e que trata do complexo equilíbro entre, de um lado, os direitos à privacidade e à intimidade e, de outro, o direito à informação, a transparência e o interesse público.

O Projeto é sucinto e tem somente um único artigo:

Art. 1º É obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida.

Ao justificar sua proposição, Cunha também é econômico: apenas reproduz uma notícia do Jornal O Globo, que apresenta números sobre os pedidos encaminhados ao Google para a remoção de links na Europa. E diante das milhares de requisições, o Deputado considera “a proposta uma importante demanda social“.

Situação e perspectiva

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Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Devido ao período de campanhas eleitorais, o funcionamento da Câmara dos Deputados se encontra limitado. Por isso, não houve ainda nenhuma movimentação política em torno do PL, que até o momento foi distribuído somente para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde deverá ter seu mérito analisado.

Em seguida, passará por avaliação de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não será necessário passar pelo Plenário, o que torna o andamento do projeto muito mais rápido.

Retrospectiva da semana – 19/07 a 25/07

O que saiu por aqui:

Relatório citado pela Alta Comissaria das Nações Unidas para Direitos Humanos aponta o crescimento da vigilância digital e seus riscos. Dentre os pontos destacados do relatórios estão a pressão governamental sobre empresas privadas pelo acesso a seus bancos de dados e a confiança dos governos no setor privado para a gestão das atividades de monitoramento.

A Autoridade de Proteção de Dados (Garante per la protezione dei dati personali), entidade administrativa independente responsável pela proteção da privacidade e de dados pessoais dos italianos, determinou ao Google que modifique o tratamento e o armazenamento de dados dos usuários em 18 meses, sob pena de pagar multa de 1 milhão de euros e possivelmente enfrentar acusações criminais.

O que ler por aí:

 Em 11 de julho o Ministério de Assuntos Internos da Rússia publicou uma chamada oferecendo 3.9 milhões de rublos (aproximadamente 111 mil dólares) para cidadãos ou companhias russas que desenvolverem tecnologias que permitam identificar os usuários do Tor, rede encriptada para navegação anônima. A notícia vem na esteira de tentativas prévias do governo russo de coibir legalmente o anonimato na intenet.

Nesta sexta-feira (25) o Congresso americano, aprovou um conjunto de regras temporárias que permitirá aos proprietários de celulares desbloquear seus aparelhos para usá-los em redes distintas daquelas para as quais foram comprados. Após um período de tolerância, desde de 2012 a prática estava proibida pelo governo americano em função de restrições impostas pelos direitos de copyright de softwares, decorrentes do DMCA. As novas regras permitem o desbloqueio e vigem até 2015, quando nova regulamentação de copyright será decidida pela biblioteca do Congresso.

Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados promove debate interativo sobre projeto de dados abertos

Na próxima quarta-feira (25), às 10h, o Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados realizará uma reunião interativa para debater o projeto Dados Abertos 2.0, que tem por objetivo “testar e desenvolver processo, tecnologias, ferramentas, documentação e governança para fornecimento de dados abertos pela Câmara dos Deputados”. Continue lendo Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados promove debate interativo sobre projeto de dados abertos