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Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Vamos falar sobre privacidade?

A privacidade é um ponto cego na nossa opinião pública. Frequentemente surgem oportunidades em que o Brasil poderia discutir seriamente a necessidade de proteger esse direito. Mas sempre que o tema se aproxima, algum outro aspecto toma o centro das atenções, e o problema da privacidade continua invisível.

No início do mês de maio, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei nº 1.775/2015, para criar o Registro Civil Nacional (RCN), um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral e que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A justificativa da proposta se baseia na defesa desburocratização e da praticidade, falando ainda de benefícios coletivos e individuais para a segurança, saúde, educação e até previdência. Curiosamente, as críticas mais ruidosas ao projeito têm vindo de grupos religiosos fundamentalistas, que literalmente demonizam a ideia de um chip de identificação: Continue lendo Vamos falar sobre privacidade?

Retrospectiva da semana – 06/10 a 11/10

O que saiu por aqui:

bioApós o fim do primeiro turno das eleições deste ano, o Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, voltou a defender a ampliação do programa de cadastramento biométrico da população. Segundo o ministro, o programa é o pontapé para a criação de um cadastro nacional unificado de dados biométricos, que estaria sob controle da justiça eleitoral, mas disponível também para fins não-eleitorais, como a identificação de pessoas por órgãos de segurança pública.

Na manhã desta quarta-feira (08/10), o governo federal realizou uma reunião em Brasília para anunciar a diversas entidades da sociedade civil que a partir de novembro abrirá um novo debate amplo sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Apesar da expectativa, não houve a apresentação do novo texto em torno do qual a discussão será estruturada.

Na última terça-feira (7), em São Paulo, foi lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) a publicação TIC Domicílios e Empresas 2013: Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil. O documento apresenta os resultados do estudo realizado pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) especializado em produzir indicadores sobre o acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação no Brasil.

Na próxima segunda-feira (13), às 6h de Brasília, acontece o hangoutAjude-nos a construir o Índice Global de Dados Abertos”. O encontro virtual será realizado pelo capítulo brasileiro da Open Knowledge Foundation (OKFN), como parte das atividades da edição 2014 do Índice Global. Lançada em 2012, a iniciativa pretende avaliar, de forma colaborativa, a situação dos dados aberto ao redor do mundo. O objetivo é pressionar os governos a assumirem o compromisso de facilitar a análise das informações públicas por meio de tecnologias voltadas ao exercício da cidadania.

O que ler por aí:

Nos EUA, o twitter abriu um processo judicial requerendo o direito de informar seus usuários sobre ações de vigilância do governo federal. A empresa afirma que usuários e cidadãos tem o direito de conhecer as dimensões dos programas de vigilância do governo. Assim, reclama na justiça do país o direito de divulgar dados quantitativos da atividade dos órgãos governamentais em seus sistemas, atualmente vedado por lei.

A equipe de defesa de Ross Ulbricht, suposto criador da rede de venda on-line de entorpecentes silk road, apresentou em juízo pedido de invalidação das provas apresentadas pelo FBI, sob a alegação de que teriam sido produzidas ilegalmente. Segundo os advogados de Ulbricht, a invasão ao sistema do silk road foi feita sem mandado judicial e seria, portanto, ilegal. A acusação, no entanto, afirma que não há ilegalidade no hacking sem supervisão judicial realizado contra organizações criminosas.

Segundo especialistas em segurança da internet, há mais de um mês o website do partido democrata de Hong Kong foi alvo de um ataque de hackers que inseriram um código malicioso na página, capaz de tornar vulneráveis as máquinas dos visitantes. O partido é o centro das atuais manifestações contra o governo chinês e seu site é referência para os manifestantes. A guerra cibernética contra as mobilizações já incluiu o bloqueio de redes sociais e o hacking de celulares das pessoas envolvidas nos protestos pró-democracia no território.

TSE: Toffoli defende ampliação e centralização do cadastramento biométrico

Após o fim do primeiro turno das eleições deste ano, o Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, voltou a defender a ampliação do programa de cadastramento biométrico da população. Segundo o ministro, o programa é o pontapé para a criação de um cadastro nacional unificado de dados biométricos, que estaria sob controle da justiça eleitoral, mas disponível também para fins não-eleitorais, como a identificação de pessoas por órgãos de segurança pública.

José Antonio Dias Toffoli - Ministro Presidente do TSE
José Antonio Dias Toffoli – Ministro Presidente do TSE

A unificação dos registros de identificação da população é prevista desde 1997 pela lei nº 9.454, alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, mas nunca foi implementada. Atualmente, a responsabilidade pelo registro civil é de cada unidade federativa. Agora o cadastramento realizado pela Justiça Eleitoral é apresentado como uma alternativa para a centralização dos mecanismos de identificação.

O programa de cadastramento existe desde 2012, quando foi testado em algumas capitais brasileiras durante as eleições municipais. O TSE estima que 24 milhões de eleitores já têm seus dados biométricos registrados pelo TSE.

“A Justiça Eleitoral não voltará atrás de fazer esse trabalho de identificar o eleitor brasileiro biometricamente” – José Antonio Dias Toffoli, Ministro Presidente do TSE

O cadastramento biométrico já foi centro de polêmicas quando, em agosto de 2013, a corregedoria-geral da Justiça Eleitoral suspendeu um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a empresa SERASA Experian S/A. Pelos termos do acordo, os dados biométricos da população seriam fornecidos em troca de certificados digitais a serem emitidos pela empresa.

Fontes

Retrospectiva da semana – 09/08 a 15/08

O que saiu por aqui:

Na segunda-feira (11) divulgamos decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou o uso do Facebook antes do período oficial de campanhas eleitorais não caracteriza irregularidade, salvo em situações específicas. Em julgamento realizado no dia 6 de agosto, a Corte ressaltou a importância de proteger a ampla liberdade de expressão dos eleitores e reduzir ao mínimo a interferência da Justiça Eleitoral nos debates políticos pela Internet.

Cartaz usado por manifestantes russos em dezembro de 2011 (Fonte: CBS News video / CNET’s Jonathan Skillings)

Na terça-feira (12) noticiamos que o governo da Rússia adotou mais uma norma que amplia o controle sobre a Internet: um decreto que obriga a identificação de quem se conectar por meio de redes públicas sem fio. Agora, ao usar redes wi-fi públicas todo usuário precisará apresentar seu nome completo, confirmado por documento de identidade, e os dados serão armazenados por pelo menos 6 meses.

Na quinta feira (14) apresentamos relatórios publicados pela Apple e pelo Twitter que reafirmaram a prevalência de homens brancos nas maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos da América. E a expressiva ausência de mulheres e outras minorias é uma tendência já conhecida entre os empregados de Google, Facebook e outras grandes empresas do Vale do Silício em todo mundo.

dfvbnmNesta quarta-feira (13), entrou em vigor no México a Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión, que trata da política de regulação do mercado de telecomunicações e radiodifusão no país. Dentre vários temas, a regulamentação da guarda de dados de usuários dos serviços de telecomunicações tem causado mobilizações contrárias por parte da sociedade civil.

O que ler por aí:

Segundo o International Business Times, o agregado de hacktivistas Anonymous está convocando seus membros para protestarem contra os crimes de guerra, abusos de poder e o autoritarismo de seus governantes. A segunda Marcha de Um Milhão de Máscaras, como o protesto é chamado, ocorrerá em 5 de novembro (Noite de Guy Fawkes) simultaneamente em várias cidades do mundo.

Acreditando que informações sigilosas sobre seus programas de vigilância haviam sido involuntariamente reveladas em depoimento prestado por um procurador do Estado, autoridades da NSA entraram em contato com o juiz Jeffrey White para pedir que trechos do documento fossem apagados. O magistrado recusou o pedido, além de informar os advogados da parte litigante, a ONG Eletronic Frontier Foundation(EFF). Em comunicado público, a EFF lamentou as ações do governo e acusou a NSA de tentar, novamente, violar comandos constitucionais.

Nesta segunda-feira (11), foi publicada a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os dispositivos da Lei de Informática (8.248/91). A lei, que visa fomentar a produção tecnológica nacional, prevê diversos benefícios. Dentre eles estão a determinação de compras preferenciais de serviços e produtos tecnológicos  nacionais pelo governo e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor.

Documentos vazados essa semana revelam que agências e inteligência dos 5eyes mantêm programas destinados a explorar vulnerabilidades de computadores pessoais para usá-los como bots e esconder a origem de ciberataques. Segundo dados da revista alemã c’t Magazine, um programa do governo britânico chamado HACIENDA era capaz de escanear redes de países inteiros em busca de alvos.

 

TSE: interferência sobre debates na Internet deve ser a menor possível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que usar o Facebook antes do período oficial de campanhas eleitorais não caracteriza irregularidade, salvo em situações específicas. Em julgamento realizado na última quarta-feira (6), a Corte ressaltou a importância de proteger a ampla liberdade de expressão dos eleitores e reduzir ao mínimo a interferência da Justiça Eleitoral nos debates políticos pela Internet.

A conclusão foi adotada no exame do Recurso Especial Eleitoral nº 2949, interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra o atual prefeito de São João de Meriti (RJ), Sandro Matos Pereira, reeleito em 2012 e acusado de propaganda eleitoral antecipada. O recurso não foi provido, por se configurar apenas a divulgação de notícias sobre a gestão anterior de Sandro Pereira, o que poderia ser feito inclusive por meio de propaganda institucional.

Normalmente o TSE entende que não precisa haver ato ostensivo de propaganda eleitoral antecipada, com pedido expresso de voto e referência à candidatura, para se configurar uma irregularidade. Mas para o Ministro Relator do processo, Henrique Neves, tratando-se da comunicação pela Internet, em regra não há problema em usar páginas e redes sociais para divulgar ações de governo, mesmo antes do período eleitoral:

Tenho como certo que a utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para o efeito de apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sites de relacionamento, em que o conteúdo é multiplicado automaticamente, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informação. (…)

Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifestação do pensamento não pode ser limitada.

O Ministro Henrique Neves destacou ainda que “a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático“, como forma de, observada a previsão da Constituição Federal (que veda o anonimato), garantir a maior liberdade para a manifestação de pensamento de eleitores, “verdadeiros detentores do poder democrático“.

O voto do Relator foi aprovado por unanimidade, e deve passar a servir de parâmetro para eventuais casos semelhantes. O acórdão espera redação, mas o site do TSE já divulgou a ementa provisória do julgamento:

ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. FACEBOOK. CONTA PESSOAL. LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROVIMENTO.

    1. A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sítios de relacionamento interligados em que o conteúdo é multiplicado automaticamente em diversas páginas pessoais, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informações.
    2. A atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.
    3. As manifestações identificadas dos eleitores na internet, verdadeiros detentores do poder democrático, somente são passíveis de limitação quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
    4. A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado.
    5. Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifestação do pensamento não pode ser limitada.
    6. Hipótese em que o Prefeito utilizava sua página pessoal para divulgação de atos do seu governo, sem menção à futura candidatura ou pedido expresso de voto.
    7.  Recurso provido para julgar improcedente a representação.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 24/05 a 30/5

O que saiu por aqui:

Na última segunda-feira (26), foi publicado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social. O decreto prevê diversos espaços de participação social nas elaboração de políticas públicas do Governo Federal, incluindo o uso de ambientes virtuais para manter o diálogo entre governo e sociedade.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na última quinta-feira (22) que não é possível recorrer a sites de financiamento coletivo (crowdfunding) para arrecadar recursos de campanha. O posicionamento da corte foi determinado em resposta a uma consulta consulta realizada pelo deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ).

Nesta terça-feira (27), o Ministério das Relações Exteriores confirmou por meio de sua assessoria de imprensa que, em todo o mundo, o seu sistema eletrônico de comunicações tem sido acessado por hackers.

O que ler por aí:

Na quarta-feira (28) o congressista republicano Bob Latta, ligado a operadores de serviços de conexão, apresentou um projeto de lei que limita as competências da FCC para regulamentar o uso das redes de telecomunicações por servidores de conexão à internet como serviço de utilidade pública.

Com o crescimento da demanda por maiores velocidades de conexão, a FCC considera redefinir os critério para que uma conexão seja considerada banda larga. Dos atuais 4Mbps de download, passaríamos para pelo menos 10Mbps. Isso não significaria necessariamente uma modificação da taxa mínima de upload que é de 1Mbps. Veja mais aqui.

A Secretaria de telecomunicações do Chile, Subtel, determinou que a oferta de pacotes de acesso gratuito a redes sociais pelas empresas de telefonia celular, uma prática comum também no Brasil, fere o princípio da neutralidade de rede.