CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

Nesta terça-feira (16/02), um juiz federal do Estados Unidos ordenou à Apple que crie uma ferramenta digital para contornar os sistemas de segurança de um de seus smartphones. O aparelho, um iPhone 5C, pertencia a Syed Rizwan Farook, responsável pelo atentado que matou 14 pessoas na cidade de San Bernardino, na Califórnia, em dezembro de 2015. Há suspeitas de que Farook seria inspirado – ou mesmo teria conexões – com o grupo terrorista ISIS.

Farook foi morto pela polícia durante o ataque, mas seu smartfone permanece sob custódia do FBI, que pretende usar os dados do celular para identificar possíveis outros envolvidos. Porém, para acessar os dados, as autoridades policiais precisa driblar o sistema de senha que é utilizado pela Apple em seus aparelhos. A tarefa é especialmente difícil em função do mecanismo de auto-apagamento dos iPhones, que destrói todas as informações no interior deles caso sejam feitas 10 tentativas mal sucedidas de desbloqueio. O FBI requereu, portanto, à Apple que desenvolva uma versão do iOS (sistema operacional da empresa) que possibilite enganar o sistema de segurança do aparelho. Continue lendo “Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários”

O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Acesso gratuito à internet: parece ótimo, certo? De cavalo dado, não se olham os dentes. Bom… a não ser que esse cavalo permita a uma mega corporação ter acesso a quase toda a sua vida sem que você saiba. Ou então, se esse cavalo puder fazer com que sua experiência na internet se limite aos produtos daquela mesma empresa. É por isso que a iniciativa do Facebook arrogantemente chamada Internet.org merece ser mantida em debate até que se tenha pleno conhecimento de como ela pretende ser implementada no Brasil. Principalmente, até que se tenha plena certeza de que isso não significará a violação dos direitos garantidos pelo Marco Civil.

Uma das grandes preocupações é a neutralidade de rede. Parece um tema abstrato e talvez até elitizado. Mas não é. Precisamos entender um pouco melhor o impacto gerado sobre a vida das pessoas a partir da garantia legal da neutralidade, bem como de suas violações.

Por um lado, Continue lendo “O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa”

Retrospectiva da semana – 26/04 a 02/05

Aqui no site:

  • Decisão liminar determina a suspensão do Uber em todo o BrasilNa terça-feira (28), o Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho determinou a suspensão do aplicativo de celular Uber em todo o Brasil. A decisão liminar determina que a empresa Uber terá 3 dias, a partir da intimação, para cessar a “disponibilidade e o funcionamento do aplicativo”.

Ibidem na mídia:

  • Programa Academia da TV Justiça

O mestre em Direito, Guilherme Sena de Assunção, diretor do Ibidem, expõe no programa a dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília. O estudo aborda um tema bem atual: o papel da internet na democracia.

O que ler por aí:

Em mandado de segurança o Twitter conseguiu a anulação de requisição feita pela Polícia Federal para informar dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso, qualificação completa e dados cadastrais de um determinado usuário da rede social. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. O principal fundamento da decisão é a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados, em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse nesta terça-feira, 28,  que ampliou o prazo para receber contribuições que auxiliam na formulação do posicionamento da agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. O prazo seria encerrado no dia 4 de maio, às 00h00. Agora, a data limite para o encaminhamento de manifestações será no dia 19 de maio, no mesmo horário

Para marcar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado hoje (3), a ARTIGO 19 publica o relatório “Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2014”, resultado de um processo de monitoramento e apuração das violações ocorridas no Brasil contra a liberdade de expressão durante o ano passado. O relatório contabiliza e analisa os casos de graves violações – homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestro* e tortura – ocorridos contra dois grupos específicos de pessoas: 1) comunicadores (jornalistas, radialistas, blogueiros, entre outros) e 2) defensores de direitos humanos (lideranças rurais, quilombolas, sindicalistas, integrantes de associações, entre outros).

Acompanhe no link as notícias da ocupação nessa cidade de fronteira entre o Distrito Federal e o Goiás. O antigo telecentro do CEU – Centro de Esportes e Artes Unificados foi transformado em um makerspace e agora fervilha de atividades, fortalecendo o movimento maker no Centro-Oeste.

 

EUA: Gigantes da tecnologia lançam carta de apoio à lei de reforma da NSA

POST ATUALIZADO EM 19/11/2014

Nesta segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país. Segundo as empresas, o projeto da USA Freedom Act, pode prevenir a coleta massiva de metadados e incrementar a transparência nas requisições governamentais de informações guardadas por empresas de tecnologia.

Nessa semana o Senado tem a oportunidade de votar no projeto bipartidário do USA Freedom Act. Pedimos a vocês que aprovem o projeto, que protege a segurança nacional e reafirma o compromisso da América com a liberdade que todos celebramos.” – Carta aberta ao Senado dos Estados Unidos

Apesar de ainda ser alvo de críticas, a versão do Senado para o projeto de lei é considerada satisfatória por advogados defensores da transparência e privacidade na rede. O texto anterior, votado e aprovado na câmara dos deputados foi considerado pelas representantes do setor de tecnologia como insuficiente para prevenir os riscos que as ações de coleta em massa de dados impõem à privacidade dos usuários.

Congressista Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act
“Eu fui autor do Ato Patriótico, e isso é um abuso daquela lei” – Parlamentar Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act

A confiança dos clientes espalhados pelo mundo é a principal motivação para o lobby das empresas por reforma. As revelações de Edward Snowden em 2013 geraram uma crise generalizada de confiança, fazendo empresas estadunidenses perderem terreno para competidoras que apostam na segurança de seus serviços. Além disso, a publicização das ações de vigilância do governo Obama desencadeou a pressão por mudanças na estrutura física e de governança da internet. O recente anúncio da construção de um cabo independente ligando Brasil e Europa foi noticiada nos Estados Unidos como uma das consequências da desconfiança de governos estrangeiros em relação à rede controlada predominantemente por empresas e instituições sediadas nos EUA.

Caso não seja votado até o fim do ano, o processo legislativo terá de recomeçar em janeiro e enfrentar um congresso majoritariamente republicano e mais favorável à vigilância governamental.

Fontes:


Atualização (19/11/2014): Senado dos EUA rejeita projeto de reforma da NSA

Na noite dessa terça-feira (18), a USA Freedom Act foi votada pelo Senado estadunidense: obteve o apoio de 58 dos 100 parlamentares, ficando muito perto, mas não alcançando os 60 votos necessários para a aprovação do projeto.

Vários senadores, em sua maioria republicanos, votaram contra a proposta sob alegação de que a lei deixaria o país exposto a ataques terroristas. Já para o Sen. Rand Paul, o projeto era fraco demais para ser defendido, de certa forma ecoando o posicionamento crítico de organização e indivíduos que desejavam um texto mais contundente.

Entretanto, uma nova discussão acerca do tema deve acontecer em breve no Congresso dos EUA. Em junho de 2015 expira a base legal do programa de coleta de registros telefônicos sob a proteção do Ato Patriótico, o que vai exigir a aprovação de uma nova lei caso a NSA tenha interesse em continuar a ter acesso fácil a esses dados.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 01/11 a 07/11

O que saiu por aqui:

Em 24 de outubro deste ano, foi lançado o mais recente volume da revista .br, publicação do O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Este número apresenta um panorama sobre o NetMundial, explicando os pontos altos do evento, as questões polêmicas que foram debatidas e aquelas que foram deixadas para depois (como a discussão sobre a neutralidade da rede). A revista também disserta sobre a internet das coisas, tecnologia que potencializa as possibilidades de conexão entre pessoas e máquinas, bem como entre máquinas e máquinas, e que também gera efeitos no próprio conceito de cidades inteligentes, justamente por ser capaz de revolucionar os campos da saúde, transporte e energia.

Até 15 de dezembro estão abertas as inscrições para o Copyright X, um curso da Faculdade de Direito de Harvard, sobre direito autoral, oferecido gratuitamente e ministrado pelo professor William Fisher. Com duração de 12 semanas, o curso é realizado via plataforma online. No Brasil, a Faculdade de Direito da UERJ e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro adaptaram o roteiro de aulas para o contexto do país, sob a condução de Ronaldo Lemos, Sérgio Branco e Carlos Affonso Pereira. A inscrição para uma das 30 vagas do curso brasileiro, gratuito e online, pode ser feita até 3 de dezembro por quem tem mais de 16 anos, e o resultado sai em 16 de dezembro.

 

O que ler por aí:

 

Neste domingo (2), a Artigo 19 anunciou o lançamento do portal “Violações à Liberdade de Expressão” que tem como objetivo mapear denúncias de violações cometidas contra a liberdade de expressão de defensores de direitos humanos e comunicadores de todo o Brasil. O site disponibiliza um mapa interativo com os locais das denúncias, além de uma plataforma para construir gráficos com os dados coletados.

Também no domingo, o ativista Nabeel Rajab recebeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança sob condição de não sair do país. Acusado de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior via twitter, Rajab estava preso desde o começo de outubro e pode ser condenado a até 6 anos de prisão. O julgamento definitivo está marcado para 20 de janeiro de 2015.

Retrospectiva da semana – 25/10 a 31/10

O que saiu por aqui:

Neste domingo (26), mais de 10 mil pessoas foram às ruas de Budapeste e outras cidades da Hungria para exigir que o governo desistisse do projeto de tributar a utilização da Internet. Em resposta, a administração do Primeiro Ministro Viktor Orbán recuou na proposta de cobrar a taxa de 150 florims (aproximadamente R$ 1,56) por gigabyte transferido.

Na noite desta terça-feira (28) a Presidenta reeleita Dilma Rousseff manifestou em sua página oficial no Facebook apoio à criminalização da homofobia e à regulação da mídia. Além de surpreender pelo uso da rede social em si, as publicações podem sinalizar o crescimento dessas pautas nas prioridades do próximo governo.

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Nesta quarta-feira (29), Nabeel Rajab, o Presidente do Centro do Barém para Direitos Humanos foi julgado e teve sua prisão mantida para a apuração de uma acusação de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior, que é o equivalente à nossa Casa Civil. O “desacato” se deu na forma de um tuite. A Corte ainda não se pronunciou sobre a culpa de Nabeel Rajab: o julgamento foi adiado até o próximo domingo, dia 02/11. Caso seja condenado, o ativista pode pegar até 6 anos de prisão.

 

O que ler por aí:

No início de outubro o FBI protocolou um pedido ao comitê consultivo de legislação criminal para mudar suas regras relativas aos requisitos formais para a realização de buscas e apreensões. Atualmente o mandado deve conter indicações precisas do local a ser investigado e ser expedido por juízes com jurisdição sobre o local onde estiverem ocorrendo as ações criminosas. O FBI pede ao órgão regulatório que afaste essas exigências para permitir que investigadores acessem computadores independente de sua localização. A mudança seria necessária para que a agência de segurança possa realizar buscas em computadores que foram “anonimizados”, tendo sua localização ocultada por programas como o Tor. Os conselheiros se reunem no dia 5 de novembro para apreciar o pedido.

No equador documentaristas acusam o presidente Rafael Correa de distribuir notificações por violação de direitos autorais a cidadãos que publiquem vídeos contrários ao governo. Pessoas que subiram vídeos com trechos de discursos presidenciais para o youtube e comentadores políticos que usaram a imagem do presidente na TV foram ameaçados pela empresa ARES Rights, firma espanhola de gestão de direitos autorais contratada pelo governo equatoriano.

Ser um espaço para o compartilhamento de experiência e estratégias para o desenvolvimento de uma cultura de paz é o objetivo da plataforma Civic Peace Corps, uma nova rede social criada pelo Centro de Informação da ONU em Beirute, no Líbano (UNIC Beirute). A rede é dividida em seções: “Trocas pela paz – Exchange for Peace”, na qual é possível compartilhar com outros usuários experiências, pensamentos, comentários e opiniões, “Arte pela Paz – Art for Peace”, para compartilhar poemas, pinturas, músicas e qualquer outro material artístico que diga algo sobre a paz e “Educar para a Paz – Educate for Peace”  que pretende ajudar a aumentar a consciência e disponibilizar materiais sobre a paz, tais como as resoluções da ONU, mensagens do secretário-geral, as atividades da ONU sobre a paz, etc.

Desacato: ativista de Direitos Humanos preso no Barém por um tuíte

Nesta quarta-feira (29), Nabeel Rajab, o Presidente do Centro do Barém para Direitos Humanos foi julgado e teve sua prisão mantida para a apuração de uma acusação de “desacato” aos Ministros da Defesa e do Interior, que é o equivalente à nossa Casa Civil. O “desacato” se deu na forma de um tuite. A Corte ainda não se pronunciou sobre a culpa de Nabeel Rajab: o julgamento foi adiado até o próximo domingo, dia 02/11. Caso seja condenado, o ativista pode pegar até 6 anos de prisão.

Manifestação pela Libertação de Nabeel Najab em maio de 2012 (fonte: AP)
Manifestação pela Libertação de Nabeel Najab em maio de 2012 (fonte: AP)

Infelizmente, esta não é a primeira vez que ativistas de direitos humanos são presos arbitrariamente pelo governo do Barém: o próprio Nabeel Rajab já ficou quase dois anos (de julho/2012 à maio/2014) preso, por ter organizado uma manifestação pacífica na capital do país, Manama.

Zainab al-Khawaja rasgando a foto do Rei do Barém.
Zainab al-Khawaja rasgando a foto do Rei do Barém.

Atualmente, Zainab al-Khawaja, outra militante, também está presa: durante uma audiência do julgamento no qual respondia por ter rasgado uma foto do rei, ela rasgou outra foto do rei.

São inúmeras as declarações de apoio da comunidade internacional que clama pela libertação de Nabeel Rajab: a ONU chamou sua prisão de “aterrorizante” e afirmou que ela manda uma “mensagem perturbadora”. Os governo dos Estados Unidos da América, Noruega, França e Irlanda, assim como o Presidente e 40 membros do Parlamento Europeu, o parlamentar estadunidense James McGovern, 13 membros do parlamento inglês e a embaixadora americana Samantha Power também se juntaram ao pleito.

Eleições: remoção de vídeos online levanta debate sobre a censura

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown. Trata-se de um modelo de controle de direitos autorais no qual as empresas provedoras de aplicações que hospedem conteúdos publicados por usuários tornam-se responsáveis por possíveis violações de direitos autorais a partir do momento em que são notificadas pelo detentor dos direitos. O resultado prático da aplicação desse modelo é que, para se protegerem, os provedores passam a retirar do ar sumariamente quaisquer conteúdos, prescindindo de prova da alegada violação.

Neste mês, o documentário Helicoca — o helicóptero de 50 milhões de reais, produzido pelo portal Diário do Centro do Mundo (DCM), foi retirado do YouTube após uma denúncia de violação de direitos autorais. Alertados por leitores do site, a equipe do DCM se deparou com um aviso que apresentava como justificativa da retirada do vídeo a notificação enviada por alguém chamado Jorge Scalvini. Pesquisando sobre o denunciante, o DCM apresenta a suspeita de que seja um perfil falso.

Kiko Nogueira - Diretor-Adjunto do DCM
Kiko Nogueira – Diretor-Adjunto do DCM

Nós procuramos saber quem é Scalvini. Seu email é zerobeta000@gmail.com. Enviamos uma mensagem nesse endereço. Não obtivemos resposta.

Tudo indica que se trata de um perfil fake. Scalvini possui uma conta no Twitter, aberta em 2012, sem nenhuma postagem. Seu perfil no Facebook é vazio, com curtidas em páginas como as da “TV Revolta”, “Mensaleiros na Cadeia” e “Chega de Corrupção”.

Há também uma conta no YouTube com seu nome. A última movimentação foi há três meses. Está inscrito em canais como os da TV Cultura, Roda Viva, Romário, TV Senado, PT e PSDB. Para que o YouTube retire um vídeo do ar, é preciso que o denunciante preencha uma ficha. Ou seja, existe alguém — ou um grupo — por trás disso.

– Kiko Nogueira, Diretor-adjunto do DCM.

A política de retirada de conteúdo por violação autoral no YouTube segue as disposições da lei estadunidense conhecida como Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que usa o modelo do notice-and-takedown. Para fazer uma reclamação e pedir a remoção de conteúdo, basta que um usuário preencha um formulário com alguns dados pessoais, indicando o link contestado. Não são exigidas provas da propriedade intelectual nem da identidade do denunciante.

A retirada do documentário do DCM não é um caso isolado, havendo pelo menos outros dois episódios em que o direito autoral foi usado como ferramenta para impedir a divulgação de vídeos que poderiam afetar mais diretamente a imagem de Aécio Neves. O primeiro é o trabalho de conclusão do curso de Jornalismo de Marcelo Baêta, intitulado Liberdade, Essa Palavra e disponibilizado no YouTube. O segundo foi o documentário produzido para a TV dos EUA chamado Gagged in Brazil. Ambos tratam das diversas denúncias de censura e perseguição a jornalistas de oposição durante os anos de governo de Aécio Neves em Minas Gerais. Ambos foram derrubados do YouTube após denúncias infundadas de violação de direitos autorais.

Captura de tela mostrando a retirada do vídeo do ar

A relação problemática de Aécio Neves com a imprensa mineira e, atualmente, com a liberdade de expressão na Internet é famosa. Não faltam denúncias de que a irmã do candidato, Andréa Neves da Cunha, responsável pela distribuição de verbas publicitárias durante o governo de Aécio, manteria um controle cuidadoso sobre os veículos de mídia de Minas. Há relatos de jornalistas demitidos, colunas de opinião descontinuadas e reprodução acrítica de dados oficiais do governo mineiro. Nos últimos meses, em virtude das eleições, questionamentos sobre a postura do candidato em relação à liberdade de expressão foram levantados também por conta de processo judiciais manejados por Aécio, representado pelo famoso escritório Ópice Blum. Noticiamos aqui que, em agosto deste ano, o candidato protocolou na justiça de São Paulo uma Ação de Obrigação de Fazer contra o Twitter, requerendo o fornecimento de todos os dados cadastrais e registros eletrônicos (IP, data, hora e porta de comunicação) atrelados à criação e acessos de 66 contas que, segundo os advogados do tucano, “formam uma rede virtual de mentiras e ofensas”. Entre os perfis acusados estão os dos blogueiros Pablo Villaça, Altamiro Borges, Antônio Mello e do portal de notícias Diário do Centro do Mundo. Em outro caso preocupante, no início do ano, a justiça negou um pedido de Aécio para retirar links do Google que atrelassem seu nome ao uso de entorpecentes ou ao desvio de verbas durante seu mandato no governo estadual de Minas. Em sua defesa, advogados do buscador afirmaram que “Aécio parece ‘sensível’ demais às críticas sobre sua atuação”. Também foi noticiado aqui que uma investigação solicitada pelo candidato tucano levou a busca e apreensão de equipamentos de vários jornalistas que supostamente haviam publicado opiniões contrárias à sua atuação política.

A utilização do notice-and-takedown para a retirada dos vídeos não é apta a fazê-los desaparecer da Internet, havendo a possibilidade de redisponibilizar os vídeos por meio de links alternativos (como os utilizados nesta matéria). No entanto, a remoção dos links mais acessados os leva a perderem relevância em sites de busca, já que perdem as estatísticas de visualizações e os links que são postados em outros sites apontando para eles. Assim, o modelo gera distorções importantes, já que o custo para o denunciante é inexistente — a denúncia pode ser feita sem qualquer material de prova, seja da identidade do denunciante seja da propriedade intelectual que afirma — enquanto pode ser irreversível o dano ao denunciado ou ao interesse da coletividade.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 12/10 a 17/10

O que saiu por aqui:

Nesta segunda-feira (13) foi anunciado o lançamento do projeto Dronecode, iniciativa da Linux Foundation para o desenvolvimento de uma plataforma colaborativa de software aberto para veículos aéreos não tripulados, os drones.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) organizou nesta quinta-feira (16) uma manifestação virtual, via Twitter e Facebook, em oposição à concentração dos veículos de comunicação nas mãos de um pequeno grupo de poderosos, ou “coronéis da mídia”.

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown.

 

O que ler por aí:

Wikileaks divulga a nova versão dos termos do acordo de parceria trans-pacífico sobre propriedade intelectual. Revelações geram preocupações principalemente em relação a patentes de medicamentos. Aumento nas restrições à quebra de patentes pode por em risco a produção de medicamentos genéricos, importantes para a garantia do acesso à saúde nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

51 integrantes de uma suposta rede de pedofilia foram presos em uma ação da polícia federal em diversos estados. Os presos foram  encontrados graças a uma nova ferramenta utilizada pela polícia capaz de rastrear um usuário de internet mesmo na Deep Web.

Pesquisa Telefónia Global Millennial Survey mostra que, para a maioria dos jovens entre 18 e 30 anos, o principal meio de acesso à internet é o telefone celular. Dentre as principais atividades realizadas online pelos jovens brasileiro estão o acesso a redes sociais (com 58%), troca de mensagens instantâneas (45%) e acesso a e-mail (35%). Somos também campeões mundiais em ler notícias (60%), fazer transações financeiras (24%), encontrar uma localização (28%) e marcar um encontro (24%), tudo pelo celular.