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TICs no Congresso #28: 21 a 25 de novembro

Terça-Feira, 22/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

A CTASP promove uma audiência pública para debater o PL 3065/15, que regulamenta o exercício das profissões de analista de sistema, desenvolvedor, engenheiro de sistemas, analista de redes, administrador de banco de dados, suporte e suas correlatas; cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Informática.
Foram convidados o presidente do Sindicato das Empresas de Informática de Goiás, Marcos Fonseca; e o diretor administrativo do Sindicato das Empresas de Informática do RS, Rafael Sebben.

Grupo de Trabalho Taxistas e Aplicativos Digitais

O grupo discutirá o PL 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais.

Comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

As comissões promovem uma audiência pública para debater a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Armando Luiz Rovai; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros; e o diretor-presidente da Oi, Marco Norci Schroeder.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12)

Essa semana, o relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais apresentará o roteiro de trabalhos da comissão.

Senado Federal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública interativa para debater o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Entre os convidados estão representantes da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e Tecnológico (CNPq).

Quarta-Feira, 23/11

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. O parecer é do Dep. Luiz Carlos Ramos  pela rejeição.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

A CREDN realiza seminário sobre a Defesa Política de Estado – Soberania, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.


Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)

Haverá uma reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5128/2013 – Determina que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4334/2016 – Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco;
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

 

TICs no Congresso #27: 14 a 18 de novembro

Quarta-Feira, 16/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. O projeto institui um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares. O parecer é do Dep. Covatti Filho (PP/RS)  pela rejeição.

TV Câmara: Reportagem especial sobre proteção de dados pessoais

Na edição de 21/09/2016 do Telejornal “Câmara com Notícia“, a partir do minuto 27’17 “, foi exibida a segunda parte da reportagem especial sobre “dados pessoais”, com a participação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená.

Reportagem Especial – Alguma vez você jogou Pokémon Go ou pediu um Uber pelo celular? Pois saiba que as informações sobre a sua localização foram armazenadas pelas empresas que gerenciam esses aplicativos. E o pior: ainda não existe nenhuma lei brasileira que proíba essa prática. É o que revelam Mariana Monteiro e Cláudia Lemos na segunda reportagem da série especial sobre a proteção de dados.

TI no Congresso #9: de 26 a 30 de outubro de 2015

Segunda-Feira, 26/10

Senado

Comissão Senado do Futuro

A Comissão Senado do Futuro realiza audiência pública interativa sobre o “Futuro das Cidades e as Cidades Sustentáveis”. Entre os convidados estão representantes do Ministério das Cidades e do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (CGEE/MCTI).

Terça-Feira, 27/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

A CTASP reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h30 para debater o aplicativo Uber. Foram convidadas, entre outros, o coordenador-geral do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Rone Evaldo Barbosa, o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, o porta-voz do Uber Brasil, Fábio Sabba e o diretor de Operação do Aplicativo 99 Taxis, Pedro Somma. Continue lendo TI no Congresso #9: de 26 a 30 de outubro de 2015

TI no Congresso #4: 14 a 18 de setembro de 2015

Terça-Feira, 15/09

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado. O parecer incorporou ao projeto um regime de responsabilização dos agentes envolvidos no processo de armazenamento, tratamento e transferência dos dados e estabeleceu a obrigatoriedade do mesmo grau de proteção a ser adotado pelo Brasil em demais países destinatários dos dados.

Ademais, o relator retirou a aplicabilidade da lei sobre dados anônimos, dados em trânsito e dados de pessoas estrangeiras situadas em território nacional por período provisório. O texto não abordou a criação de uma autoridade central para tratar da proteção de dados pessoais por ser esse um tema de competência do Poder Executivo.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Câmara

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidados Bruno Telles, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leonardo Bueno de Melo, Evandro Mário Lorens e Paulo Max Gil Innocencio Reis, representantes do Instituto Nacional de Criminalística (INC), e André Abreu Magalhães, perito da Polícia Federal que atuou nas operações Proteja Brasil: Darknet e Gênesis.

Comissão especial do Registro Civil Nacional – RCN (PL 1775/15)

A Comissão especial do Registro Civil Nacional debaterá o Projeto de Lei 1775/15, que cria a nova carteira de identidade única com dados biométricos em audiência pública nessa terça-feira às 14:30.

Foram convidados a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lídia Matiko Maejima, a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o presidente do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil, Júlio César Costa Pinto e a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer Bortolin Lisboa.

Quarta-Feira, 16/09

Senado

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

  • Projeto de Lei do Senado 427/2014 – do Sen. Anibal Diniz (PT/AC)
    A CDR  pode analisar projeto de lei que altera a Lei 9.998/2000 para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para debater o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Foram convidados a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon / MJ), Juliana Pereira da Silva, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), Leonardo Palhares e o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, Pedro Somma.

A audiência continuará às 14:30 com representantes do Ministério Público Federal, do UBER Brasil, da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (ABRACOMTAXI) e da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB).

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão. Leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

TI no Congresso #2: 31 de agosto a 04 de setembro de 2015

Segunda-Feira, 31/08

Câmara

Laboratório Hacker

O Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, em parceria com o Fab Lab Brasília, oferecerá, das 14h às 17h, a oficina “Pequenos Hackers, cidadãos do futuro“. Com o intuito de debater participação política e transparência, o evento mostrará ao público infantil as ferramentas Little Bits e Makey Makey. Ambos dispositivos tecnológicos trabalham conectividade e circuitos de forma lúdica. Para participar, basta se cadastrar e confirmar presença no site da Câmara.

Terça-Feira, 01/09

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – 8h30

  • Seminário “Compras públicas e tecnologias desenvolvidas no País
    O evento contará com a presença de congressistas, representantes do governo federal  e do setor empresarial para debater, em dois painéis, o desenvolvimento tecnológico nacional e o sistema de compras públicas.

 Comissão de Viação e Transportes – 10h

  • Audiência pública para debater o aplicativo Uber e a classe dos trabalhadores taxistas
    Foram convidados, entre outros, o coordenador de Controle e Acompanhamento da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT) do Ministério dos Transportes, Rone Evaldo Barbosa, o secretário de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, Murilo de Campos Valadares e o promotor de Justiça de Minas Gerais Geraldo Ferreira da Silva.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

Conforme o Ato de Criação, trata-se de “Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010“.

Essa semana, a CPICIBER irá se reunir a partir das 14h30 tendo em pauta a votação de requerimentos de realização de audiências públicas e de convites a especialistas para prestarem depoimentos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Projeto de Lei 215/15 – do dep. Hildo Rocha (PMDB/MA)
    Permanece na pauta da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online, entre outras. Após o relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), ter apresentado parecer favorável à aprovação (bem como dos apensados PL 1547/2015 e PL 1589/2015), conforme substitutivo, aguarda-se a manifestação do Dep. Alessandro Molon, que pediu vistas no dia 13/08/2015. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Quarta-Feira, 02/09

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

  • Projeto de Lei 292/15 – do Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
    A CDC pode votar projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. O relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA), apresentou parecer pela aprovação da matéria com seus apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • Projeto de Lei 12/15 – do Dep. Lucas Vergilio (SD/GO)
    Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e do tratamento de dados relativos à biometria. O relator, Dep. Sandes Júnior (PP/GO) apresentou seu parecer pela aprovação da matéria.
  • Projeto de Lei 5895/13 – do Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
    Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações. O parecer pela aprovação da matéria na CCTCI é do Dep. Alexandre Valle (PRP/RJ).
  • Projeto de Lei 6791/13 – do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros
    Autoriza o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH. O Dep. Fábio Souza (PSDB/GO) apresentou parecer favorável ao PL.
  • Projeto de Lei 1803/15 – do Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
    Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática. O relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB/AP), apresentou parecer a favor da aprovação.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

TI no Congresso #1: 24 a 28 de agosto de 2015

O IBIDEM agora possui uma seleção semanal da agenda da Câmara e do Senado para ciência, tecnologia, comunicação e informática: o boletim TI no Congresso. Além da agenda, postaremos sempre que possível um balanço dos principais acontecimentos no final da semana.

Terça-Feira, 25/08

Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – 14:30

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação, conforme texto substitutivo. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – 14:30

Audiência pública para debater essa proposta para uma Lei de Proteção de Dados Pessoais. Foram convidados representantes da USP, do Coletivo Intervozes, da Coding Rights e do Ministério da Justiça. A lista completa de convidados está disponível  no site da Câmara.

CPI dos crimes cibernéticos

A CPI se reunirá para votar requerimentos de realização de audiências públicas e convites a convidados a prestar depoimentos na Comissão. A lista completa dos itens está disponível no site da câmara.

Quarta-Feira, 26/08

Câmara

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTCI votará requerimento pela inclusão do Serpro em audiência pública (ainda sem data para ocorrer) que discutirá os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet.

Comissão de Defesa do Consumidor

  • Projeto de Lei 1.473/15 – Requerimento 55/15 – do Dep. Aureo (SD/RJ)

A CDC votará requerimento convidando representantes do UBER no Brasil, do Ministério Público Federal, da Abracom, do Sindicato dos Taxistas do Estado de São Paulo, da Associação de Assistência ao Motorista de Taxi do Brasil e do InternetLab para participar de audiência pública (ainda sem data prevista) sobre os efeitos do PL 1.473/15, que impede a prestação dos serviços de táxi por pessoas não autorizadas pelo Poder Público.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Incluído na pauta da CCJ do Senado a votação do PLS 100/2010, de acordo com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados.

Quinta-Feira, 27/08

Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – 14:00

Audiência Pública para debater mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet. Confira a lista de participantes.

Retrospectiva da semana – 26/04 a 02/05

Aqui no site:

  • Decisão liminar determina a suspensão do Uber em todo o BrasilNa terça-feira (28), o Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho determinou a suspensão do aplicativo de celular Uber em todo o Brasil. A decisão liminar determina que a empresa Uber terá 3 dias, a partir da intimação, para cessar a “disponibilidade e o funcionamento do aplicativo”.

Ibidem na mídia:

  • Programa Academia da TV Justiça

O mestre em Direito, Guilherme Sena de Assunção, diretor do Ibidem, expõe no programa a dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília. O estudo aborda um tema bem atual: o papel da internet na democracia.

O que ler por aí:

Em mandado de segurança o Twitter conseguiu a anulação de requisição feita pela Polícia Federal para informar dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso, qualificação completa e dados cadastrais de um determinado usuário da rede social. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. O principal fundamento da decisão é a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados, em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse nesta terça-feira, 28,  que ampliou o prazo para receber contribuições que auxiliam na formulação do posicionamento da agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. O prazo seria encerrado no dia 4 de maio, às 00h00. Agora, a data limite para o encaminhamento de manifestações será no dia 19 de maio, no mesmo horário

Para marcar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado hoje (3), a ARTIGO 19 publica o relatório “Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2014”, resultado de um processo de monitoramento e apuração das violações ocorridas no Brasil contra a liberdade de expressão durante o ano passado. O relatório contabiliza e analisa os casos de graves violações – homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestro* e tortura – ocorridos contra dois grupos específicos de pessoas: 1) comunicadores (jornalistas, radialistas, blogueiros, entre outros) e 2) defensores de direitos humanos (lideranças rurais, quilombolas, sindicalistas, integrantes de associações, entre outros).

Acompanhe no link as notícias da ocupação nessa cidade de fronteira entre o Distrito Federal e o Goiás. O antigo telecentro do CEU – Centro de Esportes e Artes Unificados foi transformado em um makerspace e agora fervilha de atividades, fortalecendo o movimento maker no Centro-Oeste.

 

Decisão liminar determina a suspensão do Uber em todo o Brasil

Na terça-feira (28), o Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho determinou a suspensão do aplicativo de celular Uber em todo o Brasil.

A decisão liminar determina que a empresa Uber terá 3 dias, a partir da intimação, para cessar a “disponibilidade e o funcionamento do aplicativo em questão (nacionalmente), bem como suspenda suas atividades na cidade de São Paulo, SP” e, ainda, que “as empresas Google, Apple, Microsoft e Samsung deixem de fornecer nas suas respectivas lojas virtuais o aplicativo Uber, bem como para que suspendam remotamente os aplicativos Uber dos usuários que já o possuam instalado em seus aparelhos celulares“. Caso haja descumprimento, a multa diária será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Clique para baixar a íntegra da decisão liminar (.pdf) que determinou a suspensão do Uber em todo o Brasil
Clique para baixar a íntegra da decisão liminar (.pdf) que determinou a suspensão do Uber em todo o Brasil

O juiz entendeu que o Uber estaria “prestando um serviço clandestino, ao que parece“, bem como que a suspensão é urgente, pois a continuidade da expansão do Uber prejudicaria milhares de taxistas, além da “própria lógica da regulação do mercado de transporte“. Entre os fundamentos da decisão, o Juiz citou um artigo publicado na seção Tendência e Debates do jornal Folha de São Paulo, um “procedimento preparatório que tramita junto ao Ministério Público Federal“, bem como uma decisão de um Tribunal da Espanha.

A controvérsia está sendo examinada na Cautelar Inominada nº 1040391-49.2015.8.26.0100, ajuizada pelo Simtetaxi-sp – Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Nas Empresas de Taxi No Estado de São Paulo-sp contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., a Microsoft Informática Ltda., a Apple Computer Brasil Ltda., a Google Brasil Internet e a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA., em trâmite na 12ª Vara Cível do Foro Centra Cível da Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Segue a íntegra da decisão, com grifos originais, conforme disponível na página de acompanhamento processual no site do TJSP:

Vistos.

Trata-se de demanda na qual o SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TÁXI NO ESTADO DE SÃO PAULO procura obstar o imediato funcionamento do provedor de serviços da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e o bloqueio ao acesso dos seus servidores para que o aplicativo UBER fique inacessível ao público, no território brasileiro, sob o argumento de que a requerida promove a prestação de serviço privativo de profissional taxista, não estando os veículos respectivos autorizados a atuar, não seguindo as normas de identificação e vistoria, bem como não se sujeitando ao controle administrativo inclusive em relação aos preços praticados, dentre outras alegações.

Conforme bem argumentado pelo requerente, “no Brasil, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). No mesmo sentido, assegura-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF)” (fls. 15 – grifei).

O art. 2º da Lei nº 12.468/2011 estipula que “é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”. Conforme o art. 4º, VIII, da Lei nº 12.587/2012, considera-se “transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 135, que “os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.

Também em âmbito municipal, aqui em São Paulo, tem-se, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.329/69, que o serviço de transporte individual de passageiros constitui serviço de interesse público que somente pode ser prestado mediante prévia autorização da Prefeitura. No mesmo sentido, tem-se que a Lei Municipal de São Paulo nº 15.676/12 estipula ser “vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim“.

Em recente artigo na imprensa nacional, o porta-voz da requerida no Brasil sustentou que se trata de “uma empresa de tecnologia formada nos Estados Unidos que criou uma plataforma inovadora para ligar duas pontas: passageiro em busca de transporte confiável e motoristas autônomos”, reconhecendo que essa “inovação” demandaria a devida regulamentação no país (Folha de S. Paulo, A3, 18.04.2015).

Portanto, está a empresa requerida prestando um serviço clandestino, ao que parece. Isso porque o art. 1º da Resolução nº 4287-14 da Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT entende por “serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente“.

Aliás, ainda que, em procedimento preparatório que tramita junto ao Ministério Público Federal, versando, igualmente, sobre a regularidade da atividade exercida pela empresa, esta tenha afirmado que “o serviço prestado pelos parceiros da Uber não é público porque não é aberto ao público”, porquanto “somente passageiros cadastrados previamente no aplicativo Uber podem contratar esse tipo de serviço, na condição de que haja motorista interessado em realizar a viagem no momento de sua solicitação pelo usuário”, não sendo possível, por exemplo, “fazer sinal para um carro parceiro do Uber nas ruas da cidade” (fls. 130 e ss.), é claro que o caráter publico do serviço prestado pela requerida não resta afastado pelos fatores indicados.

Pelo contrário, a tentativa da requerida em apontar diferenças entre a sua atividade e aquela exercida pelos táxis apenas evidencia a semelhança existente entre ambas, ofertando indícios de que o serviço por ela prestado se enquadra como transporte público individual. Afinal, o que mais seria o serviço prestado a partir de um aplicativo disponível para download a qualquer interessado maior de 18 anos (fl. 126), em lojas virtuais de aplicativos de aparelho celular, senão aberto ao público? O mero fato de se exigir um cadastro prévio à utilização do aplicativo, o que se relaciona, por óbvio, a aspectos secundários do negócio, como a necessidade de realização dos pagamentos por meio de cartão de crédito (fl. 126) e a eventual redução da insegurança e incerteza inerentes aos negócios efetuados virtualmente, não torna privado o serviço em questão, já que oferecido à generalidade das pessoas, de modo indeterminado. E nem poderia ser diferente, frente ao porte da empresa. Com efeito, abstraindo-se os fatores secundários mencionados, decorrentes da natureza virtual de parte do serviço oferecido pela requerida, persiste, essencialmente, como serviço idêntico ao ofertado pelos taxistas.

Portanto, há clara presença da fumaça do bom direito a autorizar a concessão da presente liminar.

Ao lado disso, tem-se que foi devidamente demonstrado na inicial o perigo na demora, posto que milhares de profissionais taxistas estariam sendo diariamente prejudicados pela vertiginosa expansão dos serviços da requerida – isso sem falar da questão atinente à própria lógica da regulação do mercado de transporte (fiscalização e controle pelas autoridades a respeito de uma atividade tida por serviço de interesse público).

Postergar a declaração de uma clara ilegalidade (sob os elementos de um olhar liminar) em um caso como o presente para após o contraditório certamente trará ainda mais prejuízos de difícil, senão impossível, reparação aos profissionais representados pelo requerente e também à própria ordem jurídica pátria (a par dos riscos potenciais aos usuários, na presunção de que a regulamentação da atividade é socialmente recomendável), que permaneceria sendo violada em uma questão de significativa relevância social.

Com isso não se está a condenar, em termos sociais, o modelo de negócio promovido pela requerida. Apenas se observa que, neste juízo liminar, tal modelo aparenta carecer de regulação, a qual é condição prévia a seu exercício. O mero fato de, hodiernamente, vivermos em um mundo de novidades mil em todos os seguimentos e a todos os instantes (muitas propagandeando “revoluções sociais” ao clique de um botão e ao passar de um cartão de crédito) não parece, de outro lado, já ter tornado legítimo um oficial desmantelamento das instituições democráticas tal qual temos conhecido.

Se é certo que é necessário, nos tempos atuais, debatermos com profundidade os rumos de nossa organização política, não menos correto é que vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito e que a observância da Constituição é cogente, assim também das leis que estejam afinadas a essa mesma Constituição.

Na já citada manifestação no Tendências e Debates da Folha de S. Paulo, o porta-voz da empresa requerida sustentou que “no último dia 8 de abril, durante protestos de representantes de associações de taxistas que se apropriaram das vias públicas de São Paulo, a demanda por serviços da Uber aumentou cinco vezes”. Na verdade, talvez ao invés de criticar a mobilização da categoria dos taxistas a requerida pudesse nela se inspirar para, a sua maneira, também mobilizar-se politicamente para ver atendido o seu pleito pela regulamentação de sua atividade. Se obterá sucesso político ou não é outra questão – e bem natural ao jogo democrático. O que não é natural é simplesmente passar a exercer de modo clandestino uma atividade regulada. Assim, e enquanto não alterada a legislação vigente, sendo ou não um serviço bastante consentâneo à sociedade atual, o fato é que a atividade da requerida permanece vedada.

Justifica-se, por fim, a abrangência nacional desta decisão, no que diga respeito à suspensão do aplicativo em questão, a despeito da base territorial estadual da entidade sindical autora, não apenas pela comum atribuição de tal efeito a ações coletivas, como, também, pela natureza da atividade empresarial exercida pela requerida, de caráter claramente transfronteiriço, sendo que, por se dar a sua contratação e publicidade em ambiente virtual, a ordem ora proferida não teria qualquer efetividade se fosse limitada apenas a parcela do território brasileiro.

Cumpre ressaltar, inclusive, que considerações semelhantes foram realizadas, profundamente, por Tribunal espanhol, ao proibir as atividades da requerida naquele Estado [ Decisão disponível em
http:/www.poderjudicial.es/search/doAction?action=contentpdf&databasematch=AN&reference=72269&l
inks=uber taxi&optimize=20141210&publicinterface=true e acesada em 28.04.2015.].

Ante o acima exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a requerida cesse a disponibilidade e o funcionamento do aplicativo em questão (nacionalmente), bem como suspenda suas atividades na cidade de São Paulo, SP (conforme especificação do pedido inicial), sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – limitada, por ora, a R$ 5 milhões -, a correr a partir do terceiro dia da efetivação da intimação da requerida.

A presente decisão servirá de mandado, a ser cumprido pela própria parte requerente, determinando-se que as empresas Google, Apple, Microsoft e Samsung deixem de fornecer nas suas respectivas lojas virtuais o aplicativo Uber, bem como para que suspendam remotamente os aplicativos Uber dos usuários que já o possuam instalado em seus aparelhos celulares.

Caso haja pedido nesse sentido, fica já deferida a intimação da requerida e o cumprimento do mandado às empresas retro por meio de oficial de justiça, recolhidas as devidas cutas.

Observo que a requerida poderá ingressar nos autos especificamente para pugnar pela revogação da liminar – portanto ainda antes de escoado seu prazo para a contestação, e sem prejuízo dessa -, devendo o cartório promover a conclusão imediata do feito

Cite-se com brevidade, por meio de carta com AR. Sendo requerida, também fica já deferida a citação por oficial.

Int.

São Paulo, 28 de abril de 2015.

À requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Às empresas Gogle, Aple, Microsoft e Samsung