CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo “Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais”

ONU: governos vigiam ambiente digital sem transparência e apoiados no setor privado

Navi PIllay, Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos
Navi Pillay, Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos

Na última semana, Navi Pillay, titular do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, veio a público para chamar atenção à falta de transparência em políticas governamentais de vigilância. Sua preocupação toma por base o relatório intitulado “O Direito à Privacidade na Era Digital” (disponível somente em inglês por enquanto), que será apresentado em outubro ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembleia Geral da ONU.

Segundo o documento, a vigilância digital em massa tem se tornado “um hábito perigoso ao invés de ser uma medida excepcional” e sua prática em diversos países revela “uma falta de adequada legislação nacional e/ou de sua execução, garantias processuais fracas e fiscalização ineficaz“. Pillay afirmou que “a própria existência de um programa de vigilância em massa… interfere na privacidade. O ônus deve recair sobre o Estado para demonstrar que essa interferência não é nem arbitrária ou ilegal“.

A fala da Alta Comissária se refere ao texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, acordo ratificado por 167 países (no Brasil, Decreto nº 592 de 1992), cujo artigo 17 garante a privacidade dos cidadãos:

“Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.”

Um dos pontos mais preocupantes do relatório se refere à participação de atores privados na prática da vigilância. Por um lado, o estudo aponta para a coerção, por parte do Estado, de empresas privadas, para que forneçam dados particulares sem que o cidadão sequer saiba que está sendo investigado. Por outro, o documento evidencia o crescimento na confiança de governos em empresas privadas para realizarem os trabalhos de vigilância: “em cada continente, governos têm usado tanto mecanismos formais legais quanto métodos obscuros para obterem acesso a conteúdos, bem como a metadados“.

Fontes: