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CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

Decisões judiciais de bloqueio do WhatsApp: subsidiariedade e procedência da ADPF 403

por Thiago Guimarães Moraes e Henrique Bawden
Graduandos em Direito na Universidade de Brasília, integrantes do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

Esta semana, o Instituto Beta, com a contribuição acadêmica do LAPIN, teve admitido o pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403, sendo facultada a apresentação de informações, memoriais e sustentação oral para o julgamento definitivo do mérito da ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS.

Evidenciamos em nosso memorial que a ADPF 403 deve ser considerada procedente quanto à lesão ao preceito fundamental da liberdade de comunicação, de modo a impedir que novas decisões judiciais suspendam de forma geral, irrestrita e indeterminada os serviços de comunicação de sites, aplicativos e plataformas digitais em razão do não fornecimento de dados de indivíduos determinados ou fatos específicos.

ADPF ou ADI?

O pedido de ingresso na ADPF, protocolado no dia 22 de julho de 2016 (já considerando a decisão de bloqueio de WhatsApp, proferida 3 dias antes pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias – RJ) reforçou o argumento de que declarar a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) não irá evitar outras ordens de bloqueio. Esse posicionamento havia sido apresentado anteriormente pelo IBIDEM e LAPIN no pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 e 12 do Marco Civil.

Ao contrário do que tem sido divulgado comumente, apenas a decisão do Juízo de Lagarto (SE) teve amparo no texto do  art. 12 do Marco Civil, dispositivo que não mencionado na recente decisão fluminense. Também as duas primeiras decisões judiciais brasileiras de bloqueio do whatsapp, ambas de 2015, fundamentaram-se em dispositivos do Código de Processo Civil, sem referência aos artigos do Marco Civil impugnados pelo PR na ADI 5527.

Se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade não se mostra o instrumento mais adequado para discutir a controvérsia, uma ADPF pode ser mais frutífera, pois tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, conforme prevê o art. 1º da Lei 9.882/99.

Ora, o problema, como já se vem demonstrando, não está na suposta inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Tanto o art. 12 do MCI quanto o art. 536, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 461, § 1º, do CPC/1973) são importantes instrumentos para cumprir preceitos constitucionais, tais como o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais (no caso do artigo do MCI) e a supremacia do interesse público (para o dispositivo do CPC).

A questão é que, primeiro, as suspensões do aplicativo WhatsApp estão ocorrendo em ações criminais como forma de sanção à não-colaboração da companhia de serviços de mensagem eletrônica na interceptação de dados. E, segundo, em todos os quatro casos as ordens de bloqueio tem sido rapidamente suspensas, porquanto reconhecidas como desproporcional pelos Tribunais de Justiça,e até, mais recentemente, pela presidência do STF.

Na ADPF 403, o PPS defende que estas decisões tem lesado reiteradamente a liberdade de comunicação, a partir da garantia de liberdade de expressão assegurada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal.

Subsidiariedade da ADPF

Mas ainda que se conceda que se trata da reparação de preceito fundamental violado por ato do Poder Público, é necessário  observar se a ADPF é o remédio necessário, isto é, se ela cumpre o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99. Conforme este comando legal, apenas cabe ADPF se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Evidencia-se o preenchimento deste requisito, tendo em vista que nem uma ação direta de inconstitucionalidade nem uma ação declaratória de constitucionalidade do Marco Civil da Internet, ou ainda a via recursal nos processos de controle difuso: nada tem se demonstrado apto a fazer cessar com eficácia erga omnes e efeito vinculante a lesividade à liberdade de comunicação provocada pelas reiteradas decisões judiciais de bloqueio e suspensão do whatsapp.

STF admite participação do IBIDEM (e LAPIN) em ação que contesta bloqueio do whatsapp

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (18/08), o STF admitiu a atuação do Instituto Beta (em parceria com o Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet – LAPIN) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 403, por meio da qual o Partido Popular Socialista – PPS contesta a constitucionalidade das decisões judiciais de bloqueio do Whatsapp no Brasil.

Ficheiro:Crystal Clear mimetype pdf.png
Clique para baixar a decisão do Min. Fachin

Na decisão, que deve ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça ainda hoje (19/08), o Ministro Relator, Edson Fachin, analisou a participação do IBIDEM e do LAPIN nos seguintes termos:

(…)

O Instituto Beta para Democracia e Internet alega possuir representatividade adequada, asseverando atuar para resguardar os preceitos da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e livre acesso à internet.

Afirma contar, neste ato, com a contribuição acadêmica e científica do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAPIN e sustenta que as “incompreensões em torno das particularidades do regime jurídico de proteção de dados e da privacidade no ciberespaço demandam uma ampla participação dos pesquisadores, desenvolvedores, usuários, agentes estatais, associações civis e grupos de pesquisa como o IBIDEM e o LAPIN para que a controvérsia seja resolvida em patamares democráticos, técnicos e inclusivos.” (eDOC 48, p.7).

(…)

O IBIDEM, entidade com finalidade filantrópica, neste ato representado por advogado regularmente constituído para atuar no feito, possui, dentro seus objetivos principais, a “promoção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos que venham a ser afetados em decorrência de livre manifestação do pensamento” (eDOC 50, p.1) no âmbito da internet. Seu estatuto prevê, também, a atuação no estímulo de ações que garantam ou promovam a defesa jurídica e política dos direitos fundamentais, o aprimoramento da legislação relacionada à internet, dentre outros.

Desse modo, constato que a missão do IBIDEM está inserida na seara objeto da presente Arguição e entendo que sua atuação no feito, juntamente com o apoio do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

Diante do exposto:

a) com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF;

(…)
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 04 de agosto de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator

Vale lembrar que ainda está pendente a admissão do IBIDEM (também em parceria com o LAPIN) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) nos quais as decisões de bloqueio supostamente estariam fundamentadas. Na ADI 5527, o IBIDEM e o LAPIN pretendem demonstrar que, a despeito da boa intenção de impedir novas suspensões do mensageiro instantâneo, essa seria um a solução prejudicial para as garantias legais instituídas pelo Marco Civil.

ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

por Thiago Guimarães Moraes
Graduando em Direito na Universidade de Brasília, integrante do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

No primeiro semestre deste ano, os cidadãos brasileiros presenciaram episódio polêmico em que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, ordenou o bloqueio do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por descumprimento da companhia às ordens judiciais de processo criminal nº 201555000783, contendo pedido de quebra de sigilo de dados. Em suma, ordenou-se que o aplicativo desabilitasse o serviço de criptografia fim-a-fim, de forma a permitir a interceptação da comunicação de dados, ordem a qual a empresa recusou-se a cumprir. A decisão teve como fundamento a aplicação de regras previstas na Lei 12.965/2014, também conhecida como o Marco Civil da Internet – MCI e a ordem judicial só foi suspensa após ter sido impetrado mandado de segurança contra o douto juízo.

Com o intuito de evitar que casos similares voltassem a ocorrer, o Partido da República – PR, ajuizou, duas semanas após o ocorrido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, solicitando, “a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 da Lei n. 12.965/14, bem como a interpretação conforme do art. 10, § 2º[1], a fim de que seja limitado o seu alcance aos casos de persecução criminal”. Continue lendo ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

ADI 5527 – Memorial Virtual

Vídeo explicativo da petição de amicus curiae apresentada ao Supremo Tribunal Federal, na ADI 5527, pelo Instituto Beta, em parceria com o LAPIN:

 

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

Última atualização: 16 de setembro de 2015

A partir de quinta-feira, 20 de agosto, uma comissão na Câmara dos Deputados pode ter em pauta novamente uma proposta que prevê a autorização legal para que as autoridades possam, sem a exigência de um mandado, ter acesso tanto aos registros de conexão à Internet quanto aos registos de acesso a aplicações de Internet. Caso seja aprovado na comissão, o projeto de lei irá ainda a votação pelo plenário.

Um dos avanços do Marco Civil da Internet foi determinar que os registros de navegação de das pessoas são sigilosos, salvo por ordem judicial. Isso quer dizer que os dados relativos ao acesso à internet, que podem identificar te identificar e revelar tudo o que você faz pela internet têm o mesmo sigilo que suas ligações telefônicas, por exemplo. Hoje, para violar esse sigilo é preciso que um juiz analise o requerimento da autoridade policial e decida se ele é cabível ou não. Essa proteção é fundamental como uma garantia da privacidade de todos os cidadãos brasileiros. Assim como não queremos ter nossas telefones grampeados sem uma boa justificativa de um juiz, não queremos que nossa navegação seja vigiada.

No entanto, uma nova proposta legislativa visa reduzir essa proteção. Após pedir vista, o Dep. Alessandro Molon expressará a sua posição sobre o assunto e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá apreciar na manhã desta quinta-feira o PL 215/2015 (que tramita em conjunto com o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015), o qual que pretende estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. Apresentado na semana passada pelo deputado Juscelino Filho (PRP-MA), a versão substitutiva do texto que vai à votação, entre outras medidas, pretende acrescentar ao Marco Civil o seguinte:
Art. 23- A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

Em seu parecer, o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA) declarou que “a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes ‘virtuais’ ou ‘cibernéticos’, e não somente os crimes contra a honra“, abrindo uma janela ainda maior para o arbítrio policial. A argumentação do relatório, entretanto, não explicita em momento algum por que razões o requerimento de dados de acesso dos usuários deveria prescindir de controle judicial.

Se essa alteração for transformada em lei, o requerimento de dados de usuários não precisará mais passar pelo crivo do poder judiciário, passando ao puro arbítrio da autoridade policial ou do Ministério Público. A legislação atual estabelece critérios mínimos para esse requerimento, condicionando-o, por exemplo à existência de fundados indícios da existência de um crime contra a honra. A questão é saber quem é o sujeito competente para tomar essa decisão. Assumindo como princípio de que a presunção de inocência é um direito de todas as pessoas, apenas um juiz deveria ter o poder de relativizar uma garantia e sempre observando o devido processo legal.

Reduzir as garantias fundamentais não nos deixa mais seguros, pelo contrário, apenas abre margem para maiores abusos, resultando em um risco maior para a sociedade. A modificação pretendida pelo projeto de lei não garante mecanismos de controle institucional para evitar esses abusos, ao invés disso retira a única proteção do usuário comum: o direito ao devido processo legal. Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto também é falho, tornando inconsistente o texto do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7º estabelece como um direito dos usuários “a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial“.

Caso seja aprovado pela CCJC, o PL 215/2015 não precisará passar por outras comissões, e seguirá direto para o plenário da Câmara. Em seguida, vai ao Senado e, caso seja confirmado sem alterações, o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Atualização: 20 de agosto de 2015

O PL 215/2015 havia sido incluído na pauta da CCJC mas não foi votado.

Atualização: 16 de setembro de 2015

O PL 215/2015 (apensos PLs 1.547/15 e 1.589/15) foi incluído na pauta desta quarta-feira (16/09) e o substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Apresentaram voto em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Panelaço via Zap Zap: a democracia online mostra os dentes

No último domingo, 08 de março, durante o pronunciamento da Presidenta da República Dilma Rousseff, ocorreu uma mobilização em diversas cidades do Brasil. No protesto, noticiado com destaque por basicamente todos os grandes meios de comunicação, numerosas pessoas bateram panelas, gritaram “Fora, Dilma” e piscavam luzes de dentro de suas próprias casas. O panelaço surgiu a partir de um chamado organizado inicialmente pelo Facebook, mas que se espalhou de forma autônoma e ganhou força via Whatsapp.

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Para além da discussão sobre os efeitos do protesto, sobre a gravidade concreta da crise econômica e política, sobre a real viabilidade de um impeachment ou mesmo sobre a conformação de um fla x flu partidário no Brasil, trata-se de um evento que sem dúvida suscita questões importantes sobre a dinâmica da democracia com o advento da Internet.

Apesar de um senso comum disseminado, o que se verifica é que as tecnologias não garantem nada: elas só abrem mais canais de comunicação, tanto para a esquerda (que até recentemente aparentava estar usando melhor as TICs) quanto para a direita (que cada vez mais demonstra seu poder organização).

Essa abertura de mais meios não vai servir para simplificar nossos problemas e criar uma democracia virtual que seja capaz de resolver tudo com o apertar de botões. Pelo contrário, tudo vai ficar ainda mais complexo. Se a Internet pode facilitar o exercício do governo eletrônico com a declaração do IRPF online, ou fomentar a ideia de um governo 2.0; ela também pode dificultar a governabilidade, na medida em que permite ao eleitorado insatisfeito que se manifeste livremente contra o governo eleito, em contraposição a toda e qualquer tentativa de pronunciamento oficial, podendo chegar ao limite de viabilizar uma revolta popular no estilo Occupy ou da Primavera Árabe.

Lembremos que no longínquo ano de 2009 houve um ensaio desse problema nos debates sobre a moderação da caixa de comentários no blog do planalto. Mas agora comentários em blog e até as redes sociais virtuais como um todo estão pequenas: o mundo online está saindo pela janela.

Para lidar bem com esse novo cenário o Estado vai precisa fazer muito mais do que oba oba com a cultura digital. A possibilidade de a Internet favorecer a vivência democrática, em primeiro lugar, não deve ser tomada como um dado certo, mas sim como uma construção, que começa por investimentos pesados em infraestrutura e, como mudança de postura, exige abertura para discussão e muita dedicação.

De um lado, há uma tendência histórica de o próprio Estado começar flertando progressivamente com medidas autoritárias e totalitaristas para as comunicações eletrônicas, até o ponto de achar que não consegue mais viver sem impor restrições ao mundo online. Impor retenção em massa de dados de navegação, por exemplo, não é um bom começo. Há diversos exemplos atuais de governos que usam das ferramentas tecnológicas como mecanismo de controle dos governados, desde a NSA nos EUA até o Projeto Escudo Dourado na China.

De outro lado, há o risco social sempre presente de o chamado “efeito manada” propagar abusos no exercício das garantias fundamentais. Ao interagirem cada vez mais pela rede, as próprias pessoas facilmente podem violar gravemente os direitos umas das outras. Por exemplo, o direito a liberdade de expressão, também garantido a Internautas, não concede um salvo conduto para linchamentos públicos ou para manifestações de racismo, machismo ou outros preconceitos, inclusive de classe ou contra partidos políticos. Nem mesmo o potencial revolucionário da web deveria ser direcionado a tão somente reforçar as vozes que já são majoritárias, de uma tal maneira viral que sufoque posições minoritárias, restringindo-se à 3ª página de buscas do Google, que ninguém olha. E, na boa, ser “apenas piada” não serve como desculpa para nada.

Se tudo der certo, nossa democracia amadurecendo e se intensificando com a Internet, a sociedade pode vir a ser obrigada a se acostumar a conviver de forma saudável com a divergência de opiniões. É que não vai adiantar excluir do Facebook o seu vizinho “do outro lado”: ele pode se organizar com todos os demais do lado de lá e vir bater panela domingo à noite, por exemplo. Agora, durma com esse barulho.

Pesquisadores descobrem ferramentas utilizadas para espionar telefones

Conforme noticiamos aqui, Edward Snowden já havia alertado para a possibilidade de telefones celulares serem utilizados para espionagem mesmo que o dispositivo esteja desligado. Embora o ex-agente da NSA não tenha dito como isso poderia ser realizado, uma matéria do site Tech Crunch traz algumas explicações para uma possível forma de exercer esse tipo de vigilância.

A reportagem toma por base dois diferentes documentos bastante detalhados oferecidos por pesquisadores do Citizen Lab e da Kaspersky. Segundo o texto, é utilizado o aplicativo RCS/Galileo (RCS é sigla em inglês para o sugestivo nome Sistema de Controle Remoto), desenvolvido pela empresa italiana The Hacking Team. O programa permite o controle remoto total de dados em um telefone e faculta aos seus usuários ativar o microfone em dispositivos que usam sistemas Android, iOS ou Blackberry. Continue lendo Pesquisadores descobrem ferramentas utilizadas para espionar telefones