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Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

Nesta terça-feira (16/02), um juiz federal do Estados Unidos ordenou à Apple que crie uma ferramenta digital para contornar os sistemas de segurança de um de seus smartphones. O aparelho, um iPhone 5C, pertencia a Syed Rizwan Farook, responsável pelo atentado que matou 14 pessoas na cidade de San Bernardino, na Califórnia, em dezembro de 2015. Há suspeitas de que Farook seria inspirado – ou mesmo teria conexões – com o grupo terrorista ISIS.

Farook foi morto pela polícia durante o ataque, mas seu smartfone permanece sob custódia do FBI, que pretende usar os dados do celular para identificar possíveis outros envolvidos. Porém, para acessar os dados, as autoridades policiais precisa driblar o sistema de senha que é utilizado pela Apple em seus aparelhos. A tarefa é especialmente difícil em função do mecanismo de auto-apagamento dos iPhones, que destrói todas as informações no interior deles caso sejam feitas 10 tentativas mal sucedidas de desbloqueio. O FBI requereu, portanto, à Apple que desenvolva uma versão do iOS (sistema operacional da empresa) que possibilite enganar o sistema de segurança do aparelho. Continue lendo Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

Dados pessoais: Governo anuncia novo debate para novembro

Em reunião realizada pelo GTCSI, sobre o APL de dados pessoais, foi anunciando debate para novembro de 2014

Na manhã desta quarta-feira (08/10), o governo federal realizou uma reunião em Brasília para anunciar a diversas entidades da sociedade civil que a partir de novembro abrirá um novo debate amplo sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Apesar da expectativa, não houve a apresentação do novo texto em torno do qual a discussão será estruturada.

A reunião

Com caráter quase informal e sem nenhuma pompa, o evento foi realizado na sede do Ministério da Justiça (MJ), pelo Grupo de Trabalho Consumo e Sociedade da Informação (GTCSI), instituído em agosto deste ano pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJ justamente para “para subsidiar a atuação da Senacon no estabelecimento de mecanismos institucionais e normativos para o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores“. À frente da reunião, além da Secretária Juliana Pereira da Silva, estiveram, também da Senacon, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e o Diretor do DPDC, e Amaury Martins de Oliva (ambos integrantes do GTCSI); o Secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel de Carvalho Sampaio; o Secretário de Política de Tecnologia da Informação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida; e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professor da Universidade de São Paulo, Newton de Lucca.

Na plateia numerosa, lado a lado com representantes governamentais do Ministério das Comunicações, da ANATEL, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e até mesmo do Banco Central, impressionou a presença de praticamente todo o leque de atores organizados da sociedade civil que detêm algum interesse na questão: Facebook, Twitter, Google, Yahoo!, Microsft, MPAA, Organizações Globo, Tim, Vivo, Artigo XIX, IDEC, Proteste, CTS, ITS, Internet Lab, Consumers International e muitas outras entidades, bem como escritórios de advocacia especializados. Convidado pela coordenação do GTCSI, o IBIDEM também esteve presente.

Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor - MJ
Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – MJ (foto de 2012, por Wilson Dias/Agência Brasil)

As falas

A reunião teve início com uma fala da Secretária Juliana Pereira, contextualizando o momento, iniciando com o ponto de vista internacional. Relatou que dentre os países do G-20, apenas o Brasil não conta com uma regulamentação específica sobre proteção de dados pessoais, o que é grave, mas permite ao País se valer das experiências alheias, por exemplo, quanto à criação de uma autoridade central.

Ela lembrou que o Brasil ainda tem como referência os debates de 2010, mas que a grande chave atual recai sobre o recém aprovado Marco Civil da Internet, cujas previsões trazem requisitos gerais para a garantia de privacidade aos usuários na coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais (aqui com uma breve contribuição do Secretário Gabriel Sampaio, que enumerou: consentimento, livre acesso, limitação à finalidade, transparência e segurança).

Apontou haver uma agenda própria sobre privacidade, mas normalmente enfrentada mediante legislações esparsas (como a do cadastro positivo), principalmente quando os dados têm relação com políticas públicas, como é o caso do inciso VII do Art. 2° do Decreto 7.963/14, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

Diante desse quadro, informou que considerava essencial reiniciar o debate específico sobre dados pessoais, a partir da curva de aprendizado dos últimos quatro anos, incluindo as revelações sobre a NSA dos EUA ano passado e a reação do Brasil. Para Juliana Pereira, que afirmou ter amadurecido sua posição em relação ao tema, o momento exige retomar a reflexão de toda a sociedade civil sobre o que se entende por privacidade, e quais as repercussões para a era da informação.

O Secretário Virgílio Almeira delineou a complexidade da questão. Apresentou como a multiplicidade dos usos dos dados pessoais se relaciona com a tecnologia, de forma tal a demandar uma regulamentação para que o uso, obtenção e compartilhamento dos dados ocorre de maneira segura e proveitosa para todos os interessados.

E o Desembargador Newton de Lucca fez colocações do ponto de vista do Poder Judiciário, com suas dificuldades para lidar com controvérsias inovadoras, abordando ainda ponderações do ponto de vista da filosofia do Direito.

Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais
Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

Em seguida, a organização respondeu perguntas feitas pela plateia, por exemplo, para confirmar que não há um cronograma fechado em relação a quanto tempo irá durar essa nova fase de debates, até mesmo porque que a Senacon não ignora as possíveis contingências que possam surgir do próprio debate, além daquelas decorrentes da eleição ou mesmo de eventuais trocas de Ministros. Sinalizando que o texto ainda está em elaboração, Juliana também noticiou que enquanto houver apenas um anteprojeto, não se pode definir como será a interação com propostas normativas já em andamento, especificamente o Projeto de Lei do Senado nº 181/2014, que também versa sobre proteção de dados pessoais.

Juliana fez questão de afirmar que a complexidade e a dificuldade do tema são frutos do compromisso com a democracia e afirmou que o importante era, como forma de dar uma satisfação às entidades da sociedade civil ali presentes, no sentido de que a inércia que perdura desde 2010 será rompida: “o importante é dizer que começamos o debate”, declarou.

Retrospectiva da semana – 06/09 a 12/09

O que saiu por aqui:

Segunda-feira (8/9) – Foi lançada a campanha internacional “Big Telecom vs. The World“, que pretende levantar um chamado global para pressionar a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) sobre os limites da neutralidade de rede nos EUA. A mobilização eclode uma semana antes do fim do segundo período da consulta pública sobre como “Proteger e promover a Internet Aberta“.

Terça-feira (9/9) – No último dia 26, Aécio Neves entrou com ação judicial para que a rede social Twitter divulgue os dados de 66 perfis de usuários que o candidato à Presidência da República pelo PSDB acusa de serem pagos para espalhar “conteúdo ilícito” a seu respeito, com a suposta finalidade de afetar sua imagem e sua campanha eleitoral.

Quinta-feira (11/9) – Um relatório publicado na quarta-feira (10) pela Rede Global de Aplicação da Privacidade (GPEN) apontou que a maioria esmagadora dos aplicativos para celular e tablets são falhos em relação à proteção da privacidade de seus usuários. De 1211 apps avaliados, 85% não revelam quais os dados coletados ou como são utilizados, e 59% não explicam nem mesmo informações básicas sobre a política de privacidade. Além disso, 43% não são adaptados para uma tela pequena e 33% solicita permissões aparentemente excessivas.

Quinta-feira (11/9) – Rede de organizações promove uma grande mobilização virtual chamada Desaceleração da Internet (“Internet Slowdown”), na tentativa de chamar a atenção das autoridades dos Estados Unidos e dos usuários da Internet em todo o mundo para a importância da neutralidade de rede. Trata-se de uma reação à proposta da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) de criar “vias expressas” na Internet, por meio de acordos entre provedores de conexão e páginas virtuais.

Sexta-feira (12/9) – Yahoo! anuncia em seu blog que serão divulgadas mais de 1.500 páginas de documentos relativos ansa-google-yahooo processo travado entre 2007 e 2008 contra a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). Trata-se da ação pela qual a Yahoo! tentou se recusar judicialmente a cooperar com o programa de vigilância eletrônica PRISM.

O que ler por aí:

Na terça-feira (9/9), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou favoravelmente o recurso interposto pela Google Brasil Internet Ltda. contra a decisão de um juiz de 1ª instância que determinou a retirada do aplicativo Secret das lojas virtuais e obrigava as companhias de tecnologia a removerem o aplicativo dos celulares de quem já houvesse feito o download. O desembargador convocado Jorge Henrique Valle dos Santos afirmou que não há anonimato ilegal na utilização do aplicativo, pois os usuários ainda podem ser identificados por seu IP. O magistrado considerou ainda que a remoção do aplicativo de aparelhos de usuários seria uma violação da proibição ao acesso não-autorizado a sistemas informáticos. A decisão do TJES tem efeito suspensivo, o que significa que os efeitos da decisão da 1ª instância ficam suspensos até o fim do processo.

Também na terça-feira (9/9), um grupo de organizações de direitos civis europeias e internacionais publicou uma carta aberta ao conselho consultivo do Google na qual pede que a empresa não tarde em implementar mecanismos para garantir os direitos de privacidade dos cidadãos europeus, beneficiados pela decisão da corte europeia que estabeleceu o chamado direito a ser esquecido. Na carta, as organizações ainda buscam esclarecer o escopo da decisão, frequentemente apresentada de maneira equivocada na mídia.

Na quinta-feira (11/9) a  Casa Civil da Presidência anunciou ter identificado o funcionário público acusado de editar os verbetes da wikipédia relativos aos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg a partir de computadores ligados à rede da presidência. O servidor, que ocupava um cargo comissionado, foi exonerado no dia 12/9 e sofrerá um processo administrativo (PAD) que pode resultar em sua demissão. Veículos de imprensa continuam chamando os verbetes na enciclopédia virtual de “perfis”.

EUA: Yahoo! divulga detalhes da batalha judicial contra a NSA

Ontem (11/9) a Yahoo! anunciou em seu blog que serão divulgadas mais de 1.500 páginas de documentos relativos ao processo travado entre 2007 e 2008 contra a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). Trata-se da ação pela qual a Yahoo! tentou se recusar judicialmente a cooperar com o programa de vigilância eletrônica PRISM.

“Consideramos (a divulgação dos autos) uma importante vitória para a transparência e esperamos que esses documentos ajudem a promover uma discussão informada sobre a relação entre privacidade, devido processo e coleta de dados.” – Ron Bell, Membro do Conselho Geral da Yahoo Co.

Ron Bell
Ron Bell, Membro do Conselho Geral da Yahoo Co.

Documentos da agência (divulgados por Edward Snowden ano passado) mostraram o Yahoo como uma das primeiras empresas de tecnologia a integrar o PRISM, sendo compelida a contribuir com os bancos de dados da NSA desde março de 2008. Pois em 2007 o Congresso dos EUA aprovou uma emenda à Lei Federal de Vigilância e inteligência sobre estrangeiros (FISA).

Após os primeiros contatos da agência de inteligência, o Yahoo questionou à época a constitucionalidade do pedido na Corte de Vigiância de Inteligência Estangeira, ou FISC, a qual cabe supervisionar essas ações dos EUA. O pedido da Yahoo! foi rejeitado pela FISC e a empresa foi obrigada a submeter-se aos pedidos das autoridades, sob pena de multa diária de $250.000 em caso de descumprimento da decisão.

Assim como todos os atos da FISC, as sessões de julgamento foram fechadas ao público e os autos permaneceram sob sigilo até 2013.

Segundo a Yahoo!, a divulgação dos documentos resultou de um pedido feito pela própria empresa e como a FISC não dispõe de uma plataforma pública para a consulta do processo, até o momento o texto não foi disponibilizado.

Fontes:

Mulheres, negros e outras minorias têm pouco espaço nas empresas de tecnologia

Relatórios publicados pela Apple e pelo Twitter reafirmaram a prevalência de homens brancos nas maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos da América. E a expressiva ausência de mulheres e outras minorias é uma tendência já conhecida entre os empregados de Google, Facebook e outras grandes empresas do Vale do Silício em todo mundo.

Percentual de homens em posições de chefia nas principais empresas de tecnologia

Ano passado, um relatório lançado pelo GMI Rastings havia revelado que 49% das empresas de tecnologia de comunicação e informação não têm mulheres em seus conselhos, bem acima dos 36% nas 2770 maiores empresas de capital aberto dos EUA.

E o predomínio de jovens homens brancos e asiáticos tanto em startups quanto nas gigantes corporativas voltou à evidência em maio, quando o Google publicou seu primeiro relatório de diversidade, revelando que 70% de sua força de trabalho em todo o mundo é do sexo masculino (nos EUA, 61% são brancos e 30% asiáticos, com 3% latinos e 2% negros). Esse quadro motivou o aporte de 50 milhões de dólares em projetos de incentivo e treinamento de programadoras mulheres, além da criação de uma iniciativa própria, chamada Made With Code, que tem na mira a informação de que apenas 1% das meninas do segundo grau demonstram interesse em se formar em ciência da computação.

FacebookLinkedIn e Yahoo! depois revelaram disparidades semelhantes. No mundo, a empresa de Mark Zuckerberg tem 69% de funcionários do sexo masculino contra 31% feminino, sendo que especificamente nos setores de tecnologia o hiato de gênero sobe – 85% homens e 15% mulheres. Nos EUA, a equipe do FB é de 63% brancos, 24% asiáticos, 6% de latinos e 2% de negros.

No fim de julho, foi a vez do relatório de diversidade do Twitter: 70% de homens e 60% de pessoas brancas, praticamente os mesmos números revelados pela Apple, para desgosto do CEO Tim Cook.

Percentual de brancos entre empregados de tecnologia das grandes empresas
Percentual de brancos entre empregados de tecnologia das grandes empresas

 

Machismo

Em entrevista nesta terça-feira, Sheryl Sandberg, COO do Facebook analisou os dados e fez questão de assumir uma posição dura sobre a realidade:

Houve um grande barulho quando as mulheres ganharam 20% das cadeiras do Senado. Todos os artigos não paravam de dizer: Mulheres dominam o Senado, as mulheres dominam o Senado. Isso foi na última eleição. 50% por cento da população com 20% dos assentos não é uma melhora. É um problema. A nossa expectativa deve ser de 50%.

Eu também quero deixar claro que não estamos no caminho para chegar lá. Em tecnologia, se as mulheres são 18% dos graduados, não estamos chegando a 50% dos postos de trabalho. Temos que mudar isso.

Os problemas da pouca diversidade nesse ambiente de machos alfa misóginos são visíveis. No dia 30 de junho, Whitney Wolfe, ex-vice-presidente de marketing do Tinder, ajuizou uma ação de assédio sexual contra a empresa, alegando ter sido expulsa em meio a uma enxurrada de comentários sexistas e racistas, incluindo ser chamada de “vadia” pelo diretor de marketing Justin Mateen e ter sua reclamação ignorada pelo CEO Sean Rad.

Em maio, nove mulheres já haviam publicado um manifesto se queixando de serem perseguidas, desprezadas e apalpadas:

“O que mais queremos é que as pessoas leiam e entendam a sensação de uma morte por mil cortes, e então entendam por quê nos sentimos tristes e zangadas com o setor de tecnologia. Também queremos que você entenda que mais ainda precisa ser feito”.

Muitas das gigantes hoje apoiam mudança internas ou apoiam programas autônomis como o Girls Who Code, uma plataforma dedicada a ensinar habildiades de computador a garotas.

Gerontofobia

Os dados apontam ainda – além do predomínio dos jovens – uma aversão ao envelhecimento. Uma pesquisa da PayScale constatou que das 32 empresas líderes de tecnologia nos EUA apenas seis tinham média de idade acima de 35. Segundo o dermatologista Seth Matarasso, de São Francisco, os executivos e investidores de 30, 40 e 50 têm pavor de assumir um ar “paternal” e – depois de malhar, fazer dieta e mudar o guarda-roupa – procuram o Botox.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 02/08 a 08/08

O que saiu por aqui:

Quinta-feira (7), o Comissário de Direitos Humanos Tim Wilson se posicionou contra a proposta do governo australiano para uma maior retenção de dados de usuários de telefonia e de Internet, como forma de facilitar as investigações das agências de segurança.

Terça-feira (5), o portal The Intercept divulgou o documento “Realizações estratégicas da Diretoria de Identidades Terroristas em 2013″ segundo o qual na base de dados para triagem de terroristas pelos programas de espionagem dos EUA (cerca de 680 mil nomes) mais de 40% das pessoas não tem filiação comprovada com nenhum grupo terrorista.

Terça-feira (5), como parte da Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos, o Ministério das Comunicações lançou o edital de abertura para o concurso INOVApps, que pretende estimular a produção nacional de aplicativos e “jogos sérios” de interesse público para dispositivos móveis e TVs digitais conectadas: 25 propostas de aplicativos receberão 80 mil reais cada e 25 propostas de jogos receberão 100mil reais.

Segunda-feira, (4), o IBIDEM recebeu do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça do Brasil, em resposta a um pedido baseado na Lei de Acesso à informação, um documento no qual o governo “informa não ter recebido solicitação formal de asilo político, refúgio, proteção ou auxílio de qualquer natureza por parte do Senhor Edward Snowden“, mesma posição anteriormente declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.

O que ler por aí:

O Yahoo disse que se juntará ao Google para criar um sistema de e-mail seguro até o ano que vem, com maior aplicação de criptografia, que pode quase impossibilitar que hackers ou funcionários governamentais leiam mensagens de usuários, além da intenção de reduzir o acesso dos próprios provedores ao conteúdo da mensagem durante a elaboração.

Ao comentar a estruturação do Registro Eletrônico de Saúde como uma base nacional de dados integrados e do prontuário eletrônico, o diretor de Tecnologia do Datasus, Augusto Gadelha disse que em tempos de big data e marco civil da Internet é preciso defender a privacidade do usuário quanto a informações sensíveis: “O dado não é do hospital, não é do médico, é do cidadão. Pode parecer trivial, mas até agora não era assim“.

O Diretor de Operações do Serpro, Wilton Motta, afirmou que a riqueza de informações das redes sociais permitiria aperfeiçoar uma política nacional de segurança pública. Citando o exemplo do Boletim de Ocorrência Único, em desenvolvimento com o Ministério da Justiça, afirmou que “(A big data) permite cruzar as informações que estão nas redes sociais, que nos dão muitas informações, com aquelas que o governo possui estruturadas“.

O Google anunciou que começará a usar a criptografia website, ou HTTPS, como um fator de ranking – um movimento que deve levar os desenvolvedores de sites a alterar as medidas de segurança. Inicialmente, para garantir o tempo necessário à adaptação, o HTTPS será apenas um fator leve, afetando menos de 1% das consultas globais.

Suprema Corte da Argentina discute liberdade de expressão e direito à intimidade

 Maria Belén Rodríguez en la audiencia de la Corte Suprema contra Google. (María Eugenia Cerutti)
Maria Belén Rodríguez na audiência da Corte Suprema da Argentina contra o Google. (foto: María Eugenia Cerutti)

No último dia 21, o órgão judiciário máximo da Argentina realizou uma audiência pública para discutir a responsabilidade de páginas de busca sobre a divulgação de sites que possam afetar a “dignidade, a honra, a intimidade ou a imagem de pessoas”. O debate se refere à ação movida em 2006 contra Google e Yahoo! pela ex-modelo María Belén Rodríguez, que se viu vinculada pelos mecanismos de pesquisa a portais pornográficos.

Foram ouvidos representantes de organizações da sociedade civil, acadêmicos e especialistas dedicados às áreas de comunicações, do direito à informação e à liberdade de expressão, bem como dos direitos individuais. No dia 29 de maio, serão ouvidas as partes do processo.

Qualquer que seja, o resultado desse julgamento será muito importante para o futuro próximo do uso da Internet na Argentina e deverá influenciar casos semelhantes em outros países. Tenta-se pensar em alguma forma de proteger os cidadãos sem que haja violações à liberdade de informação e de expressão. Eduardo Molina Quiroga, que dirige a especialização em Direito Informático da Universidade de Buenos Aires, sugeriu que a responsabilidade dos buscadores deve ser subjetiva, avaliada em cadacaso. O constitucionalista Andrés Gil Domínguez, da Universidade de Palermo, sugeriu a criação de um procedimento similar ao Habeas Corpus, para que o usuário ofendido possa (desde que prove sua perspectiva) solicitar que seja bloqueado o acesso a conteúdos nocivos por meio das páginas de busca, embora não se bloqueie o próprio conteúdo.

Fontes: