TI no Congresso #5: de 21 a 25 de setembro de 2015

Terça-Feira, 22/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

 Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão realizará uma audiência pública para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil às 14 horas.

Foram convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal), Vivien Mello Suruagy, o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira e o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel), Almir Munhoz.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidadas a advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck Pinheiro e a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Cristiana Gonzalez.

Quarta-Feira, 23/09

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

  • Projeto de Lei do Senado 100/2010

    A CCJ pode analisar as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao PLS 100/2010, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de menores. O projeto é de autoria da CPI da Pedofilia, de 2008, e se encontra com parecer do Sen. Humberto Costa (PT/PE).

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 14h para debater analisar o PL 2303/15, sobre regulação das moedas virtuais e dos programas de milhagem.

Foram convidados representantes do Banco Central do Brasil, do Conselho Nacional de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), do Programa Smiles e do Multiplus Fidelidade.

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

 

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