TI no Congresso #6: de 28 de setembro a 02 de outubro de 2015

Terça-Feira, 29/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Ocorrerá uma audiência pública às 09h30 para debater o PL com a presença do Diretor do IBIDEM, Paulo Rená, Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Silvio Cerqueira, delegado, entre outros.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h30. Foram convidadas o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, o gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves e a secretária Nacional do Consumidor Senacon/MJ, Julia Pereira da Silva.

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Quarta-Feira, 30/09

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para discutir o encaminhamento dado pelo governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.

Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rodrigo Zerbone Loureiro e o diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro, entre outros.

A audiência continua às 14h30 com o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, o diretor-geral da Motion Picture Association América Latina (MPA), Ricardo Castanheira e o diretor relator da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Cláudio Lins de Vasconcelos, entre outros.

 

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.