TICs no Congresso #24: 10 a 14 de outubro

Segunda-Feira, 10/10

Câmara dos Deputados

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para apresentação de relatório sobre os projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos; o PL 4451/08, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão; e a MP 744/16, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

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