O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que usar o Facebook antes do período oficial de campanhas eleitorais não caracteriza irregularidade, salvo em situações específicas. Em julgamento realizado na última quarta-feira (6), a Corte ressaltou a importância de proteger a ampla liberdade de expressão dos eleitores e reduzir ao mínimo a interferência da Justiça Eleitoral nos debates políticos pela Internet.

A conclusão foi adotada no exame do Recurso Especial Eleitoral nº 2949, interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra o atual prefeito de São João de Meriti (RJ), Sandro Matos Pereira, reeleito em 2012 e acusado de propaganda eleitoral antecipada. O recurso não foi provido, por se configurar apenas a divulgação de notícias sobre a gestão anterior de Sandro Pereira, o que poderia ser feito inclusive por meio de propaganda institucional.

Normalmente o TSE entende que não precisa haver ato ostensivo de propaganda eleitoral antecipada, com pedido expresso de voto e referência à candidatura, para se configurar uma irregularidade. Mas para o Ministro Relator do processo, Henrique Neves, tratando-se da comunicação pela Internet, em regra não há problema em usar páginas e redes sociais para divulgar ações de governo, mesmo antes do período eleitoral:

Tenho como certo que a utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para o efeito de apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sites de relacionamento, em que o conteúdo é multiplicado automaticamente, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informação. (…)

Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifestação do pensamento não pode ser limitada.

O Ministro Henrique Neves destacou ainda que “a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático“, como forma de, observada a previsão da Constituição Federal (que veda o anonimato), garantir a maior liberdade para a manifestação de pensamento de eleitores, “verdadeiros detentores do poder democrático“.

O voto do Relator foi aprovado por unanimidade, e deve passar a servir de parâmetro para eventuais casos semelhantes. O acórdão espera redação, mas o site do TSE já divulgou a ementa provisória do julgamento:

ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. FACEBOOK. CONTA PESSOAL. LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROVIMENTO.

    1. A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sítios de relacionamento interligados em que o conteúdo é multiplicado automaticamente em diversas páginas pessoais, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informações.
    2. A atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.
    3. As manifestações identificadas dos eleitores na internet, verdadeiros detentores do poder democrático, somente são passíveis de limitação quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
    4. A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado.
    5. Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifestação do pensamento não pode ser limitada.
    6. Hipótese em que o Prefeito utilizava sua página pessoal para divulgação de atos do seu governo, sem menção à futura candidatura ou pedido expresso de voto.
    7.  Recurso provido para julgar improcedente a representação.

Fontes:

Um comentário em “TSE: interferência sobre debates na Internet deve ser a menor possível

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