Uso de sistemas de verificação biométrica será tema de votação na Câmara dos Deputados

ÍndiceA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá discutir o Projeto de Lei (PL) 12/2015, que “dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências”. A proposição, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recebeu parecer favorável do deputado Sandes Júnior (PP/GO), relator na Comissão.

Segundo seu artigo 1º, o PL busca regular o uso da biometria “com o fim de substituir ou reforçar a segurança para além dos meios tradicionais de informação, bem como a segurança das informações biométricas neles contidas”. Excetuam-se os sistemas utilizados por pessoas físicas para finalidade exclusivamente doméstica. Um tema relevante é a proteção dos dados biométricos, que aparece em diversos momentos do projeto, embora de maneira bastante frágil e com uma linguagem por demais aberta. Por exemplo, o artigo 4º, que trata de armazenamento de dados biométricos, tem um §1º com a seguinte redação:

O armazenamento de que trata o caput será feito de modo a diminuir ao máximo a sua possibilidade de perda, acesso desautorizado e eventual compartilhamento indesejado.

Mesmo em um momento de acerto, em que o PL veda “a troca, venda, combinação coleta ou interconexão de dados biométricos” (art. 4º, §2º), há um deslize ao ressalvar aquelas que sejam “referentes ao interesse público”. Como não há definição de “interesse público”, a vedação fica muito fragilizada. De qualquer forma, há previsões de sanções administrativas para quem violar a proteção dos dados.

A primeira tentativa de votação na CCTCI ocorrerá na quarta-feira (14), em reunião deliberativa ordinária da Comissão. Caso ocorra a aprovação, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que além do mérito da proposta, analisará sua adequação com a Constituição Federal, com o sistema jurídico vigente e com regras de técnica legislativa.

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