V Seminário do CGI discute a proteção à privacidade e aos dados pessoais no Brasil

Nos dias 26 e 27 de novembro, aconteceu em São Paulo o V Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. Realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) desde 2010, o Seminário possui como parceiros o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), a Fundação Getúlio Vargas e o Ministério da Justiça.

A primeira edição deste evento, ocorrida em 2010, apresentou conceitos da privacidade dentro da Sociedade da Informação, bem como um panorama dos parâmetros legislativos internacionais. Em 2011, o CGI.br e o Ministério da Justiça organizaram um workshop para promover a consulta pública sobre o Anteprojeto de Proteção dos Dados Pessoais.

No mesmo ano foi realizada a segunda edição do evento, onde foi feita uma apresentação sobre o cenário brasileiro quanto à regulamentação da privacidade e dados pessoais, também através de perspectivas internacionais. Ainda, foram discutidas questões relacionadas aos efeitos das novas tecnologias na privacidade dos usuários.

Em 2012, o debate a respeito dos efeitos das novas tecnologias foi continuado. E, em 2013, foco do evento foi o caso Snowden, abordando questões como a importância de encarar a privacidade como aquilo que ela é: um direito fundamental.

Neste ano, o evento contou com forte participação internacional, com nomes como: Christine Runnegar, Wendy Seltzer, Erick Iriarte, Pablo Palazzi e José Luis Piñar Mañas. O Seminário, que teve dois dias inteiros de atividades, proporcionou aos participantes um panorama bastante completo a respeito da construção do projeto de lei sobre dados pessoais, análises internacionais do conceito da privacidade e dados pessoais e os efeitos das novas tecnologias nestes dados. Ainda não apresentado ao público em seu estado atual, o rascunho do projeto de lei recebeu no Seminário uma série de sugestões a respeito de conceitos e valores que deveria abarcar.

Várias foram as afirmações e explicações de destaque do evento. Alexandre Pacheco (FGV), por exemplo, levantou quatro questões interessantes:

-> Devemos criar um tratamento diferenciado entre dados pessoais e dados agregados anonimizáveis?
-> Quais dados, por sua sensibilidade, merecem maior proteção e quais dados podem ser tidos como comuns?
-> Qual a estratégia para lidar com a identificação de usuários a partir de dados que não seriam associados diretamente a esses?
-> Como estruturar a autorização do usuário ou o que vem sendo chamado de “consentimento” para o uso de seus dados?

Danilo Doneda - Coordenador Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM/MJ)
Danilo Doneda – Coordenador Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM/MJ)

Danilo Doneda (Ministério da Justiça) afirmou que “a transparência deve ser diretamente proporcional ao poder e a privacidade deve ser inversamente proporcional ao poder”. Bem como, fez questão de estabelecer as diferenças entre “dados pessoais” e “privacidade” deixando claro que o primeiro é mais abrangente que o segundo, sendo, portanto, a privacidade apenas uma das coisas que os dados pessoais pretendem proteger. Ainda, Doneda apresentou alguns dados interessantes, como o fato de que dos 101 países que possuem leis de proteção de dados pessoais, 92 destes possuem autoridades garantidoras da proteção desses dados.

Foi explicado que apesar do Marco Civil da Internet trazer em seu texto a questão da privacidade, este tem inserção de princípios e técnicas típicas da proteção realizados apenas na internet. Ou seja, o Marco não garante a privacidade e proteção de dados pessoais de forma abrangente e estruturada. Ainda, ficou claro que o marco regulatório dos dados pessoais deve:

-> Proteger o cidadão em todas as instâncias e setores em que dados pessoais sejam tratados;
-> Apresentar os principais conceitos da matéria;
-> Elaborar princípios de proteção de dados que sejam gerais e aplicáveis a todos os setores;
-> Prever meios e instrumentos para a efetividade dos direitos relacionados à proteção de dados;
-> Estabelecer bases para a abordagem de problemas relacionados à vigilância e monitoramento;
-> Harmonizar-se com padrões internacionais de proteção de dados.

Em geral, foi um Seminário bastante esclarecedor a respeito do panorama atual pelo qual o Brasil passa. Espera-se que até o final deste ano a PL dos Dados Pessoais se torne acessível ao público. Caso ela contenha algumas das concepções firmadas no V Seminário realizado pelo CGI, pode-se considerar que o Brasil começa a dar passos certos em direção a proteção à privacidade e aos dados pessoais.

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