//Marco Civil

O Instituto Beta participou ativamente na elaboração do Marco Civil da Internet, lei considerada em todo o mundo uma referência para debates sobre direito e tecnologia.

Seus integrantes estiveram diretamente envolvidos desde 2009, na concepção e redação do anteprojeto enviado em 2011, pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, passando pela sanção da Lei nº 12.965 em 2014; até o Decreto nº 8.771, em 2016. Tratou-se de uma experiência absolutamente rica tanto do ponto de vista do teor da normal, quanto pelo seu processo participativo, que rendeu à lei o merecido apelido de “Constituição da Internet".

O IBIDEM se apresenta como referência jurídica, teórica e prática, quando o assunto é qualquer um dos temas expressamente regulados pelo Marco Civil: neutralidade de rede, retenção de proteção de dados pessoais, responsabilidade civil da provedores, entre muitos outros aspectos envolvendo direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais.